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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 16.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1923.

Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991.

Texto para impressão.

Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve, de accôrdo com a autorização constante do n. III do art. 3º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, approvar o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica, que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

Arthur da Silva Bernardes
João Luiz Alves.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1923

Regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica a que se refere o decreto n. 16.300 desta data

PARTE Primeira

TITULO I

Art. 1º. O Departamento Nacional de Saude Publica, subordinado ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, tem a seu cargo os seguintes serviços de hygiene e de saude publica, executados ou a executar no paiz pelo Governo Federal:

a) prophylaxia geral e especifica das doenças transmissiveis, e de outras evitaveis, e policia sanitaria dos domicilios, logares e logradouros publicos, fabricas, officinas, collegios, estabelecimentos commerciaes e industriaes, hospitaes, casas de saude, maternidades, mercados, hoteis e restaurantes no Distristo Federal;

b) fiscalização dos generos alimenticios, no Districto Federal e nos Estados que realizarem accordos para esse fim com a União;

c) defeza sanitaria maritima internacional e interestadual;

d) estudo da natureza, etiologia, tratamento e prophylaxia das doenças transmissiveis e de outras evitaveis, bem como quaesquer pesquisas scientificas que interessem á saude publica;

e) fornecimento de sôros, vaccinas e outros productos biologicos, que se destinem ao combate de epidemias em quaesquer regiões do paiz, e fiscalização do preparo desses productos em institutos e laboratorios particulares;

f) fornecimento de medicamentos officiaes, de accôrdo com o decreto n. 13.159, de 28 de agosto de 1918, por intermedio do Instituto Oswaldo Cruz;

g) inspecção medica de immigrantes e de outros passageiros que se destinem aos portos da Republica;

h) assistencia, no Districto Federal, aos morpheticos e aos demais doentes que devam ser isolados;

i) organização da estatistica demographo-sanitaria e publicação dos boletins respectivos;

j) fiscalização de produtos pharmaceuticos, sôro, vaccinas e de quaesquer outros productos biologicos expostos á venda;

k) saneamento rural no Districto Federal, nos Estados e no territorio federal do Acre;

l) organização do serviço de propaganda e educação sanitaria;

m) organização, orientação e execução dos serviços de hygiene infantil no Districto Federal, e nos Estados que para isso realizarem accordos com a União;

n) estudos e trabalhos sobre a hygiene industrial e profissional.

Art. 2º Os serviços do Departamento Nacional de Saude Publica ficam distribuidos por tres directorias: Directoria dos Serviços Sanitarios do Distristo Federal; Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial; Directoria de Saneamento Rural, todas subordinadas a uma Directoria Geral.

TITULO II

Organização administrativa da Directoria Geral do Departamento

CAPITULO I

Art. 3º. A superintendencia dos serviços do Departamento Nacional de Saude Publica será exercida por um Director Geral.

Paragrapho unico. O Director Geral terá um assistente de sua confiança, que exercerá o cargo em commissão, podendo ser designado dentre os medicos do Departamento ou de outros institutos scientificos subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 4º. A Directoria Geral do Departamento Nacional de Saude Publica compôr-se-á e: 71 inspectores sanitarios, 10 medicos de hospitaes de isolamento, distribuidos pelas delegacias de saude e pelas seguintes dependencias: Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas, Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, Inspectoria de Hygiene Infantil, Inspectoria de Hygiene Industrial e Profissional, Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria e Hospitaes.

Art. 5º. Os serviços administrativos do Departamento ficarão a cargo de uma Secretaria Geral, constituida de duas secções: Expediente e Contabilidade.

CAPITULO II

SECRETARIA GERAL

Art. 6º. O chefe da Secretaria do Departamento será o secretario geral, ao qual ficará subordinado o pessoal administrativo.

Paragrapho unico. Haverá um sub-secretario, escolhido pelo secretario geral dentre os medicos do Departamento e que exercerá o cargo em commissão.

Art. 7º. O secretario geral do Departamento distribuirá, o pessoal administrativo, de accôrdo com os respectivos quadros, pelas duas secções e pelas outras dependencias immediatas da secretaria geral.

Art. 8º. Subordinado á Secretaria, por intermedio da secção de contabilidade, haverá o almoxarifado geral do Departamento, encarregado dos fornecimentos a todas as dependencias do mesmo.

Art. 9º. O almoxarifado será dirigido por um almoxarife e terá os ajudantes e demais funccionarios constantes do quadro annexo.

Paragrapho unico. Os serviços do almoxarifado e de suas dependencias serão regulados por instrucções expedidas pelo Director Geral do Departamento.

Art. 10. A Secretaria Geral terá ainda um archivo e um deposito de material de expediente.

Art. 11. A portaria do Departamento ficará a cargo de um porteiro, com os auxiliares do quadro annexo.

Art. 12. A Secretaria Geral é o centro da administração a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica, cabendo-lhe receber todos os papeis destinados ao Director Geral do Departamento e encaminhar todos aquelles que, por este ou por sua ordem, tiverem de ser expedidos.

CAPITULO III

DA SECÇAO DE EXPEDIENTE

Art. 13. A secção de expediente, sob as ordens do sub-secretario, que dirigirá os trabalhos de accôrdo com as instrucções e determinações verbaes ou escriptas do secretario geral, terá a seu cargo o archivo e a portaria.

Art. 14. Cabe á secção de expediente:

I. Organizar a correspondencia do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, do Director Geral do Departamento e do secretario, lavrando os decretos, avisos, officios, memoranda, e quaesquer actos que entendam com as deliberações daquellas autoridades e que não sejam da competencia da secção de contabilidade.

II. Preparar a correspondencia destinada ao Congresso Nacional, quando não se tratar de assumptos referentes a creditos orçamentarios ou extra-orçamentarios.

III. Expedir os actos da propria Secretaria Geral em correspondencia com as repartições pertencentes ou subordinadas ao Departamento.

IV. Fazer o expediente sobre, nomeações, promoções, licenças, transferencias e exonerações do pessoal do Departamento e os actos de louvor, de advertencia, de suspensão e de designação para commissões, examinando convenientemente os casos que dependerem de estudo prévio.

V. lavrar os tecnicos de posse do pessoal da Secretaria Geral e dos chefes do serviço do Departamento.

VI. Fazer o expediente sobre a aposentadoria dos funccionarios do Departamento.

VII. Organizar o assentamento dos funccionarios de todas as dependencias, com indicação do nome, estado, categoria, datas de nomeações, posse, exercicio, accessos, remoções, commissões, licenças, suspensões, trabalhos que hajam executado serviços relevantes e tudo mais que lhes possa affectar ou interessar a sua carreira publica.

VIII. Organizar, para ser publicado annualmente, o Almanaque do pessoal do Departamento, com o resumo de todas as indicações a que se refere o numero anterior.

IX. Encaminhar ás diversas dependencias, mediante registro no protocollo, os papeis que, pelo secretario geral, sejam ás mesmas distribuidos, com excepção dos destinados á secretaria de contabilidade, que a esta serão enviados directamente.

X. Encaminhar, mediante nota no protocollo, ao gabinete do Ministro, os papeis dependentes de assignatura e despacho.

XI. Transmittir á secção de contabilidade, antes de subirem ao despacho do Director Geral do Departamento, todos os processos em que seja necessaria a sua audiencia, por envolverem materia de despeza ou receita ou entenderem com assumptos de sua competencia.

XII. Remetter, directamente á mesma secção de contabilidade, para as precisas annotações ou conveniente expediente todos os papeis de que constem despachos ou autorizações de que resultem empenho de despeza, qualquer alteração da despeza ou receita, ou necessidade de conhecimento por parte daquella secção, para effeitos ulteriores, á vista da sua competencia regulamentar.

XIII. Escripturar o protocollo geral da secretaria, de modo a consignar o movimento detalhado dos papeis que tiverem nella entrada.

XIV. Encaminhar ao secretario geral todos os processos iniciados na secção, ou provindos de outras dependencias, e sujeitos a despacho, instruindo-os, quando necessario. com a indicação da legislação e dos precedentes que a tradição houver consagrado e a pratica sanccionado.

XV. Estudar os processos de recursos administrativos em todos os casos em que possam ser interpostos.

XVI. Proceder ás diligencias necessarias, organizando o preciso expediente, para completar o estudo e preparo dos papeis, assim como ás que forem ordenadas por despacho, no que não entendam com assumptos da secção de contabilidade.

XVII. Preparar e transmittir instrucções ás varias dependencias do Departamento.

XVIII. Preparar as exposições de motivos que tenham de ser dirigidas ao Presidente da Republica, propondo a adopção de qualquer medida.

XIX. Estudar e commentar as legislações de paizes estrangeiros e proceder ao exame dos relatorios das exposições, dos esclarecimentos, das informações e dos alvitres que proporcionem ao Departamento a aceitação de providencias necessarias ao seu desenvolvimento.

XX. Organizar os processos preparatorios das deliberações que o Director Geral do Departamento houver de tomar.

XXI. Preparar editaes, declarações e outras publicações officiaes que tenham de ser assignadas pelo Director Geral ou pelo secretario.

XXII. Fazer os registros e passar attestados que sejam da sua attribuição por outras disposições deste regulamento.

XXIII. Ter a seu cargo o expediente sobre isenção de direitos aduaneiros e o relativo á concessão de franquia postal e telegraphica, e bem assim o de todos os papeis referentes assumptos não discriminados nas attribuições conferidas por este regulamento ás outras dependencias do Departamento.

XXIV. Prover á direcção do archivo e á sua organização systematica,

XXV. Fiscalizar o serviço à cargo da portaria propondo as medidas que julgar convenientes e as penalidades que tenham de ser impostas ao respectivo pessoal.

Art. 15. Ao encarregado do archivo compete:

I. Receber os papeis findos, inclusive livros de escripturação e registro, que lhe forem encaminhados, mediante protocollo especial, em que serão passados os competentes recibos, antes de restituidos.

II. Classificar devidamente os referidos papeis com rotulas e indicações necessarias, guardando-os e conservando-os em ordem e com asseio.

III. Fazer toda a escripturação necessaria á regularidade dos trabalhos, de modo que, a todo o tempo, se possa conhecer a entrada, a sahida e o destino dos papeis.

IV. Fornecer quaesquer processos, papeis ou documentos requisitados pelo Director Geral do Departamento, pelo secretario, pelo sub-secretario ou pelo director da secção de contabilidade, mediante pedido por escripto, que será restituido para inutilização, quando forem recolhidos novamente os referidos papeis, processos ou documentos.

V. Extrahir, mediante despacho da autoridade competente, as certidões de papeis findos.

VI. Auxiliar os trabalhos da Secretaria, quando o determinar o secretario geral.

VII. Fazer a remessas de papeis para o Archivo Nacional, por meio de protocollo e com as indicações necessarias á boa ordem do serviço.

Art. 16. O quadro da secção de expediente será composto dos seguintes funccionarios:

1 sub-secretario;

1 primeiro official;

1 segundo official;

1 terceiro official;

4 escripturarios;

1 archivista;

Art. 17. A portaria que tem a seu cargo os serviços de segurança e asseio do edificio, dos moveis e dos objectos pertencentes á Secretaria Geral e de expedição e entrega da correspondencia, disporá do seguinte pessoal:

1 porteiro;

1 ajudante de porteiro;

1 correio;

4 continuos;

1 encarregado de elevador;

10 serventes.

Paragrapho unico. Os continuos e serventes serão distribuidos, pelo secretario geral, de accôrdo com as necessidades do serviço.

CAPITULO IV

DA SECÇÃO DE CONTABILIDADE

Art. 18. A secção de contabilidade é subordinada á Contadoria Geral da Republica, para os fins indicados no regulamento approvado pelo decreto n. 15. 183, de 8 de novembro de 1922.

Art. 19. Cabe-lhe a direcção geral e fiscalização da contabilidade de todos os serviços e dependencias do Departamento Nacional de Saude Publica, observando e fazendo observar a legislação, instrucções o ordens em vigor.

Art. 20. Sua jurisdicção abrange não só as repartições, estabelecimentos e serviços directamente subordinados ao Departamento no paiz, mas ainda quaesquer serviços, estabelecimentos ou instituições que receberem subvenções, premio ou auxilio pecuniario do Governo Federal por intermedio do Departamento.

Art. 21. A secção de contabilidade terá a seu cargo o almoxarifado geral e o deposito, que lhe ficarão immediatamente subordinados.

Art. 22. Compete á secção de contabilidade:

I. Organizar o projecto de orçamento das despezas do Departamento, observando rigorosamente as instrucções contidas no Regulamento Geral de Contabilidade Publica, tendo em vista as propostas apresentadas pelas diversas dependencias, o que deverá ter logar até o dia 15 de janeiro do anno anterior áquelle a que se referirem as propostas, e preparando as respectivas tabellas orçamentarias, afim de serem comprehendidas na proposta geral do orçamento do Ministerio.

