Anterior a 1959

47.583, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 31.12.59	Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais.
47.571, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.570, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60	Cria o Parque Nacional de Araguaia, integrante da Seção de Parques e Florestas Nacionais de Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
47.564, de 30.12.1959 Publicado no DOU de 30.12.59	Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante.
47.551, de 30.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60	Autoriza a brasileira Maria Celina Lobato a pesquisar areias ilmenníticias nos municípios de Pacatuba e Japoatã, Estado de Sergipe.
47.550, de 30.12.1959 Publicado no DOU de 6.1.60	Autoriza a cidadã brasileira Maria Celina Lobato a pesquisar areias ilmeniticas no município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
47.535, de 29.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60	Aprova a designação dada ao Conjunto de ilhas destinadas à instalação da Cidade Universitária da Universidade do Brasil.
47.500, de 28.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60	Autoriza a Companhia Fôrça e Luz Cataguazes-Leopoldina a ampliar suas instalações de energia elétrica.
47.490, de 24.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Espírito Santo, da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da Agricultura.
47.450, de 18.12.1959 Publicado no DOU de 23.12.59	Altera o Regulamento do Impôsto de Consumo aprovado pelo Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959.
47.446, de 17.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59	Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.
47.443, de 16.12.1959 Publicado na CLBR, de 31.12.1959	Cria o Consulado Honorário do Brasil em Kuala-Lumpur, Federação Malaia.
47.440, de 16.12.1959 Publicado no DOU de 19.12.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.415, de 11.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59	Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, para Imbituba.
47.400, de 10.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59	Autoriza a Cia. de Tecidos Paulista a pesquisar fosforita e calcário no município de Paulista, Estado de Pernambuco.
47.373, de 7.12.1959 Publicado no DOU de 15.12.59	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
47.368, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.350, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59	Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Jacob a pesquisar minério de ferro no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
47.344, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59	Torna públicas ratificações e adesões à Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia, a 14 de maio de 1954.
47.343, de 4.12.1959 Publicado no DOU de 9.12.59	Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
47.300, de 30.11.1959 Publicado no DOU de 30.11.59	Institui Comissão para estudar a situação dos serviços de praticagem
47.297, de 28.11.1959 Publicado no DOU de 28.11.59	Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da Política Econômica Exterior.
47.295-A, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 30.11.59	Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha a aceitar a doação de terrenos, em Madrid.
47.295, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 4.12.59	Cria a Embaixada do Brasil no Reino de Marrocos.
47.294, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 4.12.59	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão.
47.285, de 24.11.1959 Publicado no DOU de 1º.12.59	Altera o Decreto nº 29.433, de 4 de abril de 1951, e dá outras providências.
47.278, de 24.11.1959 Publicado no DOU de 1º.12.59	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
47.274, de 20.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59	Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima para instalar uma radiodifusora.
47.273, de 20.11.1959 Publicado no DOU de 24.11.59	Considera de interêsse militar as funções exercidas no CODENO e no DNOCS, por Oficiais do Exército, Engenheiros Militares.
47.261-A, de 18.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956.
47.258, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 17.11.59	Altera a redação do art. 138, do Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959.
47.250, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 23.11.59	Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.233, de 16.11.1959 Publicado no DOU de 18.11.59	Inclui função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
47.231, de 16.11.1959 Publicado no DOU de 18.11.59	Retifica o Decreto nº 44.682, de 20 de outubro de 1958, que transferiu, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
47.219, de 12.11.1959 Publicado no DOU de 14.11.59	Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.200, de 6.11.1959 Publicado no DOU de 10.11.59	Autoriza o cidadão brasileiro Modesto Roma a pesquisar minério de ferro, no município de Castro, Estado do Paraná.
47.172, de 5.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59	Dispõe sôbre a aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, e dá outras providências.
47.169, de 4.11.1959 Publicado no DOU de 7.11.59	Cria o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Oslo (Noruega) e dá outras providências.
47.166, de 4.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 44.600, de 27 de 1958.
47.165, de 3.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59	Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950.
47.164, de 3.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59	Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Gôverno da República do Líbano a aceitar a doação das parcelas de terreno que menciona, situadas na cidade de Beirute.
47.163, de 3.11.1959 Publicado na CLBR de 1959	Cria o Consulado do Brasil em Gdynia.
47.162, de 3.11.1959 Publicado na CLBR de 1959	Cria o Consulado do Brasil, em Trieste, suprime o Consulado de Veneza e cria o Consulado Honorário em Veneza.
47.158, de 29.10.1959 Publicado no DOU de 4.11.59	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
47.150, de 29.10.1959 Publicado no DOU de 4.11.59	Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Calicchio a lavrar filito argiloso no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
47.106, de 27.10.1959 Publicado no DOU de 3.11.59	Estabelece área de proteção para a fonte Santo Anjo da Guarda, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
47.100, de 26.10.1959 Publicado no DOU de 30.10.59	Cria a Comissão Especial de Normas Reguladoras do Emprêgo de Aditivos Químicos a Alimentos.
47.086, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 16.10.59	Altera a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.080, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 27.10.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
47.079, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 27.10.59	Transfere sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura.
47.077, de 22.10.1959 Publicado no DOU de 22.10.59	Declara sem efeito o Decreto número 46.817, de 15 de setembro de 1959.
47.050, de 19.10.1959 Publicado no DOU de 23.10.59	Transfere função da Tabela Numérica Especial do Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte Aéreo, do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
47.038, de 16.10.1959 Publicado no DOU de 23.10.59	Aprova o Regulamento do Ensino Industrial.
47.024, de 14.10.1959 Publicado no DOU de 30.10.59	Concede reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Machenzie.
47.000, de 12.10.1959 Publicado no DOU de 16.10.59	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.991, de 10.10.1959 Publicado no DOU de 4'.11.59	Declara de utilidade pública a Associação União Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal.
46.981, de 8.10.1959 Publicado no DOU de 13.11.59	Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.
46.980, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 10.11.59	Cria uma Embaixada do Brasil na Tunísia.
46.979, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 10.10.59	Altera o Regulamento para a Escola Naval.
46.975, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 10.10.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.974, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 12.10.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
46.973, de 7.10.1959 Publicado no DOU de 12.10.59	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.950, de 2.10.1959 Publicado no DOU de 12.10.59	Transfere de Marcos Malucelli e Irmãos Ltda., para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a concessão para a distribuição de energia elétrica no município de Morretes, Estado do Paraná.
46.930, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 12.10.59	Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal.
46.929, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 7.11.59	Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
46.918, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 10.10.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura
46.916, de 29.9.1959 Publicado no DOU de 24.10.59	Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.912, de 29.9.1959 Publicado no DOU de 30.9.59	Aprova o Regimento do Serviço de Alimentação da Previdência Social e dá outras providências.
46.906, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59	Declara de utilidade pública a Sociedade Costura e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal.
46.905, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59	Declara de utilidade pública a Maternidade Casa da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal.
46.900, de 24.9.1959 Publicado no DOU de 10.10.59	Outorga concessão à Rádio Borborema Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
46.881, de 23.9.1959 Publicado na CLBR de 1959	Cria o Consulado Honorário do Brasil em Madras, Índia.
46.880, de 22.9.1959 Publicado no DOU de 8.10.59	Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.873, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 16.9.59	Promulga o Protocolo Adicional à Contenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956.
46.870, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 16.9.59	Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço de Estatística da Produção do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda.
46.867, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 22.10.59	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados às instalações do Centro Médico da Universidade do Rio Grande do Sul.
46.850, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 22.9.59	Transfere do Estado do Paraná para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica em toda área compreendida pelo Decreto nº 27.650, de 28 de dezembro de 1949.
46.821, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.820, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura.
46.819, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.818, de 15.9.1959 Publicado no DOU de 18.9.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.808, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 14.9.59	Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.
46.807, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 14.9.60	Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
46.800, de 10.9.1959 Publicado no DOU de 10.9.59	Retifica a Tabela Numérica de Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e dá outras providências.
46.799, de 8.9.1959 Publicado no DOU de 10.9.60	Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
46.758, de 31.8.1959 Publicado no DOU de 3.9.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
46.750, de 26.8.1959 Publicado no DOU de 29.8.59	Retifica o Decreto n° 45.319, de 27 de janeiro de 1959.
46.700, de 21.8.1959 Publicado no DOU de 26.8.59	Concede à Companhia Burroughs do Brasil, Inc. autorização para continuar a funcionar na República.
46.684, de 18.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59	Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora.
46.650, de 17.8.1959 Publicado no DOU de 4.3.60	Declara caduco o Decreto n° 33.998, de 30 de setembro de 1953.
46.618, de 14.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59	Torna sem efeito o Decreto número 45.222, de 15 de janeiro de 1959, que transferiu, sem aumento de despesa, duas funções da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.
46.600, de 14.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59	Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Batista Sampaio a lavrar minérios de ferro e manganês no município de Betim, Estado de Minas Gerais.
46.560, de 11.8.1959 Publicado no DOU de 20.8.59	Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.
46.559, de 11.8.1959 Publicado no DOU de 20.8.59	Cria uma Embaixada do Brasil na Federação da Malaia.
46.558, de 11.8.1959 Publicado na CLBR, de 31.12.59	Cria o Consulado Privativo do Brasil, em Letícia, Colômbia.
46.550, de 7.8.1959 Publicado no DOU de 7.8.59	Concede a Sociedade navegação e Representações Sulnorte Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
46.544-A, de 5.8.1959 Publicado no DOU de 6.8.59	Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Comissão Executiva de Armazéns e Silos.
46.543, de 4.8.1959 Publicado no DOU de 5.8.59	Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Emprêsas de Crédito.
46.528, de 29.7.1959 Publicado no DOU de 30.7.59	Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.
46.500, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 24.7.59	Autoriza a Companhia Nacional de Alcalis a instalar para uso exclusivo, uma usina termoelétrica no Arraial do Cabo, distrito de município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
46.471, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 23.7.59	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município do Salvador, no Estado da Bahia.
46.464, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 20.8.59	Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.463, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 1º.8.59	Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.462, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 19.8.59	Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal.
46.450, de 17.7.1959 Publicado no DOU de 23.7.59	Autoriza o cidadão brasileiro Rubens Raphael Flávio de Luca a pesquisar quartzito no município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
46.445, de 13.7.1959 Publicado no DOU de 29.8.59	Outorga concessão à Radio Cultura de Campos Ltda., para instalar uma estação rádiodifusora de freqüência tropical.
46.429, de 14.7.1959 Publicado no DOU de 16.7.59	Aprova o Regulamento para o Fundo Naval.
46.428, de 14.7.1959 Publicado no DOU de 16.7.59	Acrescenta dispositivo ao Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
46.400, de 10.7.1959 Publicado no DOU de 13.7.59	Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e da outras providências.
46.398, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59	Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
46.397, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.396, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 9.7.59	Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
46.387, de 7.7.1959 Publicado no DOU de 7.7.59	Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.
46.352, de 6.7.1959 Publicado na CLBR, de 31.12.59	Cria o Consulado honorário do Brasil em Pau, França.
46.351, de 4.7.1959 Publicado no DOU de 6.7.59	Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
46.350, de 3.7.1959 Publicado no DOU de 8.7.59	Altera a lotação do Ministério da Saúde.
46.343, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 8.7.59	Declara de utilidade pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
46.342, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 22.8.59	Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal.
46.341, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 11.8.59	Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal.
46.340, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 18.9.59	Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.
46.338, de 1.7.1959 Publicado no DOU de 3.7.59	Altera a lotação de repartições pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.337, de 1.7.1959 Publicado no DOU de 3.7.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.335, de 30.6.1959 Publicado no DOU de 3.7.59	Cria o estandarte-distintivo para o 3º Batalhão de Engenharia de Combate.
46.300, de 30.6.1959 Publicado no DOU de 3.7.59	Autoriza cidadão brasileiro Hélio Santos Caldas a pesquisar ouro e diamante no município de Itupiranga, Estado do Pará.
46.281, de 29.6.1959 Publicado no DOU de 2.7.59	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.277, de 27.6.1959 Publicado no DOU de 29.6.59	Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 32.492, de 30 de março de 1953, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
46.274, de 27.6.1959 Publicado no DOU de 29.6.59	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Pôrto Alegre Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.250, de 19.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 313.168.866,50, para atender a várias despesas.
46.226, de 16.6.1959 Publicado no DOU de 25.9.59	Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.200, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 23.6.59	Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Tobias Duarte a pesquisar areias ilmeníticas no município de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
46.192, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 20.8.59	Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul.
46.187, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 15.6.59	Autoriza o The First national city Bank of New York a instalar Agências em Belo horizonte (MG) e Curitiba (PR).
46.186, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 17.6.59	Autoriza o “Banco de La Nacion Argentina” a funcionar com uma filial no Brasil, Distrito Federal.
46.169, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59	Retifica o Decreto nº 44.481 de 8 de setembro de 1958.
46.168, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59	Transfere, sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona.
46.167, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricos Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.150, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 10.6.59	Renova o Decreto nº 40.093, de 9 de outubro de 1956.
46.143, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.140, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 25.7.59	Declara de utilidade pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
46.139, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 19.8.59	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
46.138, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Concede ao Bureau Internacional de L’Edition Mecanique (B.I.E.M.) autorização para funcionar no Brasil.
46.133, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 22.6.59	Concede à "Aerolineas Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República.
46.125, de 27.5.1959 Publicado no DOU de 27.5.59	Baixa normas para o aproveitamento definitivo dos servidores de que trata a Lei nº 125º, de 24 de outubro de 1947.
46.106, de 21.5.1959 Publicado no DOU de 27.5.59	Outorga concessão à Rádio Itatiaia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
46.100, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 19.5.59	Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
46.080, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59	Altera a lotação repartições atendoidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.079, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.078, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.075, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.074, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
46.073, de 19.5.1959 Publicado no DOU de 23.5.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
46.050, de 18.5.1959 Publicado no DOU de 22.5.59	Autoriza a cidadã brasileira Aleth de Araujo a pesquisar areias ilmeníticas no municipio de Primeira Cruz, Estado do Maranhão.
46.006, de 16.5.1959 Publicado no DOU de 11.9.59	Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.004, de 16.5.1959 Publicado no DOU de 22.5.59	Cria uma Embaixada do Brasil na Tailândia.
46.003, de 15.5.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.000, de 15.5.1959 Publicado no DOU de 18.7.59	Concede permissão, em carater permanente, a Tecelagem Textilia S.A. (seção de retorção e beneficiante de fibras texteis), com sede em S. Paulo, Capital , para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.
45.991, de 14.5.1959 Publicado no DOU de 22.5.59	Concede à “Rutas Aéreas de Colômbia Limitada RAS” autorização para funcionar na República.
45.979, de 12.5.1959 Publicado no DOU de 15.5.59	Concede à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na Republica.
45.972, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59	Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.971, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59	Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora.
45.965, de 5.5.1959 Publicado no DOU de 5.5.59	Considera de caráter ou de interêsse militar as funções de direção ou orientação técnica exercidas por oficiais das Fôrça Armadas na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
45.962, de 4.5.1959 Publicado no DOU de 4.5.59	Cria uma Embaixada do Brasil no Vietnam do Sul.
45.954, de 30.4.1959 Publicado no DOU de 30.4.59	Cria o Parque Nacional de Ubajara, Estado do Ceará.
45.950, de 30.4.1959 Publicado no DOU de 8.5.59	Aprova o Regulamento da Diretoria de Assistência Social (DAS).
45.914, de 29.4.1959 Publicado no DOU de 5.5.59	Transfere, sem aumento de despesas funções de Tabelas Numricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.
45.900, de 28.4.1959 Publicado no DOU de 5.5.59	Autoriza a cidadã brasileira Bernarde Barbosa Laender a pesquisar turmalina no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
45.874, de 27.4.1959 Publicado no DOU de 2.5.59	Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
45.864, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.863, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Altera a lotação de repartições atendida pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.862, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 22.4.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.861, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.860, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
45.850, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Transfere da Prefeitura Municipal de São João del Rei para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), a concessão para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no Município de São João del Rei e nas localidades de Vila Santa Cruz, Águas Santas e César de Pina, no Estado de Minas Gerais.
45.839, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Fixa a natureza especial do Edifício da Praia Vermelha e delimita a área sujeita à Administração Militar na qual se encontra.
45.837, de 22.4.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria “A” prevista no art. 122 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
45.830, de 17.4.1959 Publicado no DOU de 23.4.59	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, que regulamenta a Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, na parte relativa às emprêsas de taxi aéreo.
45.807, de 15.4.1959 Publicado no DOU de 17.4.59	Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
45.800, de 15.4.1959 Publicado no DOU de 17.4.59	Altera o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará.
45.776, de 13.4.1959 Publicado no DOU de 23.4.59	Concede autorização para o funcionamento de Cursos.
45.774, de 10.4.1959 Publicado no DOU de 10.4.59	Altera o Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959, dispondo sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
45.773, de 10.4.1959 Publicado no DOU de 10.4.59	Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra.
45.750, de 7.4.1959 Publicado no DOU de 10.4.59	Autoriza o cidadão brasileiro o Armando Bartholo a lavrar água potável de mesa, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
45.743, de 6.4.1959 Publicado na CLBR de 1959	Cria o consulado honorário do Brasil em Menton.
45.742, de 6.4.1959 Publicado no DOU de 9.4.59	Cria uma Legação do Brasil na Jordânia.
45.700, de 3.4.1959 Publicado no DOU de 7.4.59	Autoriza o cidadão brasileiro Leandro Martignago a pesquisar fluorita, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
45.689, de 2.4.1959 Publicado no DOU de 6.4.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.688, de 2.4.1959 Publicado no DOU de 2.4.59	Cria o Núcleo Colonial Bernardo Sayão, em terra situadas no Município de Aguacema, no Estado de Goiás.
45.673, de 31.3.1959 Publicado no DOU de 3.4.59	Transfere, sem aumento de despesa, função de contínuo, referência 23, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
45.665, de 30.3.1959 Publicado no DOU de 24.4.59	Outorga concessão à Sociedade Rádio Camaqüense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.650, de 25.3.1959 Publicado no DOU de 1º.4.59	Aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.
45.629, de 25.3.1959 Publicado no DOU de 31.3.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.600, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 2.6.59	Concede permissão, em caráter permanente, à Companhia Curvelana Agro-Industrial, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
45.598, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
45.597, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 9.4.59	Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas.
45.596, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 23.4.59	Declara de utilidade pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com sede no Distrito Federal.
45.595, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 22.9.59	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
45.584, de 19.3.1959 Publicado no DOU de 19.3.59	Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.568, de 13.3.1959 Publicado no DOU de 17.3.59	Institui a Medalha do Mérito na Alimentação Escolar
45.566, de 13.3.1959 Publicado no DOU de 17.3.59	Oficializa medalha.
45.561, de 10.3.1959 Publicado no DOU de 12.3.59	Dispõe sôbre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
45.550, de 5.3.1959 Publicado no DOU de 11.3.59	Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar ocre no municipio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
45.535, de 5.3.1959 Publicado no DOU de 5.3.59	Introduz modificações no processamento do Exame Vestibular do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores
45.528, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 21.3.59	Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal.
45.527, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 4.4.59	Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
45.525, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 17.4.59	Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.500, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 3.3.59	Autoriza o cidadão brasileiro João Crisostomo Rosa a pesquisar diamante, no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
45.478, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 3.3.59	Cria o estandarte-distintivo para Fortaleza de São João e 2º Grupo de artilharia de Costa.
45.473, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59	Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
45.472, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias.
45.471, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59	Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
45.470, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59	Transfere sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
45.469, de 26.2.1959 Publicado no DOU de 28.2.59	Transfere sem aumento de despesa função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura.
45.450, de 23.2.1959 Publicado no DOU de 232.59	Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra.
45.430, de 16.2.1959 Publicado no DOU de 18.2.59	Revigora o prazo de que trata o Decreto nº 43.466, de 27 de março de 1958, prorrogando-o até 31 de maio de 1959.
45.426, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 15.2.59	Reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão M, e aos Auxiliares de Consulados Padrão N.
45.425, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 15.2.59	Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos número 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958.
45.424, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 14.2.59	Reajusta as Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 45.195, de 1958.
45.422, de 12.2.1959 Publicado no DOU de 12.2.59	Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.
45.421, de 12.2.1959 Publicado no DOU de 12.2.59	Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor .
45.400, de 6.2.1959 Publicado no DOU de 6.2.59	Altera o divisor de conversão aplicável ao pagamento de vencimentos, salário, remuneração e quaisquer vantagens a servidores civis e militares em exercício no exterior e para efeito de escrituração das operações de receita e despesa, realizadas pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
45.369, de 2.2.1959 Publicado no DOU de 24.6.59	Outorga concessão à Rádio Difusora Brasileira Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
45.365, de 30.1.1959 Publicado no DOU de 5.2.59	Autoriza o emprêgo de Côrantes orgânicos derivados da hulha nos produtos alimentícios.
45.359, de 28.1.1959 Publicado no DOU de 28.1.59	Dispõe sôbre a aplicação da Lei número 3.351, de 19 de janeiro de 1959, que concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo dos Territórios, e dá outras providências.
45.350, de 28.1.1959 Publicado no DOU de 5.2.59	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no municipio de Aparecida do Tabuado, no Estado de Mato Grosso.
45.342, de 27.1.1959 Publicado no DOU de 10.3.59	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal.
45.300, de 27.1.1959 Publicado no DOU de 30.1.59	Autoriza à Minerais e Metais Gruner Limitada, a pesquisar minério de ferro e associados, no município de Jequié, Estado da Bahia..
45.281, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.280, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Transfere, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
45.279, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.278, de 26.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
45.275, de 23.1.1959 Publicado no DOU de 23.1.59	Transfere a sede da Escola Preparatória de São Paulo para Campinas.
45.271, de 23.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
45.270, de 22.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59	Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, e dá outras providências.
45.250, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 20.1.59	Concede à Cia. Pernambucana de Mineração autorização para funcionar como empresa de mineração.
45.223, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 16.1.59	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
45.221, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 16.1.59	Altera a lotação numérica de repartições do Ministério da Agricultura.
45.219, de 15.1.1959 Publicado no DOU de 15.1.59	Cria o Núcleo Colonial de Gurgueia na Comarca de Jeromenha, no Estado do Piauí, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
45.214, de 13.1.1959 Publicado no DOU de 14.1.59	Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
45.213, de 13.1.1959 Publicado no DOU de 24.1.59	Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.212, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.
45.211, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59	Altera dispositivo do Decreto número 43.935, de 3 de junho de 1958.
45.210, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59	Funde, sem aumento de despesa, séries funcionais de Artífice da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
45.209, de 10.1.1959 Publicado no DOU de 12.1.59	Abre crédito extraordinário.
45.208, de 9.1.1959 Publicado no DOU de 19.1.59	Outorga concessão a Emissora de Televisão Continental Sociedade Anônima - TV Continental para instalar uma estação de radiotelevisão.
45.207, de 9.1.1959 Publicado no DOU de 19.1.59	Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
45.206, de 8.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 43.511, de 9 de abril de 1958.
45.205, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários ao Ministério da Aeronáutica, em Fortaleza, no estado do Ceará.
45.204, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Retifica o Decreto nº 44.829, de 7 de novembro de 1958, que transferiu função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista.
45.203, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica.
45.202, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
45.201, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
45.200, de 7.1.1959 Publicado no DOU de 8.1.59	Abre pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$60.000.000,00 para assistência e amparo às populações vítimas de inundações.
45.199, de 2.1.1959 Publicado no DOU de 10.1.59	Concede à Companhia Aymorés, Indústria-Navegação-Comércio, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
45.195, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 5.1.59	Altera as tabelas a que se refere o artigo 15, § 2º, e o artigo 18 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
45.194, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 5.1.59	Altera valores monetários fixados pelo Decreto nº 39.067, de 1956.
45.193, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 8.1.59	Cria o Hospital Naval de Belém, e dá outras providências.
45.150, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 31.12.58	Dispõe sôbre a remuneração dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda e dá outras providências.
45.149 de 30.12.1958 Publicado no DOU de 9.1.59	Aprova o Regulamento da Diretoria de Instrução do Exército (R-127).
45.100, de 22.12.1958 Publicado no DOU de 30.12.58	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Santarém, Estado do Pará.
45.070, de 20.12.1958 Publicado no DOU de 10.6.59	Concede á Companhia Real Holandesa de Aviação “KLM” (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V), autorização para continuar a funcionar na República.
45.050, de 13.12.1958 Publicado no DOU de 13.12.58	Dispõe sobre a desapropriação do imóvel.
45.047, de 12.12.1958 Publicado no DOU de 22.1.59	Outorga concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de radiotelevisão.
45.045, de 11.12.1958 Publicado no DOU de 11.12.58	Dá nova redação no art. 2º do Decreto nº44.600, de 27 de setembro de 1958.
45.043, de 11.12.1958 Publicado no DOU de 11.12.58	Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática e dá outras providências.
45.030, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 4.12.58	Cria o Depósito Central de Munições e o Batalhão Depósito de Munições.
45.006, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 12.12.58	Retifica o Decreto n° 44.481, de 8 de setembro de 1958.
45.002, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 4.12.58	Permite o uso da medalha da UNEF em uniformes militares.
45.000, de 4.12.1958 Publicado no DOU de 4.12.58	Modifica o Decreto n° 36.512, de 1 de dezembro de 1954, que fixa a composição da Delegação Brasileira da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos e na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.
44.950, de 1º.12.1958 Publicado no DOU de 5.12.58	Autoriza Mineração Hanna do Brasil Ltda, a pesquisar minério de ferro no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
44.916, de 28.11.1958 Publicado no DOU de 28.12.58	Altera disposições dos Decretos nº 15.813, de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
44.902, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955.
44.901, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58	Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
44.900, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58	Subordina à delegacia de Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul em Pelotas, as Agências de Jaguarão e Santa Vitória do Palmar.
44.893, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 29.11.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.890, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58	Declara protetoras de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião).
44.861, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58	Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.860, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
44.851, de 11.11.1958 Publicado no DOU de 24.11.58	Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954,
44.850, de 11.11.1958 Publicado no DOU de 18.11.58	Considera de caráter permanente no exterior as funções exercidas pelos militares na Comissão Mista de Defesa Brasil-Estados Unidos.
44.833, de 8.11.1958 Publicado no DOU de 12.12.58	Organiza no Ministério da Aeronáutica, a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO).
44.821, de 7.11.1958 Publicado no DOU de 18.11.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica .de Especial de Extranumérario-Mensalista repartição do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.800, de 7.11.1958 Publicado no DOU de 12.11.58	Autoriza Kaiser Alumínio Limitada a pesquisar minério de alumínio no município de Almeirim, Estado do Pará.
44.781, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 12.11.58	Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências.
44.777, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 22.11.58	Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em Marília, Estado de São Paulo.
44.771, de 4.11.1958 Publicado no DOU de 5.11.58	Institui a Comissão Brasileira de Operação Pan-Americana e dá outras providências
44.769, de 31.10.1958 Publicado no DOU de 31.10.58	Cria o Núcleo Colonial Pio XII, no Distrito de Guaiuba do Município de Pacatuba, no Estado do Ceará, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
44.767, de 30.10.1958 Publicado no DOU de 30.10.58	Confere novas atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958.
44.750, de 27.10.1958 Publicado no DOU de 31.10.58	Concede à Carbonífera Santa Luzia limitada Autorização para Funcionar como empresa de mineração.
44.743, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 25.10.58	Dá nova redação aos arts. 44, ao qual acrescenta o parágrafo único, e 49 do Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotética e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.
44.737, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 1º.1.59	Concede à American Internacional Association for Economic and Social Development autorização para continuar a funcionar na República.
44.735, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 24.10.58	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo.
44.723, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 4.12.58	Classifica localidade do Território Nacional, na Categoria prevista no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
44.722, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 27.10.58	Institui o Estandarte do Superior Tribunal Militar
44.721, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 21.10.58	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras reuniões internacionais no país ou no estrangeiro.
44.700, de 20.10.1958 Publicado no DOU de 27.10.58	Renova o Decreto n° 38.785, de 29 de fevereiro de 1956.
44.683, de 20.10.1958 Publicado no DOU de 25.10.58	Transfere sem aumento de despesas função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.682, de 20.10.1958 Publicado no DOU de 25.10.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
44.662, de 18.10.1958 Publicado no DOU de 12.11.58	Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.660, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58	Declara de utilidade pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
44.658, de 17.10.1958 Publicado na CLBR de 1958	Cria o consulado honórario do Brasil em Nice.
44.650, de 17.10.1958 Publicado no DOU de 27.10.58	Autoriza a Mineração Hannaco Limitada a pesquisar minério de ferro nos municipios de Aio Acima e Nova Lima Estado de Minas Gerais.
44.621, de 16.10.1958 Publicado no DOU de 23.10.58	Abre ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.
44.617, de 16.10.1958 Publicado no DOU de 23.10.58	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno que fêz a Municipalidade da Cidade de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso, ao Ministério da Guerra.
44.611, de 9.10.1958 Publicado no DOU de 9.10.58	Decreta luto oficial pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Pio XII.
44.600, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58	Inclui nas disposições do art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, funções exercidas na Rêde Ferroviária Federal S.A. e nas Estradas de Ferro a ela incorporadas e 6na Superintendência da Valorização Econômica da Amazônia
44.598, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 6.11.58	Declara de utilidade pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada", com sede no Distrito Federal.
44.597, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 18.11.58	Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal.
44.585, de 26.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
44.572, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Altera o artigo 65, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 41.475, de 8 de maio de 1957.
44.570, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.569, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.567, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.565, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.563, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas, de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
44.550, de 25.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58	Altera o art. 1º do Decreto nº 43.242, de 22 de fevereiro de 1958.
44.507, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 24.9.58	Altera disposições dos Decretos números 15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957.
44.500, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 26.9.58	Retifica o Decreto nº 35.246, de 24 de março de 1954.
44.498, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 4.12.58	Concede à “Ibéria Lineas Aereas de España” autorização para funcionar na República.
44.493, de 23.9.1958 Publicado no DOU de 23.9.58	Institui o estandarte do Quartel de Marinheiros.
44.491, de 18.9.1958 Publicado no DOU de 18.9.58	Cria a Comissão de Assuntos Territoriais e dá outras providências.
44.488, de 12.9.1958 Publicado no DOU de 12.9.58	Altera o Decreto nº 41.195, de 26 de março de 1957
44.487, de 12.9.1958 Publicado no DOU de 12.9.58	Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências.
44.484, de 10.9.1958 Publicado no DOU de 19.9.58	Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
44.481, de 8.9.1958 Publicado no DOU de 10.9.58	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona e dá outras providências.
44.450, de 29.8.1958 Publicado no DOU de 4.9.58	Autoriza a Empresa Luz e Fôrça Itabapoana Limitada a ampliar as suas instalações geradoras na Usina do rio calçado, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.
44.445, de 29.8.1958 Publicado no DOU de 16.10.58	Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.422, de 28.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58	Dispõe sôbre o expediente nas repartições públicas federais e autárquicas.
44.400, de 28.8.1958 Publicado no DOU de 4.9.58	Concede à sociedade F. Gadelha - Industria, Comércio e Navegação Limitada autorização para Funcionar como empresa de Navegação de Cabotagem.
44.395, de 27.8.1958 Publicado no DOU de 27.8.58	Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
44.394, de 27.8.1958 Publicado no DOU de 3.9.58	Regula a concessão da gratificação de técnico militar e dá outras providências.
44.380, de 26.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58	Dá nova redação às Disposições Transitórias do Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto número 42.623, de 8 de novembro de 1957.
44.377, de 26.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58	Classificação de localidades na Categoria A.
44.361, de 25.8.1958 Publicado no DOU de 28.8.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona.
44.358, de 23.8.1958 Publicado no DOU de 26.8.58	Transforma, em Agência, a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul, em Jaguarão.
44.357, de 23.8.1958 Publicado no DOU de 26.8.58	Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
44.350, de 22.8.1958 Publicado no DOU de 4.9.58	Torna sem efeito o Decreto nº 41.458, de 6 de maio de 1957.
44.342, de 22.8.1958 Publicado no DOU de 3.9.58	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
44.315, de 18.8.1958 Publicado no DOU de 10.9.58	Outorga concessão à rádio Guarani S.A., para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
44.309, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58	Declara de utilidade pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea, com sede no Distrito Federal.
44.308, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 9.8.58	Declara de utilidade pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.307, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 11.9.58	Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.300, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 12.8.58	Autoriza estrangeiros adquirirem o domínio pleno do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.
44.296, de 7.8.1958 Publicado no DOU de 8.8.58	Altera o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955, para o fim que especifica.
44.250, de 6.8.1958 Publicado no DOU de 12.8.58	Autoriza Mineração do Paru Limitada a pesquisar minérios de alumínio e associados, no município de Almeirim, Estado do Pará.
44.227, de 31.7.1958 Publicado no DOU de 2.8.58	Declara de caráter ou interêsse militar funções exercidas no Conselho Nacional de Petróleo.
44.220, de 31.7.1958 Publicado no DOU de 2.8.58	Cria o estandarte-distitntivo para as Escola Preparatórias.
