DECRETO N^o 26.998, DE 2 DE AGOSTO DE 1949.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, atendendo ao que solicitou o Govêrno do Estado do Espírito Santo e tendo em vista o disposto no artigo 5º, número XII, da mesma Constituição,

        DECRETA:

        Artigo único. Fica outorgada concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer em Vitória, Capital dêste Estado, uma estação sob o nome de "Rádio Espírito Santo", destinada a executar os serviços de radiofusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

        Parágrafo único. – O contrato decorrente dêste concessão deverá ser assinado dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial , sob pena de ser logo considerado nula a concessão.

Rio de Janeiro, 2 de agôsto de 1949. 128 da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1949

CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 26.998, DESTA DATA

I

        Fica assegurado ao Estado do Espírito Santo o direito de estabelecer, na cidade de Vitória, Capital dêsse Estado, uma estação sob o nome de "Radio Espírito Santo", destinada a executar o serviço de radiodifusão, com finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e com subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas nêsse ato de concessão.

II

        A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do registro dêste contrato pelo Tribunal de Contas e renovável, a juízo do Govêno Federal, sem prejuízo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente de, em qualquer tempo, desapropriar, no interêsse geral, o serviço outorgado.

        Parágrafo único.- O Govêrno Federal não se responsabiliza por indenização alguma, se o Tribunal de Contas denegar o registro do contrato de que trata esta cláusula.

III

        O concessionário é obrigado a:

        a) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros natos e bem assim a empregar, efetivamente, nos outros serviços técnicos e administrativos, dois terços, no mínimo, de pessoal brasileiro;

        b) suspender, por tempo que fôr determinado, o serviço, todo ou em parte, nos casos previstos no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932, ou no que vier a reger a matéria e obedecer à primeira requisição da autoridade competente e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo à intimação, sem que, por isso, assista ao concessionário direito a qualquer indenização;

        c) submeter-se ao regime de fiscalização que fôr instituído pelo Govêrno Federal, bem como ao pagamento, adiantadamente, da quota mensal paa as despesas de fiscalização e de quaisquer contribuições que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamentos sôbre a matéria;

        d) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos todos os elementos que êste benha a exigir para os efeitos de fiscalização e, bem assim, prestar-lhe, em qualquer tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno Federal apreciar o modo como está sendo executada a concessão;

        e) matner sempre em ordem e em dia o registro de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do órgão fiscalizador;

        f) irradiar, diariamente, os boletins ou aivos do serviço meterorológico, bem como transmitir e receber, nos dias e horas determinadas, o programa nacional e o panamericano;

        g) submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do conrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação do Govêrno Federal o local escolhido para a montagem da estação;

        h) submeter, no prazo de seis (6) meses a contar da mesma data de que trata a alínea anterior, à aprovação do Govêrno Federal, as plantas, orçamentos e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive a relação minuciosa do material a empregar;

        i) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido pelo govêrno Federal;

        j) submeter-se à ressalva de direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;

        k) submeter-se à ressalva de que a frequência, distribuída à sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocumunicação (Decreto nº 21.111), ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo sempre sôbre essa frequência o direito de posse da União;

        l) submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais, bem como a tôdas as imposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço da concessão.

IV

        O concessionário se obriga a manter sua estação em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.

V

        Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo órgão fiscalizador, impor ao concessionário multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) conforme a gravidade da infração.

        Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias a contar da data da notificação feita diretamente ao concessionário ou da publicação do ato no Diário Oficial .

VI

        Em qualquer tempo, são aplicáveis ao concessionário os preceitos da legislação sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisição militares.

VII

        A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:

        a) se, em todo o tempo, fôr verifcada inobservância das disposições contidas nas alíneas a , b , c , d , ( infine ), e , h , i e j da cláusula III;

        b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a que se refere a alínea d da cláusula III bem como a importância de qualquer multa imposta nos têrmos da cláusula V;

        c) se em qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins que não os determinados na concessão e adimitidos pela legislação que reger a matéria.

        § 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno Federal, sem direito a qualquer indenização:

        a) se depos de estabelecido, fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se se verificar a incapacidade do concessionário para executar o serviço salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e reconhecido pelo Govêrno Federal;

        b) se o concessionário incidir reiteradamente em infrações passíveis de multa.

        § 2º A concessão será considerada perempta se o Govêrno Federal não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.