II. Organizar as tabellas explicativas dos creditos votados para o serviço do Departamento, de accôrdo com o que houver fixado a lei da Despeza e preparar o expediente de remessa das mesmas ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, para fazerem parte das tabellas explicativas do orçamento geral do Ministerio.

III. Organizar as tabellas de distribuição, ao Thesouro Nacional e ás Delegacias Fiscaes, dos creditos votados no orçamento para custeio dos serviços a cargo do Departamento, tabellas essas que depois de approvadas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, deverão ser remettidas ao Tribunal de Contas dentro do prazo de 10 dias, contados da publicação das leis da Despeza.

IV. Representar sobre a necessidade de qualquer alteração na distribuição de creditos, no decurso do exercicio.

V. Promover, durante a vigencia do exercicio, a distribuição das importancias que se tornarem necessarias ás despezas do Departamento na Capital e nos Estados e que não estiverem contempladas nas tabellas geraes de distribuição ou que constarem de creditos extraordinarios, especiaes e supplementares.

VI. Organizar a demonstração dos creditos addicionados e que se tornarem indispensaveis, fazendo todo o expediente relativo ao assumpto, quer se trate de consulta ao Tribunal de Contas, quer de pedido de credito ao Congresso Nacional, quer de remessa de dados que permittam ao Ministerio da Fazenda organizar a proposta geral dos creditos supplementares necessarios em cada exercicio financeiro.

VII. Preparar a correspondencia com o Congresso Nacional, sempre que se tratar de assumptos de sua competencia.

VIII. Escripturar, tendo em vista as instrucções em vigor, os creditos; orçamentarios ou addicionaes que digam respeito ao Departamento, segundo as tabellas explicativas e as distribuições levadas a effeito.

IX. Organizar balancetes mensaes desses creditos, demonstrando syntheticamente, por consignações e sub-consignações, os saldos dos creditos no mez anterior, as despezas empenhadas no mez a que se referirem os balancetes e os saldos que passem para o mez seguinte, devendo taes balancetes ser remettidos á Contadoria Central da Republica até o ultimo dia do mez seguinte áquelle a que as operações disserem respeito.

X. Organizar, de accôrdo com os dados fornecidos pelas diversas dependencias, balanços mensaes do activo e passivo administrados pela União, demonstrando syntheticamente o valor dos bens ou effeitos administrativos no mez anterior, as variações occorridas no mez a que se referir o balanço e o valor a transportar para o mez seguinte.

Esse balanço, depois de submettido ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, será remettido a Contadoria Central da Republica e á Directoria do Patrimonio Nacional até o ultimo dia do mez seguinte áquelle a que se referir o balanço, devendo as repartições subordinadas fornecer com antecedencia de 15 dias, pelo menos, os dados necessarios para organização do balanço.

XI. Remetter á Contadoria Central da Republica, até o dia 5 de fevereiro de cada anno, a relação approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores das despesas empenhadas no anno anterior e que não tenham sido liquidadas, observando as indicações respectivas do Regulamento Geral de Contabilidade Publica.

XII. Fazer o exame e processo de todas as contas e folhas, cujo pagamento tenha de ser ordenado pelo Ministro, promovendo todos os actos e indagações no sentido de fiscalizar a rigorosa applicação dos creditos, segundo as necessidades do serviço e a exacta classificação da despeza, de accôrdo com os preceitos legaes, por cujo cumprimento lhe incumbe velar.

XIII. Elaborar todo o expediente concernente a pagamento comprehendendo os de depositos, exercicios findos, adeantamentos, recebimentos e restituições de quaesquer quantias, inclusive as relativas a depositos, recolhimento, fianças, multas e cauções.

XIV. Proceder ás diligencias necessarias, preparando tambem o necessario expediente, para completar o estudo dos papeis.

XV. Examinar e informar os papeis referentes aos fornecimentos, encommendas e obras que dependerem de autorização do Ministro ou do Director Geral do Departamento e fazer o expediente necessario.

XVI. Indicar, sempre, nos processos de despeza, que subirem a despacho para autorização prévia do Ministro ou do Director Geral, o saldo disponivel dos creditos por conta dos quaes a despesa tiver de correr.

XVII. Fazer o registro das despesas com o pessoal das diversas dependencias do Departamento, á vista das segundas vias das respectivas folhas de pagamento.

Para esse fim todas as dependencias enviarão, directamente, á secção de contabilidade, até o 5º dia util de cada mez, as necessarias folhas ou os attestados de frequencia do pessoal superior referentes ao mez anterior, quando não lhes couber organizar as folhas.

XVIII. Proceder ao exame e fiscalização das despezas realizadas por todas as dependencias do Departamento nos Estado e por commissões encarregadas de serviço nesta Capital ou fóra della, tendo em vista as respectivas demonstrações e documentos comprobatorios, as necessidades do serviço e a legislação e instrucções em vigor. Para este fim, todas as referidas dependencias e commissões, ainda que tenham de fazer qualquer prestação final de contas, deverão, até o dia 10 de cada mez, enviar á secção de contabilidade segundas vias das despesas que tenham effectuando com o pessoal e material.

XIX. Fiscalizar as subvenções e auxilios concedidos pelo Departamento, devendo, para esse fim, ser apresentadas por todas as associações, estabelecimentos e quaesquer instituições e, bem assim, pelos particulares e estabelecimentos estaduaes e municipaes, demonstrações trimestraes do emprego que tiverem dado ás quantias recebidas do Departamento, na fórma do decreto n. 10.106, de 5 de março de 1913. Si essas demonstrações forem obscuras ou deficientes, deverão ser exigidos documentos que as comprovem ou esclareçam. Do julgamento do emprego dessas importancias depende a entrega de novas quantias.

XX. Escripturar, de accôrdo com as disposições e instrucções vigentes, os adeantamentos realizados por conta dos creditos orçamentarios ou addicionaes abertos para o Departamento, procedendo ao exame dos documentos comprobatorios de todas as despesas feitas por conta de taes adeantamentos.

XXI. Organizar o processo de tomada de contas dos responsaveis com exercicio nas dependencias do Departamento, comprehendendo todas as repartições, serviços ou estabelecimentos já existentes ou que levem creados, inclusive os que forem subvencionados ou receberem auxilio com destino determinado, observadas as disposições legaes:

a) como responsaveis comprehendem-se todos aquelles que, funccionarios publicos ou não, singular, ou collectivamente, tenham administrado, arrecadado ou dispendido dinheiros publicos ou valores de qualquer especie, inclusive material, sujeitos á jurisdicção do Departamento, ou pelos quaes seja elle responsavel ou estejam sob sua guarda;

b) quando o responsavel por adeantamentos supprir a um funccionario publico qualquer importancia destinada á execução de servir; o autorizado por lei ou por decisão da autoridade superior, ficará tambem esse funccionario obrigado á prestação de contas para comprovar o supprimento;

c) os livros e documentos que servirem durante, a gestão dos responsaveis de que trata este regulamento serão enviados á secção de contabilidade, devidamente relacionados, trinta dias depois de terminado cada exercicio, se a gestão passar de um para outro exercicio, prazos esses que, em caso de força maior, devidamente comprovada, poderão ser prorogadas por mais trinta dias, si os interessados o requererem.

XXII. Informar e organizar o necessario expediente para a publicação de editaes de concurrencias, de accôrdo com os dados e elementos fornecidos pelo almoxarifado e outras dependencias, promovendo as que se referirem aos fornecimentos geraes ás repartições do Departamento, no Districto Federal, e, bem assim, que não estejam a cargo de outras repartições e forem autorizadas pelo Director Geral do Departamento ou pelo Ministro.

XXIII. Examinar e dar parecer sobre as propostas apresentadas em concurrencias, depois de ouvido o almoxarife, ou de consultada qualquer outra dependencia que houver mistér, tendo sempre em vista as disposições legaes que regerem a materia.

XXIV. Preparar as bases dos contractos, submettendo á approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores a competente minuta, sempre que isto não estiver a cargo de outras dependencias do Departamento. Salvo autorização especial, nenhum contracto poderá ser lavrado nas dependencias do Departamento, inclusive os dos Estados e serviços desempenhados por commissões especiaes, sem que á approvação do Ministro sejam submettidas préviamente as respectivas minutas, em duas vias, acompanhadas das propostas e de quaesquer outros documentos que lhes tiverem servido de base, entre os quaes a cópia das actas, quando se tratar de concurrencia. As primeiras vias das minutas approvadas serão immediatamente devolvidas á repartição onde tiver de ser lavrado o contracto, juntamente com todos os documentos que as tiverem acompanhado, menos as cópias das actas, que ficarão archivadas com as segundas vias.

XXV. Extrahir cópias dos contractos e fazer o necessario expediente para a publicação e sua remessa ao Tribunal de Contas, para o conveniente registro. Para este fim serão enviadas á contabilidade cópias, em duas vias, dos contractos que forem lavrados em todas as repartições ou serviços do Departamento.

XXVI. Colleccionar methodicamente, de modo a serem facilmente consultadas, as cópias dos contractos lavrados em outras dependencias do Departamento e que não constarem dos livros competentes da secção de contabilidade.

XXVII. Fazer o estudo e o expediente das questões que se suscitarem na execução dos contractos, ouvidas sempre as repartições a que o assumpto interessar.

XXVIII. Inventariar os bens immoveis, de accôrdo com os elementos fornecidos pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria, tendo em vista o Regulamento Geral de Contabilidade Publica, as instrucções em vigor e as disposições que venham a vigorar.

XXIX. Transmittir, com as informações necessarias, á Directoria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, os pedidos de montepio civil, referentes aos funccionarios do Departamento, assim como as respectivas declarações de familia.

XXX. Preparar e transmittir ás dependencias do Departamento as instrucções necessarias para o cumprimento das disposições em vigor e as que forem aconselhadas pela conveniencia do serviço.

XXXI. Encaminhar, devidamente distribuidos, visados, informados ou com o necessario parecer, conforme o caso, todos os papeis que tenham de ser dirigidos ao almoxarifado ou ao deposito, ou que forem pelos mesmos transmittidos.

XXXII. Escripturar, de accôrdo com as instrucções em vigor, todas as importancias recolhidas ao Thesouro, mediante guia, quer se trate de deposito, quer de pagamento.

XXXIII. Ter a seu cargo os creditos de soccorros publicos, quando esses tenham de ser applicados em despesas de prophylaxia e combate a epidemias e de defesa sanitaria extraordinaria do paiz, providenciando sobre a abertura de creditos extraordinarios, fiscalizando o emprego desses creditos e providenciando sobre as distribuições necessarias e fazendo o expediente de pagamento das despesas effectuadas.

XXXIV. Expedir as guias necessarias para recolhimento de qualquer importancia á Thesouraria Geral do Thesouro, quer se trate de depositos, quer de cauções, rendas, multas ou saldos de adeantamentos.

Art. 23. O quadro da contabilidarle será constituido pelos seguintes funccionarios:

1 director;

1 primeiro official;

1 guarda-livros;

3 segundos officiaes;

2 terceiros officiaes;

6 escripturarios;

1 encarregado do deposito;

1 continuo;

1 servente.

Art. 24. Por affluencia do serviço e em vista de representação do director, poderá o director geral do Departamento designar para a contabilidade, a titulo provisorio, funccionarios de outras dependencias, que não sejam de nomeação do ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 25. O almoxarifado terá, como chefe, um almoxarife, auxiliado por um ajudante, havendo mais dez ajudantes, que serão os seus prepostos junto ás seguintes repartições:

a) Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas;

b) Hospital S. Sebastião, Hospital de Assistencia Geral, Hospital Paula Candido e Hospital D. Pedro II;

c) Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia;

d) Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial e Lazareto;

e) Directoria de Saneamento Rural;

f) Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.

Art. 26. Para os seus serviços internos terá os escripturarios, continuo e serventes, constantes da tabella annexa e que forem designados pelo secretario geral, de accôrdo com o director da secção de contabilidade.

Art. 27. Ao almoxarife compete:

I. Propôr as providencias necessarias para acquisição de todo o material, utensilios e mais objectos de consumo, necessarios ao Departamento, quer tenham de ser directamente importados do estrangeiro, quer comprados no mercado, de accôrdo com as especificações estabelecidas, as autorizações competentes e os contractos celebrados.

II. Obter no mercado amostras e preços dos objectos precisos e que não existirem nos depositos do almoxarifado, submettendo tudo, por intermedio da secção de contabilidade, ao conhecimento da autoridade superior, para ulterior deliberação.

