Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1937

Extingue um cargo da classe "H" da carreira de Almoxarife, do Quadro ùnico do Ministério da Agrilcultura.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, alínea a, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil,

Resolve declarar extinto por se achar vago, 1 cargo excedente da classe J, da carreira de almoxarife do quadro único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabélas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe E, da respectiva carreira, de acôrdo com as lotações especificadas naquelas tabélas.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1937

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