44.204, de 30.7.1958 Publicado no DOU de 1.8.58	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências.
44.200, de 29.7.1958 Publicado no DOU de 5.8.58	Concede à sociedade Antonio Gomes da Silva Navegação Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
44.193, de 28.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58	Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consultores, e dá outras providências.
44.187, de 28.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58	Dá nova redação ao art. 44 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
44.150, de 25.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58	Autoriza o cidadão brasileiro Bernardo Souza Castelo Branco a pesquisar areias ilmeníticas e associados, no município de Barreirinhas , estado do Maranhão
44.116, de 24.7.1958 Publicado no DOU de 11.8.58	Outorga concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
44.100, de 24.7.1958 Publicado no DOU de 29.7.58	Renova o Decreto nº 38.052, de 10 de outubro de 1955.
44.083, de 23.7.1958 Publicado no DOU de 23.8.58	Regula a execução transitória do Código do Ministério Público do distrito Federal.
44.082, de 23.7.1958 Publicado no DOU de 23.8.58	Abre, ao poder Judiciário, Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de Cr$380.000,00, para o fim que especifica.
44.057, de 22.7.1958 Publicado no DOU de 12.8.58	Declara de utilidade Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado de São Paulo.
44.050, de 22.7.1958 Publicado no DOU de 1º.12.58	Extingue o funcionamento dos ciclos do Colégio Vera Cruz, situado no Distrito Federal.
44.048, de 21.7.1958 Publicado no DOU de 21.7.58	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil junto ao Govêrno da Finlândia, com sede em Helsinki.
44.045, de 19.7.1958 Publicado no DOU de 25.8.58	Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
44.033, de 9.7.1958 Publicado no DOU de 26.8.58	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.000, de 8.7.1958 Publicado no DOU de 14.7.58	Concede à Empresa das Águas Minerais Ambaí Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
43.997, de 8.7.1958 Publicado no DOU de 14.7.58	Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
43.986, de 5.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58	Outorga concessão a Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
43.983, de 5.7.1958 Publicado no DOU de 17.7.58	Cria o Serviço de Polícia dos II, III e IV Exércitos.
43.962, de 4.7.1958 Publicado no DOU de 11.7.58	Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do Decreto coletivo nº 42.696, de 26 de novembro de 1957, e dá outras providências.
43.961-A, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58	Altera a alínea d do art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
43.956, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 3.7.58	Promulga o Acôrdo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sôbre Restauração dos Direitos de propriedade Industrial e de Direitos Autorais atingidos pela II Guerra Mundial, firmado no Rio de janeiro a 4 de setembro de 1953.
43.950, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 11.7.58	Transfere da Prefeitura Municipal de Barbacena para a "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão para distribuição de energia elétrica aos municípios de Barbacena, Antonio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
43.936, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 8.7.58	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, para idêntica Tabela do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas.
43.935, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 3.7.58	Especifica as funções que, no Ministério da Viação e Obras Públicas, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 19 do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
43.931, de 1.7.1958 Publicado no DOU de 1.7.58	Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.929, de 27.6.1958 Publicado no DOU de 27.6.58	Inclui na letra “D” da Tabela aprovada pelo Decreto nº 42.996, de 7 de janeiro de 1958, a função de ministro-Conselheiro na Delegação Permanente do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos
43.905, de 16.6.1958 Publicado no DOU de 21.6.58	Concede à “Alitátlia - Line Aeree Italiane - Società per Azione” autorização para continuar na República.
43.904, de 16.6.1958 Publicado no DOU de 26.6.58	Dá nova redação ao art. 74 do Regulamento da Escola de Aeronáutica.
43.901, de 13.6.1958 Publicado no DOU de 14.6.58	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife Limitada - Rádio Recife - para instalar uma estação radiodifusora.
43.900, de 13.6.1958 Publicado no DOU de 13.6.58	Autoriza o Tesouro Nacional a afiançar o financiamento de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), a ser concedido pelo Banco do Brasil S.A. à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
43.891, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 25.6.58	Declara de utilidade pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal.
43.890, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 8.7.58	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Distrito Federal.
43.885, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 10.6.58	Dispõe sôbre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO).
43.877, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 31.7.58	Outorga concessão à Rádio Aratiba Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.854, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 17.6.58	Inclui funções gratificadas no Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
43.852, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 17.6.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências.
43.850, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 17.6.58	Altera dispositivo do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.168, de 3 de dezembro de 1943.
43.839, de 6.6.1958 Publicado no DOU de 11.6.58	Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 26.493, de 19 de março de 1949, que reorganiza o Curso de Jornalismo.
43.838, de 6.6.1958 Publicado no DOU de 11.6.58	Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão Santos Dumont.
43.800, de 23.5.1958 Publicado no DOU de 27.5.58	Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior.
43.794, de 22.5.1958 Publicado no DOU de 29.5.58	Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário- Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.769, de 21.5.1958 Publicado no DOU de 21.5.58	Fixa nova data para o “Dia da Indústria”.
43.750, de 21.5.1958 Publicado no DOU de 27.5.58	Autoriza o cidadão brasileiro José Cândido de Araújo a pesquisar ilmenita e associados, no município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
43.713, de 20.5.1958 Publicado no DOU de 29.5.58	Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações.
43.711, de 17.5.1958 Publicado no DOU de 4.7.58	Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.
43.708, de 15.5.1958 Publicado no DOU de 19.5.58	Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha “Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.
43.700, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 9.5.58	Transfere sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências.
43.697, de 8.5.1958 Publicado no DOU de 13.5.58	Altera os arts. 2º e 3º do Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934.
43.683, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 14.5.58	Torna público o depósito de instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Haiti, da Convenção Interamericana sôbre a concessão de direitos políticos à Mulher assinada, em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
43.653, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 9.5.58	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
43.650, de 7.5.1958 Publicado no DOU de 16.5.58	Concede à Sociedade Emprêsa Fluvial Tupan do Baixo São Francisco Limitada, autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.
43.637, de 3.5.1958 Publicado no DOU de 3.5.58	Cria o Núcleo Colonial Rio Bonito no Município de Bonito, no Estado de Pernambuco, destinado ao abastecimento do Recife.
43.614, de 29.4.1958 Publicado no DOU de 2.5.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.613, de 29.4.1958 Publicado no DOU de 2.5.58	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
43.600, de 20.4.1958 Publicado no DOU de 2.5.58	Concede à Porcelana e Steatita S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
43.577, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58	Dispõe sôbre depósitos em estabelecimentos bancários.
43.572, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58	Cria, no Ministério da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda".
43.562, de 23.4.1958 Publicado na CLBR de 1958	Cria o Consulado do Brasil em Jerusalém.
43.561, de 23.4.1958 Publicado no DOU de 24.4.58	Outorga à Usina Elétricas do Paranapanema S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Paranapanema, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.
43.551, de 11.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Considera de interêsse militar as funções exercidas na Usina Termoelétrica de Figueira S.A. (UTELFA) em Curiuva, Estado do Paraná, por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
43.550, de 11.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Dá nova redação ao art. 5º e seu parágrafo 1º do Decreto n° 42.212, de 29 de agosto de 1957.
43.547, de 10.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Acrescenta a alínea “h” ao nº 1 do art. 1º, do Decreto nº 43.325, de 10 de março de 1958.
43.541, de 10.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
43.511, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 11.4.58	Cria funções na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
43.501, de 9.4.1958 Publicado no DOU de 11.4.58	Promulga o Acôrdo Internacional do Trigo de 1956.
43.500, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Concede a Regente - Companhia Nacional de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
43.499, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Concede autorização a American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares.
43.480, de 28.3.1958 Publicado no DOU de 14.4.58	Cria o Estandarte-Distintivo para o Batalhão D. Pedro II.
43.469, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58	Dá nova redação ao Decreto número 43.317, de 10 de março de 1958, que torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado com o Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington.
43.468, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv.
43.467, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58	Cria a Legação do Brasil junto à Federação das Monarquias Árabes.
43.466, de 27.3.1958 Publicado no DOU de 1.4.58	Estabelece prazo para a Comissão de Liquidação das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União apresentar relatório de seus trabalhos.
43.454, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 2.4.58	Declara de utilidade pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito Federal.
43.453, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 16.4.58	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito Federal.
43.452, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 31.5.58	Declara de utilidade pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
43.450, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.449, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58	Transfere, sem aumento de despesa, funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumérarios Mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
43.448, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.424, de 26.3.1958 Publicado na CLBR de 1958	Cria o Consulado do Brasil em Punto Fijo, Venezuela.
43.423, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 28.3.58	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil e de outros países, da parte II da Convenção Interamericana sôbre Radiocomunicações, assinada, em Havana, em 13 de dezembro de 1937.
43.420, de 25.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58	Altera a redação dos arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
43.407, de 20.3.1958 Publicado no DOU de 22.3.58	Altera o Regulamento de promoções para Oficiais da Marinha.
43.406, de 20.3.1958 Publicado no DOU de 22.3.58	Cria a Hospital Naval de Florianópolis.
43.400, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58	Abre ao Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
43.398, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58	Dá nova redação aos arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957.
43.397, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58	Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de Diretor na Rêde Ferroviária Federal S.A.
43.394, de 12.3.1958 Publicado no DOU de 14.3.58	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil com sede em Berna.
43.350, de 12.3.1958 Publicado no DOU de 14.3.58	Concede à Companhia Siderúrgica Pitangui autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
43.339, de 12.3.1958 Publicado no DOU de 14.3.58	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
43.325, de 10.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58	Especifica as funções que, nos Ministérios Militares, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no artigo 19, do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
43.318, de 10.3.1958 Publicado no DOU de 12.3.58	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de comércio e Navegação, firmado com o Govêrno argentino, a 23 de janeiro de 1940, em Buenos Aires.
43.317, de 10.3.1958 Publicado no DOU de 12.3.58	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do Tratado de Comércio firmado como Govêrno norte-americano, a 2 de fevereiro de 1935, em Washington.
43.300, de 7.3.1958 Publicado no DOU de 11.3.58	Exclui do regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os Empregados em serviço de mineração da Companhia Vale do Rio Doce S.A. e dá outras providências.
43.295, de 28.2.1958 Publicado na CLBR de 1958	Cria o Consulado Geral em Damasco, República Árabe Unida.
43.294, de 28.2.1958 Publicado no DOU de 28.2.58	Cria a Embaixada do Brasil junto à República Árabe Unida, com sede no Cairo.
43.285, de 25.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58	Constitui Grupo de Trabalho, com o fim de Promover a Transferência de órgãos Federais para Brasília.
43.277, de 25.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58	Dá nova redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
43.272, de 24.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extraonumerários-mensalista do Ministério da Agricultura que menciona, e dá outras providências.
43.256, de 24.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58	Méritos decorrentes do Decreto nº 41.282, de 9 de abril de 1957.
43.250, de 24.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58	Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Luiz Nunes a pesquisar conchas calcárias e areia quartzosa no Distrito Federal.
43.222, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas, de repartições do Ministério da Agricultura, que menciona.
43.219, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58	Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 40.314, de 7 de novembro de 1956 e dá outras providências.
43.205, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 22.2.58	Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
43.200, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 25.2.58	Dispõe sobe funções de extranumerário-mensalista para o enquadramento de pessoal da Superintendência e Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, por força do art. 1º da Lei n° 2.904, de 8 de outubro de 1956, combinado com o art. 6º, § 2º da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.
43.195, de 20.2.1958 Publicado no DOU de 21.2.58	Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
43.185, de 6.2.1958 Publicado no DOU de 7.2.58	Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.
43.150, de 3.2.1958 Publicado no DOU de 5.2.58	Concede à Promotora de Mineração Ltda. Autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
43.100, de 24.1.1958 Publicado no DOU de 28.1.58	Transfere função da tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Diretoria de Engenharia, do Ministério da Aeronáutica.
43.091, de 22.1.1958 Publicado no DOU de 24.1.58	Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
43.089, de 22.1.1958 Publicado no DOU de 22.1.58	Organiza no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT).
43.062, de 22.1.1958 Publicado no DOU de 24.1.58	Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do 2º Distrito da Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
43.053, de 16.1.1958 Publicado no DOU de 18.1.58	Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno do Paquistão, da Convenção sôbre Prevenção e Repressão ao crime de Genocídio.
43.050, de 16.1.1958 Publicado no DOU de 25.1.58	Concede reconhecimento à Escola Técnica Paranaense, de Curitiba, no Estado do Paraná.
43.046, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 14.7.58	Concede permissão para que funcione aos domingos e feriados civis ou religiosos, o Departamento de Manutenção e Serviços de Dunlop do Brasil Sociedade Anônima - Indústria de Borracha.
43.038, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 17.1.58	Declara de fé pública, em todo o Território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Gabinete de Identificação da Polícia Militar do Distrito Federal.
43.036, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 1º.8.58	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
43.032, de 14.1.1958 Publicado no DOU de 22.1.58	Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
43.030, de 13.1.1958 Publicado no DOU de 15.1.58	Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.027, de 9.1.1958 Publicado no DOU de 9.1.58	Altera dispositivos do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957.
43.000, de 8.1.1958 Publicado no DOU de 8.1.58	Autoriza a emprêsa de mineração Pires, Carneiro Limitada a lavrar calcário no município de Copanema, Estado do Pará.
42.996, de 7.1.1958 Publicado no DOU de 8.1.58	Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9,202, de 1946.
42.984, de 3.1.1958 Publicado no DOU de 3.1.58	Institui em todo o Território Nacional o dia da Abreugrafia, em homenagem ao Professor Manoel Dias de Abreu.
42.983, de 3.1.1958 Publicado no DOU de 3.1.58	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
42.950, de 31.12.1957 Publicado no DOU de 7.1.58	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, imóvel e benfeitorias situados em área necessária à construção da ligação ferroviária Catiara-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.
42.947, de 31.12.1957 Publicado no DOU de 5.2.58	Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para instalar uma estação radiodifusora.
42.944, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 30.12.57	Outorga concessão à Rádio Eldorado S.A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo Estado do mesmo nome.
42.921, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 30.12.57	Cria os 1º, 2º, 3º, e 4º Batalhões de Engenharia de Construção e dá outras providências.
42.920, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 7.1.58	Promulga os Convênios para o estabelecimento, em Paranaguá e Concepción, de um entreposto de depósito franco para as mercadorias exportadas ou importadas pelo Paraguai.
42.919, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 7.1.58	Promulga o Convênio de Cooperação para o Estudo do Aproveitamento da Energia Hidráulica dos rios Acaraí e Mondai, entre o Brasil e o Paraguai, firmado do Rio de Janeiro, a 20 de janeiro de 1956.
42.918, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 8.1.58	Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção.
42.900, de 27.12.1957 Publicado no DOU de 31.12.57	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Pinheiro da Costa a pesquisar quartzo e associados no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
42.887, de 26.12.1957 Publicado no DOU de 28.12.57	Outorga a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA - concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de dois trechos do rio Paranapanema.
42.881, de 26.12.1957 Publicado no DOU de 23.1.58	Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
42.850, de 19.12.1957 Publicado no DOU de 21.12.57	Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
42.822, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57	Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.
42.820, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57	Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
42.817, de 14.12.1957 Publicado no DOU de 18.12.57	Cria o cargo de adido naval junto à embaixada do Brasil em Taipei (Chima) e dá outras providências.
42.808, de 13.12.1957 Publicado no DOU de 17.12.57	Aprova o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
42.805, de 13.12.1957 Publicado no DOU de 17.12.57	Cria a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Henrique Lage.
42.800, de 12.12.1957 Publicado no DOU de 18.12.57	Desígna servidor para representar a União na desapropriação da casa de José Cardoso Costa para a Comissão do Vale de São Francisco.
42.797, de 12.12.1957 Publicado no DOU de 16.6.58	Concede permissão à Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.
42.791, de 11.12.1957 Publicado no DOU de 11.12.58	Acrescenta novas funções ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952.
42.784, de 9.12.1957 Publicado no DOU de 18.12.57	Transfere, sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
42.752, de 6.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona.
42.750, de 5.12.1957 Publicado no DOU de 5.12.57	Altera o Regulamento para a Escola Naval.
42.748, de 5.12.1957 Publicado no DOU de 5.12.57	Transfere uma função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura.
42.746, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 17.1.58	Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná.
42.739, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 5.3.58	Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.737, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Organiza, no Ministério da Aeronáutica a base Aérea dos Afonsos.
42.732, de 3.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956.
42.707, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 5.12.57	Altera a lotação do Ministério da agricultura.
42.706, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André.
42.704, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Declara de utilidade bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do Rio Grande do Sul.
42.700, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 6.12.57	Transfere sem aumento de despesa, função de Tabelas Numéricas Especiais de extranumerários-mensalistas do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, que menciona, e dá outras providencias.
42.675, de 20.12.1957 Publicado no DOU de 11.2.58	Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
42.658, de 18.11.1957 Publicado no DOU de 20.11.57	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura que menciona.
42.656, de 18.11.1957 Publicado no DOU de 20.11.57	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona, e dá outras providências.
42.650, de 18.11.1957 Publicado no DOU de 27.11.57	Concede à sociedade Navegação e Armazenagem de Vinhos do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem.
42.643, de 14.11.1957 Publicado no DOU de 19.11.57	Aprova o Estandarte do Batalhão de Guardas da Policia Militar do Distrito Federal.
42.628, de 13.11.1957 Publicado no DOU de 19.11.57	Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954.
42.623, de 8.11.1957 Publicado no DOU de 13.11.57	Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
42.600, de 7.11.1957 Publicado no DOU de 14.11.57	Renova o Decreto n° 37.728, de 9 de agosto de 1955.
42.557, de 31.10.1957 Publicado no DOU de 1º.11.57	Acrescenta ao Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar o artigo 43 e a letra d do artigo 51.
42.553, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 30.10.57	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Compenhague.
42.550, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 8.11.57	Autoriza instalar e fazer funcionar a usina termoelétrica da firma Prudente Ferreira Comissária e Agrícola S.A. no município de Jaguapitã, Estado do Paraná.
42.534, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 30.10.57	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
42.533, de 30.10.1957 Publicado no DOU de 4.11.57	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da agricultura.
42.526, de 29.10.1957 Publicado no DOU de 4.11.57	Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957.
42.523, de 29.10.1957 Publicado no DOU de 4.11.57	Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
42.516, de 26.10.1957 Publicado no DOU de 10.12.57	Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
42.500, de 24.10.1957 Publicado no DOU de 24.10.57	Dá nova redação ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo decreto número 23.402, de 25 de julho de 1947.
42.488, de 18.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57	Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955.
42.464, de 14.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
42.450, de 14.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57	Autoriza o cidadão brasileiro José Bruce de Mendonça Clark apesquisar areias ilmeníticas e associados no município de Araioses, Estado do Maranhão.
42.412, de 7.10.1957 Publicado no DOU de 9.10.57	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
42.408, de 4.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57	Declara de utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
42.400, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 8.10.57	Concede à sociedade anônima J.Walter Thompson Company do Brasil, autorização para continuar a funcionar na República.
42.395, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57	Cria a 7ª Companhia de Guarãas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
42.394, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57	Altera o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército.
42.393, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57	Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras providências.
42.382, de 1º.10.1957 Publicado no DOU de 4.10.57	Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências.
42.379, de 28.9.1957 Publicado no DOU de 2.10.57	Torna pública a adesão, por parte de diversos países, à Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a13 de fevereiro de1946.
42.378, de 28.9.1957 Publicado no DOU de 2.10.57	Torna pública a Ratificação, pelo Govêrno do Chile, do Instrumento para Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1953.
42.377, de 28.9.1957 Publicado no DOU de 28.9.57	Dá denominação de Batalhão D. Pedro II ao 1º Batalhão de Caçadores.
42.350, de 27.9.1957 Publicado no DOU de 1º.10.57	Autoriza o cidadão brasileiro José Gonçalves de Oliveira a pesquisar calcário e calcita no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
42.315, de 20.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57	Aprova o regulamento para a contribuição financeira às emprêsas de táxi-áreo, nos têrmos da Lei número 3.039, de 20 de dezembro de 1956.
42.300, de 20.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57	Autoriza o cidadão brasileiro Chaffir Ferreira a pesquisar carvão mineral no município de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
42.290, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57	Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências.
42.288, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.8.57	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 98, concernente à aplicação dos princípios do direito de organização e negociação coletiva, adotada na XXXII Seção da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 1º de julho de 1949.
42.287, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.8.57	Torna publico o deposito por vários países dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 5, concernente a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais, adotada na I Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, a 29 de novembro de 1919.
42.286, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.8.57	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 3, concernente ao emprêgo das mulheres antes e depois do parto, adotada na I sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Washington a 29 de novembro de 1919.
42.283, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 20.8.57	Concede à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A.
42.251, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57	Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.
42.250, de 6.9.1957 Publicado no DOU de 9.9.57	Unifica as tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais e dá outras providências.
42.229, de 5.9.1957 Publicado no DOU de 9.9.57	Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha.
42.200, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57	Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER)
42.199, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 28.8.57	Inclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil nas disposições do art. 30 do Regulamento baixado com o Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938
42.166, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 30.8.57	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
42.165, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de extranumerário Mensalista, da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Ceará para idêntica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Norte do Estado do Rio Grande do Norte ambas, do ministério da Agricultura.
42.164, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Númerica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona.
42.155, de 27.8.1957 Publicado no DOU de 3.9.57	Promulga o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado, na Sede das Nações Unidas, em Nova York, em 29 de outubro de 1956.
42.150, de 23.8.1957 Publicado no DOU de 9.10.57	Concede autorização para constituição da Cooperativa Mista de credito consumo e beneficência dos servidores em empresas telegráficas e radio telegráficas do Recife Limitada com sede em Recife estado de Pernambuco
42.141, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 99, concernente aos métodos de fixação de salário mínimo na agricultura, adotado na XXXIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 28 de julho de 1951.
42.140, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público, depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 89, concernente ao trabalho noturno das mulheres ocupadas na indústria, adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948.
42.139, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público a ratificação por parte do Govêrno do Haiti da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais.
42.138, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 26, concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos, adotada na X Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 16 de junho de 1928.
42.137, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público, o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos a Convenção nº 12, concernente a indenização dos acidentes do trabalho na agricultura, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de 1921.
42.136, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção nº 11, concernente aos direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, de 12 de novembro de 1921.
42.135, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna pública a ratificação por parte dos Governos de Israel, Polônia e Haiti, da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.
42.134, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna pública a adesão do Govêrno da República Popular da Polônia à Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
42.133, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna publica a denúncia, por parte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno das mulheres.
42.132, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 101 concernente às férias pagas, adotada na XXXV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de 20 de junho de 1952.
42.131, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 29, concernente ao trabalho forçado ou obrigatório, adotada na XIV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, De 28 de junho de 1930.
42.130, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito, por verba países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 100, concernente à igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e feminina, adotada na XXXIV Sessão da Conferência Internacional de Genebra, de 29 de junho de 1951.
42.129, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito, por vários países, dos instrumentos de ratificação da Convenção nº 95 concernente a proteção no salário, adotado na XXXII sessão da Convenção Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de julho de 1949.
42.128, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público, o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção n° 88 concernente a organização do serviço de emprêgo adotada na XXXI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 9 de julho de 1948.
42.127, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito, por vários países dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção nº 14, concernente à concessão do repouso semanal nos estabelecimentos industriais adotado na III Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 17 de novembro de 1921.
42.126, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 19 concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes do trabalho, adotada na VII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Genebra, a 5 de junho de 1925.
42.125, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna público o depósito por vários países, dos instrumentos de ratificação, relativos à Convenção número 81 concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio, adotada na XXX Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Genebra, de 11 de julho de 1947.
42.124, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Torna pública a denúncia por morte do Govêrno da Iugoslávia da Convenção concernente ao trabalho noturno dos menores na indústria.
42.123, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 28.8.57	Promulgo o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos firmado no Rio de Janeiro a 28 de agôsto de 1953, entre o Brasil e o Peru.
42.122, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 28.8.57	Promulga a Constituição do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias, adotada em Veneza, a 19 de outubro de 1953.
42.121, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 9.9.57	Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, destinadas a proteger as vitimas da guerra.
42.120, de 21.8.1957 Publicado no DOU de 23.8.57	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumentário Mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
42.119, de 20.8.1957 Publicado no DOU de 22.8.57	Declara de utilidades pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
42.111, de 13.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57	Cria, no Ministério da Marinha, a Medalha “Mérito Tamandaré”, e dá outra providências.
42.100, de 19.8.1957 Publicado no DOU de 24.8.57	Autoriza o cidadão brasileiro Zefiro Mazzali a pesquisar argila no município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
42.052, de 19.8.1957 Publicado no DOU de 21.8.57	Altera a distribuição, por especialização, dos cargos da carreira de engenheiro do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, que menciona.
42.050, de 16.8.1957 Publicado no DOU de 16.8.57	Outorga à Prefeitura Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, concessão para distribuir energia elétrica.
42.041, de 14.8.1957 Publicado no DOU de 17.8.57	Autoriza o uso da medalha "Marechal Trompowsky" nos uniformes militares.
42.032, de 13.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57	Acresce ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, função de direção ou de natureza técnica na Companhia de Eletricidade de Manaus, quando exercida por oficiais de qualquer das três Fôrças Armadas.
42.027, de 12.8.1957 Publicado no DOU de 12.8.57	Cria o cargo de Adido Naval junto à Embaixada do Brasil em Tóquio (Japão).
42.018, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57	Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).
42.017, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 10.8.57	Outorga concessão à Rádio A Voz da Araraquarense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.008, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 10.8.57	Altera a redação do art. 30 do Decreto nº 34.893, de 5 de Janeiro de 1954, que regulamenta a execução da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
42.000, de 7.8.1957 Publicado no DOU de 9.8.57	Autoriza a Prefeitura Municipal de Passa Quatro a manter em funcionamento nova usina termoelétrica.
41.993, de 6.8.1957 Publicado no DOU de 7.8.57	Torna pública a denúncia, pelos Governos da Espanha e da Bulgária, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres, a 31 de maio de 1929.
41.990, de 6.8.1957 Publicado no DOU de 7.8.57	Modifica o distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra, instituto pelo Decreto número 34.784, de 16 de dezembro de 1953.
41.987, de 5.8.1957 Publicado no DOU de 8.8.57	Outorga concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.984-A, de 4.8.1957 Publicado no DOU de 5.8.57	Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Washington Luis Pereira de Sousa e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais.
41.984, de 3.8.1957 Publicado no DOU de 7.8.57	Cria o cargo de Adjunto de Adido Naval em Ottawa (Canadá), e dá outras providências.
41.952, de 2.8.1957 Publicado no DOU de 9.1.58	Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.950, de 2.8.1957 Publicado no DOU de 6.8.57	Suprime cargos extxintos.
41.949, de 31.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57	Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmada, em Buenos Aires, a 22 de dezembro de 1952, entre o Brasil e vários países.
41.947, de 31.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57	Concede à Marinha de Guerra do Uruguai o prêmio “Marinha do Brasil”.
41.944, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Concede a “Svensk Interkontinental Lufttrafik Aktiebolag (SILA), autorização para continuar a funcionar na República.
41.943, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Concede à Det Danske Luftfartseiskab A.S. autorização para continuar a funcionar na República.
41.942, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Concede a Det Norske Luftfartselskap A.S. autorização para continuar a funcionar na República.
41.940, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57	Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
41.909, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 6 de maio de 1953, entre o Brasil e a Bélgica.
41.908, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Promulga a Convenção sôbre Assistên
41.907, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República Popular da Polônia da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
41.906, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Ghana, da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.
41.903, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Cria o Símbolo do Estado-Maior das Fôrças Armadas, com as dimensões e características que especifica, e dá outras providências.
41.902, de 29.7.1957 Publicado no DOU de 1º.8.57	Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 28.500, de 14 de agôsto de 1950.
41.900, de 26.7.1957 Publicado no DOU de 29.7.57	Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 40.489, de 4 de dezembro de 1956.
41.851, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57	Aprova a padronização e simplificação do processo de aposentadoria dos servidores civis da União e dá outras providências.
41.850, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57	Torna público o depósito de instrumento de adesão por parte do Governo de Ghana, da Convenção da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947.
41.849, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57	Torna público depósito de instrumento de ratificação por parte do Governo do chile, da convenção, da Organização Meteorológica Mundial, de 11 de outubro de 1947.
41.842, de 12.7.1957 Publicado no DOU de 15.7.57	Autoriza a aceitação de doação dos direitos de posse exercidos sôbre um imóvel, que faz a Municipalidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
41.839, de 11.7.1957 Publicado no DOU de 13.7.57	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
41.836, de 10.7.1957 Publicado no DOU de 12.7.57	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
41.804, de 10.7.1957 Publicado no DOU de 12.7.57	Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências.
41.800, de 9.7.1957 Publicado no DOU de 9.7.57	Cria Comissão para estudo do problema da expansão dos serviços telefônicos.
41.798, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.11.57	Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S. A. para instalar uma estação radiodifusora.
41.797, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57	Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos.
41.786, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 10.7.57	Transfere, sem aumento de despesas, função de Extranumerário Mensalista de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
41.785, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.9.57	Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
41.764, de 3.7.1957 Publicado no DOU de 5.7.57	Cria a Companhia de Parque Central de Motomecanização, orgânica do Parque Central de Motomecanização.
41.750, de 3.7.1957 Publicado no DOU de 5.7.57	Autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a ampliar suas instalações termoelétricas.
41.749, de 3.7.1957 Publicado no DOU de 5.7.57	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
41.737, de 29.6.1957 Publicado no DOU de 2.7.57	Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no Estado de Minas Gerais.
41.724, de 25.6.1957 Publicado no DOU de 28.6.57	Promulga a Convenção relativa à Corporação Financeira Internacional, firmada pelo Brasil, a 27 de janeiro de 1956, em Washington.
41.721, de 25.6.1957 Publicado no DOU de 28.6.57	Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
41.700, de 24.6.1957 Publicado no DOU de 26.6.57	Concede à Bodóminas - Metalurgia e Indústria S. A. autorização para funcionar como empresa de Mineração.
41.689, de 24.6.1957 Publicado no DOU de 27.6.57	Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista, de repartição do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
41.662, de 11.6.1957 Publicado no DOU de 25.6.57	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Permanente para a Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal (CTAP), e dá outras providências.
41.657, de 6.6.1957 Publicado no DOU de 6.6.57	Aprova os Estatutos do Centro Latino Americano de Pesquisas de Ciências Sociais, e dá outras providências.
41.650, de 4.6.1957 Publicado no DOU de 6.6.57	Promulga o Acôrdo básico para a concessão de assistência técnica celebrado em Nova York, a 11 de setembro de 1952, entre o Brasil e Organização das Nações Unidas.
41.639, de 31.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57	Cria o Ministério da Aeronáutica a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira".
41.600, de 29.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57	Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir uma linha de transmissão entre o município de Monte Mor e um ponto da linha de transmissão da Usina Hidroelétrica de Americana a Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
41.597, de 29.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57	Transfere, sem aumento de despesas, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
41.568, de 27.5.1957 Publicado no DOU de 27.5.57	Considera de interêsse militar as funções exercidas no Conselho Coordenador do Abastecimento e na Sociedade Termo Elétrica de Capivari de Baixo por oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica.
41.561, de 22.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57	Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).
41.557, de 22.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57	Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.
41.550, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 3.7.57	Concede autorização para constituição da Cooperativa Banco Mobin Limitada com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
41.546, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57	Inclui nas disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".
41.545, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 21.5.57	Cria, para instalação imediata, o Arsenal de Guerra de São Paulo.
41.538, de 18.5.1957 Publicado no DOU de 22.5.57	Eleva o Núcleo de Parque de Aeronáutica de Recife à categoria de Parque de Aeronáutica.
41.502, de 16.5.1957 Publicado no DOU de 17.5.57	Declara de utilidade pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal.
41.501, de 15.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57	Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957.
41.500, de 15.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57	Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 37.608, de 14 de julho de 1955, que institui no Ministério da Educação e Cultura o Instituto Superior de Estudos Brasileiros.
41.488, de 11.5.1957 Publicado no DOU de 14.5.57	Cria o Estandarte-Distintivo para o 6º Regimento de Cavalaria “Regimento José de Abreu”.
41.487, de 11.5.1957 Publicado no DOU de 13.5.57	Dá a denominação de Regimento José de Abreu” ao atual 6º Regimento de Cavalaria.
41.475, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57	Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
41.474, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57	Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
41.473, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 8.5.57	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
41.467, de 7.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57	Concede reconhecimento ao curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Cândido Mendes.
41.450, de 6.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas de rio "São João".
41.448, de 6.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57	Inclui funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
41.441 de 26.4.1957 Publicado no DOU de 26.4.57	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Oslo.
41.424, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 16.5.57	Outorga concessão à sociedade Emissoras Riograndenses Ltda., para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
41.422, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 13.5.57	Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.400, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 2.5.57	Autoriza o cidadão brasileiro Raul Vieira dos Santos a pesquisar pedras coradas, quartzo e associados no município de Caraí, Estado de Minas Gerais.