III. Realizar as acquisições que forem autorizadas pelo secretario geral, mediante os necessarios pedidos, dirigidos aos fornecedores, visados pelo director da secção de contabilidade, extrahidos em quatro vias de talões de numeração impressa e seguida, ficando com o fornecedor a primeira via, que mais tarde será annexada a conta, cujo pagamento se requisitar, remettendo-se a segunda ao Tribunal de Contas dentro do prazo de cinco dias, a contar da data do empenho da despeza, archivando-se a terceira na contabilidade, devendo a quarta ficar na repartição, a que se destinar o fornecimento, e devendo constar de todas ellas o recibo da entrega das mercadorias.

IV. Receber o material que fôr adquirido, fiscalizando a sua entrada quanto á quantidade, qualidade, preços e demais condições preestabelecidas.

V. Velar pela perfeita execução dos contractos, communicando immediatamente as irregularidades que se derem, propondo as penalidades que no caso couberem e demais medidas que entender necessarias.

VI. Fazer armazenar classificadamente os artigos que convenha ter em deposito, de modo que os supprimentos se possam fazer a tempo e com opportunidade.

VII. Guardar e conservar em ordem, asseio e livre de deterioração, destruição ou perda de materia prima, utensilios e quaesquer artigos de consumo, moveis e semoventes, pertencentes ao Departamento, representando ao director todas as vezes que notar falta de cuidado na utilização e conservação daquelles que não estiverem a seu cargo.

VIII. Fazer despachar os pedidos autorizados para o serviço das diversas dependencias do Departamento, devendo os materiaes ser acompanhados, invariavelmente, de uma guia, em que serão indicados os preços e archivada a requisição, com o competente recibo, pode poderão ser feitas quaesquer resalvas, annotações ou declarações da repartição servida.

IX. Representar ao director contra o excesso de qualquer pedido ou do gasto demasiado de qualquer dependencia, tendo em vista as estrictas necessidades do serviço, os dispendios anteriores e o lapso de tempo decorrido enrte as requisições.

X. Attestar nas contas, verificando a sua identidade com os pedidos, a entrada de conformidade com os preços estipulados, o fornecimento do material, fazendo as resalvas, annotações ou declarações que entender ser mistér.

XI. Escripturar os livros de entradas e sahidas de cargas e descargas, do movimento do material, mappas, balancetes e mais documentos que permittam ter conhecimento exacto e immediato da situação do almoxarifado, tendo em vista a legislação em vigor instrucções do decreto n. 13.746, de 3 de setembro de 1919, ordens existentes e as que posteriormente forem sendo expedidas.

XII. Apresentar até o dia 15 de cada mez um dos mappa dos fornecimentos feitos no mez precedente e até o fim de fevereiro de cada anno uma demostração geral do movimento do material do anno anterior e um inventario geral do material existente.

XIII. Fazer o assentamento e escripturação de todos os bens moveis e semoventes a serviço do Departamento, com discriminação de seus valores, applicação ou uso em que estejam empregados e mais circumstancias necessarias ao cumprimento do disposto nos arts. 277 e 278 do regulamento annexo ao decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909.

XIV. Preparar, para serem enviados á Directoria do Patrimonio Nacional, annualmente e todas as vezes que ella o solicitar, informações e lados sobre o estado e conservação dos bens moveis e semoventes empregados no serviço do Departamento, com a indicação de quaesquer alterações que tenham soffrido e dos reparos de que porventura necessitem para a sua conservação, pedidos os esclarecimentos devidos ás diversas dependencias.

XV. Fazer ou promover a carga do todos os bens moveis e semoventes, a serviço do Departamento, aos responsaveis previstos em leis e regulamentos, ou designados pelo Director Geral do Departamento, na falta de tal previsão. Nos livros de carga serão indicados os preços de acquisição e, quando estes não forem conhecidos, os valores que nos inventarios se attribuirem a taes objectos.

XVI. Fazer examinar e avaliar o material inservivel que existir ou fôr remettido ao almoxarifado, requisitando concerto do que puder ser de novo utilizado e a venda do que fôr imprestavel ou que não tenha mais applicação no Departamento.

XVII. Fornecer elementos precisos de quantidade, qualidade, preços maximos, condições do mercado e as bases para as concurrencias publicas ou administrativas, por meio das quaes, salvo motivo de urgencia, têm de ser feitas as acquisições de material e de quaesquer objectos necessarios para as obras e custeios do serviço, quer para terem applicação immediata, quer para supprimento aos depositos.

XVIII. Informar quanto á idoneidade das firmas fornecedoras, e quanto ás amostras e qualidades dos artigos.

XIX. Dar parecer sobre as propostas apresentadas em concurrencias publicas ou administrativas.

XX. Cumprir as instrucções em que o director estabelecer o modo por que devam ser distribuidos ás dependencias os materiaes para os respectivos serviços e o processo a que devam obedecer as requisições para esse fim, e bem assim as normas determinadas para o perfeito andamento dos serviços do almoxarifado.

XXI. Encaminhar todo o expediente por intermedio da secção de contabilidade, com excepção da entrega do material depois de devidamente autorizada, da correspondencia entre o almoxarife e seus ajudantes e da expedição dos pedidos, depois de autorizados pelo secretario geral e visados pelo director da secção de contabilidade.

CAPITULO V

DAS ATTRIBUIÇÕES COMMUNS ÁS DUAS SECÇÕES

Art. 28. Para a bôa ordem dos trabalhos e devido andamento do serviço, incumbe mais a cada uma das secções, na parte relativa aos assumptos de sua competencia:

I, o registro, por extracto, da entrada de todos os papeis, da distribuição destes pelos funccionarios e indicação da marcha que forem tendo até nota do despacho e expedição dos actos por este determinados, não sendo dado conhecimento aos interessados da referida distribuição nominal;

II, o exame dos negocios, as informações e os pareceres de que dependam os officios, requerimentos, exposições, relatorios ou quaesquer outros papeis, afim de subirem a despacho do Director Geral, por intermedio do secretario geral, salvo caso de reconhecida urgencia, ou em que, por escripto, seja determinado expressamente o contrario pelas autoridades superiores. Esse preparo dos papeis será feito immediatamente, salvo quando tiver de ser ouvida qualquer outra repartição ou quando a gravidade do assumpto ou a accumulação do serviço exigir maior prazo, caso em que será feita communicação ao Director Geral do Departamento;

III, a organização dos processos, de modo que os documentos, informações e pareceres obedeçam á ordern cronologica e tenham immediata connexão com as respectivas materias, não sendo admissiveis processos com informações e pareceres escriptos á margem de papeis;

IV, o processo obedecerá á seguinte fórma ordinaria:

1º, registo da entrada do papel, seu extracto ou resumo, quando fôr preciso, á vista da complexidade e extensão da materia;

2º, informação da secção e parecer do director ou sub-secretario, quando necessario, em que deverá; concluir pela indicação clara e precisa do modo por que convenha resolver o assumpto, devendo os empregados se referir, apenas, á legislação, aos precedentes, estylos ou tradições applicaveis ao caso, juntando, como appenso, quaesquer papeis, ainda que estejam findos, para completo esclarecimento da questão;

3º, o visto do secretario geral, o qual, attendendo á informação e ao parecer da secção deverá emittir o seu juizo.

V, formular as informações e pareceres de modo claro, conciso, sem referencia a incidentes extranhos ao objecto em estudo, cabendo ao Ministro, ao Director Geral, ao secretario geral, ao director da secção e ao sub-secretario cancellar, por despacho, as informações e pareceres ou parte delles, quando julgarem conveniente;

VI, conservar, secretos, todos os actos em elaboração, até que, completados, se lhes possa dar publicidade, se esta não fôr julgada inconveniente pelo Director Geral ou pelo Ministro. Esta disposição deverá ser observada quanto ás informações e pareceres, que só poderão ser revelados por ordem expressa daquellas autoridades;

VII, a redacção dos actos e correspondencia officiaes, segundo a decisão dos poderes competentes;

VIII, a remessa, ao secretario geral, até á hora fixada por este, da pasta dos papeis preparados pela secção, communicando-lhe o motivo, sempre que a mesma deixar de seguir;

IX, remetter á portaria e expediente para o devido destino;

X, colleccionar as minutas de todos os actos expedidos e preparar as cópias ou extractos dos que tenham publicidade, separando os actos do Ministro da Justiça dos do Director Geral e dos outros chefes do serviço;

XI, as certidões de papeis que ainda se achem na seccão;

XII, o indice das leis e decisões;

XIII, a guarda dos livros e papeis relativos a assumptos pendentes;

XIV, a revisão de projectos de regulamento para exacução de leis, clausulas, que acompanharem decretos, e o preparo de instrucções para a direcção, processo, ordem, desenvolvimento e economia do serviço;

XV, o preparo dos elementos para a organização do relatorio annual;

XVI, a expedição de actos regulamentares de qualquer lei que entenda com o objecto de competencia da secção;

XVII, a remessa, para o archivo, dos papeis findos;

XVIII, instituir os livros necessarios para a escripturação, protocollos especiaes e termos de actos, annotações, etc.;

XIX, executar o trabalho diario normalmente, em seis horas, cabendo ao Ministro fixar a hora do inicio do mesmo trabalho;

XX, auxiliarem-se mutuamente para o bom andamento do serviço, cumprindo a cada uma transmittir á outra papeis e esclarecimentos que forem necessarios á regularidade dos trabalhos;

XXI, pronunciar-se, cada uma, quando o assumpto interessar ás duas, sómente quanto á parte de que competentemente haja de tomar conhecimento.

Art. 29. As communicações de nomeações, demissões, aposentadorias, licenças, pedidos de creditos ao Congresso NacionaI, aberturas e distribuição de creditos são substituidas pelas publicações feitas no Diario Official e as de posse e exercicio pelas declarações escriptas nos respectivos titulos, além das notas competentes nos livros de assentamentos e os attestados de exercicio, quando requeridos.

Art. 30. E' expressamente prohibido ás secções fazer entrega de avisos, officios ou quaesquer papeis ás partes ou interessados, mesmo quando se trate de funccionarios publicos, devendo toda a expedição de papeis ser feita pela portaria, mediante protoicollo, na fórma regulamentar.

TITULO III

CAPITULO I

DAS ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 31. Ao director geral do Departamento Nacional de Saude Publica incumbe:

I. Superintender todos os serviços de hygiene e saude publica do Brasil, a cargo do Governo Federal.

II. Responder ás consultas do Governo e prestar as informações que lhe forem exigidas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

III. Representar o Departamento Nacional de Saude Publica em suas relações com as autoridades federaes, estaduaes ou municipaes.

IV. Assignar, quando não fôr dirigida aos Ministros de Estado, ás Mesas das Camaras Legislativas Federaes, ao Tribunal de Contas, ao Supremo Tribunal, aos Governadores e Presidentes de Estados e ao Prefeito do Districto Federal, a correspondencia feita em nome do Ministro, relativamente ás informações, pareceres e esclarecimentos para a instrucção e decisão dos negocios e ás communicações, recebimento ou remessa de papeis.

V. Nomear, suspender até 90 dias e demittir os funccionarios do Departamento de sua nomeação; suspender até 30 dias os de nomeação superior, e propôr ao Ministro pena maior ou a exoneração dos mesmos.

VI. Despachar o expediente do Departamento e conceder as licenças para o exercicio da medicina e da pharmacia, e outras que dependerem de sua autoridade.

VII. Rubricar o processo da relação dos documentos de despesas, ou do proprio documento quando fôr um só.

VIII. Expedir as instrucções e ordens necessarias para o perfeito andamento dos serviços do Departamento e completa execução deste regulamento.

IX. Corresponder-se directamente com os chefes de serviço dos diversos ministerios.

X. Levar ao conhecimento do Ministro da Justiça e Negocios Interiores todas as occorrencias dos serviços a seu cargo; solicitar as providencias que se façam necessarias á regularidade dos mesmos; propôr iniciativas e lembrar medidas não previstas no presente regulamento.

XI. Dar audiencia, em hora préviamente annunciada, ás partes que o procurarem, para negocios attinentes ao Departamento.

XII. Dar posse aos chefes de serviço do Departamento.

XIII. Dar licença até 30 dias aos empregados do Departamento.

XIV. Despachar todo o expediente necessario para o preparo dos processos que tiverem de ser resolvidos pelo Ministro.

XV. Decidir, mediante despacho, com recurso para o Ministro, petições sobre assumptos de méro interesse do requerente, e que não envolvam compromisso ou responsabilidade do Governo, nem affectem direitos de terceiros.

XVI. Autorizar, depois de despachados os processos e de approvadas as respectivas minutas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, a assignatura dos contractos para os fornecimentos geraes ás dependencias do Departamento e bem assim os que se referirem a fornecimentos especiaes, obras, concertos e encommendas.

