DECRETO Nº 21.927, DE 10 DE OUTUBRO DE 1932.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que lhe expõe o ministro de Estado dos Negócios da Marinha,

DECRETA:

Art. 1º Os atuais práticos de farmácia que prestam seus serviços profissionais à Marinha de Guerra e que foram nomeados de conformidade com o regulamento anexo ao decreto n. 7.203, de 8 de dezembro de 1908, com as regalias do posto de sargento, são equiparados aos sub-oficiais da Armada, com todos os direitos, honras, regalias e vencimentos, excetuando-se, porem, as gratificações que percebem os sub-oficiais pelas diversas funções inerentes ás suas especialidades, inclusive as adicionais.

Art. 2º Ás vagas que ocorrerem não serão preenchidas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.
Protogenes Pereira Guimarães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1932