41.373, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 2.5.57	Torna público o depósito, pelos Governos do Marrocos, Sudão e da Tunísia, do instrumento de aceitação da Organização Mundial de Saúde.
41.369, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57	Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
41.368, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57	Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal.
41.354, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 25.4.57	Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
41.350, de 17.4.1957 Publicado no DOU de 17.4.57	Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Maceió.
41.340, de 14.4.1957 Publicado no DOU de 15.5.57	Concede a Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Áerea (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República.
41.300, de 10.4.1957 Publicado no DOU de 13.4.57	Autoriza o cidadão brasileiro José Capistrano de Souza a pesquisar quartzito sericítico no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.
41.282, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57	Considera serviço nacional relevante e de alto interêsse para a segurança nacional os trabalhos de construção rodo-ferroviário e de obras contra as sêcas, em execução pelo 1º Grupamento de Engenharia de Construção, na região do Nordeste.
41.280, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57	Declara de utilidade pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
41.279, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57	Crias o Núcleo Colonial e Guamá, em terras situadas no Município de Santa Isabel, no Estado do Pará.
41.273, de 8.4.1957 Publicado no DOU de 10.4.57	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte dos Governos do Marrocos e da Tunísia à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada, em Washington, em 11 de outubro de 1947.
41.272, de 8.4.1957 Publicado no DOU de 10.4.57	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Índia, á Convenção do Metro e Repartição Internacional de pesos e Medidas.
41.250, de 5.4.1957 Publicado no DOU de 5.4.57	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n° 36.521, de 2 de dezembro de 1954, alterado pelo artigo 2º do Decreto n° 38.841, de 12 de março de 1956 e modificado pelo artigo 1º do Decreto n° 41.191, de 25 de março de 1957.
41.243, de 3.4.1957 Publicado no DOU de 3.4.57	Aprova o Regulamento para aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957.
41.206, de 27.3.1957 Publicado no DOU de 2.5.57	Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (ALITALIA) Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na Republica.
41.200, de 26.3.1957 Publicado no DOU de 28.3.57	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno situado no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
41.195, de 26.3.1957 Publicado no DOU de 28.3.57	Regulamenta o art. 7º da Lei número 2.188 de 3 de março de 1954, e dá outras providências.
41.194, de 25.3.1957 Publicado no DOU de 26.3.57	Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Atenas.
41.169, de 19.3.1957 Publicado no DOU de 27.3.57	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
41.156, de 13.3.1957 Publicado no DOU de 18.3.57	Dispõe sôbre a categoria da Missão do Brasil junto às Nações Unidas e das Delegações do Brasil em Genebra e junto à O. E. A.
41.157, de 15.3.1957 Publicado na CLBR de 1957	Eleva a categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira em Assunção.
41.150, de 14.3.1957 Publicado no DOU de 16.3.57	Cria, no Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, o "Grupo de Estudos Babaçu".
41.149, de 13.3.1957 Publicado no DOU de 13.3.57	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
41.143, de 13.3.1957 Publicado no DOU de 16.3.57	Dispõe sôbre servidores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, no Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
41.112, de 11.3.1957 Publicado no DOU de 12.3.57	Regula o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
41.100, de 8.3.1957 Publicado no DOU de 11.3.57	Altera o Regulamento do Serviço de Saúde do Exército e o Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
41.098, de 8.3.1957 Publicado no DOU de 11.3.57	Cria o Centro de Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Companhia de Comando e Serviços, e dá outras providências.
41.093, de 6.3.1957 Publicado no DOU de 8.3.57	Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.
41.092, de 6.3.1957 Publicado no DOU de 9.3.57	Concede à Marinha de Guerra do Peru o Prêmio “Marinha do Brasil”.
41.080, de 2.3.1957 Publicado no DOU de 2.3.57	Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
41.063, de 27.2.1957 Publicado no DOU de 9.3.57	Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.
41.062, de 27.2.1957 Publicado no DOU de 9.3.57	Altera o Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
41.050, de 27.2.1957 Publicado no DOU de 2.3.57	Suprime cargo extinto.
41.019, de 26.2.1957 Publicado no DOU de 12.3.57	Regulamenta os serviços de energia elétrica.
41.000, de 22.2.1957 Publicado no DOU de 21.3.57	Promulga o Tratado de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 27 de maio de 1949, entre o Brasil e o Uruguai.
40.999, de 22.2.1957 Publicado no DOU de 21.3.57	Promulga o Tratado de Amizade, de Comércio e Navegação firmado no Rio de Janeiro, a 12 de maio de 1954, entre o Brasil e o Líbano.
40.998, de 22.2.1957 Publicado no DOU de 21.3.57	Promulga o Protocolo entre o Brasil e a Argentina firmado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado, em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias.
40.987, de 20.2.1957 Publicado no DOU de 20.2.57	Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País.
40.983, de 10.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Institui o “Dia do Indústria’’
40.975, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Aprova as Tabelas de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e dá outras providências.
40.969, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Declara de utilidade pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
40.950, de 14.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Autoriza o cidadão brasileiro Daniel Lino dos Santos a pesquisar mármore no município de Lagarto, Estado de Sergipe.
40.930, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno da República do Sudão à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
40.929, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna publica o deposito, pelo Governo da Turquia, do Instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 1948.
40.928, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna pública a denúncia, pelos Governos da Argentina e Turquia, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929.
40.927, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção Internacional para a Salvaguarda Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929.
40.926, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna público por vários países, o depósito de instrumento de aceitação relativos à Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.
40.925, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna pública a adesão pelo Govêrno do Marrocos, da Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944.
40.924, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57	Torna pública a adesão da Grécia a Convenção de Berna para a proteção dos Obras Literárias e Artísticas revistas, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948.
40.900, de 13.2.1957 Publicado no DOU de 16.2.57	Renova o Decreto nº 36.424, de 4 de novembro de 1954.
40.859, de 6.2.1957 Publicado no DOU de 6.2.57	Organiza, no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Aviação Embarcada.
40.850, de 29.1.1957 Publicado no DOU de 13.2.57	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Companhia de Seguros Riachuelo.
40.844, de 28.1.1957 Publicado no DOU de 31.1.57	Declara de utilidade pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal.
40.839, de 28.1.1957 Publicado no DOU de 30.1.57	Altera do Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956.
40.836, de 26.1.1957 Publicado no DOU de 26.1.57	Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República e dispõe sôbre homenagens dos seus funerais.
40.835, de 24.1.1957 Publicado no DOU de 24.1.57	Cria, na Escola Superior de C a, o Curso de Mobilização Nacional e dá outras providências.
40.800, de 22.1.1957 Publicado no DOU de 23.1.57	Outorgam a concessão a Radio imprensa S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
40.790, de 22.1.1957 Publicado no DOU de 24.1.57	Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Educação e Cultura.
40.750, de 15.1.1957 Publicado no DOU de 17.1.57	Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500,00, para o fim que especifica.
40.746, de 15.1.1957 Publicado no DOU de 17.1.57	Regulamenta o artigo 1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952.
40.738, de 9.1.1957 Publicado no DOU de 9.1.57	Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que de refere o Decreto-Lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
40.702, de 31.12.1956 Publicado no DOU de 2.1.57	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
40.700, de 31.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56	Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 340.511.455,00, para o fim que especifica.
40.650, de 28.12.1956 Publicado no DOU de 4.1.57	Autoriza a cidadã brasileira Liciete Martins Barbosa a pesquisar areia quartzosa e associados, nos Municípios de Itaguaí e Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.
40.630, de 27.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56	Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
40.600, de 27.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56	Concede à Companhia Real de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
40.560, de 18.12.1956 Publicado no DOU de 18.12.56	Dá nova redação ao § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços de Divida Interna Federal Fundada e do meio Circulante, baixado como decreto nº 35.913 , de 28 de julho de 1954 , e da outras providencias.
40.556, de 17.12.1956 Publicado no DOU de 17.12.56	Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
40.552, de 12.12.1956 Publicado no DOU de 21.12.56	Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956.
40.550, de 12.12.1956 Publicado no DOU de 20.12.56	Modifica o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
40.546, de 11.12.1956 Publicado no DOU de 13.12.56	Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
40.504, de 10.12.1956 Publicado no DOU de 14.12.56	Altera a lotação de repartições atendida pelo Quadro Permanente e Suplementar do Ministro da Agricultura e dá outras previdências.
40.500, de 7.12.1956 Publicado no DOU de 7.12.56	Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n° 40.316, de 8 de novembro de 1956, e dá outras providências.
40.488, de 4.12.1956 Publicado no DOU de 7.12.56	Transfere sem aumento de despesa funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.
40.457, de 3.12.1956 Publicado no DOU de 5.12.56	Altera a lotação da repartição atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementares do Ministério da Agricultura e dá outras Providências.
40.450, de 1º.12.1956 Publicado no DOU de 5.12.56	Retifica a Tabela Numérica Especial de Mensalistas do 28º Batalhão do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
40.444, de 30.11.1956 Publicado no DOU de 4.12.56	Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água.
40.438, de 28.11.1956 Publicado no DOU de 5.12.56	Concede á sociedade anônima “Pan Americana World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
40.428, de 27.11.1956 Publicado no DOU de 1º.12.56	Torna público o depósito, por vários países, de Instrumentos de aceitação o relativos a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948.
40.400, de 21.11.1956 Publicado no DOU de 22.11.56	Altera o Decreto n° 34.132, de 9 de outxubro de 1953.
40.395, de 21.11.1956 Publicado no DOU de 23.11.56	Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
40.359, de 16.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56	Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
40.352, de 14.11.1956 Publicado no DOU de 17.11.56	Dá nova redação ao art. 277 do Regulamento da Escola de Aeronáutica.
40.350, de 14.11.1956 Publicado no DOU de 14.11.56	Aprova normas especiais para a construção de ponte internacional sobre o rio Paraná, na diretriz da rodovia BR-35.
40.348, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 17.11.56	Declara de utilidade pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal.
40.344, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56	Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e vários países.
40.342, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56	Dá nova redação ao item 10, do capitulo IV, das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 38.598, de 17 de janeiro de 1956.
40.318, de 9.11.1956 Publicado no DOU de 13.11.56	Permite o uso da Medalha da Ordem de Damião, o Apóstolo dos Leprosos.
40.300, de 6.11.1956 Publicado no DOU de 9.11.56	Outorga à Prefeitura Municipal de Patrocínio concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira Bôa Esperança, existente no rio Capivara, Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
40.295, de 6.11.1956 Publicado no DOU de 8.11.56	Torna público a adesão do Sudão à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional.
40.294, de 6.11.1956 Publicado no DOU de 8.11.56	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno do Paquistão, ao Acôrdo Internacional relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento das doenças venéreas, anexo e ata de assinatura, firmados em Bruxelas, a 1.º de dezembro de 1924.
40.288, de 5.11.1956 Publicado no DOU de 7.11.56	Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Prata, no município de São João da Boa Vista, Estado de são Paulo.
40.250, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56	Autoriza a cessão de terreno de acrescidos de marinha, que menciona, situado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
40.246, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56	Concede à Marinha de Guerra do Chile o Prêmio “Marinha do Brasil”.
40.245, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56	Concede à Marinha de Guerra do Paraguai o Prêmio “Marinha do Brasil”.
40.243, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56	Eleva, à categoria de Delegacia de 2.º classe, a Agência da Capitania dos Portos do Estado da Bahia, em Ilhéus.
40.236, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56	Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no artigo 123, da Lei número 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
40.234, de 31.10.1956 Publicado no DOU de 6.11.56	Torna sem efeito transferência de função da tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, constante do Decreto número 39.702 de 8 de agôsto de1956.
40.221, de 30.10.1956 Publicado no DOU de 30.10.56	Transfere, sem aumento de despesa, Função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
40.200, de 30.10.1956 Publicado no DOU de 3.11.56	Autoriza o cidadão brasileiro João Ribeiro de Souza a lavrar cassiterita, no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.
40.179, de 27.10.1956 Publicado no DOU de 27.10.56	Cria o Comando Militar da Amazônia.
40.170, de 22.10.1956 Publicado no DOU de 25.10.56	Emprêsa civil considerada de interêsse militar.
40.169, de 22.10.1956 Publicado no DOU de 22.10.56	Denomina “Batalhão Santos Dumont” o Batalhão de Infantaria do Núcleo da Divisão Aeroterrestre.
40.162, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56	Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no Distrito Federal.
40.160, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56	Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da Paraíba.
40.150, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 19.10.56	Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Estabelecimento Central de Material de Intendencia para igual tabela de Administração dos Estabelecimentos Mallet, ambas do Ministério da Guerra.
40.134, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 19.10.56	Declara de utilidade pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal.
40.127, de 15.10.1956 Publicado no DOU de 17.10.56	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo das Filipinas, do Tratado de Paz com o Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951.
40.126, de 15.10.1956 Publicado no DOU de 17.10.56	Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Gôverno do Iran, do tratado de paz com Japão, assinado em São Francisco, a 8 de setembro de 1951.
40.125, de 15.10.1956 Publicado na CLBR de 1956	Suprime o Consulado honorário do Brasil em Paramaribo, Guiana Holandesa, e cria o Consulado de carreira naquela capital.
40.124, de 15.10.1956 Publicado na CLBR de 1956	Suprime o Consulado privativo do Brasil em Caiena, Guiana francesa, e cria o Consulado honorário naquela Capital.
40.110, de 10.10.1956 Publicado no DOU de 10.10.56	Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
40.100, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 13.10.56	Autoriza a Empresa de Caolim Limitada a pesquisar feldspato a associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
40.091, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56	Declara de utilidade pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito Federal.
40.090, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
40.089, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56	Altera a lotação de repartições atenção pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
40.088, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56	Torna público o depósito de instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Israel, à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e ata da assinatura, firmados, em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
40.087, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56	Torna pública a adesão do Egito à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
40.086, de 9.10.1956 Publicado na CLBR de 1956	Cria Consulado Honorário do Brasil em Dunquerque, França.
40.050, de 29.9.1956 Publicado no DOU de 4.10.56	Aprova o Regimento da Diretoria do Ensino Secundário, do Ministério da Educação e Cultura.
40.043, de 27.9.1956 Publicado no DOU de 4.10.56	Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
40.017, de 24.9.1956 Publicado no DOU de 24.9.56	Aprova a constituição da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
40.015, de 21.9.1956 Publicado no DOU de 25.9.56	Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Políticos à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana.
40.000, de 17.9.1956 Publicado no DOU de 25.9.56	Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 2.839, de 2 de agosto de 1956.
39.966, de 11.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56	Aprova o regulamento para execução da Lei nº 2.820, de 10 de Julho de 1956, e organiza a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN)
39.950, de 6.9.1956 Publicado no DOU de 12.9.56	Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Piauí, e dá outras providências.
39.917, de 5.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
39.905, de 5.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de "Mérito Santos-Dumont" e das outras providências.
39.904, de 4.9.1956 Publicado no DOU de 8.9.56	Cria o Prêmio “Marinha do Brasil”, e dá outras providências.
39.901, de 4.9.1956 Publicado no DOU de 8.9.56	Promulga o Convênio de Comércio firmado em La Paz, a 24 de dezembro de 1953, entre o Brasil e a Bolívia.
39.900, de 4.9.1956 Publicado no DOU de 5.9.56	Prescreve medidas de execução da Lei n° 2.831, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército.
39.873, de 31.8.1956 Publicado no DOU de 1º.9.56	Restabelece e cria cargos de Adidos Militares, Naval e Aeronáutico junto a representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
39.865, de 29.8.1956 Publicado no DOU de 29.8.56	Declara de utilidade pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
39.862, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
39.861, de 27.8.1956 Publicado no DOU de 30.8.56	Amplia as atribuições e o número de Comissões de Rêde e dá outras providências.
39.850, de 24.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56	Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de Santa Branca que se relaciona com a ampliação progressiva do aproveitamento de Ribeirão das Lajes, de que tratam os Decretos n° 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946, e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.
39.840, de 21.8.1956 Publicado no DOU de 24.8.56	Cria o Centro de Munição da Marinha.
39.815, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56	Concede reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Espirito Santo.
39.800, de 16.8.1956 Publicado no DOU de 22.8.56	Autoriza o cidadão brasileiro Lourenço Alberto Augusto Marquardt a pesquisar quartzo, pedras coradas e associados no município de Ituêta, Estado de Minas Gerais.
39.786, de 14.8.1956 Publicado no DOU de 21.8.56	Torna público o depósito do Instrumento de adesão, por parte do Govêrno da Coréia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
39.783, de 13.8.1956 Publicado no DOU de 13.8.56	Faz inclusão na Tabela II da Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 39.068, de 23 de Abril de 1956 .
39.776, de 13.8.1956 Publicado no DOU de 16.8.56	Cria o estandarte-distintivo para o 9º Batalhão de Engenharia de Combate “Batalhão Carlos Camisão”.
39.775, de 13.8.1956 Publicado no DOU de 16.8.56	Restabelece o 9º Batalhão de Engenharia de Combate, com a denominação de “Batalhão Carlos Camisão”.
39.750, de 9.8.1956 Publicado no DOU de 10.8.56	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da União, na parte marítima e do domínio do Estado da Bahia, no restante do seu curso, as águas do rio Aliança ou Una.
39.703, de 8.8.1956 Publicado no DOU de 9.8.56	Torna sem efeito transferência de função nas Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura, constante do Decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956.
39.700, de 8.8.1956 Publicado no DOU de 19.9.56	Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Mccann Erickson Corporation of Brazil autorização para funcionar na República.
39.691, de 7.8.1956 Publicado no DOU de 9.8.56	Torna pública a aplicação às Províncias Ultramarinas Portuguêsas, pelo Govêrno de Portugal, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.
39.687, de 7.8.1956 Publicado no DOU de 9.8.56	Cria o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, nos têrmos da Lei número 1.310, de 15 de janeiro de 1951.
39.650, de 28.7.1956 Publicado no DOU de 30.7.56	Retifica e altera o Decreto n° 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto n° 38.966, de 3 de abril de 1956.
39.643, de 25.7.1956 Publicado no DOU de 27.7.56	Torna pública a adesão da República Federal da Alemanha à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada, em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
39.636, de 19.7.1956 Publicado no DOU de 26.7.56	Considera de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército.
39.626, de 19.7.1956 Publicado no DOU de 26.7.56	Concede à Deutsche Lufthansa, A.G., autorização para funcionar no Brasil.
39.605-A, de 16.7.1956 Publicado no DOU de 18.7.56	Classifica localidades do Território Nacional, nas categorias previstas no art. 123, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
39.600, de 14.7.1956 Publicado no DOU de 14.7.56	Autoriza a Comissão do Vale do são Francisco a aceitar a doação de terreno onde deverá ser constituido o campo de aviação da cidade de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia.
39.599, de 14.7.1956 Publicado no DOU de 17.7.56	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
39.573, de 13.7.1956 Publicado no DOU de 20.7.56	Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 2.556, de 6 de agôsto de 1955, que isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patente de invenção.
39.550, de 12.7.1956 Publicado no DOU de 19.7.56	Concede à Importação e Exportação "Imex" Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
39.523, de 6.7.1956 Publicado no DOU de 11.7.56	Torna sem efeito transferencia de função nas Tabelas Numéricas Especial de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura; constante no decreto nº 39.075, de 24 de abril de 1956, e transfere função dentro das mesmas tabelas.
39.501, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 11.7.56	Reserva área de terras devolutas na faixa de fronteira, para a sede do Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
39.500, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 6.7.56	Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 70.000.000,00, para o fim que específica.
39.498, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 7.8.56	Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de São Paulo.
39.495, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 5.7.56	Organiza no Ministério da Aeronáutica, a Segunda Esquadrilha de Ligação Observação (2ª Esqda. L/O).
39.494, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 3.7.56	Dá nova redação ao art. 267 do Regulamento da Escola da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952.
39.486, de 29.6.1956 Publicado no DOU de 29.6.56	Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954.
39.481, de 28.6.1956 Publicado no DOU de 30.6.56	Altera o Decreto nº 30.033, de 1 de outubro de 1951, para o fim que especifica.
39.450, de 26.6.1956 Publicado no DOU de 27.6.56	Cria a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Faculdade de Medicina de Ceará, da Universidade do Ceará.
39.443, de 20.6.1956 Publicado no DOU de 22.6.56	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
39.442, de 20.6.1956 Publicado no DOU de 22.6.56	Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno da Argentina, da Carta da Organização dos Estados Americanos.
39.424, de 19.6.1956 Publicado no DOU de 3.7.56	Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal.
39.414, de 19.6.1956 Publicado no DOU de 21.6.56	Veda a transferência de alunos de uma para outra Escola de Formação de Oficias das Fôrças Armadas; revoga as alíneas d , do § 1º e c , do § 2º, do art. 4º do Decreto nº 37.688, de 3 de agôsto de 1955.
39.409, de 14.6.1956 Publicado no DOU de 18.6.56	Transfere, sem aumento de despesas, função da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras para a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura.
39.400, de 13.6.1956 Publicado no DOU de 20.6.56	Autoriza o cidadão brasileiro Raul de Almeida Braga a pesquisar cassiterita e associados no município de Brasília, Estado de Minas Gerais
39.351, de 12.6.1956 Publicado no DOU de 13.7.56	Dá nova interpretação ao art. 338 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
39.350, de 12.6.1956 Publicado no DOU de 13.6.56	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno, que menciona, situado no Município de Caeté, no Estado de Minas Gerais.
39.345, de 11.6.1956 Publicado no DOU de 19.7.56	Aprova o regulamento da Comissão de promoções de Oficiais do Exército.
39.333, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 11.6.56	Estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Militares de Saúde das Fôrças Armadas, quanto à conceituação de cardiopatia grave , para fins da letra d do art. 30 da Lei nº 2.370 de 9 de dezembro de 1954.
39.332, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 14.6.56	Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba.
39.328, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 11.6.56	Institui a Semana Nacional do Livro.
39.326, de 7.6.1956 Publicado no DOU de 11.6.56	Outorga concessão à Rádio Televisão Paraná S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Curirtiba, Estado do Paraná.
39.300, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56	Dispõe sôbre as medidas nescessárias ao desenvolvimento da experiência de colonização de Petrolândia, Estado de Pernanbuco
39.290, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56	Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Recife, Estado de Pernambuco.
39.285, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56	Dispõe sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial destinado ao abastecimento de Fortaleza, Estado do Ceará.
39.284, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56	Dispõe Sôbre medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no vale do Rio Parnaíba, Estado do Piaui.
39.282, de 1º.6.1956 Publicado no DOU de 7.6.56	Dispõe sôbre as medidas necessárias à instalação de um núcleo colonial no Vale do Rio Mearim.
39.263, de 29.5.1956 Publicado no DOU de 1º.6.56	Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar e da outras providências.
39.261, de 28.5.1956 Publicado no DOU de 30.5.56	Torna pública a extensão à França Ultramarina, pelo Govêrno da França, da Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930.
39.250, de 23.5.1956 Publicado no DOU de 24.5.56	Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, empréstimo que será aplicado em obras e melhoramentos ferroviários, e dá outras providências.
39.221, de 21.5.1956 Publicado no DOU de 28.5.56	Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.
39.207, de 22.5.1956 Publicado no DOU de 25.5.56	Aprova o Regulamento da Medalha Militar.
39.200, de 16.5.1956 Publicado no DOU de 19.5.56	Dispõe sôbre o regime previdenciário dos servidores admitidos precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
39.150, de 14.5.1956 Publicado no DOU de 7.6.56	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social da Oceânica- Companhia Brasileira de Seguros.
39.138, de 8.5.1956 Publicado no DOU de 8.5.56	Declara de utilidade pública a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal.
39.128, de 2.5.1956 Publicado no DOU de 14.5.56	Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas.
39.100, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 14.5.56	Autoriza o cidadão brasileiro Sylvino de Godoy a pesquisar mármore e associados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
39.093, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 4.5.56	Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
39.087, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 10.5.56	Aprova o Regimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
39.075, de 24.4.1956 Publicado no DOU de 26.4.56	Transfere funções das Tabela Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, do Ministério da Agricultura.
39.069, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 23.4.56	Reajuste a gratificação de representação por serviço no exterior concedido aos Cônsules Privativos padrão “M”, e aos Auxiliares de Consulado, padrão “ N” .
39.068, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 23.4.56	Reajusta as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
39.067, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 23.4.56	Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, e modificados pelo Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953.
39.058, de 18.4.1956 Publicado no DOU de 20.4.56	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
39.050, de 18.4.1956 Publicado no DOU de 20.4.56	Autoriza o cidadão brasileiro Athanazio Hernandes a pesquisar conchas calcárias no município de Cananéia, Estado de São Paulo.
39.027, de 14.4.1956 Publicado no DOU de 14.4.56	Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil na Suécia.
39.026, de 12.4.1956 Publicado no DOU de 14.4.56	Torna pública a adesão da Islândia à convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo, assinado em Bruxelas a 16 de dezembro de 1949.
39.025, de 12.4.1956 Publicado no DOU de 14.4.56	Torna pública a adesão da Cambodia à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, firmada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 .
39.024, de 12.4.1956 Publicado na CLBR de 1956	Cria o Consulado honorário do Brasil em Morehead, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América.
39.000, de 10.4.1956 Publicado no DOU de 12.4.56	Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro II- Estrada de Ferro Central do Brasil- do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, e dá outras providências.
38.965, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 3.4.56	Dispõe sôbre a constituição da Comissão de que trata o art. 15 do Decreto nº 35.956, de 2 de agôsto de 1954, e a gratificação a que fazem jus os seus membros.
38.964, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 5.4.56	Da nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963 de 1º de março de 1955.
38.963, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 3.4.56	Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
38.962, de 28.3.1956 Publicado no DOU de 3.4.56	Torna pública a retirada da reserva feita pelo Chile a Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948, e o depósito por parte do mesmo Estado, de novo Instrumento de ratificação da referida Convenção.
38.954, de 27.3.1956 Publicado no DOU de 31.3.56	Torna pública a denúncia, pelo Govêrno do Paquistão, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929.
38.953, de 27.3.1956 Publicado no DOU de 31.3.56	Torna público o depósito, por diversos países, dos Instrumentos de ratificação do Protocolo Anexo ao Código Sanitário Pan-Americano (Havana, 1924), firmado em Havana a 24 de setembro de 1952.
38.950, de 27.3.1956 Publicado no DOU de 31.3.56	Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 2º do Decreto nº 27.703, de 19 de janeiro de 1950.
38.937, de 26.3.1956 Publicado no DOU de 28.3.56	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.936, de 26.3.1956 Publicado no DOU de 28.3.56	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.907, de 19.3.1956 Publicado no DOU de 21.3.56	Promulga o Acôrdo Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 12 de janeiro de 1953, entre Brasil e a Nicarágua.
38.900, de 15.3.1956 Publicado no DOU de 17.3.56	Altera a redação da alínea " C " do item III-1, do artigo 1.º do Decreto nº 30.034, de 01 de outubro de 1951.
38.893, de 14.3.1956 Publicado no DOU de 16.3.56	Aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
38.871, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 16.3.56	Estabelece área de proteção para a fonte de Água Mineral Natural Petrópolis no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
38.860, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 15.3.56	Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
38.850, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 21.3.56	Desapropria a patente de invenção nº 34.102, de 02 de outubro de 1946 de propriedade de Octávio Francisco Pinheiro.
38.840, de 8.3.1956 Publicado no DOU de 8.3.56	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 36.963, de 1º de março de 1955.
38.833 de 6.3.1956 Publicado no DOU de 8.3.56	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Governo da Líbia, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington em 11 de outubro de 1947.
38.832, de 6.3.1956 Publicado no DOU de 20.3.56	Torna público haver a Líbia aderido à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
38.817, de 5.3.1956 Publicado no DOU de 24.3.56	Concede à "Transportes Aéreos Portuguêses (T.A.P.) - S.A.R.L." autorização para funcionar na República.
38.815, de 5.3.1956 Publicado no DOU de 5.3.56	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698 de 1 de abril de 1952.
38.809, de 1º.3.1956 Publicado no DOU de 3.3.56	Torna público o deposito do Instrumento de ratificação por parte da Suécia, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direto sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
38.806, de 29.2.1956 Publicado no DOU de 2.3.56	Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
38.800, de 29.2.1956 Publicado no DOU de 3.3.56	Autoriza os cidadãos brasileiros Juvenal Felicíssimo e Jesuino Felicíssimo Júnior a lavrar leocofilito, quartzito e associados no Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
38.778, de 27.2.1956 Publicado no DOU de 1º.3.56	Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências.
38.775, de 25.2.1956 Publicado no DOU de 25.2.56	Redistribui, por especializações, os cargos da carreira de Engenheiro, da Lotação do Serviço de Meteorologia do Ministério da Agricultura a dá outras providências.
38.759, de 20.2.1956 Publicado no DOU de 8.3.56	Declara existente a Confederação Brasileira de Tênis.
38.750, de 16.2.1956 Publicado no DOU de 24.2.56	Autoriza Orison Marden Amaral a comprar pedras preciosas,
38.735, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 31.1.56	Aprova o Regulamento do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores.
38.730, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56	Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências.
38.729, de 30.1.1956 Publicado na CLBR de 1956	Cria o Consulado honorário do Brasil em Paramaribo, na Guiana Holandesa.
38.728, de 30.1.1956 Publicado na CLBR de 1956	Cria o Consulado honorário do Brasil em Wilmington, na Carolina do Norte, nos Estados Unidos da América.
38.727, de 30.1.1956 Publicado na CLBR de 195	Cria o Consulado honorário do Brasil em Biarritz, França.
38.720, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 13.2.56	Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta Capital.
38.719, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 17.2.56	Outorga concessão à Rádio Assunção Cearense Ltda. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.718, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 7.2.56	Outorga concessão à Rádio Rio, Mar Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
38.715, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56	Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
38.714, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 6.2.56	Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas Rêde de Aviação Cearense do Ministério da Aviação e Obras Públicas para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura.
38.703, de 28.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56	Cria um Hôrto Florestal em Jequié, no Estado da Bahia.
38.702, de 28.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56	Cria o Hôrto Florestal em Ilhéus, no Estado da Bahia.
38.700, de 28.1.1956 Publicado no DOU de 7.2.56	Autorizada a Sociedade para Indústria Extrativa de Mármores Siema Ltda. a pesquisar mármore no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
38.672, de 27.1.1956 Publicado no DOU de 30.1.56	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.671, de 26.1.1956 Publicado no DOU de 28.1.56	Define, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno, para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais.
38.654, de 25.1.1956 Publicado no DOU de 27.1.56	Altera a lotação do Ministério da Agricultura.
38.650, de 25.1.1956 Publicado no DOU de 2.2.56	Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do D. A. S. P., instituídos pelo Decreto-lei nº 2.804, de 21 de novembro de 1940.
38.646, de 24.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56	Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.608, de 18.1.1956 Publicado no DOU de 23.1.56	Cria o Estandarte-Distintivo para Batalhão de Guardas.
38.600, de 17.1.1956 Publicado no DOU de 17.1.56	Suspende, até 30 de novembro de 1956, a vigência de dispositivos do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.
38.599, de 17.1.1956 Publicado no DOU de 20.1.56	Aprova o Regulamento de Estatística para Fins Militares.
38.598, de 17.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56	Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa.
38.596, de 16.1.1956 Publicado no DOU de 16.1.56	Aprova as Instruções para a Organização e Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa.
38.589, de 16.1.1956 Publicado na CLBR de 1956	Cria os Consulados honorários do Brasil em Caripito, Puerto La Cruz e Las Piedras, na Venezuela.
38.569, de 14.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56	Outorga concessão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
38.568, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56	Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.564, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 6.2.56	Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.561, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56	Outorga concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.550, de 12.1.1956 Publicado no DOU de 16.1.56	Autoriza o cidadão brasileiro Abram Holcman a pesquisar diamantes e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
38.533, de 9.1.1956 Publicado no DOU de 14.1.56	Declara de utilidade pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no Distrito Federal.
38.525, de 6.1.1956 Publicado no DOU de 7.1.56	Torna pública a adesão da Suíça à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Bruxelas, a 26 de junho de 1948.
38.500, de 31.12.1955 Publicado no DOU de 26.5.56	Autoriza a Companhia Força e Luz de Minas Gerais a construir uma linha de transmissão e dá outras providências.
38.489, de 31.12.1955 Publicado no DOU de 31.12.55	Dispõe sobre o registro de atos administrativos referentes ao desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias.
38.472, de 29.12.1955 Publicado no DOU de 29.12.55	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
38.465, de 29.12.1955 Publicado no DOU de 12.1.56	Aprova o Regulamento para a Concessão do Prêmio “Marcílio Dias”.
38.450, de 28.12.1955 Publicado no DOU de 5.1.56	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Junior a lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
38.412, de 26.12.1955 Publicado no DOU de 28.12.55	Cria, no Ministério da Marinha, o Depósito de Subsistência do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
38.411, de 26.12.1955 Publicado no DOU de 28.12.55	Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação e de Suplemento de Representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
38.410, de 26.12.1955 Publicado no DOU de 4.1.56	Cria o Brasão de Armas para a Escola de Comando e Estado Maior do Exercito.