XVII. Propôr ao Governo a organização de comimissões de estudos e pesquisas scientificas que interessem á saude publica, solicitando, por intermedio do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, o concurso do Instituto Oswaldo Cruz, para esse fim, quando julgar conveniente,

XVIII. Providenciar de accôrdo com os dipositivos legaes vigentes, perante o Instituto Oswaldo Cruz; para o fornecimento de medicamentos officiaes, sôros, vaccinas e outros productos biologicos destinados ao combate das doenças transmissiveis, pelas autoridades sanitarias federaes.

XIX. Assignar, ou autorizar a assignatura de accordos com os governos estaduaes ou municipaes para a execução de serviços sanitarios nos respectivos territorios, ou em quaesquer outros casos de intervenção sanitaria, pelo Governo Federal, nos Estados da União, após a approvação das minutas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XX. Superintender directamente os serviços especiaes das inspectorias, ligadas á Secretaria Geral do Departamento.

XXI. Superintender os serviços administrativos de todas as repartições dependentes, e orientar os serviços technicos do Departamento, fiscalizando a sua regular execução por intermedio dos chefes de serviços.

XXII. Manter e fazer manter, pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e regulamentos sanitarios em vigor.

XXIII. Cumprir as determinações verbaes e escriptas do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XXIV. Resolver, em gráo do recurso, as penalidades concernentes ás infracções regulamentares em quaesquer das dependencias do Departamento de accôrdo com o disposto no art. 1.647.

XXV. Inspeccionar os serviços a cargo do Departamento e determinar providencias necessarias.

XXVI. Apresentar, até 15 de fevereiro de cada anno, o relatorio dos trabalhos do Departamento a seu cargo.

XXVII. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.

XXVIII. Providenciar nos casos omissos no presente regulamento e no da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, submettendo ao conhecimento ou á approvação do Ministro das medidas de caracter urgente que tiver adoptado.

XXIX. Deliberar sobre todos os projectos organizados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.

Art. 32. Ao secretario geral incumbe:

I. Receber e abrir a correspondencia official dirigida ao Director Geral do Departamento ou á secretaria.

II. Distribuir, mediante registro na secção de expediente, pelas diversas dependencias do Departamento, os papeis que nas mesmas devam ter andamento, com excepção dos destinados á secção de contabilidade, que lhe serão encaminhados directamente.

III. Receber, informados, e fazer chegar á presença do Director Geral do Departamento os papeis que por elle tiverem de ser despachados ou assignados.

IV. Providenciar sobre a expedição de actos elaborados no gabinete do Director Geral do Departamento ou no seu, o que, depois de assignados, devam ser logo expedidos, fazendo as devidas communicações ás dependencias a que os mesmos interessarem.

V. Preparar convenientemente os papeis que devam ser levados á assignatura e despacho do Ministro.

VI. Fazer a correspondencia epistolar do Director Geral do Departamento, archivando os actos dessa, natureza bem como os telegrammas que não sejam propriamente assumpto sujeito a andamento nas diversas dependencias.

VII. Restituir ás diversas dependencias, devidamente classificados, os papeis que ficarem sem despacho ou assignatura do Director Geral do Departamento, quando este tenha de ser substituido.

VIII. Entregar, quando exonerado ou substituido, ao novo secretario geral o registro dos documentos de seu gabinete e todos os papeis de caracter official sob sua guarda.

IX. Transmittir por escripto, em nome do Director Geral do Departamento, aos chefes de serviços as ordens que, á vista da urgencia, não lhes possam ser communicadas directamente pelo mesmo Director.

X. Despachar, pelo Director Geral, com a declaração de urgente e quando este estiver ausente, no exercicio de seu cargo, em serviços de inspecção no interior do paiz, os papeis que exijam immediato andamento.

XI. Ter a seu cargo o preparo dos elementos para despachos de papeis e petições referentes ao pessoal do Departamento, assignando taes despachos em nome do Director Geral do Departamento, quando este assim o determinar, menos quando fôr de demissão ou de alçada superior á do mesmo. Dos despachos assignados pelo secretario geral referentes ao pessoal, poderá haver recurso de reconsideração que o Director Geral do Departamento decidirá em pessoa quando ficar dentro da sua competencia.

XII. Representar o Director Geral do Departamento em actos officiaes, todas as vezes que este assim o determinar.

XIII. Auxiliar o Director Geral do Departamento na organização do relatorio annual, apresentando até o dia que este determinar as notas e os elementos referentes á Secretaria, Geral, com os documentos em que se basearem ou os necessarios artigos já redigidos, si assim parecer mais conveniente ao mesmo Director Geral.

XIV. Presidir os trabalhos que se effectuarem nesta Capital, de concorrencia para fornecimentos, indicar ao Director Geral do Departamento as propostas preferiveis, depois dos tramites estabelecidos por este regulamento, assignar os contractos de fornecimentos ás dependencias, bem assim os que se referirem a fornecimentos especiaes, obras, concertos e encommendas, depois da escolha e autorização do Director Geral do Departamento, de accôrdo com os despachos e minutas approvados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, e autorizar a extracção de pedidos de fornecimentos para o almoxarifado e para a Secretaria, Geral, dentro dos creditos votados.

XV. Distribuir, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Geral.

XVI. Propôr ao Director Geral do Departamento os funccionarios que o devam auxiliar em seu gabinete.

XVII. Propôr, verbalmente ou por escripto, as providencias que julgar convenientes aos interesses do serviço.

XVIII. Providenciar, de accôrdo com dispositivos legaes, para a designação dos funccionarios que deverão auxiliar a secção onerada por affluencia de trabalhos, obedecida a competencia da respectiva nomeação.

XIX. Ter sob sua responsabilidade as cifras telegraphicas e a correspondencia que, por sua natureza, não tenha que ser distribuida ás secções.

XX. Assignar, mediante ordem do Director Geral do Departamento, editaes, circulares, convites, declarações e outras publicações officiaes.

XXI. Assignar guias para pagamento de multas, recolhimentos, depositos, fianças, cauções, sellos e emolumentos devidos á Fazenda Nacional.

XXII. Conferenciar, sempre que fôr necessario, com os chefes de serviço.

XXIII. Prestar esclarecimentos a quaesquer autoridades, que pessoalmente o procurem.

XXIV. Dar audiencia diariamente, em hora que estabelecer, as partes que o procurarem para assumpto de serviço.

XXV. Dar posse aos funccionarios da Secretaria Geral.

XXVI. Impôr as penas disciplinares que forem de sua alçada, propondo ao Director Geral do Departamento as que forem da competencia do mesmo ou do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XXVII. Assignar as folhas de vencimentos dos funccionarios da Secretaria Geral e serviços annexos, julgando ou não justificadas as faltas que contarem durante o mez, á vista dos livros do ponto, e requisitar o respectivo pagamento á Directoria da Despesa Publica á qual tambem solicitará o pagamento das folhas enviadas pelas demais dependencias para serem satisfeitas por conta de creditos distribuidos ao Thesouro Nacional.

XXVIII. Providenciar sobre as notas que tiverem de ser lançadas no livro do ponto das duas secções.

XXIX. Mandar publicar diariamente o respectivo expediente, separando o de assignatura do Ministro do de assignatura do Director Geral e dos outros chefes de serviço.

XXX. Mandar passar, por despacho assignada, quando entender que não ha inconveniente, as certidões requeridas, que deverão ser authenticadas pelo chefe da dependencia a que disserem respeito, submettendo o pedido ao Director Geral do Departamento, para resolução deste ou do Ministro da justiça e Negocios Interiores, quando haja duvida.

XXXI. Rever todo o expediente, pôr o visto quando não houver de dar parecer, em todos os papeis que tenham de ser levados á presença do Director Geral do Departamento e dar despachos interlocutorios sobre audiencias de outros chefes do serviço.

XXXII. Authenticar com o seu visto o processo de todas as contas, folhas e demais documentos de despesa que tenham de ser remettidas ao Thesouro Nacional para pagamento ou comprovação de adeantamentos.

XXXIII. Requisitar, por ordem do Director Geral do Departamento, passagens nas estradas de ferro e nas companhias de navegação, em objecto de serviço publico, de accôrdo com a relação annual approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, ou com as autorizações especiaes que forem sendo pedidas.

XXXIV. Despachar todo o expediente necessario para o preparo dos processos que tiverem de subir ao Director Geral do Departamento.

XXXV. Requisitar ás repartições a cargo do Departamento informações, providencias e esclarecimentos que julgar necessarios á marcha dos processos ou á effectividade de medidas officiaes.

XXXVI. Prorogar a hora de expediente da Secretaria Geral.

XXXVII. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.

Art. 33. Ao assistente do Director Geral do Departamento incumbe:

I. Auxiliar o Director Geral do Departamento nas ordens e providencias necessarias á direcção geral dos serviços sanitarios.

II. Entender-se, em nome do Director Geral do Departamento, com os demais chefes de serviço, relativamente a providencias que se tornem necessarias, e auxiliar a fiscalização dos serviços sanitarios.

Art. 34. Ao director da secção de contabilidade e ao sub-secretario, na esphera de competencia de cada secção, incumbe:

I. Distribuir, por escripto, a cada um dos empregados da secção, o serviço a fazer.

II. Manter e fazer manter, pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e regulamentos em vigor, não permittindo tambem a quebra de disciplina e da bôa ordem dos trabalhos da secção.

III. Dirigir, examinar, fiscalizar e promover todos os trabalhos que competirem á secção e entregal-os ao secretario geral, convenientemente informados e com o seu parecer.

IV. Cumprir as determinações verbaes e escriptas relativas a trabalhos de competencia da secção, recebidas directamente ou por intermedio do secretario geral.

V. Propôr, verbalmente ou por escripto, as providencias que julgar convenientes aos interesses do serviço, quer sobre o valor e methodos dos trabalhos, quer sobre a insufficiencia do pessoal, quer sobre a falta de cumprimento de deveres por parte dos funccionarios.

VI. Ter sob sua responsabilidade a correspondencia que, por sua natureza, não tenha de ser distribuida.

VII. Impôr a pena disciplinar de advertencia aos funccionarios da secção que faltarem ao cumprimento de seus deveres e não executarem as ordens superiores, solicitando, quando o caso exigir, a applicação de pena mais severa.

VIII. Conferenciar, sempre que fôr necessario, com os chefes dos serviços.

IX. Rever todo o expediente e pôr o visto, quando não houver de dar parecer, em todos os papeis que tenham de ser encaminhados ao secretario geral.

X. Legalizar e authenticar as cópias de documentos que hajam de ser expedidos pela secção, depois de conferidos, visando as cópias ou extractos dos actos que tenham de ser publicados.

XI. Authenticar com o seu visto todos os pedidos dirigidos ao archivo, á bibliotheca, ao almoxarifado e ao encarregado do deposito.

XII. Fazer passar e authenticar as certidões tiradas de papeis existentes na secção, fazendo-as registrar em livro competente.

XIII. Encerrar o ponto dos respectivos funccionarios, á hora regulamentar.

XIV. Acompanhar o andamento, no Congresso Nacional, dos projectos das leis orçamentarias, projectos sobre abertura de creditos e quaesquer outros relativos á Saude Publica ou a assumptos que possam affectar o serviço a cargo do Departamento, prestando, sempre, ao Director Geral as informações que forem necessarias a respeito de taes materias.

XV. Ter em dia os registros da secção e classificação de minutas dos avisos e officios da secção.

XVI. Prestar á outra secção da Secretaria Geral informações, verbaes ou escriptas, acerca dos trabalhos respectivos, enviando-lhe os processos independente de interferencia do secretario geral.

XVII. Apresentar ao secretario geral, até o dia que o Director do Departamento determinar, as notas e elementos para o relatorio annual do Departamento, com os documentos em que se basearem.

XVIII. Solicitar providencias para o andamento dos processos em atrazo.

XIX. Remetter os papeis findos, ao archivo.

XX. Crear os livros necessarios para a escripturação, protocollo e registros da secção.

XXI. Organizar a synopse e indice das leis, regulamentos, instrucções e decisões peculiares aos assumptos tratados na secção.

XXII. Dar audiencia, diariamente, ás partes que o procurarem para negocios affectos á sua secção, sendo proprios interessados ou seus procuradores legaes, recebendo-os em seu gabinete ou sala de espera, não sendo permittida a entrada daquellas, ou de quaesquer outras pessoas estranhas, nas salas da secção, salvo com licença especial sua, do secretario geral, ou do Director do Departamento.

XXIII. Impedir que os empregados do Departamento se constituam procuradores de partes perante a secretaria ou qualquer das repartições dependentes, excepto si forem seus ascendentes, descendentes, irmãos ou cunhados, e não tiverem de intervir na marcha do processo e respectivo despacho.

XXIV. Prorogar a hora do expediente quando se tornar indispensavel.

XXV. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.