38.402, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 23.12.55	Prorroga o estado de sítio.
38.401, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 31.12.55	Torna pública a denúncia, pelo Govêrno da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas denunciou a convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
38.400, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 29.12.55	Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Camboda, à Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
38.360, de 22.12.1955 Publicado no DOU de 24.12.55	Cria o Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais e sua Campanha de Comando e Serviços.
38.350, de 20.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55	Abre aoMinistério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 156.557.259,70 autorizado pela Lei n° 2.687, de 19 de dezembro de 1955.
38.325, de 19.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55	Declara de utilidade pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais.
38.315, de 16.12.1955 Publicado no DOU de 19.12.55	Dá nova regulamentação à Lei número 2.526, de 5 de julho de 1955.
38.314, de 16.12.1955 Publicado no DOU de 20.12.55	Promulga o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua XXXVI sessão, em Genebra, a 25 de junho de 1953.
38.313, de 16.12.1955 Publicado na CLBR de 1955	Cria o Consulado honorário do Brasil em Leon, Nicaragua.
38.312, de 15.12.1955 Publicado no DOU de 15.12.55	Cria um Museu Histórico e Diplomático no Ministério das Relações Exteriores.
38.300, de 12.12.1955 Publicado no DOU de 14.12.55	Altera o regulamento para o corpo do Pessoal Subalterno de Armada para o fim de permitir a promoção de Sargento à graduação de Sub-oficial por concurso.
38.295, de 9.12.1955 Publicado no DOU de 13.12.55	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a primeira Esquadrilha de Ligação e Observação (1º Esqda L/O).
38.283, de 9.12.1955 Publicado no DOU de 13.12.55	Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
38.282, de 9.12.1955 Publicado na CLBR de 1955	Cria o Consulado honorário do Brasil em Gijon, na Espanha.
38.277, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55	Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno de Honduras, a 10 de outubro de 1955, da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher e da Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assinadas em Bogotá, a 2 de maio de 1948, durante o Nova Conferência Internacional Americana.
38.272, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55	Autoriza Antônio do Carmo & Cia. Ltda. a comprar pedras preciosas.
38.269, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 5.12.55	Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
38.259, de 26.11.1955 Publicado no DOU de 28.11.55	Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército aprovado pelo Decreto numero 25.382, de 18 de agosto de 1948.
38.256, de 25.11.1955 Publicado no DOU de 30.11.55	Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Cuba, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Liderais, Cientificas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.
38.254, de 25.11.1955 Publicado no DOU de 29.11.55	Dá nova designação às Delegações criadas pelo Decreto nº 23.942, de 28 de outubro de 1947.
38.250, de 18.11.1955 Publicado no DOU de 21.11.55	Regula a fiscalização direta externa e permanente do impôsto de renda prevista na Lei número 2.354, de 29 de novembro de 1954.
38.249, de 18.11.1955 Publicado no DOU de 21.11.55	Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
38.245, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 3.12.55	Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
38.244, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 19.11.55	Suprime cargos provisórios e extintos, e extingue cargos excedentes, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
38.232, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 16.11.55	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estrangeiros e dá outras providências.
38.209, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 19.11.55	Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
38.208, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 17.11.55	Cria o Núcleo Colonial de Geremoabo, no Município do mesmo nome, Estado da Bahia.
38.207, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 17.11.55	Cria o Núcleo Colonial de Queimadas, no Município do mesmo nome, no Estado da Bahia.
38.204-A, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 12.11.55	Dá nova redação à Casos Omissos do Código de Vencimentos dos Militares, aprovada pelo Decreto n° 30.119, de 1 de novembro de 1951, na parte referente ao art. 110 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
38.203, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 8.11.55	Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
38.200, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 22.11.55	Autoriza o cidadão brasileiro Armando Lopes Ribeiro a pesquisar Ilmenita e associados, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
38.188, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 10.11.55	Estabelece especializações para a carreira de Engenheiro do Quadro permanente do Ministério da Agricultura.
38.179, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 4.11.55	Declara de utilidade pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal.
38.178, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 3.11.55	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal.
38.162, de 28.10.1955 Publicado no DOU de 1º.11.55	Institui a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
38.157, de 28.10.1955 Publicado no DOU de 31.10.55	Torna pública a adesão da Venezuela à Convenção de uniformização de algumas regras concernentes ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.
38.150, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 25.10.55	Extingue o cargo de Inspetor Geral do Exército.
38.148, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 4.11.55	Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Paraíba.
38.146, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55	Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba.
38.125, de 21.10.1955 Publicado no DOU de 25.10.55	Promulga o Convênio Cultural firmado no Rio de Janeiro, a 28 de julho de 1945, entre o Brasil e o Peru.
38.124, de 21.10.1955 Publicado no DOU de 26.10.55	Promulga o Convênio sôbre marcas de indústria e de comércio e privilégios de invenção firmado no Rio de Janeiro, a 18 de julho de 1946, entre o Brasil e o Uruguai.
38.123, de 21.10.1955 Publicado no DOU de 24.10.55	Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950,
38.101, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55	Cria base Fluvial de Ladário e extingue o Arsenal de Marinha de Ladário.
38.100, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55	Declara de utilidade pública, o Centro Artístico Cearense, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
38.099, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 19.10.55	Dispõe sôbre diárias, auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões no exterior.
38.097, de 17.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55	Transfere à Companhia Hidroelétrica do Rio de Pardo a concessão outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952.
38.087, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 14.10.55	Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
38.086, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 3.12.55	Outorga concessão à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
38.081, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 19.11.55	Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical.
38.078, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55	Outorga concessão à Rádio Difusora de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.076, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 24.11.55	Outorga concessão à Rádio Difusora Triangulina Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.073, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 21.10.55	Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.070, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55	Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.067, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 15.12.55	Outorga concessão à Rádio Tamoio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.050, de 10.10.1955 Publicado no DOU de 15.10.55	Autoriza os cidadãos brasileiros Maria José dos Santos Rocha, Olindina Maria Rocha, Francisco Manoel Elias, Santos Domicio Rocha, Antônio Domicio Rocha e Bento Candido Teixeira a pesquisar carvão mineral no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
38.043, de 10.10.1955 Publicado no DOU de 10.10.55	Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata.
38.019, de 7.10.1955 Publicado no DOU de 8.11.55	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
38.018, de 7.10.1955 Publicado no DOU de 12.10.55	Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países.
38.011, de 5.10.1955 Publicado no DOU de 15.10.55	Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba.
38.000, de 4.10.1955 Publicado no DOU de 7.10.55	Declara insubsistente o Decreto n° 35.129, de 1 de março de 1954.
37.993, de 28.9.1955 Publicado no DOU de 29.9.55	Concede à The Japan Air Lines Company Ltd. (Companhia de Linhas Aéreas do Japão, Ltda.), autorização para funcionar na República.
37.992, de 27.9.1955 Publicado no DOU de 3.11.55	Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco.
37.975, de 23.9.1955 Publicado no DOU de 26.9.55	Torna público a denúncia, pelo Governo do Chile da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
37.974, de 22.9.1955 Publicado no DOU de 22.9.55	Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar.
37.950, de 20.9.1955 Publicado no DOU de 24.9.55	Concede à Sociedade Radiocomunicações Ltda. autorização para ampliar seus sistemas de comunicações, do qual a concessionária pelo Decreto n° 27.986, de 12-4-50.
37.909, de 16.9.1955 Publicado no DOU de 21.10.55	Dispões sôbre a criação dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa, estabelece sua organização e dá outras providências.
37.904, de 16.9.1955 Publicado no DOU de 13.10.55	Outorga concessão a Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. Para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
37.900, de 15.9.1955 Publicado no DOU de 15.9.55	Altera o Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo o Decreto n° 21.321, de 18 de junho de 1945.
37.877, de 9.9.1955 Publicado no DOU de 10.9.55	Reestrutura os serviços consultores do Brasil na Índia
37.876, de 9.9.1955 Publicado no DOU de 13.9.55	Torna públicas as adesões, por parte dos Governos da Venezuela, da Turquia e da República da Tchecoslaváquia, à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, assinada em Londres, a 5 de julho de 1930.
37.856, de 5.9.1955 Publicado no DOU de 6.9.55	Dá nova redação ao Decreto número 29.548, de 10 de maio de 1951, que regulamentou a aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950.
37.850, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55	Concede a "Aerolineas Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República.
37.846, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
37.844, de 1º.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55	Torna Pública a adesão, por parte do govêrno da Turquia, à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e a Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
37.817, de 31.8.1955 Publicado no DOU de 10.9.55	Declara de utilidade pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal.
37.811, de 29.8.1955 Publicado no DOU de 31.8.55	Cria o Núcleo Colonial de Pium, no Estado do Rio Grande do Norte.
37.807, de 26.8.1955 Publicado no DOU de 30.8.55	Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Laos, a Convenção sôbre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
37.806, de 26.8.1955 Publicado no DOU de 30.8.55	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934.
37.800, de 23.8.1955 Publicado no DOU de 25.8.55	Transfere à jurisdição da Divisão do Fomento da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura, a Estação Experimental de Ipanema, situada em Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.
37.784, de 23.8.1955 Publicado no DOU de 16.9.55	Concede a Bornahausen & Cia. Ltda. autorização para funcional como emprêsa de mineração.
37.774, de 18.8.1955 Publicado no DOU de 23.8.55	Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Govêrnos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída em Londres a 16 de novembro de 1945.
37.772, de 18.8.1955 Publicado no DOU de 22.8.55	Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei número 1.050, de 3 de janeiro de 1950.
37.750, de 17.8.1955 Publicado no DOU de 19.8.55	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Venâncio Barbosa a pesquisar quartzo e associados no município de Galiléa, Estado de Minas Gerais.
37.745, de 17.8.1955 Publicado no DOU de 19.8.55	Regula a concessão da “Medalha do Pacificador”
37.744, de 12.8.1955 Publicado no DOU de 18.8.55	Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.
37.725, de 9.8.1955 Publicado no DOU de 9.8.55	Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952.
37.700, de 5.8.1955 Publicado no DOU de 8.8.55	Autoriza Cia. Agrícola Territorial e de Mineração Fazenda Pirabeiraba a pesquisar água mineral no município de Araquarí, Estado de Santa Catarina.
37.696, de 5.8.1955 Publicado no DOU de 8.8.55	Torna pública a denúncia ,pelo Brasil ,do ajuste Comercial entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 17 de agôsto de 1950.
37.693, de 5.8.1955 Publicado no DOU de 8.8.55	Dispõe sôbre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura para idêntica Tabela do Ministério da Saúde e dá outras providências.
37.688, de 3.8.1955 Publicado no DOU de 6.8.55	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto, nº 30.698, de 1º de abril de 1952.
37.687, de 3.8.1955 Publicado no DOU de 6.8.55	Aprova o Regulamento para as Instituições Hospitalares e Para-hospitalares da Marinha.
37.679, de 29.7.1955 Publicado na CLBR de 1955	Cria o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah, Georgia, nos Estados Unidos da América.
37.677, de 29.7.1955 Publicado no DOU de 1º.8.55	Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos de El Salvador e de Laos, à Convenção da Organização mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
37.656, de 27.7.1955 Publicado no DOU de 29.7.55	Regulamenta a Lei nº 2.526, de 5 de julho de 1955.
37.650, de 25.7.1955 Publicado no DOU de 11.9.55	Da nova redação ao art. 1º do Decreto n° 28.134, de 16 de maio de 1950, que outorgou à Usina Força e Luz de Coqueiral S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica no ribeirão do Cachoeirão, município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
37.612, de 18.7.1955 Publicado no DOU de 20.9.55	Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.
37.606, de 14.7.1955 Publicado no DOU de 10.9.55	Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos".
37.600, de 12.7.1955 Publicado no DOU de 20.7.55	Declara em vigor as condições da apólice e a tarifa de seguro agrário de videira.
37.583, de 11.7.1955 Publicado no DOU de 1.8.55	Dispõe sôbre a relotação do Ministério da Agricultura.
37.576, de 7.7.1955 Publicado no DOU de 20.7.55	Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
37.550, de 30.6.1955 Publicado no DOU de 23.8.55	Concede à Empresa de Mineração Coxipó de Ouro Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
37.540, de 28.6.1955 Publicado no DOU de 3.8.55	Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal.
37.531, de 24.6.1955 Publicado no DOU de 31.8.55	Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás.
37.500, de 17.6.1955 Publicado no DOU de 20.6.55	Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a ceder à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco a Usina Termo Elétrica de Cotegipe e o Parque Elétrico Lauro de Freitas, onde se acha localizada a referida Usina, no sub-distrito de Cotegipe, município de Salvador, Estado da Bahia.
37.499, de 17.6.1955 Publicado na CLBR de 1955	Eleva à categoria de Consulado o Vice-Consulado honorário do Brasil em Bilbáo.
37.462, de 10.6.1955 Publicado no DOU de 13.6.55	Permite o uso com os uniformes militares da “Medalha Marechal Souza Aguiar”.
37.450, de 7.6.1955 Publicado no DOU de 17.6.55	Revoga o Decreto que concedeu à sociedade anonima "Congoleum Company of Delaware" autorização para funcionar como empresa na República.
37.430, de 7.6.1955 Publicado no DOU de 26.6.55	Concede à sociedade anômima Charles of the Ritz International Co. Inc. autorização para funcionar na República.
37.428, de 3.6.1955 Publicado no DOU de 20.6.55	Promulga a Convenção Interamericana de Telecomunicações e o Regulamento Interno das Conferências Interamericanas anexo à mesma Convenção, firmados por ocasião da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações, no Rio de Janeiro, a 27 de setembro de 1945, entre o Brasil e diversos países.
37.415, de 2.6.1955 Publicado no DOU de 6.6.55	Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.
37.412, de 1º.6.1955 Publicado no DOU de 3.6.55	Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
37.406, de 31.5.1955 Publicado no DOU de 1º.6.55	Institui a “Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo” e dá outras providências.
37.400, de 27.5.1955 Publicado no DOU de 11.7.55	Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República.
37.398, de 27.5.1955 Publicado no DOU de 30.5.55	Cria o Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval e dá outras providências.
37.397, de 27.5.1955 Publicado no DOU de 27.5.55	Torna público o depósito do instrumento de retificação, por parte da Argentina, da Convenção relativa à idade mínima no trabalho marítimo (Convenção n.º 58 ), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional de Trabalho, durante a sua XXII Sessão.
37.385, de 25.5.1955 Publicado no DOU de 6.6.55	Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital Federal.
37.374, de 23.5.1955 Publicado no DOU de 25.5.55	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal.
37.373, de 20.5.1955 Publicado no DOU de 23.5.55	Torna público o depósito dos instrumentos de adesão, por parte dos Governos da Áustria e do Viet Nam, a Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
37.372, de 20.5.1955 Publicado no DOU de 23.5.55	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Noruega, da Convenção sôbre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98), adotada a 1º de julho de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32º Sessão.
37.350, de 17.5.1955 Publicado no DOU de 3.6.55	Autoriza Luiz Gomes Filho a comprar pedras preciosas.
37.346, de 17.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55	Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia, Estado de São Paulo.
37.339, de 13.5.1955 Publicado no DOU de 2.6.55	Outorga concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
37.338, de 13.5.1955 Publicado no DOU de 1º.6.55	Outorga Concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias
37.337, de 13.5.1955 Publicado na CLBR de 1955	Cria o Consulado honorário do Brasil do Brasil em Thorshavn, Dinamerca.
37.336, de 12.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55	Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
37.333, de 12.5.1955 Publicado no DOU de 25.18.5.55	Permite o uso com os uniformes militares da Medalha "Marechal Hermes".
37.327, de 11.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55	Inclui nas disposições do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952, a função de Diretor das Estradas de Ferro da União.
37.300, de 9.5.1955 Publicado no DOU de 12.5.55	Renova o Decreto n° 32.196, de 4 de fevereiro de 1953.
37.283, de 29.4.1955 Publicado no DOU de 15.6.55	Concede reconhecimento ao Curso que indica.
37.273, de 29.4.1955 Publicado no DOU de 4.5.55	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Convênio de Cooperação Econômica entre o Brasil e o Chile, firmado no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947.
37.250, de 28.4.1955 Publicado no DOU de 30.4.55	Suprime cargo extinto.
37.222, de 27.4.1955 Publicado no DOU de 29.4.55	Extingue o Depósito Naval do Rio de Janeiro e dá outras providências.
37.221, de 27.4.1955 Publicado no DOU de 27.4.55	Cria o 1º Grupamento de Engenharia e a Comissão Construtora do Nordeste, com a missão da executar obras rodo-ferroviárias e contra as sêcas e dá outras providências.
37.206, de 23.4.1955 Publicado no DOU de 27.4.55	Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
37.205, de 23.4.1955 Publicado no DOU de 27.4.55	Faz inclusão na Tabela II de Gratificação de Representação aprovada pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954.
37.200, de 18.4.1955 Publicado no DOU de 23.5.55	Transfere do Estado de Minas Gerais para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. a concessão para o fornecimento de energia elétrica nos municípios de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
37.176, de 15.4.1955 Publicado no DOU de 22.4.55	Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova York, e firmado pelo Brasil em 17 de março de 1948.
37.175, de 15.4.1955 Publicado no DOU de 20.4.55	Torna público que os Governos de quatro países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
37.172, de 14.4.1955 Publicado no DOU de 29.4.55	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
37.150, de 7.4.1955 Publicado no DOU de 10.5.55	Concede autorização para funcionamento de curso de pedagogia da Faculdade de Filosofia Cristo-Rei.
37.112, de 1º.4.1955 Publicado no DOU de 1º.4.55	Promulga o Acôrdo relativo à concessão de facilidades aos marinheiros mercantes para o tratamento de doenças venéreas, concluído em Bruxelas, a 1º de dezembro de 1924.
37.111, de 1º.4.1955 Publicado no DOU de 1º.4.55	Altera as Tabelas de Gratificação de Representação aprovadas pelo Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954.
37.100, de 25.3.1955 Publicado no DOU de 29.3.55	Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluído em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947.
37.081, de 23.3.1955 Publicado no DOU de 23.3.55	Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Arthur da Silva Bernardes e dispõe sobre homenagens dos seus funerais.
37.053, de 18.3.1955 Publicado no DOU de 22.3.55	Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Chile, da Convenção Interamericana sôbre o Direito de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, 22 de junho de 1946, por ocasião da Conferência Interamericana de Peritos para a Proteção dos Direitos de Autor.
37.050, de 17.3.1955 Publicado no DOU de 19.3.55	Retifica o Decreto n° 35.008, de 8 de fevereiro de 1954.
37.046, de 17.3.1955 Publicado no DOU de 18.3.55	Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
37.038, de 15.3.1955 Publicado no DOU de 17.3.55	Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 34.945, de 15 de janeiro de 1954.
37.020, de 12.3.1955 Publicado no DOU de 15.3.55	Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana.
37.019, de 12.3.1955 Publicado no DOU de 15.3.55	Promulga o Acôrdo Sanitário Panamericano firmado em Montevidéu, a 13 de março de 1948, entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai.
37.014, de 9.3.1955 Publicado no DOU de 11.3.55	Cria a 2º Cia. de Subsistência e torna sem efeito a 2º Cia. de Intendência da 2ª Região Militar com sede em São Paulo.
37.008, de 8.3.1955 Publicado no DOU de 22.3.55	Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.
37.000, de 4.3.1955 Publicado no DOU de 7.3.55	Cassa o reconhecimento e a inspeção concedidos ao Colégio Progresso, de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
36.963, de 1º.3.1955 Publicado no DOU de 2.3.55	Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
36.950, de 19.2.1955 Publicado no DOU de 25.2.55	Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da República Federal da Alemanha, da Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935 (Convenção nº 45), adotada a 21 de junho de 1935 pela Conferência (Internacional do Trabalho), durante a sua 19º Sessão.
36.949, de 19.2.1955 Publicado no DOU de 25.2.55	Torna público a denuncia pelos Países-Baixos da Convenção sobre Trabalho Noturno das Crianças (Indústria, de 1919, Convenção nº 6), adotada a 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 1º Sessão.
36.911, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55	Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.
36.910, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 17.2.55	Dispõe sôbre a fiscalização da exportação de cêras vegetais carnauba e licuri (Ouricuri) e dá outras providencias.
36.901, de 14.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55	Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
36.900, de 14.2.1955 Publicado no DOU de 16.2.55	Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado da carreira do Brasil em Zurique.
36.878, de 4.2.1955 Publicado no DOU de 9.2.55	Promulga a Convenção Internacional, assinaa em Sevres, a 6 de outubro de 1921, que modificou a Convenção do Metro, firmada em Paris, a 20 de maio de 1875, e seu Regulamento Anexo.
36.825, de 27.1.1955 Publicado no DOU de 7.2.55	Cria o Estandarte-Distintivo para os Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva.
36.806, de 25.1.1955 Publicado no DOU de 26.1.55	Cria o Núcleo Colonial “Santa Alice”, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
36.800, de 21.1.1955 Publicado no DOU de 22.1.55	Aprova a Tabela de fixação dos valores dos complementos à ração comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências.
36.786, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 20.1.55	Declara existente a Confederação Brasileira de Volibol.
36.783, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55	Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial.
36.779, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55	Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
36.777, de 13.1.1955 Publicado no DOU de 14.1.55	Altera o § 2º do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de julho de 1954.
36.776, de 13.1.1955 Publicado no DOU de 19.1.55	Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.
36.775, de 13.1.1955 Publicado no DOU de 17.1.55	Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acordo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950.
36.750, de 3.1.1955 Publicado no DOU de 5.2.55	Revoga o Decreto nº 21.108, de 11 de maio de 1946 e outorga ao Estado de Minas Gerais, ou emprêsa que organizar, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do rio Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
36.711, de 30.12.1954 Publicado no DOU de 6.1.55	Aprova as Tabelas de Gratificação de Representação a que se refere o Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de abril de 1946.
36.700, de 29.12.1954 Publicado no DOU de 3.1.55	Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro a pesquisar ametistas e associados no município de Independência Estado do Ceará.
36.689, de 29.12.1954 Publicado no DOU de 7.1.55	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros.
36.677, de 28.12.1954 Publicado no DOU de 11.1.55	Outorga concessão à Rádio Sul Fluminense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.659, de 24.12.1954 Publicado no DOU de 15.1.55	Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas intermediárias).
36.650, de 23.12.1954 Publicado no DOU de 24.12.54	Modifica o art. 9º do Regulamento Geral da Policia Militar do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto número 3.273, de 16 de novembro de 1938, alterado pelo dito n° 31.230, de 31 de julho de 31 de julho de 1952.
36.618, de 17.12.1954 Publicado no DOU de 28.12.54	Promulga o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo concluído em Washington, em 13 de abril de 1953.
36.600, de 13.12.1954 Publicado no DOU de 16.12.54	Concede reconhecimento aos cursos que indica.
36.593, de 10.12.1954 Publicado no DOU de 13.12.54	Dispõe sôbre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata.
36.577, de 8.12.1954 Publicado no DOU de 10.12.54	Altera o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interêsse militar .
36.575, de 8.12.1954 Publicado no DOU de 10.12.54	Revoga o art. 2º do Decreto número 20.874, de 28 de março de 1946.
36.572, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 18.12.54	Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.571, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 13.12.54	Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.557, de 3.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54	Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção que institui uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas Aduaneiras e da Ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
36.550, de 3.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54	Autoriza a empresa de mineração Caulim Itabirito Ltd. a pesquisar caulim e associados no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
36.522, de 2.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54	Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
36.514, de 1º.11.1954 Publicado no DOU de 11.12.54	Dá a denominação de “Dragões do Rio Grande” ao atual 3º Regimento de Cavalaria e cria o respectivo estandarte.
36.513, de 1º.11.1954 Publicado no DOU de 11.12.54	Cria o Estandarte-Distintivo do 1º Regimento de Obuses-105 (Regimento Floriano).
36.511, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 2.12.54	Concede pensão à viúva de Gentil Ramos.
36.506, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 8.12.54	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
36.505, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 13.12.54	Declara de utilidade pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil, com sede nesta Capital.
36.500, de 26.11.1954 Publicado no DOU de 6.12.54	Concede a "Schneider & Cia", sociedade em comandita por ações, autorização para funcionar na República.
36.491, de 23.11.1954 Publicado no DOU de 26.11.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
36.480, de 20.11.1954 Publicado no DOU de 23.11.54	Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático.
36.479, de 19.11.1954 Publicado no DOU de 20.11.54	Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954.
36.477, de 13.11.1954 Publicado no DOU de 22.11.54	Aprova o Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecaria e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.
36.459, de 10.11.1954 Publicado no DOU de 12.11.54	Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
36.450, de 10.11.1954 Publicado no DOU de 12.11.54	Aprova o Regulamento para o Quadro de oficiais Auxiliares da Marinha.
36.400, de 4.11.1954 Publicado no DOU de 6.11.54	Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$205.660,80, para o fim que especifica.
36.399, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54	Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.
36.398, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54	Torna púbico que os Governos do Uruguai, do Panamá e do Japão depositarem os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa à revisão dos artigos finais (Convenção nº 80), adotada a 9 de outubro de 1946 pela Conferência Internacional do Trabalho.
36.397, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54	Torna público que os Governos do Uruguai, da Birmânia e do Egito depositaram os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa a Férias anuais remuneradas (Convenção nº 52).
36.396, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54	Torna-se público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa à indenização das moléstias profissionais (Convenção nº 42), adotada a 21 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante sua 18ª Sessão.
36.395, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54	Torna público que os Governos do Uruguai e do Equador depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria (Convenção nº 45).
36.394, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 30.10.54	Torna público que os Governos do Uruguai e do Egito depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (Convenção nº 98).
36.393, de 29.10.1954 Publicado no DOU de 1º.11.54	Torna público que o Ceilão denunciou a Convenção relativa ao trabalho noturno de crianças na indústria (Convenção nº 6), adotada em 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do trabalho, durante sua 1º Sessão.
36.384, de 25.10.1954 Publicado no DOU de 27.10.54	Altera a redação do Decreto n.º 30.955, de 7 de junho de 1952.
36.378, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 27.10.54	Promulga a Convenção (nº 92), relação ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949), adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
36.377, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54	Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
36.376, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54	Torna público o depósito, por parte do Govêrno do Equador, do Instrumento de ratificação da Convenção Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
36.358, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54	Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
36.357, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54	Dá nova redação ao artigo 52 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940.
36.355, de 20.10.1954 Publicado no DOU de 22.10.54	Altera a letra “b”, do artigo 4º do Regulamento da Escola de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952.
36.350, de 10.10.1954 Publicado no DOU de 20.10.54	Autoriza o cidadão brasileiro Telesforo Matos a pesquisar turmalinas e associados no município de Arassuai, Estado de Minas Gerais.
36.331, de 15.10.1954 Publicado na CLBR de 1954	Cria o Consulado do Brasil em Vera Cruz.
36.330, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 18.10.54	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, pelo Equador, da Convenção sôbre a Regulamentação do Tráfego Automoto Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.
36.329, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 20.10.54	Torna público que a República da Coréia aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930.
36.328, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 18.10.54	Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.
36.306, de 8.10.1954 Publicado no DOU de 11.10.54	Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno do Paraná, dos Atos do V Congresso da União Postal das Américas e Espanha, firmados no Rio de Janeiro, a 25 de setembro de 1946.
36.300, de 7.10.1954 Publicado no DOU de 9.10.54	Renova o Decreto n° 30.749, de 14 de abril de 1952.
36.297, de 7.10.1954 Publicado no DOU de 9.10.54	Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências.
36.287, de 2.10.1954 Publicado no DOU de 2.10.54	Revoga o Decreto n° 29.783, de 19 de julho de 1951.
36.250, de 27.9.1954 Publicado no DOU de 30.9.54	Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Guedes a pesquisar caulim, argila e associados, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
36.227, de 27.9.1954 Publicado no DOU de 27.9.54	Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
36.200, de 20.9.1954 Publicado no DOU de 30.9.54	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Alexandre de Matos a lavrar calcário no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
36.185, de 17.9.1954 Publicado no DOU de 23.9.54	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
36.184, de 16.9.1954 Publicado no DOU de 18.9.54	Dispõe sôbre a substituição dos membros da Comissão de Habilitação de Pensões Vitálicias e dá outras providências.
36.157, de 13.9.1954 Publicado no DOU de 15.9.54	Torna público que os Governos de vinte e três países denunciaram a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
36.156, de 13.9.1954 Publicado no DOU de 15.9.54	Torna pública a adesão da Suíça à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e á Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.
36.155, de 6.9.1954 Publicado no DOU de 9.9.54	Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agôsto de 1951.
36.150, de 6.9.1954 Publicado no DOU de 9.9.54	Cria a estandarte distintivo para a 1ª Companhia de Comunicações, “Companhia Barão de Capanema”.
36.149, de 6.9.1954 Publicado no DOU de 9.9.54	Dá a denominação de Companhia Barão de Capanema à atual 1ª Cia. de Comunicação.
36.131, de 2.9.1954 Publicado no DOU de 10.9.54	Cria o estandarte distintivo para o 4º Regimento de Cavalaria “REGIMENTO SÁ BRITTO”.
36.114, de 24.8.1954 Publicado no DOU de 24.8.54	Decreta luto oficial por oito dias.
36.100, de 20.8.1954 Publicado no DOU de 23.8.54	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
36.098, de 19.8.1954 Publicado no DOU de 21.8.54	Promulga a Convenção sôbre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.
36.071, de 17.8.1954 Publicado no DOU de 19.8.54	Torna público o depósito dos Instrumentos de adesão, por parte da Bolívia e da República Federal da Alemanha, da Convenção da Organização Mundial de Meteorologia, assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.
36.050, de 12.8.1954 Publicado no DOU de 16.8.54	Autoriza o cidadão brasileiro José Maria Mendes a lavrar salgema no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
36.025, de 12.8.1954 Publicado no DOU de 16.8.54	Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências,
36.000, de 9.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil área do terreno no prolongamento Monte Claros - Monte Azul.
35.995, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54	Torna público que o Conselho Federal Suíço aderiu à Convenção Internacional sôbre Linhas de Limites de Carga, firmada em Londres a 5 de junho de 1930.
35.994, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
35.993, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54	Promulga a Convenção Internacional para a Marcação de Ovos no Mercado Internacional, concluída em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.
35.992, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54	Torna público que o Govêrno dos Estados Unidos da América denunciou a Convenção sôbre Uniformidade de Nomeclatura para a Classificação de Mercadorias, assinada em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923.
35.984, de 5.8.1954 Publicado no DOU de 7.8.54	Altera lotação de repartições atendidos pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura
35.960, de 2.8.1954 Publicado no DOU de 2.8.54	Fica a lotação de cargos de Adidos Aeronáuticos junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior.
35.956, de 2.8.1954 Publicado no DOU de 3.8.54	Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1953.
35.955, de 31.7.1954 Publicado no DOU de 31.7.54	Eleva à categoria de Embaixada a Missão diplomática do Brasil no Líbano.
35.950, de 29.7.1954 Publicado no DOU de 21.8.54	Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
35.925, de 29.7.1954 Publicado no DOU de 2.8.54	Aprova as "Regras para visitas de navios de guerra estrangeiros aos portos e águas do Brasil em tempo de paz.
35.913, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 4.8.54	Aprova o Regulamento para os serviços da divida federal interna fundada e do meio circulante .
35.911, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 27.7.54	Especifica as funções, nos Ministérios Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953.
35.904, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 10.8.54	Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
35.903, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 6.8.54	Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.902, de 26.7.1954 Publicado no DOU de 28.7.54	Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946.
35.900, de 26.7.1954 Publicado no DOU de 4.8.54	Transfere do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a Companhia de Eletricidade Vale do Itabapoana, a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica das quedas d''água denominada Inferno, Fumaça, e Rosal, todas situadas no rio Itabapoana, entre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
35.881, de 21.7.1954 Publicado no DOU de 23.7.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.858, de 16.7.1954 Publicado no DOU de 19.7.54	Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte da República Soviética Socialista da Bielorússia e da República Socialista da Ucrânia, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmada em Londres, a 16 de novembro de 1945.
35.851, de 16.7.1954 Publicado no DOU de 19.7.54	Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
35.850, de 15.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54	Suprime cargos extintos
35.823, de 14.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54	Cria a estandarte distintivo para a 5.º Regimento de Infantaria - "Regimento Itororó".
35.800, de 12.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54	Autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada a instalar uma subestação abaixadora em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
35.750, de 30.6.1954 Publicado no DOU de 9.7.54	Autoriza Rivero & Cia. Ltda. a lavrar conchas calcárias no município de Iguapé, Estado de São Paulo.
35.741, de 29.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54	Confere título honorário ao professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão.
35.700, de 23.6.1954 Publicado no DOU de 25.6.54	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio GRande do Sul, as águas do rio Puitã.
35.698, de 23.6.1954 Publicado no DOU de 25.6.54	Torna publico que os Governos de dezenove países denunciaram a conversão internacional para a salva-guarda da Vida humana no mar firmado em Londres, a 31 de maio de 1929.
35.691, de 18.6.1954 Publicado no DOU de 26.6.54	Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e o Egito, firmado em Alexandria, a 8 de setembro de 1951.
35.679, de 14.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54	Retifica o Decreto nº 35.509, de 17 de maio de1954.
35.658, de 15.6.1954 Publicado no DOU de 18.6.54	Dá nova interpretação ao art. 53 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
35.655, de 14.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54	Outorga concessão à Rêde Paranaense de Emissoras S. A. para estabelecer uma estação rádiodifusora de ondas médias na cidade de Timoneira, Estado do Paraná.
35.650, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 15.6.54	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para regularização das despesas decorrentes da realização no Brasil, do Seminário Internacional de Serviço Social Rural.
35.649, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 15.6.54	Torna público que o Govêrno da Grécia denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.
35.648, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 15.6.54	Torna público o depósito do Instrumento de aceitação, por parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas da constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Londres, a 16 de novembro de 1945.
35.641, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 8.7.54	Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica em trechos dos rios Tietê e Piracicaba.
35.618, de 4.6.1954 Publicado no DOU de 7.6.54	Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952, que cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos, e dá outras providências.
35.617, de 4.6.1954 Publicado na CLBR de 1954	Cria o Consulado Honorário do Brasil, em Cherburgo, França.
35.615, de 4.6.1954 Publicado no DOU de 7.6.54	Regulamenta a Lei nº 1.744, de 26 de novembro de 1952.
35.600, de 2.6.1954 Publicado no DOU de 10.6.54	Autoriza o cidadão brasileiro Abeilar Romeiro a pesquisar água mineral, no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
35.575, de 27.5.1954 Publicado no DOU de 31.5.54	Reconhece a Confederação Nacional das Profissões Liberais.
35.557, de 26.5.1954 Publicado no DOU de 28.5.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.550, de 24.5.1954 Publicado no DOU de 27.8.54	Outorga concessão ao Loide Aéreo Nacional S.A. para instalar um transmissor modelo TR-8002-A, de 0,35kw de potência.
35.543, de 20.5.1954 Publicado no DOU de 28.5.54	Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951.
35.535, de 19.5.1954 Publicado no DOU de 16.6.54	Outorga concessão à Sociedade de Rádio Difusão Cacique de Sorocaba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusória.
35.516, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54	Cria Seções de Pessoal Civil em órgãos do Ministério da Aeronáutica e dá outras previdências.
35.514, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54	Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.
35.512, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 21.5.54	Institui o escudo de armas, o estandarte sêlo para o colégio naval.
35.509, de 17.5.1954 Publicado no DOU de 17.5.54	Dá nova classificação às localidades de que trata a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
35.500, de 13.5.1954 Publicado no DOU de 17.5.1954	Modifica os artigos 2º e 3º do Decreto n. 33198, de 29.6.53, que dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço Geral do Edifício do Ministério da Marinha.
35.478, de 6.3.1954 Publicado no DOU de 18.5.54	Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
35.474, de 6.5.1954 Publicado no DOU de 8.5.54	Altera dispositivo do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
35.455, de 4.5.1954 Publicado no DOU de 6.5.54	Dá a denominação de Regimento Sá Britto” ao atual 4º Regimento de Cavalaria.
35.454, de 3.5.1954 Publicado no DOU de 5.5.54	Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratado de Paz 10 de fevereiro de 1947 e 8 de outubro de 1949.
35.452, de 3.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito Federal.
35.450, de 1º.5.1954 Publicado no DOU de 4.5.1954	Altera a tabela de salário mínimo e dá outras providências.
35.447, de 30.4.1954 Publicado no DOU de 10.5.54	Aprova a relação das Funções Gratificadas mediante classificação nos símbolos previstos no artigo 2.º da lei n.º 2.188, de 3 de março de 1954, e dá outras providências.
35.431, de 30.4.1954 Publicado no DOU de 4.5.54	Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
35.405, de 26.4.1954 Publicado no DOU de 29.4.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.400, de 19.4.1954 Publicado no DOU de 13.5.1954	Aprova alterações introduzidas nos estatutos, inclusive aumento de capital, da companhia de fidelidade de seguros.
35.379, de 14.4.1954 Publicado na CLBR de 1954	Cria o Consulado honorário do Brasil em Cali, Departamento do Vale do Cauca, República da Colômbia.
35.372, de 13.4.1954 Publicado no DOU de 28.4.54	Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais.
35.365, de 12.4.1954 Publicado no DOU de 14.4.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementares do Ministério da Agricultura.
35.361, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 12.4.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros permanentes e suplementar do Ministério da Agricultura.
35.360, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 13.4.54	Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanente e suplementar do Ministério da Agricultura.
35.359, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 13.4.54	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.350, de 8.4.1954 Publicado no DOU de 10.4.1954	Altera o item II do art. 8º e o art. 84 do Regimento do Departamento Nacional da Produção Animal, aprovado pelo Decreto n. 25386, de 19 agosto de 1948, e dá outras providências.
35.333, de 7.4.1954 Publicado no DOU de 9.4.54	Declaro de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito Federal.
35.326, de 5.4.1954 Publicado no DOU de 7.4.54	Permite o uso da medalha Marechal Thaumaturgo de Azevedo nos uniformes militares.
35.311, de 2.4.1954 Publicado no DOU de 5.4.54	Regulamenta a Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
35.309, de 2.4.1954 Publicado no DOU de 3.4.54	Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”.
35.300, de 31.3.1954 Publicado no DOU de 5.4.1954	Autoriza a Companhia Brasileira Industrial de Pesquisas e Mineração a pesquisar mica, pedras coradas e associados, no município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
35.250, de 24.3.1954 Publicado no DOU de 1º.4.1954	Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Calháu a pesquisar mica e associados, no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
35.243, de 22.3.1954 Publicado no DOU de 24.3.54	Cria funções na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Agricultura.
35.240, de 22.3.1954 Publicado no DOU de 23.3.54	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Byelorússia, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.
35.232, de 18.3.1954 Publicado no DOU de 20.3.54	Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre.
35.209, de 17.3.1954 Publicado no DOU de 18.3.54	Altera a redação do Decreto número 30.955, de 7 de junho de 1952.
35.200, de 15.3.1954 Publicado no DOU de 17.3.1954	Cria funções na Tabela Única de Extranumerário mensalistas do Ministério da Educação e Cultura.
35.180, de 11.3.1954 Publicado no DOU de 15.3.54	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Ucrânia da Convenção sôbre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, aprovada pela Assembléias Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946.
35.179, de 11.3.1954 Publicado no DOU de 15.3.54	Torna publico o deposito do instrumento de Ratificação por parte do Govêrno do Líbano, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948.
35.178, de 11.3.1954 Publicado no DOU de 15.3.54	Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949.
35.169, de 8.3.1954 Publicado no DOU de 8.3.54	Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil em Ottawa, Canadá.
35.150, de 6.3.1954 Publicado no DOU de 10.3.1954	Suprime cargos extintos.
35.147, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 12.3.54	Outorga concessão à Rádio Nordeste Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.146, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 12.3.54	Outorga concessão à Radio Dirceu de Marília Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.144, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 8.3.54	Dispõe sôbre promoções à classe final da carreira de Diplomata.
35.143, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 8.3.54	Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências.
35.110, de 25.2.1954 Publicado no DOU de 8.3.54	Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil.
35.101, de 23.2.1954 Publicado no DOU de 25.2.54	Concede aos Cônsules Privativos, padrão M e aos Auxiliares de Consulado padrão N gratificação por serviço no exterior.
35.100, de 20.2.1954 Publicado no DOU de 26.2.1954	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás.
35.096, de 19.2.1954 Publicado no DOU de 25.2.54	Modifica o Regulamento do Instituto Rio Branco.
35.050, de 11.2.1954 Publicado no DOU de 22.2.1954	Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Companhia Força e Luz de Centralina.
35.022, de 10.2.1954 Publicado no DOU de 12.2.54	Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a China, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de março de 1946.
35.005, de 4.2.1954 Publicado no DOU de 5.2.54	Permite o uso da medalha de Maria Quitéria nos uniformes militares.
35.000, de 3.2.1954 Publicado no DOU de 27.3.1954	Define a composição dos Quadros e Tabelas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
34.994, de 2.2.1954 Publicado na CLBR de 1954	Cria o Consulado do Brasil em Berlim.
34.986, de 28.1.1954 Publicado no DOU de 5.2.54	Reconhece a Confederação Nacional dos Transportes Terrestres.
34.954, de 18.1.1954 Publicado no DOU de 22.1.54	Promulga a Convenção de Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948.
34.950, de 18.1.1954 Publicado no DOU de 27.1.1954	Dispõe sobre a dotação destinada aos trabalhos previstos no art. 259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
34.946, de 15.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.54	Dá a denominação de “Esquadrão Anhanquera” ao atual 2° Esquadrão de reconhecimento mecanizado e cria o respectivo estandarte.
34.945, de 15.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.54	Dá a denominação de “Batalhão Conrado Bittencourt” ao atual 3º Batalhão de Engenharia.
34.944, de 15.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.54	Dá a denominação de “Regimento Itororó” ao atual 5.º do Regimento de Infantaria.
34.941, de 14.1.1954 Publicado no DOU de 6.2.54	Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
34.928, de 13.1.1954 Publicado no DOU de 15.1.54	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.925, de 12.1.1954 Publicado no DOU de 1º.2.54	Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital.
34.911, de 8.1.1954 Publicado no DOU de 11.1.54	Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Síria, da Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946.
34.902, de 7.1.1954 Publicado no DOU de 12.1.54	Altera o Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências.
34.901, de 6.1.1954 Publicado no DOU de 11.1.54	Outorga concessão à Rádio Mundial S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal.
34.900, de 6.1.1954 Publicado no DOU de 19.1.1954	Concede autorização para funcionamento do curso de engenharia civil da Escola de Engenharia do Brasil Central.
34.893, de 5.1.1954 Publicado no DOU de 5.1.54	Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
34.850, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 30.12.1953	Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores de Música" - (S. B. A. C. E. M.) - com sede nesta Capital Federal.
34.849, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 29.12.53	Retifica o Decreto nº 34.727, de 1 de dezembro de 1953.
34.847, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 30.12.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.844, de 28.12.1953 Publicado no DOU de 30.12.53	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952.
34.833, de 18.12.1953 Publicado no DOU de 23.12.53	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.822, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 21.12.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.821, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 21.12.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Ministério da Agricultura.
34.820, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 1º.2.54	Concede à “Abrolines Italiane Internazionali (Alitalia) , Societá per Azioni”, autorização para continuar a funcionar na República.
34.819, de 17.12.1953 Publicado no DOU de 23.12.53	Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República.
34.800, de 16.12.1953 Publicado no DOU de 21.12.1953	Autoriza o cidadão brasileiro Octavio dos Santos Castro a pesquisar dolomita, mármore e associados, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
34.789, de 16.12.1953 Publicado no DOU de 16.12.53	Cria o Distintivo do Curso de Estado-Maior e Comando das Fôrças Armadas da Escola Superior de Guerra.
34.784, de 15.12.1953 Publicado no DOU de 19.12.53	Altera os valôres monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias para funcionários diplomáticos e consulares.
34.759, de 9.12.1953 Publicado no DOU de 10.12.53	Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950,
34.755, de 4.12.1953 Publicado no DOU de 5.12.53	Dispõe sôbre promoção as classes "M" e "L" da carreira de diplomata.
34.750, de 3.12.1953 Publicado no DOU de 12.12.1953	Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
34.727, de 1º.12.1953 Publicado no DOU de 1º.12.53	Declara de utilidade pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.
34.726, de 30.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre o Direito do Autor em Obras Literárias, Cientificas e Artística, concluída em Washington, a 22 de junho de 1946, por parte do Haiti e da Argentina.
34.725, de 30.11.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado Honorário do Brasil em Federacion Província de Entre Rios, República Argentina.
34.720, de 30.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.700, de 25.11.1953 Publicado no DOU de 28.11.1953	Aprova o Regimento do Instituto Benjamin Constant.
34.661, de 19.11.1953 Publicado no DOU de 23.11.53	Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.
34.650, de 18.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
34.649, de 18.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
34.638, de 17.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53	Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário.
34.624, de 16.11.1953 Publicado no DOU de 15.12.53	Cria funções na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
34.622, de 16.11.1953 Publicado no DOU de 21.11.53	Cria o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica.
34.621, de 16.11.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado honorário do Brasil em Medellin, Colômbia.
34.600, de 16.11.1953 Publicado no DOU de 15.12.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Escola de Iniciação Agrícola "Sérgio de Carvalho", da Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.580, de 12.11.1953 Publicado no DOU de 2.12.53	Altera lotação de repartição atendidas pelos Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
34.550, de 11.11.1953 Publicado no DOU de 26.11.1953	Aprova o projeto e orçamento para construção de um prédio de alvenaria destinado à Escola Profissional da Estrada de Ferro Nordeste do Brasil, na Estação de Três Lagoas, em Mato Grosso.
34.500, de 9.11.1953 Publicado no DOU de 13.11.1953	Altera a tabela de salários do pessoal a serviço das empresas de navegação pertencentes ao Patrimônio Nacional, aprovada pelo Decreto n° 33.515, de 11 de agosto de 1953.
34.463, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53	Declara de utilidade pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital Federal.
34.453, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 7.11.53	Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo e que deverão ser incluídas nas futuras regulamentações do exercício da profissão de conferente de carga e descarga baixadas nos têrmos do art. nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952, e dá outras providências.
34.452, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 7.11.53	Concede pensão à Viúva de Francisco Vieira da Costa.
34.450, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 7.11.1953	Abre, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras do aterro do porto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
34.400, de 23.10.1953 Publicado no DOU de 7.11.1953	Autoriza o cidadão brasileiro João de Deus Thibau a pesquisar minérios de manganês, ferro e associados no município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
34.350, de 23.10.1953 Publicado no DOU de 17.11.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Depósito Central de Material Bélico, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
34.300, de 21.10.1953 Publicado no DOU de 20.11.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 2ª Região Militar, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
34.381, de 27.10.1953 Publicado no DOU de 6.11.53	Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers, com sede nesta Capital Federal.
34.329, de 21.10.1953 Publicado na CLBR de 1953	Eleva o Consulado do Brasil, em Vigo, à categoria de Consulado Geral.
34.293, de 20.10.1953 Publicado no DOU de 26.10.53	Cria o Núcleo Colonial de Ituberá, no município do mesmo nome, Estado da Bahia.
34.254, de 16.10.1953 Publicado na CLBR de 1953	Eleva o Consulado do Brasil em Hong-Kong à categoria de Consulado Geral.
34.250, de 15.10.1953 Publicado no DOU de 3.11.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6° da Lei n° 1.765, de 1952), da Estação Experimental de Botucatu, no Estado de São Paulo, do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.209, de 13.10.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado honorário do Brasil em Lourenço Marques, Moçambique.
34.208, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 17.10.53	Dispõe sôbre a criação da Delegação do Brasil em Genebra.
34.200, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 6.11.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Posto de Análises de Vinho em São Paulo, do Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.195, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53	Concede a “The Oriental Missionary Society, autorização para funcionar no Brasil.
34.194, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 19.10.53	Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo.
34.155, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53	Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.
34.153, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53	Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
34.152, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 12.10.53	Denomina-se “Forte Tamandaré” o atual Forte da Lage.
34.150, de 9.10.1953 Publicado no DOU de 26.10.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Inspetoria Regional em Catu, no Estado da Bahia, da Divisão de Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
34.100, de 7.10.1953 Publicado no DOU de 12.10.1953	Autoriza a Mineração Chiá S.A. a pesquisar mica e associados, no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.
34.050, de 2.10.1953 Publicado no DOU de 16.10.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6° da Lei n° 1.765, de 1952), do Estabelecimento de Finanças da 3ª Região Militar do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
34.000, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 10.10.1953	Autoriza o cidadão brasileiro Andréa Salvini a pesquisar calcário e associados, no município de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná.
33.970, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.53	Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal.
33.961, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.950, de 309.1953 Publicado no DOU de 14.10.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Inspetoria Regional em Recife, no Estado de Pernambuco, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
33.933, de 28.9.1953 Publicado no DOU de 3.10.53	Cria uma embaixada junto ao Govêrno da República da Indonésia.
33.900, de 25.9.1953 Publicado no DOU de 5.10.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6° da Lei n° 1.765, de 1952), do Gabinete de Campina Grande, no Estado da Paraíba, do Laboratório da Produção Mineral, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
33.850, de 21.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Horto Florestal de Saltinho, em Rio Formoso, Estado de Pernambuco, do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
33.800, de 9.9.1953 Publicado no DOU de 17.9.1953	Autoriza o Govêrno do Estado do Espírito Santo a lavrar calcário, no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
33.750, de 4.9.1953 Publicado no DOU de 10.9.1953	Altera o esquema do orçamento analítico do Departamento dos Correios e Telegráfos.
33.746, de 4.9.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado honorário do Brasil em Chester, Pensilvânia, Estados Unidos da América.
33.728, de 3.9.1953 Publicado no DOU de 8.9.53	Cria o Núcleo Colonial "David Caldas", no município de União, Estado do Piauí.
33.700, de 28.8.1953 Publicado no DOU de 11.9.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º, da Lei n° 1.765, de 1952), da Biblioteca do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
33.686, de 27.8.1953 Publicado no DOU de 31.8.53	Concede pensão especial à viúva de Irineu José dos Santos Júnior.
33.676, de 26.8.1953 Publicado no DOU de 8.9.53	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
33.650, de 25.8.1953 Publicado no DOU de 28.8.1953	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Espírito, as águas do rio denominado São Caetano, São Caetano e Santo Antônio, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
33.648, de 25.8.1953 Publicado no DOU de 1º.9.53	Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948.
33.600, de 19.8.1953 Publicado no DOU de 21.8.1953	Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Cechinel a lavrar carvão mineral no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
33.578, de 18.8.1953 Publicado no DOU de 18.8.53	Dá a denominação de “Batalhão Pirajá” ao 19º Batalhão de Caçadores e cria o respectivo estandarte.
33.550, de 14.8.1953 Publicado no DOU de 27.8.1953	Concede à "Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada" autorização para funcionar como emprêsa de navegação de Cabotagem.
33.500, de 5.8.1953 Publicado no DOU de 8.8.1953	Autoriza os cidadãos brasileiros Cornélio Augusto da Silva e Euripedes Fernandes a pesquisar mica e associados, no município de Macarani, Estado da Bahia.
33.450, de 3.8.1953 Publicado no DOU de 4.8.1953	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto de número 31.559, de 8 de outubro de 1952.
33.404, de 28.7.1953 Publicado no DOU de 21.8.53	Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba .
33.400, de 28.7.1953 Publicado no DOU de 4.11.1953	Outorga à Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de desníveis existentes nos rios Tamanduá e Santo Antônio, situados em seu território.
33.357, de 23.7.1953 Publicado no DOU de 25.7.53	Aprova as Instruções para o Funcionamento do Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas.
33.356, de 22.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.53	Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.350, de 22.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.1953	Autoriza o cidadão brasileiro José de Almeida Sobrinho, a pesquisar minério de manganês e argila refratária no município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
33.335, de 20.7.1953 Publicado no DOU de 22.7.53	Dispõe sôbre a aquisição de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
33.317, de 16.7.1953 Publicado no DOU de 18.7.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministérios da Agricultura.
33.303, de 15.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.53	Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.636, de 11 de julho de 1952.
33.300, de 14.7.1953 Publicado no DOU de 23.7.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Marítimo no Pôrto de Paranaguá, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
33.286, de 14.7.1953 Publicado no DOU de 29.7.53	Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba
33.279, de 13.7.1953 Publicado no DOU de 15.7.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do ministério da Agricultura.
33.254, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 30.7.53	Declara de utilidade pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal.
33.250, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 13.7.1953	Autoriza o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a lavrar calcário no Município de Prados, Estado de Minas Gerais.
33.245, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 9.7.53	Reconhece e autoriza o uso da Medalha “Marechal Trompowsky”.
33.200, de 30.6.1953 Publicado no DOU de 6.7.1953	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (artigo nº 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Parati, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
33.196, de 29.6.1953 Publicado no DOU de 4.7.53	Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.
33.167, de 25.6.1953 Publicado no DOU de 26.7.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.157, de 25.6.1953 Publicado no DOU de 22.7.53	Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República.
33.150, de 25.6.1953 Publicado no DOU de 27.6.1953	Exclui da proibição do art. 13 do Regulamento da Comissão de Marinha Mercante, os compromissos decorrentes de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e dá outras providências.
33.136, de 24.6.1953 Publicado no DOU de 26.6.53	Altera o Decreto n.º 30.955, de 7 de Junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interesse militar.
33.126, de 23.6.1953 Publicado no DOU de 1º.7.53	Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora.
33.104, de 22.6.1953 Publicado no DOU de 27.6.53	Autoriza o Estado de São Paulo a transferir concessão que o Decreto de nº 27.769, lhe outorgou para aproveitamento dos desníveis Jurumirim e Salto Grande , no Rio Paranapanema.
33.100, de 22.6.1953 Publicado no DOU de 14.8.1953	Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.
33.099, de 19.6.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado honorário do Brasil em Estrasburgo, França.
33.074, de 17.6.1953 Publicado no DOU de 19.6.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
33.053, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 217.6.53	Altera o denominação de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
33.050, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 26.6.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete de Identificação da Armada, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
33.044, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 23.6.53	Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de março de 1952.
33.043, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 18.6.53	Cria Núcleo Colonial de Itaparica, no Estado da Bahia.
33.000, de 10.6.1953 Publicado no DOU de 25.6.1953	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), da Base Aérea de Natal, do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
32.950, de 3.6.1953 Publicado no DOU de 12.6.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.900, de 1º.6.1953 Publicado no DOU de 27.4.1954	Concede autorização para a constituição da "Cooperativa Banco Popular de Bonsucesso de Responsabilidade Limitada", co sede em Bonsucesso, Distrito Federal.
32.856, de 26.5.1953 Publicado no DOU de 19.5.53	Outorga concessão à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
32.853, de 23.5.1953 Publicado no DOU de 26.5.53	Cria os cargos de Adido Militar junto às representações diplomáticas do Brasil, na Itália e no México.
32.850, de 23.5.1953 Publicado no DOU de 25.5.1953	Aprova o Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
32.835, de 26.5.1953 Publicado no DOU de 19.5.53	Outorga concessão à Rádio Aparecida Limitada para estabelecer um estação radiodifusora em ondas curtas.
32.834, de 22.5.1953 Publicado no DOU de 18.9.53	Outorga concessão à Rádio Cultura de Campo Grande Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.
32.809, de 21.5.1953 Publicado no DOU de 23.5.53	Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de São Paulo.
32.801, de 18.5.1953 Publicado no DOU de 21.5.53	Dispõe sôbre a função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O.
32.800, de 18.5.1953 Publicado no DOU de 21.5.1953	Dá nova redação ao art. 12, do Decreto número 31.210, de 29 de julho de 1952.
32.750, de 9.5.1953 Publicado no DOU de 11.5.1953	Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.270.000,00, para atender ao pagamento da aquisição de um armazém de carga, na estação de Goiandira, da Estrada de Ferro de Goiás,
32.701, de 4.5.1953 Publicado no DOU de 4.5.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.700, de 1º.5.1953 Publicado no DOU de 14.5.1953	Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952) da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
32.661, de 30.4.1953 Publicado no DOU de 4.5.53	Altera a lotação de repartição atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
32.650, de 30.4.1953 Publicado no DOU de 6.5.1953	Autoriza o cidadão brasileiro Jacyro Faury a pesquisar argila, caulim e associados, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
32.630, de 27.4.1953 Publicado no DOU de 30.4.53	Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.
32.619, de 24.4.1953 Publicado no DOU de 27.4.53	Cria o Núcleo Colonial de Pôrto Seguro, no Estado da Bahia.
32.615, de 23.4.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado Privativo do Brasil Barranquilha, na República da Colômbia.
32.614, de 23.4.1953 Publicado na CLBR de 1953	Transforma o Consulado Privativo em Letícia, em Consulado honorário.
32.604, de 22.4.1953 Publicado no DOU de 24.4.53	Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares.
32.600, de 17.4.1953 Publicado no DOU de 24.4.53	Promulga o Protocolo do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluído em Torquay, a 21 de abril de 1951.
32.584, de 16.4.1953 Publicado no DOU de 19.4.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.576, de 13.4.1953 Publicado no DOU de 17.4.53	Dispõe sôbre o estandarte, o escudo de armas e o sêlo da Escola Naval
32.568, de 9.4.1953 Publicado no DOU de 11.4.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.550, de 9.4.1953 Publicado no DOU de 16.4.1953	Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Duarte a pesquisar diamantes, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
32.500, de 1º.4.1953 Publicado no DOU de 24.4.1953	Outorga concessão à Panair do Brasil S.A. para instalar uma estação radiotelegráfica e de radiofarol.
32.487, de 28.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.481, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de 1948.
32.480, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946.
32.479, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933.
32.478, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1.4.53	Torna público o deposito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933.
32.477, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53	Torna público o depósito de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional, assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947.
32.450, de 20.3.1953 Publicado no DOU de 20.3.1953	Transfere uma função de Criptógrafo da Tabela Única de Extranumerário mensalista do Ministério das Relações Exteriores para identica Tabela do Ministério da Fazenda.
32.431, de 17.3.1953 Publicado no DOU de 19.3.53	Dá ao Campo de Instrução de Três Barros a denominação de ‘’Campo de Instrução Marechal Hermes”.
32.400, de 11.3.1953 Publicado no DOU de 27.3.1953	Concede à Brasiliana de Mineração Ltda., autorização para funcionar como empresa de mineração.
32.393, de 9.3.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado honorário do Brasil na cidade de Guayaquil, Equador.
32.392, de 9.3.1953 Publicado no DOU de 10.4.53	Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.
32.389, de 9.3.1953 Publicado no DOU de 13.3.53	Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências.
32.375 de 4.3.1953 Publicado no DOU de 9.3.53	Considera o Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida, “Patrono do Magistério da Exército”.
32.363 de 4.3.1953 Publicado no DOU de 7.3.53	Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
32.358, de 2.3.1953 Publicado no DOU de 17.4.53	Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
32.350, de 28.2.1953 Publicado no DOU de 9.3.1953	Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital Federal.
32.340, de 26.2.1953 Publicado no DOU de 6.3.53	Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transpores Terrestres.
32.334, de 26.2.1953 Publicado no DOU de 27.2.53	Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital Federal.
32.300, de 23.2.1953 Publicado no DOU de 25.2.1953	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Conceição.
32.297, de 23.2.1953 Publicado no DOU de 24.2.53	Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande Estado de Mato Grosso.
32.290, de 20.2.1953 Publicado no DOU de 24.2.53	Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Cairo.
32.285, de 19.2.1953 Publicado no DOU de 20.2.53	Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.
32.271, de 14.2.1953 Publicado no DOU de 19.2.53	Cria o Hospital Militar de Manaus.
32.250, de 12.2.1953 Publicado no DOU de 20.2.1953	Autoriza os cidadãos brasileiros Bento Gomes de Aguiar e Ivo Carlos Soares a pesquisar mica no município de Santa Maria do Suassui, Estado de Minas Gerais.
32.237, de 9.2.1953 Publicado no DOU de 13.2.53	Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.216, de 4.2.1953 Publicado na CLBR de 1953	Cria o Consulado Geral de carreira em Rotterdam, nos Paises-Baixos.
32.200, de 4.2.1953 Publicado no DOU de 13.2.1953	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Souza Dias a pesquisar talco e associados no município de Castro, Estado do Paraná.
32.184, de 4.2.1953 Publicado no DOU de 6.2.53	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
32.180, de 31.1.1953 Publicado no DOU de 5.2.53	Promulga o Convênio para a Organização e Funcionamento, no Brasil, do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de agôsto de 1951.
32.156, de 23.1.1953 Publicado no DOU de 11.2.53	Outorga concessão à Rádio Cultura "A Voz do Espaço", para instalar mais um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
32.150, de 23.1.1953 Publicado no DOU de 27.1.1953	Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as águas do rio Congonhas.
32.143, de 22.1.1953 Publicado no DOU de 24.1.53	Aprova as tabelas de gratificação, a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
32.103, de 19.1.1953 Publicado no DOU de 21.1.53	Cria função na Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura.
32.100, de 10.1.1953 Publicado no DOU de 19.1.1953	Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto n° 31.087, de 7 de julho de 1952.
32.086, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a representação diplomática do Brasil em Honduras.
32.085, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Nicarágua.
32.084, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Costa Rica.
32.083, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Panamá.
32.082, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil em El Salvador.
32.081, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil no Haiti.
32.080, de 12.1.1953 Publicado no DOU de 14.1.53	Eleva à categoria de Embaixada, a Representação diplomática do Brasil na Guatemala.
32.065, de 8.1.1953 Publicado no DOU de 9.1.53	Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$60.130.000,00 para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.
32.050, de 6.1.1953 Publicado no DOU de 8.1.1953	Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, dois terrenos situados na praia de Inhoa na enseada de Vila Velha, cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
32.000, de 26.12.1952 Publicado no DOU de 7.1.1953	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança.
31.950, de 18.12.1952 Publicado no DOU de 22.12.52	Declara de utilidade Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo.
31.932, de 17.12.1952 Publicado no DOU de 19.12.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.916, de 12.12.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em Georgetown, na Guiana Britânica.
31.900, de 5.12.1952 Publicado no DOU de 11.12.1952	Autoriza Andrea Salvini & Cia. Limitada a pesquisar calcário, mármore e associados, no município de Conceição de Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
31.895, de 5.12.1952 Publicado no DOU de 16.12.52	Concede à sociedade anônima “Pan American World Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
31.890, de 4.12.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em Hannover.
31.889, de 4.12.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em Colônia.
31.850, de 27.11.1952 Publicado no DOU de 29.11.1952	Suprime cargo extinto do Tesouro (Alfandega de Salvador), do Ministério da Fazenda.
31.849, de 26.11.1952 Publicado no DOU de 28.11.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.835, de 21.11.1952 Publicado no DOU de 24.11.52	Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil.
31.800, de 19.11.1952 Publicado no DOU de 22.11.1952	Revoga o Decreto n.º 28.521, de 17 de agosto de 1950.
31.794, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52	Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.
31.778, de 13.11.1952 Publicado no DOU de 17.11.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
31.777, de 13.11.1952 Publicado no DOU de 17.11.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
31.757, de 11.11.1952 Publicado no DOU de 20.11.52	Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de São Paulo.
31.750, de 7.11.1952 Publicado no DOU de 12.11.1952	Autoriza o cidadão brasileiro Cláudio de Sousa Novais a pesquisar água mineral no município e Estado de São Paulo.
31.700, de 1º.11.1952 Publicado no DOU de 6.11.1952	Autoriza os cidadãos brasileiros Antônio Custódio dos Reis e Sebastião Luis Pinheiro a Pesquisar quartzo e associados no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.
31.650, de 23.10.1952 Publicado no DOU de 31.10.1952	Aprova o Regulamento para o Gabinete do Ministro da Guerra.
31.643, de 23.10.1952 Publicado no DOU de 31.10.52	Promulga a Convenção Internamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
31.625, de 17.10.1952 Publicado no DOU de 30.10.52	Concede à “Companhia Nationale Air France” autorização para funcionar no país.
31.600, de 15.10.1952 Publicado no DOU de 18.10.1952	Autoriza os cidadãos brasileiros Lacerdino de Oliveira Campos, Cordes Serra Machado e João Serra Machado Filho a pesquisar quartzo e associados, no município de Pompeu, Estado de Minas Gerais.
31.597, de 15.10.1952 Publicado no DOU de 30.10.52	Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias.
31.586, de 13.10.1952 Publicado no DOU de 16.10.52	Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio das Antas".
31.550, de 6.10.1952 Publicado no DOU de 11.10.1952	Altera o Regimento do D.A.S.P.
31.546, de 6.10.1952 Publicado no DOU de 11.10.52	Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz.
31.540, de 4.10.1952 Publicado no DOU de 7.10.52	Declara de utilidade pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São Paulo.
31.536, de 3.10.1952 Publicado no DOU de 10.10.52	Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo.
31.500, de 2.10.1952 Publicado no DOU de 15.10.1952	Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
31.499, de 1.10.1952 Publicado no DOU de 4.10.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.486, de 19.9.1952 Publicado no DOU de 4.10.52	Outorga concessão á Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
31.450, de 12.9.1952 Publicado no DOU de 4.10.1952	Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mauá, Companhia de Seguros Gerais.
31.447, de 12.9.1952 Publicado no DOU de 22.10.52	Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.417, de 9.9.1952 Publicado no DOU de 10.9.52	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal.
31.400, de 8.9.1952 Publicado no DOU de 10.9.1952	Prorroga o prazo de que trata o item 4 das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 30.790, de 28 de abril de 1952.
31.368, de 3.9.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em Stuttgart.