Art. 35. Incumbe tambem ao director da secção de contabilidade:

I. Authenticar, com o seu visto, todos os documentos de despesas, folhas, facturas isoladas, que tenham de ser processadas para pensamento ou comprovação de adeantamentos e bem assim todas as guias de quaesquer importancias que tenham de ser recolhidas ao Thesouro Nacional.

II. Visar todos os pedidos autorizados pelo secretario geral, que, pelo almoxarifado ou encarregado do deposito, tenham de ser dirigidos aos fornecedores.

III. Exigir dos responsaveis os esclarecimentos, escriptos ou verbaes, que forem necessarios á tomada de suas contas.

IV. Superintende os trabalhos do almoxarifado.

Art. 36. Aos officiaes incumbe:

I. Executar os trabalhos que lhes forem distribuidos, informando nos respectivos processos sobre todos os pontos indispensaveis para o completo esclarecimento do assumpto, observadas as disposições deste regulamento.

II. Coadjuvarem-se, prestando informações reciprocas, e communicando uns aos outros o que fôr necessario á perfeita execução dos differentes serviços.

III. Própôr ao director da secção as medidas que julgarem convenientes para o bom andamento do serviço e mais perfeita fiscalização.

Art. 37. Ao guarda-livros compete:

I. Escripturar toda a receita e despesa pelo systema mercantil de partidas dobradas, de conformidade com as disposições legaes.

II. Registrar encommendas, autorizações, contractos e qualquer outro empenho de despesa.

III. Ter sob a sua guarda e conservar todos os livros de escripturação, que devem ser mantidos no mais irreprehensivel estado de asseio.

IV. Crear os livros auxiliares que julgar necessarios para a mais perfeita e clara escripturação.

V. Levantar, mensalmente e quando lhe fôr pedido, os balancetes de receita e despesa, e todas as demonstrações que forem necessarias para o andamento do serviço.

VI. Prestar, aos officiaes e escripturarios da secção, as necessarias informações, quanto ao estado dos creditos e demais esclarecimentos precisos para o devido estudo dos papeis distribuidos.

VII. Executar annualmente a enumeração e especificação de todos os creditos concedidos e applicados, durante o exercicio, destacando convenientemente os creditos orçamentarios e extra-orçamentarios e os provenientes das rendas proprias do Departamento.

VIII. Fazer o balanço annual da receita effectivamente arrecadada durante o exercicio, separada a da União da proveniente da renda especial propria do Departamento e o da despesa paga, no mesmo exercicio, attendendo-se tambem á proveniencia dos fundos.

IX. Fazer o balanço geral das contas do exercicio.

X. Organizar, tambem, a escripturação de responsaveis, levantando, no fim do exercicio, o mappa dos que não tenham prestado contas ou que tenham saldo a recolher.

XI. Fornecer, no tempo devido, os dados, balancetes e demonstrações que devam fazer parte do relatorio annual do Departamento.

XII. Cumprir todas as determinações do director da secção quando haja necessidade de dados de receita e despesa e dependencias da escripturação.

Art. 38. O almoxarife é responsavel pela execução da escripturação do almoxarifado e por todos os materiaes que derem entrada no mesmo, quer sejam recebidos por elle, quer sejam recebidos fóra da séde do almoxarifado por seus prepostos, cumprindo e fazendo cumprir todas as attribuições que por este regulamento caibam a essa dependencia do Departamento, onde só poderá haver qualquer movimento de entrada e sahida mediante documento com sua assignatura.

Art. 39. O almoxarife prestará, em dinheiro ou apolices da divida publica, a fiança de 10:000$000.

Art. 40. Aos ajudantes compete escripturar os livros do almoxarifado, mantendo em dia esse serviço, com perfeição e asseio e havendo-se com exactidão nos trabalhos e diligencias no expediente do almoxarifado, apurando si os papeis estão revestidos das formalidades legaes e informando-os.

Art. 41. Os ajudantes serão auxiliados pelos escripturarios, que farão os trabalhos de escripta que lhes forem distribuidos e terão sob a sua solicita guarda os papeis a seu cargo, respondendo pelos mesmos emquanto os tiverem em seu poder.

Art. 42. O almoxarife representará ao director do Departamento contra actos e irregularidades dos funccionarios que trabalharem sob sua direcção o proporá as medidas que lhe parecerem precisas para perfeita execução dos trabalhos a seu cargo.

Art. 43. O almoxarife creará os livros que julgar precisos, tendo em vista as disposições legaes, as instrucções expedidas em virtude do decreto n. 13.746, de 3 de setembro de 1919, as determinações que forem dadas pelo director do Departamento e as normas que lhe forem dictando as necessidades do serviço.

Art. 44. Ao archivista incumbe:

I. Dirigir a arrumação e limpeza dos papeis, livros, documentos, etc., tendo para esse fim, sob suas ordens, os serventes que forem designados.

II. Conservar as dependencias sob sua direcção com ordem e com asseio, ter em dia os respectivos catalogos, a necessaria escripturação e os devidos registos.

III. Authenticar as certidões de papeis existentes nessas dependencias, fazendo-as registar em livro proprio.

IV. Impedir a entrada, sem ordem superior, de pessoas estranhas á secretaria.

V. Impedir a permanencia de qualquer funccionario da secretaria, salvo em caso de serviço ou ordem superior.

VI. Propôr as medidas que julgar acertadas para garantir a bôa ordem do serviço e conservação dos livros e documentos sob sua responsabilidade.

VII. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e disposições em vigor e cumprir as determinações superiores relativas á materia a cargo detaes dependencias.

Art. 45. Os escripturarios terão a seu cargo os serviços da secção de que forem incumbidos pelo director ou sub-secretario, inclusive cópias á mão e machina; deverão coadjuvar-se mutuamente e auxiliar os officiaes, o archivista e o almoxarife e seus ajudantes.

Art. 46. Ao encarregado do deposito incumbe propôr a acquisição do material preciso para Secretaria Geral e serviços annexos, fazer os pedidos autorizados que tenham de ser dirigidos ao almoxarifado ou directamente aos fornecedores, attender os pedidos devidamente visados, fazer a necessaria escripturação, levantar os respectivos mappas e balancetes e auxiliar a Secretaria conforme lhe determinar o secretario geral.

Art. 47. Ao porteiro incumbe:

I. Providenciar relativamente á abertura e fechamento da repartição, não só nas horas necessarias ao expediente diario, mas tambem nas que forem determinadas por ordem superior, devendo para isso comparecer, pelo menos, uma hora antes da estabelecida para o inicio dos trabalhos.

II. Cuidar da segurança e asseio do edificio, fiscalizando os serventes encarregados desse serviço.

III. Attender ás despesas da repartição, taes como as de carretos, passagens e outras de prompto pagamento, sujeitando sempre as que não forem urgentes á ordem prévia do secretario geral.

IV. Fazer, em livro especial, a escripturação das despesas que realizar e dos adeantamentos recebidos para attender a essas despesas.

V. Expedir ou fazer expedir a correspondencia official por meio de protocollo, em que se possa verificar o devido recebimento.

VI. Collocar o sello do Departamento Nacional de Saude publica nos actos que exigirem essa formalidade.

VII. Determinar, de accôrdo com as ordens superiores, os trabalhos dos estafetas ou correios, fiscalizando as despesas com os transportes dos mesmos para os fins de que forem incumbidos.

VIII. Ordenar e fiscalizar os trabalhos dos serventes occupados no asseio do edificio, conforme a distribuição dos mesmos feita pelo secretario geral, a quem proporá a dispensa dos que não servirem bem.

IX. Encerrar o ponto de seu ajudante, dos continuos e correios meia hora antes da fixada para inicio dos trabalhos, declarando a hora de entrada e sahida de cada um.

X. Organizar o boletim do comparecimento dos serventes.

XI. Representar ao secretario geral sobre o procedimento dos continuos, correios e serventes.

XII. Ter sob sua responsabilidade, mediante inventario, todos os moveis e objectos pertencentes á Secretaria.

Art. 48. Ao ajudante de porteiro incumbe:

I. Coadjuvar o porteiro em todos os serviços de sua competencia, cumprindo as suas determinações.

II. Substituil-o em suas faltas e impedimentos.

III. Lançar, em livro especial, os despachos dados ás petições e que lhe forem remettidos pelas secções.

Paragrapho unico. O referido livro ficará na portaria á disposição das pessoas que o quizerem consultar.

Art. 49. Aos continuos incumbe:

I. Cumprir as ordens do secretario geral, do director da secção, dos officiaes e dos escripturarios, relativamente ao movimento dos papeis dentro da repartição.

II. Encaminhar ao director e ao protocollo da secção as partes que tiverem de tratar de negocios pendentes, observando para isso as instrucções que receber.

III. Não despachar as partes sem ouvir préviamente os funccionarios a quem cumprir attendel-as.

IV. Vedar a entrada nas salas da secção ás pessoas estranhas, que para isso não tenham a necessaria autorização.

V. Receber e transmittir immediatamente ao director os papeis, cartas e petições ou recados que as partes lhes confiarem.

VI. Zelar pelo asseio e bôa ordem de todas as dependencias da secção e pela conservação dos moveis, livros e mais objectos empregados no serviço.

VII. Trazer ao conhecimento do director qualquer occorrencia que dependa de providencia de sua parte.

Art. 50. Aos correios incumbe:

I. Auxiliar o serviço do porteiro quando se achem na repartição.

II. Entregar a correspondencia que lhes fôr confiada directamente ou por intermedio do porteiro.

III. Solicitar a quem competir o lançamento do recibo da correspondencia no protocollo em que houver sido registada.

IV. Cumprir as determinações qus lhe forem dadas pelo secretario geral e directores de seceção, ou transmittiveis pelo porteiro, a bem do regular desempenho do serviço.

TITULO IV

CAPITULO I

NOMEAÇÕES DOS FUNCCIONARIOS DO DEPARTAMENTO

Art. 51. O director do Departamento Nacional de Saude publica será livremente nomeado pelo Presidente da Republica, dentre os medicos do reconhecido saber, e servira em commissão.

Art. 52. São nomeados pelo Presidente da Republica:

O secretario geral, os directores das tres directorias, os inspectores dos serviços especiaes, os delegados de saude, os inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro e de marinha mercante, o director do laboratorio Bacteriologico, o director do laboratorio Bromatologico, os directores dos hospistaes e o procurador dos feitos da Saude Publica.

Paragrapho unico. Esses funccionarios serão nomeados mediante proposta do director do Departamento, sendo os directores e o secretario geral em commissão.

Art. 53. Serão nomeados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores:

O sub-secretario, o assistente do director geral do Departamento, o sub-inspector dos serviços de Prophylaxia, os inspectores sanitarios, o chefe de serviço do Laboratorio Bacteriologico, os engenheiros chefes de secção, os inspectores e sub-inspectores de saude dos portos dos Estados, e secretarios, os medicos ajudantes do porto do Rio de Janeiro, os medicos inspectores de generos alimenticios, os adjuntos do procurador, o director da secção de contabilidade, os officiaes do Departamento guarda-livros, o administrador geral da Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia e os administradores de desinfectorio, o almoxarife geral e seus ajudantes, os inspectores de pharmacias, os medicos dos hospitaes e lazaretos, os engenheiros sanitarios, os conductores de serviço, os chefes de serviço de leite e da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, o assistente do Inspector da Marinha Mercante e o medico veterinario encarregado da direcção sanitaria do Matadouro.

Art. 54. Serão nomeados pelo Director Geral do Departamento:

Os secretarios das directorias, os chefes de districtos, os inspectores e sub-inspectores sanitarios ruraes da Directoria de Saneamento Rural, o assistente, e os ajudantes medicos da Inspectoria de Estatistica Demographo-Sanitaria e da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas, os chefes de serviço da Directoria de Saneamento Rural, os medicos do Laboratorio Bacteriologico e os medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, os funccionarios technicos do Laboratorio Bromatologico, o chimico especialista, os auxiliares do laboratorio, os medicos microscopistas, os pbarmaceuticos dos hospitaes e lazaretos, os sub-inspectores de pharmacia e os pharmaceuticos chimicos, os archivistas, o encarregado de bibliotheca, o encarregado do deposito, as enfermeiras visitadoras, os escripturarios, auxiliares de escripta e dactylographos das diversas dependencias do Departamento, o desenhista da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, o cartographo, o chefe de officina de composição e impressão, o conservador do Museu, os interpretes, os encarregados de secção, os distribuidores do serviço, o administrador da Inspectoia de Prophylaxia Maritima, os veterinarios, os internos, zeladores, auxiliares academicos do porto, os estafetas ou correios, porteiros, continuos e serventes da Secretaria Geral e dos serviços annexos.

Art. 55. Os directores proporão ao Director Geral do Departamento a nomeação dos respectivos secretarios.

Art. 56. Os inspectores e sub-inspectores de saude dos portos nos Estados nomearão os guardas das respectivas repartições.

Art. 57. Os chefes de turma, continuos, porteiros e porteiros auxiliares, guardas desinfectadores de 1ª classe, guardas de archivo, guardas das delegacias de saude, mestres, contra-mestres, enfermeiros, serventes, trabalhadores, desinfectadores, guardas, photographos, desenhistas, cinematographistas, escreventes, machinistas, motoristas e foguistas, guardas sanitarios, vaccinadores, guardas enfermeiros e demais empregados subalternos serão nomeados ou admittidos pelos directores dos respectivos serviços, mediante propostas dos chefes das repartições onde hajam de ter exercicio, devendo ser escolhidas sómente pessoas que apresentem documentos valiosos, que abonem sua conducta.

CAPITULO II

PROMOÇÕES E CONCURSOS

Art. 58. O provimento dos cargos technicos e administrativos do Departamento Nacional de Saude Publica, exceptuados os de confiança e os de commissão, será realizado por promoção ou concurso.

Art. 59. A promoção será feita dois terços por merecimento e um terço por antiguidade.

Art. 60. Serão cargos de promoção os seguintes:

a) os de inspectores de serviços especiaes;

b) o de sub-inspector dos Serviços de Prophylaxia;

c) os de delegados de saude;

d) os de inspectores sanitarios;

e) os de inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro;

f) os de ajudantes medicos da Inspectoria de Prophylaxia Maritima;

g) os de inspectores de saude dos portos dos Estados;

h) o de engenheiro sanitario chefe da Inspectoria de Engenharia Sanitaria;

i) os de engenheiros sanitarios de primeira classe;

j) os de officiaes da secretaria geral e das dependencias;

k) o de engenheiro sanitario chefe da Inspectoria de Engenharia Sanitaria;

l) os de chimicos chefes do Laboratorio Bromatologico.

Art. 61. As promoções do artigo anterior serão feitas mediante parecer do Director Geral do Departamento, do seguinte modo:

a) a inspector dos Serviços de Prophylaxia, o sub-inspector ou um dos delegados de saude, a inspectores de serviços especiaes os delegados de saude ou os chefes de serviços e assistentes das respectivas inspectorias, de accôrdo com o criterio do merecimento;

b) a sub-inspector de prophylaxia um inspector sanitario;

c) a delegado de saude um dos inspectores sanitarios;

d) a inspectores sanitarios os sub-inspectores;

e) a inspector de prophylaxia maritima o inspector geral de saude do porto do Rio de Janeiro e a inspector sanitario da Marinha Mercante um dos inspectores de saude do mesmo porto;

f) a inspector de saude do porto do Rio de Janeiro um dos ajudantes medicos, até serem aproveitados os funccionarios desse quadro, extincto pelo presente regulamento;

g) a inspector de saude do porto do Rio de Janeiro, um dos inspectores de saude dos portos dos Estados, depois que forem aproveitados todos os actuaes ajudantes medicos;

h) a inspector de saude dos portos dos Estados um dos sub-inspectores;

i) a engenheiro chefe os engenheiros de primeira classe;

j) a engenheiros sanitarios de primeira classe os de segunda;

k) a engenheiros de 2ª classe, por ordem de antiguidade, os conductores de serviço que forem engenheiros;

l) a pharmaceuticos inspectores um dos pbarmaceuticos sub-inspectores ou um dos pharmaceuticos chimicos;

m) a chimicos chefes do Laboratorio Bromatologico um dos chimicos auxiliares;

n) a officiaes do Departamento os officiaes de classe inferior.

Art. 62. O concurso para provimento dos cargos technicos effectivos do Departamento, constará de provas publicas, que versarão sobre assumptos relativos ás funcções a exercer.

Paragrapho unico. O concurso é valido pelo prazo de um anno, sendo as vagas occorridas neste prazo, preenchidas pelos candidatos habilitados.

Art. 63. Serão duas as provas - uma escripta e outra pratico-oral sobre questões formuladas pela commissão examinadora e sorteadas na occasião.

§ 1º. As provas do concurso serão de improviso, sendo a escripta feita a portas fechadas, prohibido o candidato de consultar livros, notas e outros documentos e feita em papel fornecido e rubricado pela commissão examinadora.

§ 2º. A prova escripta terá a duração maxima de tres horas, e, uma vez terminado este prazo, as provas, encerradas em envolucro fechado, lacrado e rubricado pelos candidatos, de modo a tornar-se inviolavel, serão entregues ao secretario geral, que as guardará no cofre da secretaria, de onde só serão retiradas no dia marcado para a respectiva leitura. Para essa leitura cada um dos candidatos será fiscalizado pelo seu immediato, em ordem de inscripção, sendo o ultimo fiscalizado pelo primeiro.

§ 3º. A prova pratico-oral constará da execução pratica, e da exposição do ponto sorteado na occasião e formulado pela commissão examinadora.

§ 4º. A commissão julgadora, que será presidida pelo Director Geral do Departamento, ou pelo seu substituto eventual, servindo de secretario o examinador mais moço, será composta de quatro membros, sendo dois profissionaes da repartição e dois a ella extranhos, nomeados todos pelo Director Geral do Departamento.

§ 5º. Cada juiz, incluindo o presidente, dará duas notas, uma referente á prova escripta e outra á prova pratico-oral expressas em pontos: 0, 1, 2, 3 e 4 e correspondentes a má (0), soffrivel (1), boa (2 e 3) e optima (4).

§ 6º A classificação será, feita de accôrdo com o numero de pontos obtidos, sendo considerades excluido o candidato que não obtiver 20 pontos, no minimo.

Art. 64. A materia dos concursos,de accôrdo com o presente regulamento será regulada em instrucções expedidas pelo Director Geral do Departamento e approvadas pelo Ministro.

Art. 65. Terminadas as provas a commissão julgadora se reunirá, secretamente para preceder ao julgamento final.

O secretario redigirá as actas das reuniões, as quaes serão assignadas pelos membros da commissão, cujas notas deverão ser registradas nas actas e em um quadro synoptico que contenha o nome dos candidatos, a designação da prova, a nota respectiva e o nome do julgador.

Art. 66. A inscripção será aberta pelo prazo de 60 dias, sendo a ella admittidos os candidatos que, exhibindo certidão de registro do respectivo diploma, provarem ser cidadãos brasileiros, reservistas, menores de 45 annos, vaccinados, não soffrerem de doenças capazes de prival-os de exercer o respectivo cargo ou de doenças transmissiveis. Para este ultimo effeito o candidato se submeterá a exame de validez no serviço respectivo do Departamento, apresentando o competente attestado no acto da inscripção.

§ 1º. Quando a vaga a preencher fôr nos Estados, o prazo da inscripção será de 120 dias.

§ 2º O edital do concurso será publicado no Diario Official e em um dos jornaes de maior circulação, uma vez por semana, durante o prazo da inscripção, até a vespera do encerramento, começando logo após as respectivas provas.

§ 3º. O preenchimento das vagas de terceiros officiaes será effectuado mediante concurso, de accôrdo com as instrucções que regem o assumpto na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, podendo inscrever-se unicamente os escripturarios do Departamento e os secretarios das inspectorias de saude dos portos, preenchendo-se os logares de escripturarios com a promoção dos auxiliares de escripta.

CAPITULO III

SUBSTITUIÇÕES, VENCIMENTOS E LICENÇAS

Art. 67. Serão substituidos em seus impedimentos e faltas:

a) o director geral do Departamento por um dos tres directores, designado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores;

b) o director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, por um dos inspectores da respectiva directoria, mediante designação do Director Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores;

c) o director da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, pelo inspector de prophylaxia maritima, pelo inspector geral de saude do porto do Rio de Janeiro, ou pelo inspector da Marinha Mercante, mediante designação do Director Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores;

d) o director de Saneamento Rural por um dos chefes de serviço, mediante designação do Director Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores;

e) o secretario geral, pelo sub-secretario;

f) o inspector de Demographia Sanitaria pelo reapectivo assistente;

g) o inspector de Fiscalização do Exercicio da Medicina por um dos delegados de saude ou por um dos medicos assistentes da respectiva Inspectoria;

h) o inspector de Engenharia Sanitaria pelo engenheiro sanitario chefe;

i) o chefe do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria por um dos inspectores sanitarios do respectivo serviço;

j) o inspector de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas pelo respectivo assistente ou por um delegado de saude;

k) o inspector de hygiene infantil por um inspector sanitario do mesmo serviço;

l) o inspector dos Serviços de Prophylaxia pelo sub-inspector;

m) o inspector de Fiscalização de Generos Alimenticios por um dos chefes de serviço;

n) o inspector de Prophylaxia contra a Tuberculose pelo assistente ou por um dos delegados de saude;

o) o inspector de Hygiene Industrial e Profissional por um delegado de saude ou por um dos inspectores sanitarios da mesma Inspectoria;

p) o inspector de Prophylaxia Maritima por um dos inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro;

q) o inspector geral de saude do porto do Rio de Janeiro, por um dos inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro;

r) o inspector de saude do porto do Rio de Janeiro, por um dos medicos ajudantes de Prophylaxia Maritima, emquanto existirem;

s) o medico ajudante por um inspector de saude dos Estados, emquanto existirem ajudantes e si houver estricta necessidade;

t) o sub-inspector dos Serviços de Prophylaxia por um dos inspectores sanitarios da respectiva Inspectoria;

u) os delegados de saude por um inspector sanitario;

v) os directores dos hospitaes de isolamento pelos respectivos vice-direetores, e, quando forem supprimidos esses cargos, ou na falta delles, por um dos medicos dos hospitaes;

x) o director do Laboratorio Bacteriologico pelo respectivo chefe de serviço;

y) os inspectores de saude dos portos dos Estados pelos sub-inspectores.

Paragrapho unico. As designações, para substituições de logares de nomeação por decreto ou por portaria do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, dependem de approvação deste.

Art. 68. Os demais funccionarios serão substituidos pelos seus inferiores hierarchicos, a criterio do Director Geral do Departamento ou dos directores.

Paragrapho unico. Os sub-inspectores de saude dos portos poderão ser substituidos em seus impedimentos por um medico, funccionario federal, de preferencia do Serviço de Prophylaxia Rural ou estranho ao Departamento, com as necessarias habilitações.

Art. 69. Os vencimentos dos funccionarios serão os constantes da tabella annexa.

§ 1º. Não terá direito a vencimento algum o empregado que deixar temporariamente o exercicio do seu cargo pelo de qualquer commissão estranha ao Departamento salvo os casos previstos em lei.

§ 2º. A excepção dos chefes dos serviços e dos funccionarios superiores da Secretaria Geral, todos os funccionarios estão sujeitos ao ponto.

Art. 70. As licenças, férias e aposentadorias dos funccionarios do Departamento Nacional de Saude Publica serão reguladas pela legislação em vigor.

PARTE SEGUNDA

ORGANIZAÇÃO DAS DIRECTORIAS E DAS INSPECTORIAS

TITULO I

Generalidades

Art. 71. Cada directoria terá a sua secretaria com o pessoal administrativo constante do quadro annexo.

Art. 72. O secretario da directoria será de confiança do respectivo director e de nomeação do Director Geral do Departamento.

Art. 73. Os funccionarios technicos e administrativos das Directorias poderão ser removidos de uma para outra dependencia, ou para as inspectorias, de accôrdo com as conveniencias do serviço e com a capacidade technica dos funccionarios, mediante audiencia escripta do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, quando forem de sua nomeação ou da do Presidente da Republica.

Art. 74. A' frente de cada uma das Inspectorias haverá um inspector, nomeado pelo Presidente da Republica, mediante proposta do Director Geral feita ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 75. Ficarão annexas á Directoria Geral do Departamento os seguintes serviços:

a) Inspectoria de Estatistica Demographo Sanitaria;

b) Inspectoria de Engenharia Sanitaria;

c) Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas;

d) Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina;

e) Serviço de Assistencia Hospitalar;

f) Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria;

g) Inspectoria de Hygiene Infantil;

h) Serviço de Enfermeiras.

Art. 76. A' Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal ficarão annexas as seguintes Inspectorias:

a) Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia;

b) Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

c) Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose;

d) Inspectoria de Hygiene Industrial e Profissional.

Art. 77. A Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia terá um sub-inspector, de nomeação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, mediante proposta do Director Geral do Departamento.

Paragrapho unico. Ficarão subordinados á Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal o Laboratorio Bacteriologico e as cinco delegacias de saude districtaes.

Art. 78. A' Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial ficarão annexos os seguintes serviços:

a) Inspectoria de Prophylaxia Maritima;

b) Inspectoria de Saude do Porto do Rio de Janeiro;

c) Inspectoria Sanitaria da Marinha Mercante;

d) Inspectorias e sub-inspectorias de Saude dos Portos dos Estados;

e) Lazaretos;

f) Estações de desinfecção;

Art. 79. O pessoal technico e administrativo das directorias e inspectorias ficará constituido dos quadros annexos.