31.365, de 2.9.1952 Publicado no DOU de 4.9.52	Exclui o pessoal do S.A.P.S. das disposições do decreto numero 5.062, de 27 de dezembro de 1939.
31.350, de 28.8.1952 Publicado no DOU de 3.9.1952	Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
31.331, de 25.8.1952 Publicado no DOU de 13.9.52	Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias.
31.330, de 13.9.1952 Publicado no DOU de 13.9.52	Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
31.323, de 21.8.1952 Publicado no DOU de 28.8.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.300, de 19.8.1952 Publicado no DOU de 21.8.1952	Suprime cargo extinto.
31.287, de 18.8.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira do Brasil em Hong Kong.
31.265, de 12.8.1952 Publicado no DOU de 14.8.52	Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre.
31.261, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52	Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
31.250, de 7.8.1952 Publicado no DOU de 9.8.1952	Autoriza o cidadão brasileiro Afonso Rodrigues de Rezende a pesquisar quartzo, minério de manganês e associados, no município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
31.200, de 20.71952 Publicado no DOU de 2.8.1952	Autoriza a Cia. Sul Mineira de Eletricidade a construir duas linhas de transmissão, entre os municípios de Oswaldo Costa e Cachoeira de Minas, e entre a Usina Santa Terezinha e o município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.
31.199, de 28.7.1952 Publicado no DOU de 8.8.52	Outorga concessão à Rádio Cultura "A Voz do Espaço" para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.188 de 25.7.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira em Veneza, na Itália.
31.187 de 25.7.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira em Palermo, na Itália.
31.174, de 24.7.1952 Publicado na CLBR de 1952	Suprime o Consulado de carreira do Brasil em Wellington e restabelece o Consulado honorário do Brasil na referida cidade.
31.161, de 21.7.1952 Publicado no DOU de 24.7.1952	Altera a redação da letra “b”, do item II, do art. 5º do Regulamento para Concessão de Subvenção aos Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil.
31.150, de 18.7.1952 Publicado no DOU de 22.7.1952	Autoriza a Companhia Química Industrial "CIL" S. A., a pesquisar calcário, baritina e associados, no município de Guapiara, Estado de São Paulo.
31.128, de 11.7.1952 Publicado no DOU de 14.7.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.100, de 9.71952 Publicado no DOU de 3.9.1952	Concede reconhecimento ao curso de veterinária, Escola Superior de Veterinária, da Universidade Rural de Pernambuco
31.092, de 7.7.1952 Publicado no DOU de 10.7.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.089, de 7.7.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria um Consulado honorário do Brasil em Oranjestad - Aruba - Antilhas hollandezas.
31.063, de 2.7.1952 Publicado no DOU de 4.7.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.057, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52	Outorga concessão à Fundação Gaspar Líbero para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.050, de 26.6.1952 Publicado no DOU de 22.7.1952	Autoriza a Companhia Industrial Aliança Bomdespachense a ampliar suas instalações hidroelétricas.
31.049, de 26.6.1952 Publicado no DOU de 28.6.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.048, de 26.6.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre o Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla.
31.047, de 26.6.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira do Brasil em Casablanca, Marrocos francês.
31.011, de 19.6.1952 Publicado no DOU de 21.6.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
31.000, de 18.6.1952 Publicado no DOU de 21.6.1952	Autoriza o cidadão brasileiro Othomar Peixoto a pesquisar mica e associados no município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
30.998, de 18.6.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em La Plata, República Argentina.
30.992, de 17.6.1952 Publicado no DOU de 21.6.52	Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe.
30.978, de 13.6.1952 Publicado na CLBR de 1952	Eleva à categoria de Consulado Geral o Consulado de carreira do Brasil em Marselha.
30.963, de 9.6.1952 Publicado no DOU de 11.6.52	Extingue cargo excedente.
30.955, de 7.6.1952 Publicado no DOU de 10.6.52	Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
30.950, de 6.6.1952 Publicado no DOU de 9.6.1952	Suprime cargo extinto.
30.900, de 24.5.1952 Publicado no DOU de 24.5.1952	Dispõe sôbre o funcionamento da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias e dá outras providências.
30.853, de 15.5.1952 Publicado na CLBR de 1952	Suprime o Consulado Privativo do Brasil, em Castillos, e cria uma Repartição da mesma categoria em Rocha, na República Oriental do Uruguai.
30.850, de 14.5.1952 Publicado no DOU de 17.5.1952	Autoriza a Companhia Carbonifera Brasil Ltda. a lavrar carvão mineral no município de Crisciuma, Estado de Santa Catarina.
30.840, de 13.5.1952 Publicado no DOU de 15.5.52	Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal.
30.824, de 7.5.1952 Publicado no DOU de 16.5.52	Promulga o Acôrdo de Migração entre o Brasil e a Itália , assinado no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950.
30.822, de 6.5.1952 Publicado no DOU de 9.5.52	Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
30.821, de 6.5.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em Basiléia, Suíça.
30.820, de 6.5.1952 Publicado na CLBR de 1952	Suprime o Consulado honorário do Brasil em Port-Arthur e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Galveston.
30.817, de 6.5.1952 Publicado no DOU de 9.5.52	Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
30.816, de 5.5.1952 Publicado no DOU de 6.5.52	Outorga concessão à Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
30.810, de 2.5.1952 Publicado no DOU de 5.5.52	Determina e novamente classifica as localidades do Território Nacional, nas categorias previstas nos artigos 122 e 123 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
30.800, de 30.4.1952 Publicado no DOU de 6.5.1952	Autoriza a Companhia Brasileira de Mineração de Grafite a lavrar minério de manganês grafitoso no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
30.795, de 30.4.1952 Publicado no DOU de 3.5.52	Altera a redação do artigo 93, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
30.776, de 23.4.1952 Publicado no DOU de 29.4.52	Aprova o Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
30.755, de 14.4.1952 Publicado no DOU de 18.4.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.754, de 14.4.1952 Publicado no DOU de 18.4.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.750, de 14.4.1952 Publicado no DOU de 17.4.1952	Autoriza o cidadão brasileiro Cândido Felix Martins a pesquisar quartzo no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia.
30.737, de 7.4.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria um Vice-Consulado honorário do Brasil em Chittagong, no Paquistão Oriental.
30.700, de 2.4.1952 Publicado no DOU de 4.4.1952	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n° 30.179, de 19 de novembro de 1951.
30.698, de 1º.4.1952 Publicado no DOU de 23.4.52	Aprova o Regulamento da Escola de Aeronáutica.
30.693, de 29.3.1952 Publicado no DOU de 3.4.52	Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Turquia, assinado em Ancara a 21 de setembro de 1950.
30.691, de 29.3.1952 Publicado no DOU de 7.7.52	Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
30.665, de 21.3.1952 Publicado no DOU de 25.3.1952	Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do DASP, instituídos pelo Decreto-lei número 2.804, de 21 de novembro de 1940.
30.650, de 20.3.1952 Publicado no DOU de 31.3.1952	Concede a Sulba, Sociedade Comercial de Minérios Limitada autorização para funcionar como empresa de mineração.
30.631, de 13.3.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado honorário do Brasil em Palma de Mallorea, nas ilhas Baleares.
30.600, de 29.2.1952 Publicado no DOU de 1º.3.1952	Fixa os vencimentos dos Dirigentes e Servidores da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio.
30.594, de 28.2.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria Consulado de carreira em Jacarta, Indonésia.
30.590, de 22.2.1952 Publicado no DOU de 6.3.52	Outorga concessão à Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
30.583, de 21.2.1952 Publicado no DOU de 28.2.52	Cria a Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos e dá outras providências.
30.582, de 21.2.1952 Publicado na CLBR de 1952	Eleva o Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne à categoria de Consulado honorário.
30.550, de 14.2.1952 Publicado no DOU de 29.2.1952	Retifica o art. 1º do Decreto nº 28.712, de 6 de outubro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro Jurandyr Monteiro Arroxellas a lavrar calcário e associados no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.
30.547, de 14.2.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado Honorário do Brasil no Pireu, na Grécia.
30.546, de 14.2.1952 Publicado na CLBR de 1952	Suprime o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Jacksonville.
30.512, de 7.2.1952 Publicado no DOU de 9.2.52	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.502, de 1.2.1952 Publicado no DOU de 5.2.52	Altera a lotação de repartição do Ministério da Agricultura.
30.500, de 31.1.1952 Publicado no DOU de 11.2.1952	Revalida o Decreto nº 28.873, de 16 de novembro de 1950, que outorgou à Emprêsa Ourobranquense de Eletricidade e Transformação de Produtos S. A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d'água existente no rio Veríssimo, Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, restringe a zona de concessão da Cia. Industrial Ouropretana de Tecidos, Fôrça, Luz e Telefones.
30.450, de 25.1.1952 Publicado no DOU de 28.1.1952	Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro, a pesquisar ametista e associados, no Município de Independência, Estado do Ceará.
30.424, de 22.1.1952 Publicado no DOU de 23.1.52	Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal.
30.403, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52	Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta.
30.400, de 16.1.1952 Publicado no DOU de 18.1.1952	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00 para o fim que especifica.
30.398, de 15.1.1952 Publicado na CLBR de 1952	Dispõe sobre a representação consular do Brasil em Iquitos, Peru.
30.397, de 15.1.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira de Dusseldorf, na República Federal da Alemanha.
30.396, de 15.1.1952 Publicado na CLBR de 1952	Cria o Consulado de carreira do Brasil em Munique, na República Federal da Alemanha.
30.363, de 3.1.1952 Publicado no DOU de 4.1.52	Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.
30.350, de 29.12.1951 Publicado no DOU de 29.12.1951	Dispõe sôbre a mistura de farinha de trigo com outras farinhas panificáveis.
30.325, de 21.12.1951 Publicado no DOU de 28.12.51	Aprova as especificações e tabela para classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho brasileiro.
30.300, de 20.12.1951 Publicado no DOU de 6.5.1952	Outorga a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no curso dágua denominado Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
30.280, de 18.12.1951 Publicado no DOU de 20.12.51	Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.
30.250, de 6.12.1951 Publicado no DOU de 13.12.1951	Autoriza a Companhia de Cimento Portland Rio Branco a pesquisar calcário e associados no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
30.236, de 4.12.1951 Publicado no DOU de 19.12.51	Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Paraíba.
30.230, de 1º.12.1951 Publicado no DOU de 7.12.51	Aprova Regulamento para pesquisa e lavra de minerais de interesse para a produção de energia atômica.
30.218, de 1º.11.1951 Publicado no DOU de 6.11.51	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
30.211, de 26.11.1951 Publicado no DOU de 28.11.1951	Dispõe sobre a criação e a organização da Comissão Nacional para a União Latina.
30.200, de 22.11.1951 Publicado no DOU de 24.11.1951	Concede à "Ford Products Company" autorização para funcionar na República.
30.169, de 1º.11.1951 Publicado no DOU de 6.11.51	Altera a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.
30.150, de 8.11.1951 Publicado no DOU de 16.11.1951	Autoriza a empresa de mineração Industrias Reunidas Ibirité S.A. a lavrar dolomita e associados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
30.148, de 8.11.1951 Publicado na CLBR de 1951	Cria o Consulado honorário do Brasil em Lugano, Suiça.
30.119, de 1º.11.1951 Publicado no DOU de 6.11.51	Aprova a interpretação dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
30.111, de 29.11.1951 Publicado no DOU de 31.11.51	Dá nova redação ao capítulo 8 do Regulamento do Tráfego Aéreo, aprovado pelo Decreto n° 8.352, de 9-12-1941.
30.100, de 26.10.1951 Publicado no DOU de 6.11.1951	Concede à Sociedade Construtora Poty Ltda. (Socopo) autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
30.081, de 22.10.1951 Publicado no DOU de 24.10.1951	Transfere a sede da Legação na Síria
30.050, de 4.10.1951 Publicado no DOU de 6.10.1951	Suprime cargos extintos.
30.000, de 14.9.1951 Publicado no DOU de 17.9.1951	Aprova projeto e orçamento para a construção de 17 casas para as turmas da 6ª Residência da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
29.950, de 4.9.1951 Publicado no DOU de 6.9.1951	Altera a lotação numérica atendida pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.
29.900, de 17.8.1951 Publicado no DOU de 20.8.1951	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Alves a pesquisar mica e associados no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
29.850, de 6.8.1951 Publicado no DOU de 9.8.1951	Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Alimentação.
29.825, de 28.7.1951 Publicado na CLBR de 1951	Cria o Consulado honorário do Brasil em Bayonne, França.
29.800, de 24.7.1951 Publicado no DOU de 26.7.1951	Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
29.783, de 19.7.1951 Publicado no DOU de 20.7.1951	Altera alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto número 21.111, de 1º de março de 1932, e estabelece novas normas para a execução dos serviços de radiodifusão e radiocomunicação em território nacional, complementares das estipuladas naquele regulamento.
29.750, de 12.7.1951 Publicado no DOU de 16.7.1951	Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado no Município de Nazário, no Estado de Goiás.
29.716, de 27.6.1951 Publicado na CLBR de 1951	Cria e suprime Consulados de carreira.
29.715, de 27.6.1951 Publicado na CLBR de 1951	Suprime Consulado Honorário.
29.700, de 22.6.1951 Publicado no DOU de 27.6.1951	Autoriza o cidadão brasileiro Oliveira Rodrigues de Lima a pesquisar mica e associados no Município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.
29.661, de 11.6.1951 Publicado no DOU de 12.6.51	Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal.
29.650, de 7.6.1951 Publicado no DOU de 14.7.1951	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Marques Pio a pesquisar mica e associados no município de Governador-Valadares, Estado de Minas Gerais.
29.608, de 30.5.1951 Publicado no DOU de 1.6.1951	Altera a redação do art. 6º do Regulamento do Instituto Rio Branco.
29.600, de 29.5.1951 Publicado no DOU de 9.6.1951	Autoriza Hermenegildo Jorge de Oliveira a comprar pedras preciosas.
29.588, de 28.5.1951 Publicado no DOU de 1º.6.51	Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948.
29.584, de 28.5.1951 Publicado no DOU de 1º.6.51	Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.
29.553, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 15.5.51	Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
29.550, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 12.5.1951	Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
29.548, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 5.6.51	Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de setembro de 1950, e dá outras providências.
29.500, de 27.4.1951 Publicado no DOU de 3.5.1951	Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 140.480,00, para o fim que especifica.
29.480-A, de 18.4.1951 Publicado no DOU de 20.4.51	Decreta luto oficial pela morte do Marechal Antônio Oscar de Fragoso Carmona.
29.465, de 12.4.1951 Publicado no DOU de 14.4.51	Declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.
29.453, de 10.4.1951 Publicado no DOU de 25.4.51	Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.
29.450, de 9.4.1951 Publicado no DOU de 24.4.1951	Autoriza N. Santos Diamantes, Ltda. a comprar pedras preciosas.
29.433, de 4.4.1951 Publicado no DOU de 5.4.51	Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas .
29.400, de 28.3.1951 Publicado no DOU de 30.3.1951	Suspende exigências do Regulamento de Promoções para os Oficiais da Armada.
29.350, de 12.3.1951 Publicado no DOU de 11.4.1951	Autoriza o cidadão brasileiro João Evaristo Trevisan a pesquisar caulim, argila e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
29.339, de 12.3.1951 Publicado no DOU de 14.3.51	Altera a lotação e repartições tendidas pelos quadros do Ministério da Agricultura.
29.334, de 7.3.1951 Publicado no DOU de 9.3.51	Altera a redação dos artigos 4º e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
29.333, de 7.3.1951 Publicado no DOU de 25.5.51	Outorga concessão à Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médios em Belém, Estado do Pará.
29.300, de 22.2.1951 Publicado no DOU de 21.6.1951	Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração Ltda. a pesquisar minérios de manganês, ferro, associados, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
29.250, de 30.1.1951 Publicado no DOU de 1º.2.1951	Suprime cargo extinto.
29.238, de 29.1.1951 Publicado no DOU de 17.2.51	Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora nesta Capital.
29.203, de 25.1.1951 Publicado no DOU de 30.1.51	Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba
29.200, de 24.1.1951 Publicado no DOU de 29.1.1951	Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção determinadora da condição dos cidadãos que renovam a sua residência no país de origem, concluída entre o Brasil e os Estados Unidos da América, a 27 de abril de 1908.
29.155, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 7.3.51	Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
29.151, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51	Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
29.150, de 16.1.1951 Publicado no DOU de 19.1.1951	Altera o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 19.476, de 21 de agôsto de 1945.
29.136, de 15.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51	Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
29.123, de 12.1.1951 Publicado no DOU de 15.1.51	Altera a lotação de Repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
29.114, de 9.1.1951 Publicado no DOU de 10.1.1951	Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público.
29.100, de 8.1.1951 Publicado no DOU de 27.2.1951	Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos Filho a pesquisar minério de cobre e associados no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
29.080, de 2.1.1951 Publicado no DOU de 3.1.51	Manda prestar a Sua Excelência o Senhor Doutor Karl Renner, Presidente da República da Áustria, as honras de Chefe de Estado.
29.079, de 30.12.1950 Publicado no DOU de 1.1.51	Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República.
29.050, de 28.12.1950 Publicado no DOU de 9.3.1951	Renova o Decreto n° 25.274, de 30 de julho de 1948.
29.028, de 26.12.1950 Publicado no DOU de 10.1.51	Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
29.010, de 20.12.1950 Publicado no DOU de 10.1.51	Concede à Aerolinee Italiane Internazionali (A. L. I. I.), Società per Azioni autorização para continuar a funcionar na República, com a denominação de Aerolinee Italiane Internazionali – Società per Azioni (Alitalia).
29.007, de 20.12.1950 Publicado no DOU de 21.12.50	Concede permissão a Indústrias Químicas Brasileiras ‘’Duperial S.A.’’ para funcionar aos domingos e feriados.
29.000, de 19.12.1950 Publicado no DOU de 20.2.1951	Autoriza a Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica a ampliar suas instalações termoelétricas.
28.996, de 12.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50	Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público.
28.966, de 13.12.1950 Publicado no DOU de 13.12.50	Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares.
28.959, de 11.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50	Regula concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
28.958, de 9.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50	Suspende o funcionamento por seis meses, da Associação Unitária dos Funcionários Públicos e Autárquicos no Estado de São Paulo.
28.950, de 9.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.1950	Aprova projetos e orçamentos para a construção do segundo conjunto de casas e respectivas obras complementares na vila residencial "Presidente Dutra", em Curuçá, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
28.900, de 27.11.1950 Publicado no DOU de 29.11.1950	Altera, sem aumento de despesa, a Tabela Anexa do Decreto nº 26.854, de 6 de julho de 1949, que dispõe sôbre o Quadro do Pessoal do Instituto Nacional do Sal.
28.882, de 21.11.1950 Publicado no DOU de 7.12.50	Outorga concessão à Rádio Arapuan Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em João Pessoa, Estado da Paraíba.
28.854, de 13.11.1950 Publicado no DOU de 22.11.50	Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
28.850, de 10.11.1950 Publicado no DOU de 11.11.1950	Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.050.000,00, para atender às despesas com aquisição de objetos históricos e de arte.
28.827, de 1º.11.1950 Publicado no DOU de 4.11.50	Declara de utilidade publica a Associação de Voluntarias da Escola Ana Neri.
28.800, de 27.10.1950 Publicado no DOU de 23.4.1951	Torna pública a ratificação, por parte da Bolívia, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.
28.799, de 27.10.1950 Publicado no DOU de 30.11.50	Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica.
28.750, de 11.10.1950 Publicado no DOU de 13.10.1950	Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a promover o aproveitamento progressivo do potencial hidráulico da cachoeira Grande, situada no rio Correntina, no distrito da sede do município de Correntina, Estado da Bahia.
28.739, de 11.10.1950 Publicado no DOU de 16.10.50	Dispõe sobre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
28.715, de 6.10.1950 Publicado no DOU de 24.11.50	Outorga concessão a Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para estabelecer uma estação de televisão.
28.700, de 27.9.1950 Publicado no DOU de 29.9.1950	Extingue cargo excedente.
28.650, de 18.9.1950 Publicado no DOU de 20.9.1950	Revoga o art. 3º do Decreto n° 23.585, de 27 de agosto de 1947.
28.600, de 6.9.1950 Publicado no DOU de 9.9.1950	Cria o Consulado de carreira em Zurique.
28.551, de 25.8.1950 Publicado no DOU de 2.12.50	Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de Pernambuco.
28.550, de 25.8.1950 Publicado no DOU de 25.8.1950	Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 para atender ao pagamento de auxílio ao Círculo Operário da Bahia.
28.548, de 24.8.1950 Publicado no DOU de 23.10.50	Outorga concessão á Rádio Sociedade Muriaé Limitada para estabelecer uma estação radiodifusiora na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.
28.540, de 24.8.1950 Publicado no DOU de 23.10.50	Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado da Paraíba.
28.524, de 18.8.1950 Publicado no DOU de 24.4.50	Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
28.523, de 18.8.1950 Publicado no DOU de 26.10.50	Promulga o acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, a 31 de OUTUBRO DE 1946.
28.500, de 14.8.1950 Publicado no DOU de 26.8.1950	Cria a insígnia de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
28.450, de 31.7.1950 Publicado no DOU de 5.8.1950	Aprova novo orçamento para construção do cais n° 3 e parte do de n° 4, do porto de São Francisco do Sul.
28.422, de 26.7.1950 Publicado na CLBR de 1950	Cria dois Consulados honorários.
28.400, de 20.7.1950 Publicado no DOU de 22.7.1950	Aceita doação de terreno situado no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
28.357, de 11.7.1950 Publicado no DOU de 13.7.50	Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal.
28.350, de 7.7.1950 Publicado no DOU de 11.8.1950	Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a ampliar suas instalações.
28.330, de 30.6.1950 Publicado no DOU de 5.7.50	Autoriza instalação de agência de banco estrangeiro.
28.300, de 27.6.1950 Publicado no DOU de 29.6.1950	Suprime cargo extinto.
28.289, de 22.6.1950 Publicado no DOU de 22.6.50	Outorga concessão à Rádio Eldorado S. A. para estabelecer, nesta Capital, uma estação radiodifusora de ondas médias.
28.250, de 13.6.1950 Publicado no DOU de 15.6.1950	Suprime cargo extinto.
28.200, de 7.6.1950 Publicado no DOU de 10.6.1950	Declara sem efeito o Decreto número 21.615, de 13 de agôsto de 1946.
28.150, de 24.5.1950 Publicado no DOU de 4.8.1950	Renova o Decreto n° 23.958, de 29 de outubro de 1947.
28.140, de 19.5.1950 Publicado no DOU de 22.5.50	Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.
28.100, de 10.5.1950 Publicado no DOU de 26.5.1950	Transfere à Companhia Prada de Eletricidade, a concessão e a autorização outorgadas à Empresa de Luz e Força de Catalão, e dá outras providências.
28.094, de 8.5.1950 Publicado no DOU de 10.5.50	Decreta luto oficial pelo falecimento do Presidente da República de Nicarágua.
28.071, de 2.5.1950 Publicado no DOU de 12.5.50	Concede à sociedade anônima “ Pan-American Airways Inc. ” autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de “Pan American World Airways Inc. ”
28.066, de 27.4.1950 Publicado no DOU de 29.4.50	Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados
28.065, de 27.4.1950 Publicado no DOU de 29.4.50	Concede permissão à Seção de Fabricação de Ácido Sulfúrico da “Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S. A.”, para o trabalho aos domingos e feriados.
28.050, de 25.4.1950 Publicado no DOU de 26.4.1950	Dispõe sobre a administração da Frota Nacional de Petroleiros.
28.013, de 19.4.1950 Publicado no DOU de 21.4.50	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
28.000, de 13.4.1950 Publicado no DOU de 15.4.1950	Revoga o Decreto n° 6.188, de 29 de agosto de 1940.
27.977, de 11.4.1950 Publicado no DOU de 13.4.50	Declara de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.959, de 5.4.1950 Publicado no DOU de 11.4.50	Modifica a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de 1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército).
27.950, de 29.3.1950 Publicado no DOU de 8.7.1950	Promulga o acôrdo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Suíça, firmado em Berna, a 10 de agôsto de 1948.
27.932, de 28.3.1950 Publicado no DOU de 30.4.50	Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.
27.930, de 27.3.1950 Publicado no DOU de 30.3.50	Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949.
27.912, de 24.3.1950 Publicado no DOU de 5.4.50	Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais.
27.901, de 21.3.1950 Publicado no DOU de 27.3.50	Outorga concessão à Empresa "Jornal do Comércio S. A." de Recife para estabelecer estações radiodifusoras de ondas médias nas cidades de Pesqueira, Triunfo, Garanhus e Caruaru, no Estado de Pernambuco.
27.900, de 21.3.1950 Publicado no DOU de 14.4.1950	Autoriza o cidadão brasileiro Fernando Cretella a lavrar areia quartzosa e associados, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
27.850, de 6.3.1950 Publicado no DOU de 3.4.1950	Autoriza Aminadav Falatnik a comprar pedras preciosas.
27.802, de 22.2.1950 Publicado no DOU de 24.2.50	Regulamenta a Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, que concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura.
27.800, de 17.2.1950 Publicado no DOU de 8.3.1950	Autoriza o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a pesquisar calcário no município de Prados, Estado de Minas Gerais.
27.784, de 16.2.1950 Publicado no DOU de 14.3.50	Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.
27.769, de 8.2.1950 Publicado no DOU de 11.4.50	Outorga ao estado de São Paulo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica em dois trechos do Rio Paranapanema.
27.750, de 31.1.1950 Publicado no DOU de 4.2.1950	Autoriza o cidadão brasileiro Manuel de Matos Júnior a pesquisar calcário e associados no município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
27.703, de 19.1.1950 Publicado no DOU de 20.1.50	Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946.
27.700, de 17.1.1950 Publicado no DOU de 21.1.1950	Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.
27.695, de 16.1.1950 Publicado no DOU de 17.1.50	Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências .
27.694, de 16.1.1950 Publicado no DOU de 16.1.50	Aprova as tabelas de gratificação, a título de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946.
27.656, de 29.12.1949 Publicado no DOU de 31.12.49	Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
27.655, de 29.12.1949 Publicado no DOU de 31.12.49	Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.
27.650, de 28.12.1949 Publicado no DOU de 9.8.1950	Restringe a zona de fornecimento da Empresa Elétrica de Londrina, S. A. e outorga concessão ao Estado do Paraná para distribuir energia nos municípios de Apucarana e Mandaguari, no Estado do Paraná.
27.634, de 27.12.1949 Publicado no DOU de 10.1.50	Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré.
27.600, de 15.12.1949 Publicado no DOU de 17.12.1949	Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica.
27.586, de 14.12.1949 Publicado na CLBR de 1949	Cria e suprime Consulados honrários.
27.585, de 14.12.1949 Publicado na CLBR de 1949	Cria e suprime Consulados de carreira.
27.583, de 14.12.1949 Publicado no DOU de 12.1.50	Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional.
27.550, de 6.12.1949 Publicado no DOU de 8.12.1949	Suprime cargo extinto.
27.500, de 24.11.1949 Publicado no DOU de 2.12.1949	Autoriza o cidadão brasileiro João Lamarca a pesquisar água mineral no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
27.460 de 21.11.1949 Publicado no DOU de 23.11.49	Suprime cargos extinto.
27.456, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 21.11.49	Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.450, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 21.11.1949	Extingue cargo excedentes.
27.426, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 19.11.49	Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.
27.403, de 8.11.1949 Publicado no DOU de 24.11.49	Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc” autorização para continuar a funcionar na República.
27.400, de 7.11.1949 Publicado no DOU de 9.11.1949	Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00.
27.394, de 3.11.1949 Publicado no DOU de 5.11.49	Declara de utilidade pública a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
27.350, de 20.10.1949 Publicado no DOU de 25.10.1949	Retifica o Decreto nº 26.784, de 17 de junho de 1949.
27.300, de 11.10.1949 Publicado no DOU de 13.10.1949	Autoriza o cidadã brasileira Odete dos Anjos Bastos a pesquisar caulim no município da Capital do Estado de São Paulo.
27.252, de 28.9.1949 Publicado no DOU de 30.9.1949	Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do D.A.S.P.
27.250, de 28.9.1949 Publicado no DOU de 30.9.1949	Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender à despesa que especifica.
27.200, de 19.9.1949 Publicado no DOU de 27.9.1949	Autoriza a Sociedade Mineradora Ponta da Serra Limitada a pesquisar gipsita no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
27.150, de 6.9.1949 Publicado no DOU de 13.9.1949	Autoriza a Cia. Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo a funcionar como emprêsa de mineração.
27.100, de 29.8.1949 Publicado no DOU de 1º.9.1949	Suprime cargos extintos.
27.050, de 16.8.1949 Publicado no DOU de 18.8.1949	Dá nova denominação ao Instituto Naval de Biologia.
27.048, de 12.8.1949 Publicado no DOU de 16.8.1949	Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
27.000, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 8.8.1949	Outorga concessão à Rádio Relógio Federal, Limitada, para estabelecer nesta Capital uma estação Rádiodifusora em ondas tropical e média.
26.998, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 11.8.1949	Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória.
26.964, de 27.7.1949 Publicado no DOU de 29.7.1949	Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
26.950 de.26.7.1949 Publicado no DOU de 1º.8.1949	Autoriza o cidadão brasileiro João Henrique Bianchini a pesquisar amianto e associados no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
26.900 de.13.7.1949 Publicado no DOU de 25.71949	Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Países-Baixos, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de novembro de 1947.
26.881, de 13.7.1949 Publicado no DOU de 20.7.4199	Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente Suplementar do Ministério da Agricultura.
26.850 de.4.7.1949 Publicado no DOU de 7.7.1949	Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário a serviço do Exército Nacional.
26.811, de 23.6.1949 Publicado no DOU de 27.6.1949	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal.
26.800 de.21.6.1949 Publicado no DOU de 25.6.1949	Autoriza a emprêsa de mineração Minas Pastoril Limitada a lavrar blenda argentífera e associados no município de Januária, Estado de Minas Gerais.
26.750 de.6.6.1949 Publicado no DOU de 8.6.1949	Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a faixa de terreno que menciona.
26.711, de 27.5.1949 Publicado no DOU de 23.6.1949	Concede à Sociedade Anônima “Pan American Airways, Inc.”, autorização para continuar a funcionar na República.
26.704, de 25.5.1949 Publicado na CLBR de 1949	Cria o Consulado honorário do Brasil em Cannes, França.
26.700 de.24.5.1949 Publicado no DOU de 25.5.1949	Aprova projetos e programa para construção de rodovias no Estado do Espírito Santo.
26.652, de 11.5.1949 Publicado no DOU de 13.5.1949	Declara de utilidade pública a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital.
26.650 de.10.5.1949 Publicado no DOU de 21.5.1949	Autoriza a Sociedade Fazenda Aparecida S. A., emprêsa de mineração a pesquisar água mineral no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
26.600 de.19.4.1949 Publicado no DOU de 30.4.1949	Autoriza a Sociedade Carbonífera Rio Caeté Limitada a lavra jazida de carvão mineral no município de Uruçanga do Estado de Santa Catarina.
26.596, de 19.4.1949 Publicado no DOU de 21.4.49	Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.
26.550 de.4.4.1949 Publicado no DOU de 8.4.1949	Aprova o Regulamento para concessão da medalha de "Campanha no Atlântico Sul".
26.500 de.22.3.1949 Publicado no DOU de 24.3.1949	Aprova o projeto e o orçamento para a construção do segundo trecho ferroviário da ligação ferroviária Lima Duarte-Bom Jardim.
26.493, de 19.3.1949 Publicado no DOU de 22.3.49	Reorganiza o Curso de Jornalismo.
26.470, de 15.3.1949 Publicado no DOU de 31.3.49	Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em Salvador, Estado da Bahia.
26.468, de 15.3.1949 Publicado no DOU de 17.3.49	Suprime uma função de Veterinário da Tabela Numérica de Mensalista da Inspetora Regional em Pôrto Alegre, da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura.
26.450 de.10.3.1949 Publicado no DOU de 14.3.1949	Aprova o Regulamento para o Quadro Auxiliar de Oficiais.
26.421, de 5.3.1949 Publicado no DOU de 1º.4.49	Outorga concessão á Rádio Sociedade de Friburgo Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
26.400 de.23.2.1949 Publicado no DOU de 25.2.1949	Aprova novo orçamento para a constituição do açude "Pau Branco", no Estado de Pernambuco.
26.350 de.14.2.1949 Publicado no DOU de 7.3.1949	Autoriza H. Burle Marx a comprar pedras preciosas.
26.335, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 11.2.49	Regulamenta a concessão da licença especial, previta na Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados, em postos no exterior.
26.334, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 11.2.49	Altera o decreto n° 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
26.324, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 28.2.49	Outorga concessão á Radio Clube Pontagrossense S.A., Para estabelecer uma estação radiodifusora em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
26.300 de.2.2.1949 Publicado no DOU de 4.2.1949	Considera de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno, situado na Fazenda do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, no Distrito Federal, de propriedade da Companhia de Expansão Territorial.
26.250 de.27.1.1949 Publicado no DOU de 29.1.1949	Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.048,40, para pagamento de gratificação de magistério.
26.232, de 20.1.1949 Publicado no DOU de 24.1.49	Torna pública a denúncia do Protocolo de Câmbios entre o Brasil e o Uruguai, firmado no Rio de Janeiro, a 13 de julho de 1939.
26.200 de.15.1.1949 Publicado no DOU de 5.2.1949	Concede à Companhia de Minerais e Metais Raros "Comira" S.A. autorização para funcionar como empresa de mineração.
26.150 de.6.1.1949 Publicado no DOU de 6.1.1949	Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.500.000,00, para o fim que especifica.
26.149, de 5.1.1949 Publicado no DOU de 8.1.49	Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948.
26.100 de.29.12.1948 Publicado no DOU de 31.12.1948	Autoriza a Companhia de Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura, "CICAM" a lavrar argila no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
26.050 de.21.12.1948 Publicado no DOU de 23.12.1948	Retifica o artigo 1º do Decreto nº 25.289 de 30 de julho de 1948.
26.000 de.10.12.1948 Publicado no DOU de 11.12.1948	Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.500,00 para pagamento de funções gratificadas.
25.986, de 8.12.1948 Publicado no DOU de 10.12.48	Declara a utilidade pública a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital.
25.950 de.4.12.1948 Publicado no DOU de 9.12.1948	Suprime cargos extintos.
25.900 de.2.12.1948 Publicado no DOU de 7.12.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Thomás Marinho de Albuquerque Andrade a lavrar calcário no município de Tomazina, Estado do Paraná.
25.882, de 29.11.1948 Publicado no DOU de 1º.12.48	Altera a redação dos artigos 6, 10, 19 e 24 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
25.865, de 24.11.1948 Publicado no DOU de 26.11.48	Cria o Parque Nacional de Paulo Afonso.
25.850 de.18.11.1948 Publicado no DOU de 22.11.1948	Renova o Decreto nº 21.514 de 26 de julho de 1946.
25.838, de 16.11.1948 Publicado no DOU de 15.1.48	Outorga concessão à Rádio Chavantes S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.
25.834, de 16.11.1948 Publicado na CLBR de 1948	Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Frankfort sôbre o Meno, com jurisdição sôbre a zona de ocupação norte-americana na Alemanha.
25.800 de.10.11.1948 Publicado no DOU de 16.11.1948	Extingue cargos excedentes.
25.796, de 10.10.1948 Publicado no DOU de 17.10.48	Manda executar o Acôrdo Administrativo entre o Brasil e a Concessão Preparatória da Organização Internacional e Refugiados, firmado no Rio de Janeiro, a 30 de abril de 1948.
25.750 de.4.11.1948 Publicado no DOU de 13.11.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Viana a pesquisar zircônio e associados no município de Parreiras, Estado de Minas Gerais.
25.703, de 21.10.1948 Publicado no DOU de 23.10.48	Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
25.700 de.21.10.1948 Publicado no DOU de 23.10.1948	Suprime cargos excedentes.
25.699, de 21.10.1948 Publicado no DOU de 25.10.48	Retira o art. 1.º do Decreto nº 24.974, de 20 de maio de 1948.
25.696, de 20.10.1948 Publicado no DOU de 24.11.48	Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
25.650 de.11.10.1948 Publicado no DOU de 18.10.1948	Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a construir linha de transmissão.
25.602, de 28.9.1948 Publicado no DOU de 27.10.48	Concede à “Aerolinee Italiane Internazionali (A.L.I.I.) Società per Azioni” autorização para funcionar na República
25.600 de.28.9.1948 Publicado no DOU de 8.10.1948	Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Nova América sociedade Mútua de Seguros Gerais
25.550 de.14.9.1948 Publicado no DOU de 16.9.1948	Aceita doação de terreno situado na comarca de Ijui, no Estado do Rio Grande do Sul.
25.500 de.14.9.1948 Publicado no DOU de 16.9.1948	Aprova projeto e orçamento para a construção da Variante Malheiros, entre Horto Florestal e General Carneiro, Linha do Centro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, e declara desapropriados os imóveis imprescindíveis à execução desses trabalhos.
25.477, de 10.9.1948 Publicado no DOU de 13.9.48	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço de Informação Agrícola do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
25.470, de 9.9.1948 Publicado no DOU de 4.10.48	Concede a Pluna S. E. M. autorização para funcionar na República.
25.450 de.3.9.1948 Publicado no DOU de 10.9.1948	Extingue cargos excedentes.
25.409, de 30.8.1948 Publicado no DOU de 1º.9.48	Cria função na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-Mensalista da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Sede) do Ministério da Agricultura.
25.408, de 30.8.1948 Publicado no DOU de 1º.9.48	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do serviço de Proteção aos Índios. Para idêntica tabela da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário – Sede, ambas do Ministério da Agricultura.
25.400 de.27.8.1948 Publicado no DOU de 10.9.1948	Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, a faixa de terra que menciona.
25.382, de 18.8.1948 Publicado no DOU de 24.8.48	Aprova o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
25.377, de 17.8.1948 Publicado na CLBR de 1948	Cria o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua
25.350 de.10.8.1948 Publicado no DOU de 27.8.1948	0utorga à Prefeitura Municipal de São Sepé concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira Pulquéria, existente no rio São Sepé no município de São Sepé, Estado de Rio Grande do Sul.
25.333 de 9.8.1948 Publicado no DOU de 11.8.1948	Suprime cargos extintos.
25.305, de 3.8.1948 Publicado no DOU de 5.8.48	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Superintendência de Edifícios e Parques, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura.
25.300 de.2.8.1948 Publicado no DOU de 3.12.1948	Outorga a David Willie Lupion consessão para o aproveitamento da energia hidráulica existente no rio Jaguaricatu, munícipio de Jaguariaiva, Estado do Paraná.
25.250 de.21.7.1948 Publicado no DOU de 27.7.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco de Sales Lopes a lavrar calcário e associados no município de Prados, Estado de Minas Gerais.
25.242, de 19.7.1948 Publicado no DOU de 21.7.48	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista, da Superintendência de Edifícios e Parques do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura.
25.200 de.12.7.1948 Publicado no DOU de 17.7.1948	Concede à Sociedade Mercantil Sul-Americana Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, sob a denominação de Companhia Indústria e Comércio São Paulo-Paraná - Madeiras e Navegação.
25.198, de 12.7.1948 Publicado no DOU de 12.8.48	Concede à Sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.", autorização para continuar a funcionar na República.
25.196, de 9.7.1948 Publicado no DOU de 13.7.48	Reorganiza os serviços de armamento da Marinha e dá outras providências.
25.179, de 5.7.1948 Publicado no DOU de 7.7.48	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização para idêntica Tabela da Divisão de Obras, do Departamento de Administração, ambas do Ministério da Agricultura.
25.167, de 1º.7.1948 Publicado no DOU de 3.7.48	Altera, com redução de despesa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista, da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do Ministério da Agricultura.
25.150, de 29.6.1948 Publicado no DOU de 7.7.48	Aprova cláusulas para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais.
25.100 de.16.6.1948 Publicado no DOU de 19.6.1948	Suprime cargos extintos.
25.050 de.2.6.1948 Publicado no DOU de 4.6.1948	Aceita a doação de terreno situado no Município de Cangussú, Estado do Rio Grande do Sul.
25.000 de.26.5.1948 Publicado no DOU de 1º.6.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Gervásio Alves Pereira a pesquisar calcário, calcedônia, calcita e associados no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
24.996, de 26.5.1948 Publicado no DOU de 29.5.48	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Serviço de Administração do Centro nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual Tabela do Serviço Florestal, ambas do Ministério da Agricultura.
24.974 de.20.5.1948 Publicado no DOU de 25.5.1948	Cria função na T. N. M. do Departamento Administrativo de Serviço Público.
24.950 de.12.5.1948 Publicado no DOU de 15.5.1948	Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar feldspato e associados no município de Juquerí, Estado de São Paulo.
24.940, de 10.5.1948 Publicado no DOU de 12.5.48	Transfere funções de Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista de repartições da Agricultura.
24.911, de 6.5.1948 Publicado no DOU de 8.5.48	Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública.
24.910, de 4.5.1948 Publicado no DOU de 8.5.48	Aprova as normas do Cerimonial Público dos Estados Unidos do Brasil, e a ordem geral de precedência.
24.900 de.29.4.1948 Publicado no DOU de 3.5.1948	Extingue cargo excedente.
24.889, de 28.4.1948 Publicado no DOU de 30.4.48	Suprime a função de Assistente Jurídico da Tabela Numérica de Mensalistas do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
24.884, de 28.4.1948 Publicado na CLBR de 1948	Cria o Consulado honorário do Brasil em San Juan do Porto Rico.
24.850 de.20.4.1948 Publicado no DOU de 28.4.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Moacyr José dos Santos a pesquisar magnetita, berilo e associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
24.800 de.13.4.1948 Publicado no DOU de 15.4.1948	Altera, sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista da Rede de Viação Cearense do Ministério da Viação e Obras Públicas.
24.750 de.5.3.1948 Publicado no DOU de 7.4.1948	Altera disposições do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 20.496, de 24 de Janeiro de 1946.
24.700 de.24.3.1948 Publicado no DOU de 30.3.1948	Aprova o Regulamento para a Biblioteca Militar (R-172)
24.679, de 16.3.1948 Publicado no DOU de 18.3.48	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Horto Florestal de Santa Cruz, para idêntica Tabela da Divisão de Terras e Colonização, ambas do Ministério da Agricultura.
24.678, de 16.3.1948 Publicado no DOU de 18.3.48	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas, para igual Tabela do Instituto Agronômico do Sul, ambas do Ministério da Agricultura.
24.675, de 15.3.1948 Publicado no DOU de 17.3.48	Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas do Exército.
24.650 de.12.3.1948 Publicado no DOU de 15.3.1948	Extingue cargo excedente
24.648, de 10.3.1948 Publicado no DOU de 12.3.48	Transfere função da Tabela Númerica suplementar de Extranumerario mensalista do Instituto Agronomico do Norte, para idêntica Tabela ambas do Serviços Nacional de Pesquisas agronômicas do Ministério da Agricultura.
24.634, de 4.3.1948 Publicado no DOU de 6.3.48	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão de Geologia e Mineralogia, para idêntica Tabela do Serviço de Informação Agrícola, ambas do Ministério da Agricultura.
24.616, de 3.3.1948 Publicado no DOU de 4.3.48	Altera a redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
24.602, de 28.2.1948 Publicado no DOU de 2.3.48	Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
24.600 de.26.2.1948 Publicado no DOU de 1º.3.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Baggio a lavrar caulim e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
24.589, de 26.2.1948 Publicado no DOU de 3.3.48	Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
24.550 de.19.2.1948 Publicado no DOU de 21.2.1948	Suprime cargo extinto.
24.529, de 17.2.1948 Publicado na CLBR de 1948	Restabelece o Consulado honorário do Brasil em Sevilha, Espanha.
24.514, de 12.2.1948 Publicado no DOU de 14.2.48	Transfere função da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Divisão de Águas, para igual Tabela da Divisão do Material , todas do Ministério da Agricultura.
24.500 de.9.2.1948 Publicado no DOU de 13.2.1948	Suprime cargo extinto.
24.466, de 4.2.1948 Publicado no DOU de 14.2.48	Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).
24.450 de.3.2.1948 Publicado no DOU de 5.2.1948	Suprime cargos provisórios.
24.400 de.28.1.1948 Publicado no DOU de 18.2.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos Filho a pesquisar minério de cobre no município de Viçosa, Estado de Ceará.
24.350 de.19.1.1948 Publicado no DOU de 3.2.1948	Concede à sociedade anônima "The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries, Limited" autorização para continuar a funcionar na República.
24.346 de.15.1.1948 Publicado no DOU de 17.1.1948	Institui nova comissão para rever o anteprojeto do Código de Contabilidade da União e da outras providencias.
24.300 de.31.12.1947 Publicado no DOU de 10.1.1948	Autoriza o cidadão brasileiro Saulo Paulo Vilela a pesquisar quartzo, mica, caulim e associados, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
24.250 de.23.12.1947 Publicado no DOU de 10.1.1948	Autoriza o cidadão brasileiro José Pacífico Homem a lavrar minério de ferro no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
24.239, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 24.12.47	Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
24.230, de 18.12.1947 Publicado no DOU de 23.1.48	Concede à Compañia Mercantil Anónima “Ibéria” autorização para funcionar na República
24.200 de.16.12.1947 Publicado no DOU de 18.12.1947	Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Companhia Paulista de Estrada de Ferro, área de terra a ser atravessada por linha de transmissão.
24.181, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 11.12.47	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo.
24.150 de.2.12.1947 Publicado no DOU de 26.12.1947	Concede reconhecimento ao curso ginasial do Ginásio Dr. Demóstenes Avelino, de Teresina.
24.100 de.21.11.1947 Publicado no DOU de 3.12.1947	Autoriza a Mineração Geral do Brasil Ltda. a pesquisar dolomita e associados no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
24.071, de 18.11.1947 Publicado na CLBR de 1947	Cria e suprime Consulados honorários.
24.070, de 18.11.1947 Publicado na CLBR de 1947	Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas Repartições consulares.
24.055, de 14.11.1947 Publicado no DOU de 25.11.47	Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação radiodifusora.
24.050 de.14.11.1947 Publicado no DOU de 18.11.1947	Retifica Tabela Numérica de Extranumerário mensalista do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas que acompanhou o decreto nº 23.449, de 31 de Julho de 1947.
24.027, de 11.11.1947 Publicado no DOU de 13.11.47	Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947.
24.015, de 10.11.1947 Publicado no DOU de 11.12.47	Dispõe sobre a relotação do Ministério da Agricultura.
24.000 de.4.11.1947 Publicado no DOU de 6.11.1947	Revoga o Decreto nº 2.155, de 1º de Dezembro de 1937.
23.950 de.29.10.1947 Publicado no DOU de 8.11.1947	Renova o Decreto nº 18.132, de 21 de Março de 1945.
23.900 de.22.10.1947 Publicado no DOU de 24.10.1947	Suprime cargo extinto.
23.850 de.11.10.1947 Publicado no DOU de 27.10.1947	Renova o Decreto nº 18.596, de 11 de Maio de 1945.
23.843, de 15.10.1947 Publicado no DOU de 14.11.47	Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a funcionar na República.
23.800 de.6.10.1947 Publicado no DOU de 22.10.1947	Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gaúcha, atualmente denominada Rádio Sociedade Gaúcha S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora.
23.784, de 6.10.1947 Publicado no DOU de 11.01.47	Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante do espólio de Diogo Braga de Andrade a lavrar águas minerais, termais e gasosas no município de Itaparica, Estado da Bahia.
23.776, de 30.9.1947 Publicado no DOU de 10.10.1947	Aprova o Regulamento para o Serviço Consultar Honorário do Brasil.
23.750 de.27.9.1947 Publicado no DOU de 30.9.1947	Extingue cargos excedentes.
23.700 de.17.9.1947 Publicado no DOU de 20.9.1947	Suprime cargo extinto.
23.650 de.11.9.1947 Publicado no DOU de 17.9.1947	Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a lavrar areias quartzíferas no município de São Vicente, Estado de São Paulo.
23.600 de.2.9.1947 Publicado no DOU de 4.9.1947	Suprime cargo extinto.
23.550 de.18.8.1947 Publicado no DOU de 21.8.1947	Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico do Areal e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica S.A. a promover a desapropriação das mesmas.
23.509, de 18.8.1947 Publicado no DOU de 20.8.47	Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura.
23.508, de 18.8.1947 Publicado no DOU de 20.8.47	Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola do Amazonas, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura.
23.500 de.13.8.1947 Publicado no DOU de 16.8.1947	Extingue cargos excedentes.
23.466, de 6.8.1947 Publicado no DOU de 8.8.47	Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.
23.460, de 2.8.1947 Publicado no DOU de 5.8.47	Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
23.450 de.31.7.1947 Publicado no DOU de 4.8.1947	Altera sem aumento de despesa a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
23.400 de.23.7.1947 Publicado no DOU de 25.7.1947	Torna sem efeito o Decreto nº 23.207, de 18 de junho de 1947.
23.350 de.15.7.1947 Publicado no DOU de 17.7.1947	Dispõe sobre a execução dos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n. 7967, de 18 de setembro de 1945.
23.329, de 14.7.1947 Publicado no DOU de 16.7.47	Transfere função de Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista de repartição do Ministério da Agricultura.
23.300 de.8.7.1947 Publicado no DOU de 10.7.1947	Suprime cargos extintos.
23.250 de.27.6.1947 Publicado no DOU de 30.6.1947	Suprime cargos extintos.
23.219, de 20.6.1947 Publicado no DOU de 28.6.47	Transfere à Companhia Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto 17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as emprêsas a utilização daquela fonte de energia.
23.217, de 18.6.1947 Publicado no DOU de 19.6.47	Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited.
23.200 de.12.6.1947 Publicado no DOU de 16.6.1947	Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da "A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil".
23.184, de 10.6.1947 Publicado no DOU de 8.8.1947	Outorga concessão à Rádio Presidente Venceslau, Limitada, para estabelecer, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusôra.
23.178, de 9.6.1947 Publicado no DOU de 11.6.1947	Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal.
23.150 de.2.6.1947 Publicado no DOU de 11.6.1947	Autoriza o Ginásio Dom Bosco, de Goiânia, no Estado de Goiás, a funcionar como Colégio.
23.100 de.28.5.1947 Publicado no DOU de 30.5.1947	Libera os bens que menciona.
23.091, de 19.5.1947 Publicado no DOU de 21.5.1947	Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná.
23.050 de.7.5.1947 Publicado no DOU de 9.5.1947	Renova o Decreto nº 17.441, de 27 de Dezembro de 1944.
23.000 de.24.4.1947 Publicado no DOU de 26.4.1947	Introduz modificação no Decreto número 22.141 de 20 de Novembro de 1946.
22.986, de 22.4.1947 Publicado no DOU de 22.4.1947	Luto Oficial pelo Falecimento de Cristiano X, Rei da Dinamarca.
22.958, de 16.4.1947 Publicado no DOU de 18.4.1947	Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
22.950 de.16.4.1947 Publicado no DOU de 18.4.1947	Extingue cargo excedente
22.900 de.9.4.1947 Publicado no DOU de 11.4.1947	Altera a Tabela Numérica Suplementar de extranumerário-mensalista do Conselho Federal do Comércio Exterior e dá outras providências.
22.861 de.2.4.1947 Publicado no DOU de 2.4.1947	Decreta luto oficial pela morte de George II, Rei dos Helenos.
22.850 de.31.3.1947 Publicado no DOU de 2.4.1947	Aprova novas especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação do fruto de oiticica.
22.800 de.21.3.1947 Publicado no DOU de 24.3.1947	Altera, sem aumento de despesas, Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica.
22.754, de 11.3.1947 Publicado no DOU de 13.3.1947	Altera, sem aumento de despesa, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista dos Cursos de Aperfeiçoamento, Especializado e Extensão, da Universidade Rural.
22.753, de 11.3.1947 Publicado no DOU de 13.3.1947	Transfere função de extranumerário-mensalista no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
22.752, de 11.3.1947 Publicado no DOU de 13.3.1947	Transforma função de extranumerário-mensalista.
22.750 de.10.3.1947 Publicado no DOU de 12.3.1947	Modifica o orçamento aprovado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 8.428, de 21 de Dezembro de 1945.
22.745, de 10.3.1947 Publicado no DOU de 12.3.1947	Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
22.700 de.4.3.1947 Publicado no DOU de 6.3.1947	Dispõe sôbre as Tabelas Numéricas de Extranumerários-mensalistas da Universidade da Bahia.
22.650 de.27.2.1947 Publicado no DOU de 17.3.1947	Aprova projeto e orçamento para execução de obras de ampliação das instalações e aquisição de aparelhamento no porto de Imbituba.
22.600 de.21.2.1947 Publicado no DOU de 24.2.1947	Autoriza a emprêsa de mineração Calcife Indústria e Comércio de Materiais Ltda., a lavrar calcário no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
22.550 de.7.2.1947 Publicado no DOU de 10.2.1947	Suprime cargos provisórios.
22.527, de 31.1.1947 Publicado no DOU de 3.2.1947	Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal.
22.500 de.22.1.1947 Publicado no DOU de 25.1.1947	Autoriza, a título precário, sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser promulgadas, o cidadão brasileiro José Novita Filho a pesquisar jazida de rochas betuminosas e piro-betuminosas - classe IX - em terras de domínio privado, situadas no Município de Tremembé, comarca de Taubaté, Estado de São Paulo.
22.487, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 22.1.1947	Autoriza a Mineradora Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
22.472, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 23.1.1947	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
22.471, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 23.1.1947	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
22.456, de 16.1.1947 Publicado no DOU de 8.2.1947	Concede à sociedade anônima International Advertising Service autorização a funcionar na República.
22.450, de 14.1.1947 Publicado no DOU de 16.1.1947	Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
22.443, de 14.1.1947 Publicado no DOU de 16.1.1947	Altera a redação dos artigos 10 e 19 do Regulamento do Instituto Rio Branco.
22.400 de.31.12.1946 Publicado no DOU de 16.1.1947	Concede reconhecimento ao curso ginasial do Ginásio Tijuca-Uruguai, do Distrito Federal.
22.392, de 31.12.1946 Publicado no DOU de 20.1.1947	Aprova o Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais de Reserva.
22.387, de 31.12.1946 Publicado no DOU de 8.1.1947	Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora.
22.378, de 30.12.1946 Publicado no DOU de 3.1.1947	Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 22.185, de 27 de novembro de 1946.
22.350 de.26.12.1946 Publicado no DOU de 28.12.1946	Extingue cargo excedente.
22.300 de.17.12.1946 Publicado no DOU de 20.12.1946	Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, o terreno e prédio que menciona.
22.284, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947	Fixa os recursos para a Campanha Nacional contra a Tuberculose.
22.250 de.10.12.1946 Publicado no DOU de 12.12.1946	Aprova projeto e orçamento relativos a reforço de superestrutura metálica de ponte, na linha-tronco da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
22.221, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947	Aprova as cláusulas do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A.
22.200 de.30.11.1946 Publicado no DOU de 7.12.1946	Declara sem efeito o Decreto nº 18.908, de 15 de Junho de 1945.
22.186, de 27.11.1946 Publicado na CLBR de 1946	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lausanne, Suíça.
22.185, de 27.11.1946 Publicado no DOU de 4.12.1946	Regulamenta o Decreto-lei nº 1.062, de 20 de janeiro de 1939.
22.150 de.22.11.1946 Publicado no DOU de 23.11.1946	Revoga o Decreto nº 7.601, de 24 de Julho de 1941.
22.144, de 22.11.1946 Publicado no DOU de 4.12.1946	Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República.
22.100 de.18.11.1946 Publicado no DOU de 27.11.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Domingos de Albuquerque Ribeiro a lavrar jazida de mica e associados no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
22.050 de.13.11.1946 Publicado no DOU de 16.11.1946	Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos terrenos que menciona.
22.049, de 13.11.1946 Publicado no DOU de 16.11.1946	Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de São Paulo.
22.033, de 7.11.1946 Publicado no DOU de 9.11.1946	Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 9.775, de 6 de setembro de 1946.
22.032, de 7.11.1946 Publicado no DOU de 9.11.1946	Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital.
22.000 de.28.10.1946 Publicado no DOU de 30.10.1946	Aprova projeto e orçamento para construção de obras complementares no pátio da nova estação de Aracajú da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro.
21.990, de 25.10.1946 Publicado no DOU de 7.11.46	Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945.
21.950 de.14.10.1946 Publicado no DOU de 16.10.1946	Autoriza a importação, livre de direitos e taxas aduaneiras, de duas partidas de penicilina.
21.927, de 9.10.1946 Publicado no DOU de 17.10.46	Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A., para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação radiodifusora.
21.900 de.7.10.1946 Publicado no DOU de 10.10.1946	Concede reconhecimento do Ginásio Sagrado Coração de Jesus, de Guaramiranga.
21.886, de 30.9.1946 Publicado no DOU de 2.10.46	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
21.850 de.13.9.1946 Publicado no DOU de 18.9.1946	Aprova novo programa de aquisição de aparelhamento e de obras, em substituição ao que acompanhou o Decreto nº 15.441 de 2 de Maio de 1944, que aprovou projeto e orçamento para obras no Rio São Francisco.
21.828, de 6.9.1946 Publicado na CLBR de 1946	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Lille, França.
21.800 de.3.9.1946 Publicado no DOU de 5.9.1946	Altera o art. 1º do Decreto nº 17.402, de 21 de Dezembro de 1944.
21.750 de.30.8.1946 Publicado no DOU de 12.9.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Augusto da Nobrega a pesquisar Sheelita e associados no Município de Sabugi, Estado da Paraíba.
21.737, de 30.8.1946 Publicado no DOU de 2.9.46	Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
21.713, de 27.8.1946 Publicado no DOU de 12.9.46	Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
21.700 de.22.8.1946 Publicado no DOU de 24.8.1946	Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 6915, volumes, contendo tambores fardos e peças, destinadas à Estrada de Ferro Sorocabana, no Estado de São Paulo.
21.697, de 22.8.1946 Publicado na CLBR de 1946	Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo.
21.696, de 21.8.1946 Publicado no DOU de 23.8.46	Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do Ministério da Agricultura.
21.650 de 13.8.1946 Publicado no DOU de 15.8.1946	Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, das seguintes Convenções: Condições dos estrangeiros, Direto de Asilo, Agentes Consulares, Tratados, e Direitos e Deveres dos Estados em caso de lutas civis, firmadas em Havana, a 20 de Fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta Conferência Internacional Americana.
21.648, de 13.8.1946 Publicado na CLBR de 1946	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha.
21.611, de 12.8.1946 Publicado no DOU de 14.8.46	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
21.600 de.12.8.1946 Publicado no DOU de 27.8.1946	Altera as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário mensalista de repartições do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
21.550 de.31.7.1946 Publicado no DOU de 6.8.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fraccaroli a lavrar talco e associados no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
21.509, de 26.7.1946 Publicado na CLBR de 1946	Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Santa Cruz de Tenerife, na Espanha.
21.500 de.23.7.1946 Publicado no DOU de 27.7.1946	Altera, com redução de despesas, as Tabelas Numéricas Ordinárias e Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.
21.493, de 23.7.1946 Publicado na CLBR de 1946	Cria o Consulado Honorário do Brasil em Málaga, na Espanha.
21.450 de.16.7.1946 Publicado no DOU de 16.7.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Virgilio Lemos da Silva a pesquisar areia quartzosa no município de São Paulo.
21.424, de 13.7.1946 Publicado no DOU de 16.7.46	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para igual Tabela da Seção de Fomento Agrícola em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura.
21.406, de 9.7.1946 Publicado no DOU de 11.7.46	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Serviço Florestal para igual Tabela da Divisão de Obras, ambas do Ministério da Agricultura.
21.400 de.9.7.1946 Publicado no DOU de 11.7.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Francisco Correia a pesquisar, quartzo, feldspato e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.
21.379, de 8.7.1946 Publicado no DOU de 17.7.46	Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. V" autorização para funcionar na República.
21.365, de 4.7.1946 Publicado no DOU de 6.7.46	Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de Março de 1946.
21.357, de 21.6.1946 Publicado no DOU de 4.7.46	Decreta luto oficial pela morte do Senhor Juan Antônio Rios, Presidente da República do Chile.
21.355, de 21.6.1946 Publicado no DOU de 4.7.46	Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
21.350 de.25.6.1946 Publicado no DOU de 6.7.1946	Renova o Decreto nº 14.526, de 14 de Janeiro de 1944.
21.300 de.15.6.1946 Publicado no DOU de 26.6.1946	Autoriza o cidadão brasileiro João Kuhn a pesquisar areia, argila e associados de no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
21.295, de 13.6.1946 Publicado na CLBR de 1946	Transfere a sede do Consulado Privativo em Puerto Suarez para Cochabamba
21.250 de.10.6.1946 Publicado no DOU de 12.6.1946	Dá nova redação ao § 1º do art. 2º do Decreto nº 19.694, 1º de outubro de 1945.
21.232, de 5.6.1946 Publicado no DOU de 7.6.46	Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Chile, da Convenção relativa ao emprêgo de mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de junho de 1935, por ocasião de 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
21.220, de 30.5.1946 Publicado no DOU de 1º.6.46	Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas.
21.200 de.29.5.1946 Publicado no DOU de 4.6.1946	Autoriza o cidadão brasileiro João Afonso da Silva a lavrar jazidas de diamantes e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
21.180, de 27.5.1946 Publicado na CLBR de 1946	Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção.
21.178, de 27.5.1946 Publicado na CLBR de 1946	Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma.
21.150 de.22.5.1946 Publicado no DOU de 19.6.1946	Aprova projeto e orçamento para construção de duas casas por The Great Western of Brazil Railway Company Limited.
21.100 de 9.5.1946 Publicado no DOU de 16.5.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Artur da Cunha Bastos a pesquisar diamantes e associados no município de Paraúna, Estado de Goiás.
21.050 de.3.5.1946 Publicado no DOU de 4.6.1946	Outorga à Prefeitura Municipal de Capelinha, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do ribeirão Fanadinho, distrito da sede do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
21.010 de.22.4.1946 Publicado no DOU de 24.4.1946	Altera a alínea “b” do art. 15 da Regulamento para a concessão de medalhas.
21.000 de.16.41946 Publicado no DOU de 25.4.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Dias de Castro Filho a pesquisar apatita, calcita e associados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
20.970, de 11.4.1946 Publicado no DOU de 13.4.1946	Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do Peru, da Convenção relativa ao emprêgo das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, concluída em Genebra, a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
20.969, de 11.4.1946 Publicado no DOU de 13.4.1946	Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno do Peru, da Convenção concernente ao Trabalho Noturno das Mulheres, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1934, por ocasião da 18ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
20.968, de 11.4.1946 Publicado na CLBR de 1946	Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do Paraguai.
20.950 de.9.41946 Publicado no DOU de 17.4.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Aldo Fracaroli a lavrar jazida de calcário e associados no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
20.928, de 8.4.1946 Publicado na CLBR de 1946	Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre Marrocos espanhol, Ceuta e Melilla.
20.900 de.2.4.1946 Publicado no DOU de 9.4.1946	Autoriza o cidadão brasileiro Adolfo Brasil a pesquisar diamante, ouro e associados no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.
20.874, de 28.3.1946 Publicado no DOU de 30.3.1946	Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de força Expedicionária Brasileira.
20.850 de.27.3.1946 Publicado no DOU de 29.3.1946	Declara sem efeito o Decreto nº 17.373, de 13 de dezembro de 1944.
20.800 de.20.3.1946 Publicado no DOU de 22.3.1946	Suprime cargos extintos.
20.799, de 20.3.1946 Publicado no DOU de 2.4.1946	Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro de 1938, que modifica a Convenção firmada em Paris a 21 de junho de 1926.
20.750 de.14.3.1946 Publicado no DOU de 20.3.1946	Autoriza a Mineração Apolo S. A. a pesquisar ouro, cassiterita, columbita, tantalita e associados no Município de Macapá, Território Federal do Amapá.
20.700 de.8.3.1946 Publicado no DOU de 11.3.1946	Aprova e manda executar o Regulamento para o Gabinete de Identificação da Armada.
20.695, de 6.3.1946 Publicado na CLBR de 1946	Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca.
20.694, de 6.3.1946 Publicado no DOU de 8.3.1946	Aprova o Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores.
20.650 de.22.2.1946 Publicado no DOU de 6.3.1946	Outorga a Henrique Nunues Coutinho concessão para aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Santa Maria do Rio Doce, distrito de Boapaba, município de Solatina Estado do Espírio Santo.
20.600 de16.2.1946 Publicado no DOU de 1º.3.1946	Outorga à Companhia Estanho São João Del Rei concessão para aproveitamento da energia hidráulica da cachoeira de cangica, situada no corrégo de igual nome, Município de São João Del Rei Distrito de Nazareno, Estado de Minas Gerais.
20.586, de 13.2.1946 Publicado no DOU de 16.2.1946	Transfere função da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista da Divisão do Material para igual Tabela do Serviço de Economia Rural, ambas do Ministério da Agricultura.
20.550 de.12.2.1946 Publicado no DOU de 20.3.1946	Autoriza o Ginásio São Paulo com sede em São Paulo, a funcionar como colégio.
20.500 de.24.1.1946 Publicado no DOU de 1º.2.1946	Modifica o item b do art. 60 do Regulamento da Contadoria Geral de Transporte.
20.471, de 23.1.1946 Publicado no DOU de 25.1.1946	Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.)
20.450 de.23.1.1946 Publicado no DOU de 1º.2.1946	Autoriza a Companhia Elétrica Caiuá, a estender uma linha de transmissão, entre a cidade de Presidente Venceslau e o distrito de Presidente Epitácio, passando pelo de Caiú, no Estado de São Paulo.