TITULO II

Inspectoria de Demographia Sanitaria

CAPITULO I

Art. 80. O pessoal technico - administrativo da Inspectoria de Demographia Sanitaria ficará assim constituido:

Um inspector;

Um assistente;

Tres ajudantes;

Um cartographo;

Um 2º official;

Dois terceiros officiaes;

Cinco escripturarios;

Um auxiliar de escripta;

Dois encarregados do archivo.

Um correio;

Um continuo;

Cinco serventes;

Um chefe de officina de composição e impressão.

Art. 81. Incumbe a esta Inspectoria:

I. A organização da estatistica dos nascimentos occorridos no Districto Federal e nos Estados, e o estudo demographico completo da natalidade, considerada nos pontos de vista:

a) da população total e especialmente da população feminina apta para a maternidade;

b) da côr dos novi-natos;

c) do sexo;

d) do estado civil dos progenitores;

e) da nacionalidade dos progenitores;

f) da pluri-paridade ou fecundidade dos casamentos;

g) dos mezes e das estações;

h) do logar em que occorreram.

II. A organização da estatistica dos casamentos realizados no mesmo Districto e nos Estados, e o estudo demograghico da nupcialidade, considerada sob os aspectos:

a) da população total e especialmente da população apta para contrahir casamento;

b) da côr dos conjuges;

c) da idade dos contrahentes;

d) do seu estado civil anterior;

e) da nacionalidade;

f) das profissões;

g) dos mezes e das estações;

h) do logar em que o facto demograpbico se realizar.

III. A organização da estatistica dos obitos occorridos no Districto Federal e nos Estados e o estudo demographico da mortalidade, considerada sob as relações:

a) da população total;

b) do sexo dos mortos;

c) das idades;

d) das côres;

e) do estado civil;

f) das nacionalidades;

g) das profissões;

h) dos mezes e das estações;

i) do logar do obito;

j) das causas de morte.

IV. A organização da estatistica dos nascidos mortos no Districto Federal, capitaes e cidades dos Estados, e o estudo minucioso da mortinatalidade em relação ao sexo, á filiação, aos mezes e estações, e tambem comparada com o total de nascimentos e obitos.

V. A organização da estatistica dos doentes tratados nos hospitaes publicos e particulares, civis e militares, e o estudo demographico da morbidade hospitalar, considerada em attenção á idade dos doentes, ao estado civil, á nacionalidade e ás molestias.

VI. A organização da estatistica dos casos de doenças transmissiveis de notificação compulsoria e o estudo da morbidade no Districto Federal e nos Estados.

Art. 82. A estatistica mortuaria será baseada nas declarações contidas no attestado de obito firmado pelo medico assistente e verificado pelas autoridadas sanitarias. Esses attestados serão passados em impressos especiaes, distribuidos pelo Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 83. Será organizado, para ser publicado semanalmente, um boletim sanitario da cidade do Rio de Janeiro, com as informações sobre a mortalidade, designação do sexo, idade e nacionalidade dos fallecidos, e especificação do logar dos obitos, causas da morte, numero de notificações de doenças transmissiveis, total dos nascimentos e casamentos e dados meteorologicos do mesmo periodo, e um resumo de movimento dos hospitaes de isolamento e das informações mais urgentes a divulgar.

Art. 84. Será tambem publicado, mensalmente, um boletim, com a estatistica especificada dos nascimentos, casamentos, obitos e nascidos mortos. Este boletim fornecerá igualmente dados sobre as observações meteorologicas, o movimento de passageiros nos portos do Brasil e os diversos serviços sanitarios a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica, bem como, quando necessario, graphicos illustrativos das varias especies demographicas.

Art. 85. A' Inspectoria compete, ainda, organizar um annuario demographo-sanitario com amplas informaçõee sobre a estatistica dos nascimentos, casamentos e obitos occorridos no Districto Federal e em todos os Estados do Brasil, illustrado com graphicos e cartogrammas sobre as diversas especies demographicas.

Art. 86. Annualmente será organizado e apresentado ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica um relatorio circumstanciado sobre a marcha dos serviços da Inspectoria, movimento e frequencia do seu pessoal, publicações distribuidas, necessidades do serviço, etc.

Art. 87. As repartições encarregadas do registro civil notificarão, mensalmente, á Inspectoria, os nascimentos occorridos nas respectivas circumscripções, com discriminação dos nomes, data do nascimento, filiação e residencia.

Art. 88. A inspectoria disporá de uma officina de composição, impressão, brochura e encadernação, que se incumbirá igualmente de imprimir os relatorios e os demais trabalhos do Departamento, inclusive os necessarios ao expediente.

CAPITULO II

ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 89. São attribuições do Inspector:

I, superintender todos os serviços da Inspectoria de Demographia Sanitaria, solicitando ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica e aos directores e inspectores de serviços especiaes todas as providencias que julgar imprescindiveis;

II, distribuir os serviços de apuração dos dados colligidos e de organização de estatisticas pelo assistente e seus ajudantes, officiaes, escripturarios, cartographo e mais auxiliares, conforme a pratica e a competencia de cada um;

III, requisitar ao secretario geral do Departamento Nacional de Saude Publica todos os papeis, impressos e objectos de expediente que se tornarem precisos ao serviço;

IV, requisitar ás Pretorias a entrega regular dos extractos do registro civil, que são obrigadas a fornecer á Inspectoria;

V, requisitar directamente ás repartições publicas federaes, estaduaes e municipaes, bem como ás emprezas de navegação e estradas de ferro, particulares ou officiaes, todos os elementos que julgar necessarios aos calculos demographicos;

VI, requisitar aos Inspectores de Saude dos Portos e aos chefes de Serviços de Prophylaxia Rural nos Estados, os dados concernentes ao movimento demographico e sanitario das capitaes e cidades dos Estados, para o que ficarão esses funccionarios no dever de colligir os referidos dados que remetterão, directamente, ao Serviço Demographico;

VII, fazer registrar, diariamente, as notas que lhe forem fornecidas, ou que obtiver directamente, sobre a mortandade geral e a morbidade hospitalar;

VIII, dar conhecimento inmediato ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica de todos os factos que colligir do registro de mortandade e que aconselharem o emprego de medidas de hygiene defensiva;

IX, prestar ás autoridades superiores, com a maxima brevidade, todas as informações que por estas lhe forem exigidas acêrca do serviço;

X, commentar e interpretar nas publicações mensaes e annuaes os dados numericos apurados pela Inspectoria, levando ao conhecimento das autoridades o resultado de seus estudos.

XI, Fornecer ás diversas dependencias do Departamento os elementos elucidativos que lhe forem solicitados, relalivos á estatistica mortuaria e de natalidade, assim como quaesquer outros que intevessem aos serviços sanitarios e se relacionem com as attribuições da Inspectoria.

XII, admoestar os funccionarios e propôr ao Director Geral do Departamento a suspensão ou demissão daquelles que forem passiveis dessas penalidades;

XIII, assignar os attestados de frequencia, mandar organizar as folhas dos funccionarios e rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos.

Art. 90. Serão dirigidos pelo inspector, nos respectivos trabalhos, o assistente, medicos ajudantes, cartographo, officiaes, escripturarios e auxiliares do mesmo serviço.

Art. 91. Ao assistente e aos medicos ajudantes compete fazer o registro de obitos e casos de molestia, apurando a mortandade e a morbidade, de accôrdo com a orientação seguida pelo Inspector, a quem ajudarão nos respectivos trabalhos.

Art. 92. Ao cartographo cumpre fazer todos os modelos, cartogrammas e trabalhos graphicos ordenados pelo Inspector e seus ajudantes.

Art. 93. Aos officiaes, escripturarios e auxiliares compete executar todos os trabalhos que lhes forem ordenados pelo Inspector, assistente e ajudantes, ouvido aquelle na distribuição do serviço.

TITULO III

Inspectoria de Engenharia Sanitaria

CAPITULO I

Art. 94. A Inspectoria de Engenharia Sanitaria terá a superintendencia, fiscalização e execução de todos os trabalhos de engenharia sanitaria, sob a jurisdicção do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 95. Ficarão a cargo da Inspectoria os seguintes serviços:

a) trabalhos de engenharia sanitaria, que hajam de ser executados pelo Departamento Nacional de Saude Publica;

b) estudo de quaesquer problemas technicos de engenharia sanitaria que interessem nos serviços das diversas dependencias do Departamento;

c) fiscalização, sob o ponto de vista de hygiene e de accôrdo com a Repartição de Aguas e Obras Publicas, dos manancias que abastecem ou vierem abastecer a Capital Federal;

d) analyse periodica das aguas de abastecimento, afim de verificar sua inocuidade e potabilidade, com auxilio dos laboratorios do Departamento e de accôrdo com instrucções do Director Geral;

e) estudo de todas as questões de hygiene relativas ao serviço de exgottos de materias fecaes, de aguas servidas e das aguas pluviaes das construcções;

f) projectos e direcção das construcções executadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica;

g) indicações technicas relativas ao fornecimento de materiaes ao Departamento e o estudo, no ponto de vista technico, das respectivas propostas;

h) organização de um archivo photographico relativo aos proprios do Departamento e a tudo que diz respeito a obras de hygiene e saneamento, cuja documentação seja de interesse geral;

i) organização do cadastro de todos os terrenos e edificações pertencentes ao Departamento Nacional de Saude Publica;

j) vistorias de predios e outros serviços requisitados pelas diversas dependencias do Departamento;

k) ensaios relativos aos seguintes apparelhos sanitarios: latrinas, caixas de descarga, mictorios, caixas de gordura, ralos e syphões.

CAPITULO II

Art. 96. A' Inspectoria de Engenharia Sanitaria terá o seguinte pessoal:

Inspector de engenharia sanitaria; um engenheiro sanitario-chefe; dois engenheiros sanitarios de 1ª classe; dois engenheiros sanitarios de 2ª classe; tres conductores de serviço; um desenhista de 1ª classe; dois terceiros officiaes; dois escripturarios; um continuo e dois serventes.

CAPITULO III

ATTRIBUIÇÕES E DEVERES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 97. Compete ao Inspector:

a) dirigir todo o serviço da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, expedindo as necessarias instrucções para a bôa marcha dos trabalhos technicos ou de expediente, distribuindo convenientemente e equitativamente, pelos funccionarios da Inspectoria, os encargos respectivos, tendo sempre em vista as aptidões de cada um, para o fim de obter os melhores serviços;

b) corresponder-se com o Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, com os directores, inspectores e delegados de saude do mesmo Departamento, e com todos os chefes de repartições publicas em objecto de serviço da sua Inspectoria;

c) propor ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica todas as medidas necessarias á boa ordem e regular marcha dos serviços da Inspectoria;

d) assignar o expediente da Inspectoria, visar as contas de fornecimentos e assignar os pedidos de materiaes;

e) impôr as penas administrativas de sua alçada e julgar os recursos das que forem impostas pelos seus subordinados, na fórma do disposto no presente regulamento;

f) receber e distribuir o credito de prompto pagamento que lhe fôr destinado;

g) propôr ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica os funccionarios de sua nomeação e fazer as nomeações que forem de sua competencia, de accôrdo com o previsto neste regulamento;

h) dar passe aos funccionarios da Inspectoria, de accôrdo com o estabelecido neste regulamento;

i) impôr as penas disciplinares a que estiver sujeito o pessoal da Inspectoria, de accôrdo com o estabelecido na parte geral deste regulamento;

j) apresentar ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica um resumo mensal dos trabalhos realizados e um relatorio annual.

Art. 98. Ao engenheiro sanitario chefe compete:

a) dirigir todo o pessoal de sua secção e distribuir, de accôrdo com o Inspector, todos os encargos que a ella forem commettidos pelo presente regulamento, ficando responsavel pela bôa marcha dos serviços respectivos:

b) entender-se ou corresponder-se com o inspector, sobre objecto de serviço, cumprindo e fazendo cumprir as suas determinações;

c) fazer as inspecções que julgar necessarias para conhecimento da marcha do trabalho sob sua direcção;

d) fiscalizar o serviço a seu cargo, assignando os papeis respectivos;

e) comparecer diariamente á séde da Inspectoria, quando não esteja officialmente em serviço fóra desta capital;

f) encaminhar ao inspector, depois de convenientemente informados, todos os papeis relativos a serviços sob sua direcção;

g) levar ao conhecimento do inspector tudo que se relacione com a boa marcha e melhoria dos serviços;

h) apresentar ao inspector, até o dia cinco de cada mez, um resumo mensal dos trabalhos executados no mez antecedente, e, até o dia 15 de janeiro, um relatorio annual, relativo ao anno findo;

Art. 99. Compete aos engenheiros de 1ª classe:

a) cumprir e fazer cumprir as determinações expedidas peIo inspector ou pelo engenheiro sanitario-chefe;

b) comparecer diariamente á séde da Inspectoria, afim de receber instrucções do inspector ou do engenheiro sanitario chefe;

c) comparecer ás visitas sanitarias, de accôrdo com a desingação do engenheiro sanitario chefe;

d) comparecer com a necessaria frequencia, a juizo do inspector, nos serviços externos sob sua alçada, ficando responsavel directo pela boa marcha e boa execução dos mesmos trabalhos;

e) informar, depois de estudo detido, os papeis que lhe forem distribuidos pelo engenheiro sanitario chefe;

f) propor ao engenheiro sanitario chefe as providencias ou melhoramentos que julgar convenientes ao bom andamento, á perfeita execução e á economia dos serviços a seu cargo;

g) apresentar mensalmente no engenheiro sanitario chefe, até o terceiro dia util de cada mez, um resumo dos trabalhos executados durante o mez anterior, juntando-lhe as observações relativas ao serviço que julgar convenientes.