20.427, de 17.1.1946 Publicado no DOU de 19.1.1946	Extingue e cria séries funcionais, alterando, sem aumento de despesas a Tabela Numérica de Mensalistas do departamento Administrativo do Serviço Público.
20.423, de 17.1.1946 Publicado no DOU de 19.1.1946	Cria as Tabelas numéricas Ordinárias Extranumerário-mensalista, Instituto Agrónomo do Escola de agronomia Eliseu Maciel e altera a Tabela Numérica Ordinário de Extranumerário-mensalista da Estação Experimental de Pelotas do Ministro da Agricultura.
20.400 de.14.1.1946 Publicado no DOU de 16.1.1946	Altera as Tabelas Numéricas Ordinária Suplementar, de Extranumerário-mensalistas do Gabinete do Ministro e 1º Grupo de Transportes.
20.386, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
20.351 de.8.1.1946 Publicado no DOU de 8.2.1946	Aprova o Regimento Nacional de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas.
20.330, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Extingue cargo excedente.
20.329, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Extingue cargo excedente.
20.328, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Extingue cargo excedente.
20.327, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Extengue cargo excedente.
20.326, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Extingue cargos excedentes.
20.324, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Extingue cargos provisórios
20.323, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Suprime cargo extinto.
20.322, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Suprime cargos extintos.
20.321, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Suprimem cargos extintos.
20.320, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Suprime cargo extinto.
20.319, de 3.1.1946 Publicado no DOU de 5.1.1946	Suprime cargos extintos.
20.300 de.2.1.1946 Publicado no DOU de 4.1.1946	Aprova o projeto de orçamento para complemento da rede de irrigação do açude público "Santo Antônio de Russas."
20.297 de.2.1.1946 Publicado no DOU de 4.1.1946	Declara luto oficial pelo falecimento do Doutor Antônio Carlos Ribeiro de Andrade e dispõe sôbre homenagens por ocasião dos seus funerais.
20.282, de 27.12.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha.
20.268, de 24.12.1945 Publicado no DOU de 28.12.1945	Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os benefícios concedidos aos músicos dos Exército e da Marinha, pelo Decreto-lei nº 7.565, de 2-5-45.
20.265, de 21.12.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa.
20.256, de 30.11.1945 Publicado no DOU de 28.12.1945	Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
20.251, de 30.11.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país.
20.250 de.19.12.1945 Publicado no DOU de 21.12.1945	Assegura a Rádio Educadora do Ceará, Limitada, o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
20.201 de.14.12.1945 Publicado no DOU de 19.12.1945	Concede reconhecimento aos cursos de filosofia, geografia e história, letras clássicas, letras neo-latinas e pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Maria.
20.150 de.6.12.1945 Publicado no DOU de 14.12.1945	Autoriza o cidadão brasileiro José Soares Albertini a pesquisar água mineral no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
20.132, de 5.12.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana Holandesa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena.
20.100 de.4.12.1945 Publicado no DOU de 6.12.1945	Suprime cargo extinto.
20.081, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais.
20.080, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945	Assegura à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
20.050 de.28.11.1945 Publicado no DOU de 1º.12.1945	Suprime cargos extintos.
20.000 de.27.11.1945 Publicado no DOU de 3.12.1945	Altera a lotação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
19.950 de.16.11.1945 Publicado no DOU de 22.11.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Camilo de Miranda a pesquisar manganês e associados no município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.
19.900 de.13.11.1945 Publicado no DOU de 21.11.1945	Suprime o Consulado Geral em Beirute.
19.899, de 13.11.1945 Publicado na CLBR de 1945	Aprova a tabela de gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.
19.850 de.2.10.1945 Publicado no DOU de 26.10.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Vieira de Morais a pesquisar água mineral no município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.
19.841, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945	Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.
19.809, de 15.10.1945 Publicado na CLBR de 1945	Concede permissão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora.
19.800 de.11.10.1945 Publicado no DOU de 19.10.1945	Autoriza a empresa de mineração Companhia Cimento Brasileiro S. A. a pesquisar calcário e associados no município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
19.777, de 10.10.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Transforma em Consulado de carreira o Consulado honorário em Wellington, Nova Zelândia.
19.776, de 10.10.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Transforma em honorário o Consulado de carreira em Sydney, Austrália.
19.750 de.8.10.1945 Publicado no DOU de 12.10.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Deoclides Antônio Maciel a pesquisar quartzo e pedras coradas no município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
19.706, de 3.10.1945 Publicado na CLBR de 1945	Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.
19.700 de.1º.10.1945 Publicado no DOU de 3.10.1945	Declara de utilidade pública, para desapropriação, terreno necessário a obras da defesa nacional, em Ibura, Recife, Pernambuco, e dá outras providências.
19.650 de.22.9.1945 Publicado no DOU de 26.9.1945	Altera a Tabela Numérica de extranumerário mensalista do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.
19.600 de.12.9.1945 Publicado no DOU de 14.9.1945	Autoriza o cidadão brasileiro pedro de Queiroz Lima a pesquisar jazidas de turfa no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
19.595, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina.
19.550 de.3.9.1945 Publicado no DOU de 6.9.1945	Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista do Instituto de Psiquiatria, do Ministério da Educação e Saúde.
19.524, de 29.8.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal.
19.500 de.24.8.1945 Publicado no DOU de 29.8.1945	Autoriza a cidadã brasileira Maria Margarida da Costa Santos a pesquisar diamantes e associados no município de Diamantina, no Estado de Minas Gerais.
19.450 de.17.8.1945 Publicado no DOU de 21.8.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Pfeiffer a pesquisar calcário e associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.
19.400 de.10.8.1945 Publicado no DOU de 28.8.1945	Outorga concessão a Leão Júnior & Comp., Sociedade Anônima, para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio Putinga ou Concórdia, no distrito de Guarapuavinha, município de Guarapuava, Estado do Paraná.
19.398, de 10.8.1945 Publicado na CLBR de 1945	Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora.
19.350 de.6.8.1945 Publicado no DOU de 11.8.1945	Revoga o decreto que concedeu à "Companhia Acumuladores Prest-O-Lite", autorização para funcionar na República e cassa a respectiva Carta.
19.330, de 2.8.1945 Publicado na CLBR de 1945	Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de Minas Gerais
19.300 de.31.7.1945 Publicado no DOU de 28.8.1945	Dá nova denominação ao Ginásio Meier, do Distrito Federal.
19.279, de 26.7.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Transforma em Privativo o consulado Honorário em Puerto Suarez, e em Honorário o Consulado Privativo em Guajaramirim, ambos na República da Bolívia.
19.269, de 25.07.1945 Publicado no DOU de 31.12. 1945	Regulamenta a readaptação dos incapazes das forças armadas, e dá outras providências.
19.250 de.23.7.1945 Publicado no DOU de 26.7.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Jacó Klabin Lafer a pesquisar calcário e associados no município de Apiaí, no Estado de São Paulo.
19.213, de 17.7.1945 Publicado na CLBR de 1945	Declara de utilidade pública a "Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo".
19.200 de.16.7.1945 Publicado no DOU de 19.7.1945	Suprime cargos extintos.
19.150 de.11.7.1945 Publicado no DOU de 13.7.1945	Cria e suprime funções na Tabela de Pessoal Mensalista do Colégio Militar, do Ministério da Guerra.
19.100 de.4.7.1945 Publicado no DOU de 12.7.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Aristides Nogueira Santos a pesquisar calcário e associados no município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.
19.054, de 2.7.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Cria o Consulado honorário do Brasil em Iquitos, na República do Peru.
19.050 de.30.6.1945 Publicado no DOU de 3.7.1945	Altera as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar de extranumerário mensalista da Diretoria de Fazenda e da Escola Naval, ambas do Ministério da Marinha.
19.000 de.26.6.1945 Publicado no DOU de 3.10.1946	Concede reconhecimento, sob regime de inspeção permanente, ao curso ginasial do Ginasial do Ginásio Sobralense, de Sobral.
18.961, de 20.6.1945 Publicado na CLBR de 1945	Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944.
18.950 de.19.6.1945 Publicado no DOU de 21.6.1945	Suprime cargos extintos.
18.900 de.15.6.1945 Publicado no DOU de 22.6.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Abrantes Filho a pesquisar quartzo, mica e associados no município de Raul Soares, no Estado de Minas Gerais.
18.850 de.12.6.1945 Publicado no DOU de 22.6.1945	Declara de utilidade pública diverss áreas de terra, nos municípios de Avanhandava, Lins e Marília, no Estado de São Paulo, necessárias à construção, pela Companhia Paulista de Força e Luiz, de uma linha de transmissão de alta tensão entre a usina de Avanhandava e a cidade de Marília, passando pela de Lins, no mesmo Estado, e autoriza a referida Companhia a desapropria-las.
18.800 de.2.6.1945 Publicado no DOU de 5.6.1945	Altera o Regimento do Departamento Administrativo do Serviço Público.
18.750 de.29.5.1945 Publicado no DOU de 30.5.1945	Suprime cargos extintos.
18.700 de.24.5.1945 Publicado no DOU de 29.5.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Júlio Carneiro de Albuquerque Maranhão a lavrar jazida de sapropelito no município de Jaboatão, no Estado de Pernambuco.
18.650 de.17.5.1945 Publicado no DOU de 24.5.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Lima Brito a comprar pedras preciosas.
18.600 de.11.5.1945 Publicado no DOU de 15.5.1945	Autoriza a Companhia de Mineração Ferro e Carvão S.A. a pesquisar quartzo e minérios de ferro e de manganês e associados no município de Congonhas-do-Campo, no Estado de Minas Gerais.
18.550 de.7.5.1945 Publicado no DOU de 105.1945	Cria uma função de contabilista na Tabela Numérica Ordinária do Departamento Federal de Compras.
18.544, de 7.5.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Cria um Consulado Privativo em Castilho.
18.505, de 27.4.1945 Publicado na CLBR, 31.12.1945	Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau.
18.500 de.27.4.1945 Publicado no DOU de 4.5.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio de Melo Bitencourt, a pesquisar águas minerais, termais e gasosas, no município de Itamonte, no Estado de Minas Gerais.
18.450 de.23.4.1945 Publicado no DOU de 27.4.1945	Autoriza o cidadão brasileiro João de Fazzio a pesquisar argila, óxido de ferro, ocres e associados no município de Taguari, Estado de São Paulo.
18.400 de.18.4.1945 Publicado no DOU de 23.4.1945	Retifica o art. 1º do Decreto nº 11.074, de 10 de dezembro de 1942.
18.364 de.12.4.1945 Publicado no DOU de 13.4.1945	Decreta luto oficial pela morte do Senhor Franklin Delano Roosevelt, Presidente dos Estados Unidos da América.
18.350 de.11.4.1945 Publicado no DOU de 16.4.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Mozart Torres a pesquisar mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, no Estado de Minas Gerais.
18.300 de.5.4.1945 Publicado no DOU de 10.4.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Júnior a pesquisar minério de ferro, manganês e associados nos municípios de Ouro Preto e Congonhas do Campo, no Estado de Minas Gerais.
18.250 de.3.4.1945 Publicado no DOU de 5.4.1945	Extingue cargos excedentes.
18.205, de 28.3.1945 Publicado na CLBR, 31.12. 1945	Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do Paraná.
18.200 de.28.3.1945 Publicado no DOU de 31.3.1945	Suprime cargos extintos.
18.150 de.26.3.1945 Publicado no DOU de 28.3.1945	Cria o 1º Batalhão de Infantaria Motorizado do Grupamento de Infantaria da Divisão Motomecanizada.
18.147, de 23.3.1945 Publicado na CLBR, 31.12.1945	Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
18.100 de.16.3.1945 Publicado no DOU de 19.3.1945	Extingue a 1ª Bateria Independente de Artilharia de Costa.
18.050 de.13.3.1945 Publicado no DOU de 15.3.1945	Altera a Tabela Numérica Ordinária de extranumerário mensalista do Departamento da Justiça de Trabalho, do Conselho Nacional do Trabalho.
18.040, de 12.3.1945 Publicado na CLBR, de 31.12.1945	Cria um Consulado honorário em Castilho.
18.000 de.23.2.1945 Publicado no DOU de 14.3.1945	Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Manuel de Oliveira Chagas a pesquisar sal gema no município de Cotinguiba, no Estado de Sergipe.
17.950 de.1º.3.1945 Publicado no DOU de 3.3.1945	Declara sem efeito o Decreto nº 15.965, de 3 de julho de 1944.
17.9000 de.26.2.1945 Publicado no DOU de 1º.3.1945	Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário mensalista da Fábrica do Andaraí, do Ministério da Guerra.
17.850 de.23.2.1945 Publicado no DOU de 14.3.1945.	Outorga concessão à Companhia de Fiação e Tecelagem Industrial Mineira, sociedade anônima, para o aproveitamento da energia hidráulica de corredeiras situadas no rio São Pedro, município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
17.800 de.9.2.1945 Publicado no DOU de 15.2.1945.	Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Liviero a pesquisar caulim e associados, no município de Santo André, no Estado de São Paulo.
17.750 de.5.2.1945 Publicado no DOU de 7.2.1945.	Aprova o projeto e orçamento para a construção de 18,92 Km do trecho Teresina-Natal da rodovia Teresina-Picos.
17.700 de.30.1.1945 Publicado no DOU de 19.2.1945.	Autoriza o Ginásio São José, com sede em Fortaleza, no Estado do Ceará, a funcionar como colégio.
17.650 de.24.1.1945 Publicado no DOU de 27.1.1945.	Renova o Decreto nº 7.924 de 25 de setembro de 1941.
17.600 de.17.1.1945 Publicado no DOU de 20.1.1945.	Retifica o Decreto nº 11.364, de 18 de janeiro de 1943.
17.550 de.9.1.1945 Publicado no DOU de 17.1.1945.	Altera as Tabelas Numéricas Suplementares de Extranumerário-mensalista da Divisão do Material e do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura.
17.500 de.19.12.1944 Publicado no DOU de 14.2.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Mário Maia Coutinho a pesquisar minérios de zircônio, manganês e associados nos municípios de Parreiras e Andradas , no Estado de Minas Gerais.
17.450 de.28.12.1944 Publicado no DOU de 3.1.1945.	Autoriza o cidadão brasileiro José Raimundo Rufino a pesquisar minério de ferro e associados, no município de Belo Vale, no Estado de Minas Gerais.
17.401, de 20.12.1944 Publicado na CLBR, 31.12.1944	Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do Café, e dá outras providências.
17.400 de.19.12.1944 Publicado no DOU de 14.2.1945.	Concede reconhecimento a cursos mantidos pela Faculdade de Filosofia da Universidade de Porto Alegre.
17.350 de.13.12.1944 Publicado no DOU de 28.12.1944.	Concede à "Sociedade de Comércio e Transportes, Limitada", autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei n.º 2784, de 20 de novembro de 1940.
17.300 de.5.12.1944 Publicado no DOU de 12.12.1944.	Concede à Sociedade Navegação Rodolfo Sousa Limitada autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2784, de 20 de novembro de 1940.
17.250 de.27.11.1944 Publicado no DOU de 29.11.1944.	Suprime cargos extintos.
17.200 de.16.21.1944 Publicado no DOU de 23.11.1944.	Extingue cargo excedente.
17.150 de.16.11.1944 Publicado no DOU de 17.11.1944.	Concede à Companhia Salgema Soda Cáustica e Indústrias Químicas autorização para funcionar.
17.100 de.9.11.1944 Publicado no DOU de 14.11.1944.	Outorga a Otávio Augusto Caiubi Sales autorização de estudos para aproveitamento de energia hidráulica dos rios Ipiranga e Paraibuna, nos Municípios de São Luís de Paraitinga e Ubatuba, no Estado de São Paulo.
17.050 de.3.11.1944 Publicado no DOU de 7.11.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Brandão Junior a pesquisa minérios de estanho, silimanita, cianita e associados, no município de Nova Resende, do Estado de Minas Gerais.
17.045, de 3.11.1944 Publicado na CLBR, 31.12.1944	Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.
17.000 de.26.10.1944 Publicado no DOU de 27.10.1944.	Autoriza a S.A. Indústrias Votorantim a emitir ações ao portador.
16.950 de.24.10.1944 Publicado no DOU de 26.10.1944.	Aprova projeto e orçamento para construção do trecho de 96,923 Km do tronco T.M.-2 do Plano Geral de Viação Nacional, em substituição aos aprovados pelo Decreto n.º 14255, de 10 de dezembro de 1943.
16.900 de.19.10.1944 Publicado no DOU de 23.10.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Edmundo Alves da cunha a pesquisar mica e associados no município de Malacacheta, do Estado de Minas Gerais.
16.850 de.16.10.1944 Publicado no DOU de 18.10.1944.	Extingue cargos excedentes.
16.833, de 16.10.1944 Publicado no DOU de 18.10. 1944	Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.
16.821, de 13.10.1944 Publicado no DOU de 18.10. 1944	Aprova o Regulamento para a concessão das Medalhas criadas no Exército pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944.
16.800 de.12.10.1944 Publicado no DOU de 17.10.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Falabella a pesquisar calcário, mármore, ocres e minério de manganês e associados no município de congonhas do Campo, do Estado de Minas Gerais.
16.750 de.6.10.1944 Publicado no DOU de 9.10.1944.	Suprime cargos extintos.
16.700 de.29.9.1944 Publicado no DOU de 4.10.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a pesquisar carvão mineral no município de Cresciúma, no Estado de Santa Catarina.
16.650 de.25.9.1944 Publicado no DOU de 6.10.1944.	Aprova projeto e orçamento para obras no pôrto de Salvador, Estado da Bahia.
16.619, de 19.9.1944 Publicado na CLBR de 1944	Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca".
16.600 de.14.9.1944 Publicado no DOU de 16.9.1944.	Altera o art. 1º do Decreto n° 13.211, de 19 de setembro de 1944.
16.550 de.8.9.1944 Publicado no DOU de 12.9.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Gustavo Pereira do Vale a pesquisar quartzo, mica e associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
16.500 de.31.8.1944 Publicado no DOU de 19.9.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Luiz de Oliveira a comprar pedras preciosas.
16.450 de.26.8.1944 Publicado no DOU de 29.8.1944.	Cria funções nas Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, da Inspetoria Geral de Iluminação e da Portaria, do Departamento de Administração, do Ministério de Viação e Obras públicas, e dá outras providências.
16.400 de.22.8.1944 Publicado no DOU de 24.8.1944.	Declara subvenção à Sociedade Médica de Combate ao Câncer no Rio Grande do Sul.
16.350 de.7.8.1944 Publicado no DOU de 14.8.1944.	Declara de utilidade pública a desapropriação de imóveis em Uruguaiana, para ampliação de quartel do II/2.° R. A. D. C.
16.300 de.7.8.1944 Publicado no DOU de 9.8.1944.	Aprova novo orçamento para construção da rede de irrigação do açude público "Sobral".
16.250 de.31.7.1944 Publicado no DOU de 2.8.1944.	Inclui nos efeitos do Decreto lei n.° 4.166, de 11 de março de 1942, a pessoa que menciona e dá outras providências.
16.247, de 31.7.1944 Publicado na CLBR, de 31.12.1944	Cria o Consulado Geral do Brasil em Roma.
16.200 de.26.7.1944 Publicado no DOU de 28.7.1944.	Suprime cargos extintos.
16.150 de.21.7.1944 Publicado no DOU de 24.7.1944.	Suprime cargos extintos.
16.100 de.19.7.1944 Publicado no DOU de 21.7.1944.	Declara de utilidade a desapropriação de imóveis, em Três Corações, para construção de prédios para residência, de oficiais do 4.° R. C.D.
16.050 de.12.7.1944 Publicado no DOU de 14.7.1944.	Anula o Decreto n.° 4.975, de 6 de dezembro de 1939.
16.000 de.5.7.1944 Publicado no DOU de 8.7.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Dirceu Gonzaga de andrade a pesquisar quatzo e associados no município de Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais.
15.950 de.29.6.1944 Publicado no DOU de 1º.7.1944.	Suprime cargos extintos.
15.900 de.22.6.1944 Publicado no DOU de 24.6.1944.	Determina medidas de emergência, tendentes à redução do consumo de energia elétrica, na cidade de Belém, capital do Estado do Pará.
15.850 de.14.6.1944 Publicado no DOU de 19.6.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Leopoldo Morais a pesquisar mica a associados no município de Conselheiro Pena, do Estado de Minas Gerais.
15.800 de.8.6.1944 Publicado no DOU de 10.6.1944.	Expede Regulamento para execução do Decreto-lei n.º 6.225, de 24 de janeiro de 1944.
15.750 de.31.5.1944 Publicado no DOU de 3.6.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Hasso Alfried Weiszflog a pesquisar caulim, feldspato e associados no município de Parnaíba, do Estado de São Paulo
15.700 de.29.5.1944 Publicado no DOU de 31.5.1944.	Suprime cargos extintos.
15.650 de.24.5.1944 Publicado no DOU de 27.5.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Otávio Monteiro Reis a pesquisar carvão mineral no município de Tietê, do Estado de São Paulo.
15.600 de.17.5.1944 Publicado no DOU de 20.5.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Juvenal Vieira a pesquisar mármore no município de Itabirito, do Estado de Minas Gerais.
15.580, de 16.5.1944 Publicado na CLBR de 1944	Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
15.550 de.12.5.1944 Publicado no DOU de 15.5.1944.	Suprime cargos extintos.
15.500 de.105.1944 Publicado no DOU de 12.5.1944.	Anula o Decreto nº 9.044, de 19 de março de 1942.
15.450 de.2.5.1944 Publicado no DOU de 5.5.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Carneiro de Morais e Silva a pesquisar diamante e associados no município de Marabá, do Estado do Pará.
15.400 de.27.4.1944 Publicado no DOU de 2.5.1944.	Declara sem efeito a autorização conferida a Mineração Geral do Brasil Ltda, pelo Decreto nº 12.890, de 14 de julho de 1943, para pesquisar turfa no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
15.350 de.12.4.1944 Publicado no DOU de 15.4.1944.	Autoriza a cidadã brasileira Ambrósia Soares Pena pesquisar quartzo no município de Buenopólis,do Estado de Minas Gerais.
15.300 de.10.4.1944 Publicado no DOU de 13.4.1944.	Autoriza a cidadã brasileira Ambrósia Soares Pena a pesquisar quartzo no municipio de Buenópolis, do Estado de Minas Gerais.
15.250 de.1º.4.1944 Publicado no DOU de 5.4.1944.	Extingue cargos excedentes.
15.200 de.29.3.1944 Publicado no DOU de 31.3.1944.	Declara sem efeito o Decreto n.° 11.804, de 5 de março de 1943.
15.150 de.27.3.1944 Publicado no DOU de 1º.4.1944.	Altera as Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura e dá providências.
15.100 de.20.3.1944 Publicado no DOU de 23.3.1944.	Aprova o Plano de Uniformes para a Força Expedicionária Brasileira.
15.073, de 16.3.1944 Publicado na CLBR, 31.12.1944	Dispõe sôbre o aproveitamento, como extranumerário- diarista, do pessoal que indica, e dá outras providências.
15.050 de.15.3.1944 Publicado no DOU de 20.3.1944.	Autoirza o cidadão brasileiro Germano Leão Paciornick a pesquisar calcáreo no município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná.
15.000 de.9.3.1944 Publicado no DOU de 15.3.1944.	Dispõe sobre a lotação numérica das repartições atendidas pelo Quadro I,do Ministério da Viação e Obras Públicas.
14.950 de.7.3.1944 Publicado no DOU de 10.3.1944.	Autoriza a Companhia de Carrís,Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a construir em Ponte Coberta, no Ribeirão das Lages,uma usina auxiliar já existente nesse curso d''água.
14.900 de.29.2.1944 Publicado no DOU de 3.3.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Boaventura Ferreira da Silva a pesquisar quartzo e associados no município de Teófilo Otoni,do Estado de Minas Gerais.
14.850 de.24.2.1944 Publicado no DOU de 26.2.1944.	Suprime cargo extinto.
14.800 de.17.2.1944 Publicado no DOU de 24.2.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Leonardo Falabella a pesquisar grafita e associados no município de Congonhas do Campo, do Esatdo de Minas Gerais.
14.750 de.11.2.1944 Publicado no DOU de 14.2.1944.	Autoriza a liquidação das firmas que menciona e dá outras providências.
14.700 de.4.2.1944 Publicado no DOU de 9.2.1944.	Autoriza a Companhia Itatig - Petróleo,Asfalto e Mineração S. A. a pesquisar minério de manganês e grafita no município de Dom Silvério,do Estado de Minas Gerais.
14.650 de.2.2.1944 Publicado no DOU de 5.2.1944.	Renova a autorização conferida pela decreto nº7.797,de 4 de setembro de 1941.
14.600 de.21.1.1944 Publicado no DOU de 24.1.1944.	Suprime de cargos extintos.
14.550 de.19.1.1944 Publicado no DOU de 25.1.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro José Francisco Gomes a pesquisar baritina e associados no município de Cêrro Azul, do Estado do Paraná.
14.500 de.12.1.1944 Publicado no DOU de 15.1.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Arnaldo de Camargo a pesquisar argila e associados no município de Santo André, do Estado de São Paulo.
14.450 de.5.1.1944 Publicado no DOU de 10.1.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro João Tomaz Vilela a pesquisar quartzo e pedras coradas no município de Boa Esperança, do Estado de Minas Gerais.
14.400 de.29.12.1943 Publicado no DOU de 4.1.1944.	Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Nunes Cavalcante a pesquisar ametista, scheelita, tantalita, quartzo, berilo, mica e minério de bismuto no município de Afonso Pena, do Estado do Ceará.
14.373, de 28.12.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial.
14.350 de.24.12.1943 Publicado no DOU de 31.12.1943	Autoriza o cidadão brasileiro David Wille Lupion a pesquisar carvão mineral e associados no município de Tomasina, do Estado do Paraná.
14.300 de.15.12.1943 Publicado no DOU de 20.12.1943	Autoriza a Sociedade de Mineração Magnesita S.A. a pesquisar argila refratária e associados no município de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais.
14.250 de.10.12.1943 Publicado no DOU de 10.12.1943	Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil no Canadá.
14.202, de 7.12.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Declara de utilidade pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
14.200 de.7.12.1943 Publicado no DOU de 9.12.1943	Estabelece medidas gerais para o regime escolar do Instituto Nacional de Surdos-Mudos, e da outras providências.
14.150 de.1º.12.1943 Publicado no DOU de 8.12.1943	Autoriza o cidadão brasileiro João Coelho de Carvalho a pesquisar quartzo e associados no município de Afonso Pena, do Estado do Ceará.
14.100 de.27.11.1943 Publicado no DOU de 30.11.1943	Suprime cargos extintos.
14.050 de.19.11.1943 Publicado no DOU de 25.11.1943	Aprova, com modificações, os novos estatutos da "A Fortaleza" - Companhia Nacional de Seguros, e o aumento do seu capita, deliberados pelas assembléias gerais extraordinárias de acionistas, realizadas a 2 de dezembro de 1942 e 21 de janeiro de 1943.
14.001, de 16.11.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Declara de utilidade pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
14.000 de.16.11.1943 Publicado no DOU de 18.11.1943	Autoriza a Companhia Elétrica Caiuá, com sede na cidade de São Paulo, a estabelecer linhasde transmissão e redes de distribuição ao povoado Lucélia e ao patrimônio Osvaldo Cruz, sendo a energia fornecida pela usina Quatiara, situada no rio do Peixe.
13.969, de 9.11.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Declara de utilidade pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul".
13.950 de.5.11.1943 Publicado no DOU de 10.11.1943	Autoriza o cidadão brasileiro José Antônio Scotelano a pesquisar mica e associados no município de Espera Feliz, do Estado de Minas Gerais
13.900 de.3.11.1943 Publicado no DOU de 5.11.1943	Suprime cargos extintos.
13.850 de.3.11.1943 Publicado no DOU de 5.11.1943	Suprime cargos extintos.
13.800 de.29.10.1943 Publicado no DOU de 5.11.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Moisés Lupion de Troia a pesquisar grafita e associados no município de Cerro Azul, do Estado do Paraná.
13.750 de.26.10.1943 Publicado no DOU de 28.10.1943	Exclui do regime de administração de que trata o art. 11 do decreto-lei nº 4.166, de 11 de novembro de 1942, os bens que menciona, e da outras providências.
13.700 de.22.10.1943 Publicado no DOU de 27.10.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Atílio Vivacqua a pesquisar cassiterita e associados no município de São João del Rei, do Estado de Minas Gerais.
13.650 de.20.10.1943 Publicado no DOU de 22.10.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Oton Alves Barcelos Correia a pesquisar argila, caulim e associados no município de Uberaba, do Estado de Minas Gerais.
13.609, de 21.10.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
13.600 de.20.10.1943 Publicado no DOU de 22.10.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Lopes Laudares a pesquisar calcário e associados no município de Arroio Grande, do Estado do Rio Grande do Sul.
13.550 de.30.9.1943 Publicado no DOU de 2.10.1943	Suprime cargo extinto.
13.518, de 28.9.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Declara de utilidade pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital.
13.500 de.27.9.1943 Publicado no DOU de 30.12.1943	Aprova projeto e orçamento para construção de depósito de materiais no porto de Recife.
13.450 de.23.9.1943 Publicado no DOU de 29.9.1943	Concede à Emprêsa Hidro Mineral Fluminense Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
13.400 de.13.9.1943 Publicado no DOU de 15.9.1943	Suprime cargo extinto.
13.350 de.9.9.1943 Publicado no DOU de 6.10.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Misseno Modesto de Castro a comprar pedras preciosas.
13.300 de.1º.9.1943 Publicado no DOU de 3.9.1943	Concede à Sociedade Anônima Comércio e Indústria de Mineração "Sacim" autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
13.250 de.25.8.1943 Publicado no DOU de 30.8.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Nicolau Prioli a pesquisar carvão mineral no município de Tietê, do Estado de São Paulo.
13.200 de.18.8.1943 Publicado no DOU de 23.8.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Adalberto Benevides de Magalhães a pesquisar berilo e associados no município de Cachoeira, do Estado do Ceará.
13.150 de.11.8.1943 Publicado no DOU de 14.8.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Brazilino Vaz de Lima a pesquisar minérios de manganês no município de Socorro, do Estado de São Paulo.
13.100 de.4.8.1943 Publicado no DOU de 12.8.1943	Autoriza o cidadão brasileiro José de Medeiros Moreira a pesquisar cassiterita e associados no município de Prados, do Estado de Minas Gerais.
13.083-A, de 2.8.1943 Publicado no DOU de 4.8.1943	Decreta luto oficial por três dias.
13.059, de 30.7.1943 Publicado no DOU de 2.8.1943	Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências
13.050 de.29.7.1943 Publicado no DOU de 31.7.1943	Autoriza a empresa de mineração Mansur & Messias a pesquisar minério de níquel no município de Ipanema, do Estado de Minas Gerais.
13.000 de.26.7.1943 Publicado no DOU de 30.7.1943	Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Rodrigues Bica a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - em terras de domínio privado, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
12.950 de.20.7.1943 Publicado no DOU de 22.7.1943	Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a República Dominicana, firmado no Rio de Janeiro, a 9 de dezembro de 1942.
12.949, de 20.7.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro".
12.900 de.14.7.1943 Publicado no DOU de 17.7.1943	Autoriza o cidadão brasileiro José Luiz Batista e Manuel Arantes a pesquisar mica e associados no município de Itapecerica, do Estado de Minas Gerais.
12.850 de.14.7.1943 Publicado no DOU de 16.7.1943	Suprime cargo extinto.
12.846, de 13.7.1943 Publicado na CLBR, 31.12.1943	Declara de utilidade pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado de São Paulo.
12.800 de.7.7.1943 Publicado no DOU de 9.7.1943	Declara sem efeito o decreto nº 6..987, de 20 de março de 1941.
12.750 de.30.6.1943 Publicado no DOU de 2.7.1943	Autoriza a cidadã brasileira Oralda Auta de Oliveira a lavrar jazida de mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, do Estado de Minas Gerais.
12.700 de.23.6.1943 Publicado no DOU de 25.6.1943	Autoriza o cidadão brasileiro José Nunes da Silva a pesquisar minério de ferro e de manganês no município de Caravelas, do Estado da Bahia.
12.650 de.21.6.1943 Publicado no DOU de 23.6.1943	Extingue cargos excedentes.
12.600 de.16.6.1943 Publicado no DOU de 18.6.1943	Autoriza os cidadãos brasileiros Osvaldo Leite Veloso Fiúza e Sebastião Aloísio Solino a pesquisar quartzo e associados no município de Porto Nacional, do Estado de Goiás.
12.563 de.10.6.1943 Publicado no DOU de 12.6.1943	Retifica a tabela de representação aprovada pelo decreto n. 11.452, de 2 de fevereiro de 1943
12.550 de.9.6.1943 Publicado no DOU de 11.6.1943

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