Art. 100. Aos engenheiros de 2ª classe compete:

a) desempenhar os encargos dos engenheiros de 1ª classe, quando os substituirem;

b) cumprir e fazer cumprir as determinações recebidas dos engenheiros de 1ª classe, quando estiverem trabalhando sob suas ordens.

Art. 101. Aos conductores de serviço compete:

a) executar todas as attribuições que lhes forem commettidas pelo inspector;

b) substituir os engenheiros de 2ª classe, quando tiverem titulo de engenheiro civil;

c) desempenhar as attribuições dos engenheiros de segunda, quando os substituirem;

d) executar todos os trabalhos que lhes forem distribuidos pelo engenheiro sanitario chefe e concernentes ao serviço em que trabalharem.

Art. 102. Ao desenhista compete desempenhar todos os serviços que lhes forem indicados pelo inspector ou pelo engenheiro sanitario chefe.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAES, EXPEDIENTE E ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 103. Os engenheiros da inspectoria poderão ser aproveitados para commissões de estudos ou quaesquer outros trabalhos que tenham de ser executados pelo Departamento Nacional de Saude Publica do Districto Federal, levada em conta a capacidade profissional, a criterio do inspector e mediante designação do Director Geral do Departamento.

Art. 104. Quando necessario, o Inspector poderá propor ao Director Geral do Departamento, o contracto de profissionaes technicos para a execução de serviços extraordinarios.

Art. 105. O expediente da Inspectoria será de seis horas, podendo ser prolongado pelo Inspector, de accôrdo com as exigencias do serviço.

Art. 106. Todos os funccionarios technicos, salvo motivos justificaveis, a criterio do Inspector, deverão comparecer diariamente á repartição e permanecer em trabalho interno ou externo durante as horas de expediente.

Art. 107. O inspector de Engenharia Sanitaria poderá destacar para quaesquer serviços fóra do Districto Federal os funccionarios technicos, que terão, nesse caso, uma ajuda de custo e as diarias que forem fixadas pelo Director Geral do Departamento.

Paragrapho unico. As diarias deverão variar de 10$ a 50$, de accôrdo com as condições de carestia da vida, na séde do trabalho, salvo casos especiaes, a criterio do Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, com aapprovação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

TITULO IV

Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria

CAPITULO I

Art. 108. Ao Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria, directamente subordinado á Directoria Geral do Departamento, compete promover a maior divulgação possivel das noções de hygiene pessoal e publica.

Paragrapho unico. Ficará fóra de sua alçada os serviços de educação individual nos domicilios e nos dispensarios de hygiene, de que se incumbirão os funccionarios subordinados a outras secções do Departamento.

Art. 109. Para o desempenho da instrucção collectiva que lhe é affecta a Inspectoria fará:

a) a organização de folhetos, cartazes, circulares, etc., que contenham noções de hygiene, illustradas e escriptas na linguagem mais simples possivel;

b) a publicação de um pequeno jornal illustrado, destinado ao mesmo fim de educação popular e escripto dentro das mesmas normas;

c) a publicação periodica de um ou mais boletins, destinados: primeiro, a divulgar entre medicos, profissionaes de saude publica e demais pessôas instruidas, os recentes progressos da cultura sanitaria especializada, devendo adquirir para isso a documentação necessaria, constante de relatorios, revistas, livros, etc.; segundo, a conter resumos dos trabalhos mais interessantes, realizados nos differentes serviços de saude publica;

d) a organização ou adaptação de films de educação sanitaria, que deverão ser tambem utilizados pelas demais dependencias do Departamento, a juizo do Director Geral;

e) o accôrdo com chefes de serviços publicos, com sociedades particulares, estabelecimentos de diversões, etc., para a exhibição dos referidos films e para a realização de outras fórmas de propaganda;

f) a promoção de conferencias de propaganda de preceitos hygienicos, nos logares em que o Director Geral achar que a acção do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria deva reforçar a das outras divisões do Departamento, ás quaes esta obra educativa estiver tambem confiada;

q) a inserção, na imprensa diaria, ou em outros periodicos, de artigos, noticias, communicações, etc., que esclareçam determinadas questões de hygiene e saude publica;

h) a acquisição do material de propaganda mais necessario, cujo preparo fique fóra das conveniencias economicas do Serviço;

i) o ajuste, em casos especiaes, e com approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, dos serviços de pessôas capazes que não pertençam ao quadro do Departamento, para a execução de conferencias, illustrações e outros trabalhos de propaganda;

j) a organização de exposições de hygiene e saude publica nos logares determinados pelo Director Geral;

k) a organização e manutenção de um museu de hygiene e saude publica, e a conservação da bibliotheca do Departamento;

l) o intercambio de publicações scientificas do Departamento com as do mesmo genero editadas, em outros paizes, por serviços officiaes, associações particularee, etc.;

m) a prestação de quaesquer informações sobre os serviços de saúde publica e sobre questões de hygiene que forem solicitadas por autoridades nacionaes e extrangeiras, ou por particulares, aos quaes se verifique ser util satisfazer.

Art. 110. A distribuição dos folhetos, cartazes, circulares, jornaes, boletins, etc., será feita pelo Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria, directamente, e pelas demais divisões do Departamento.

Art. 111. Na organização da propaganda e educação sanitaria devem ser ouvidos sobre a respectiva orientação os chefes dos serviços correspondentes do Departamento.

Art. 112. Os chefes de serviço do Departamento fornecerão ao Director Ceral suggestões sobre a maneira de serem executados os trabalhos de educação e propaganda sanitarias, quando estes interessem aos assumptos a seu cargo.

CAPITULO II

Art. 113. Os funccionarios technicos do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria serão designados pelo Director Geral dentre os medicos de outras dependencias do Departamento, que offereçam aptidões especiaes para os respectivos serviços.

Paragrapho unico. Cada uma das divisões do Departamento que necessitar de material de propaganda poderá ter um ou mais representantes no Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria, cabendo a sua indicação ao chefe respectivo.

Art. 114. O pessoal technico e administrativo desta secção será o constante do seguinte quadro:

Um chefe do Serviço;

Inspectores sanitarios em numero variavel, destacados do quadro respectivo;

Um escripturario;

Dois auxiliares de escripta;

Um encarregado da bibliotheca;

Um conservador do museu;

Dois guardas sanitarios;

Dois guardas;

Um encarregado do archivo;

Dois serventes.

Ao chefe do Serviço compete:

I. Superintender os serviços administrativos do Serviço de Propaganda, de maneira a lhes imprimir a maxima efficiencia e regularidade.

II. Dirigir os serviços technicos, de maneira que o preparo do material de propaganda obedeça a rigorosa orientação scientifica.

III. Procurar um entendimento cordial com os individuos ou organizações que possam facilitar a expansão da propaganda sanitaria em qualquer ponto do paiz.

IV. Estudar e emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo director geral, ao qual tambem alvitrará providencias necessarias ao bom andamento dos serviços.

V. Apresentar ao director geral um boletim mensal e um relatorio annual dos serviços executados pelo Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria.

VI. Admoestar os funccionarios e propôr ao Director Geral do Departamento a suspensão ou demissão daquelles que forem passiveis destas penalidades.

VII. Assignar as folhas de vencimentos do pessoal, as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos.

VIII. Receber e cumprir fielmente as ordens emanadas do Director Geral.

IX. Prover a direcção da bibliotheca e a sua organização systematica.

X. Prorogar o expediente, quando julgar necessario.

Art. 115. Aos inspectores e sub-inspectores sanitarios compete fazer o plantão diario e executar os serviços que o inspector lhes distribuir, preparando o material de propaganda de accôrdo com os principios estabelecidos neste regulamento.

Art. 116. Ao escripturario compete:

I. Preparar o expediente da secção, de accôrdo com as indicações que lhe forem fornecidas.

II. Fazer a folha de vencimentos e incumbir-se da escripturação dos pedidos e contas.

III. Inscrever nos livros respectivos a carga e descarga do material da secção.

IV. Abrir e encerrar diariamente o livro de ponto, que será assignado por todos os funccionarios.

V. Providenciar para a prompta remessa, das publicações e correspondencia da secção.

VI. Executar e fazer executar os demais serviços necessarios, que lhe forem confiados pelo inspector ou pelos funccionarios technicos por este autorizados.

Art. 117. Ao encarregado da bibliotheca compete:

I. Guardar todos os livros, manuscriptos, impressos, collecções de leis e do Diario Official, memorias, jornaes, revistas, relatorios, instrucções, boletins, circulares, fórmulas, conselhos prophylacticos e de propaganda. etc., conservando-os em devida ordem.

II. Organizar, por classes, correspondentes aos varios ramos de que tratarem, e por assumptos e especialidades, o catalogo dos referidos livros e manuscriptos, classificando-os devidamente com rotulos e indicações necessarias.

III. Fazer toda a escripturação necessaria á regularidado dos trabalhos, de modo que se possam encontrar, immediatamente, os livros, manuscriptos e documentos e conhecer o seu destino.

IV. Ter, sempre, convenientemente organizadas collectaneas de instrucções, circulares, fórmulas, regulamentos, impressos, regimentos internos dos estabelecimentos, boletins, conselhos prophylaticos e de propaganda.

V. Fazer expedir, para distribuição, os impressos, fórmulas, relatorios, synopses, boletins, instrucções, circulares, conselhos e demais publicações do Departamento, de accôrdo com as ordens que receber.

VI. Ministrar, para consulta, os elementos de que dispuzer, mediante pedido por escripto, pelo prazo maximo de quinze dias, e com a prévia autorização do chefe do Serviço.

VII. Organizar, para ser tida sempre em dia, uma collecção completa dos regulamentos de todos os serviços da Republica, e bem assim colleccionar as publicações, feitas no paiz e no estrangeiro, que interessem aos assumptos a cargo do Departamento, propondo as medidas convenientes para consecução desses fins.

Art. 118. Aos auxiliares de escripta, ao guarda do museu e restantes funccionarios campete executar os serviços que lhes forem distribuidos pelo escripturario, de accôrdo com as ordens do chefe do Serviço.

Art. 119. As publicações do Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria terão, sempre, caracter impessoal, salvo as excepções approvadas pelo Director Geral.

TITULO V

Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas

CAPITULO I

OBJECTO DA INSPECTORIA E ATRRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 120. A Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas tem por fim superintender e orientar o serviço de combate a estas doenças em todo o territorio nacionaI.

Paramapho unico. Terá um regimento interno, organizado pelo Director Geral do Departamento de Saude Publica e approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 121. Ao inspector de prophylaxia da lepra e das doenças venereas caberá a direcção dos serviços no Districto Federal, assim como a orientação technica dos mesmos serviços em todo o paiz.

Art. 122. Na zona urbana do Districto Federal, e nos Estados ou municipios em que não haja serviço rural, a prophylaxia da lepra e das doenças venereas ficará directamente a cargo da Inspectoria; ma zona rural do Districto Federal e, fóra delle, este serviço será executado por intermedio das commissões de saneamento rural.

§ 1º. Nas commissões de saneamento rural incumbidas de realizar o serviço de combate á lepra e ás doenças venereas, haverá um inspector sanitario daquellas commissões, encarregado de tudo quanto se relacionar com esse serviço e mais o pessoal necessario destacado das mesmas, a criterio do Director Geral do Departamento.

§ 2º. O serviço de prophylaxia da lepra e das doenças venereas, na zona rural do Districto Federal, será superintendido administrativamente pelo director de Saneamento Rural, auxiliado pelos empregados da mesma directoria, podendo ser admittido pessoal technico, a criterio do director geral.

§ 3º. Onde não houver serviço de saneamento rural, e havendo creditos para a despeza, será nomeado um chefe de serviço directamente subordinado á Inspectoria.

§ 4º O Director Geral do Departamento expedirá instrucções para a execução dos serviços de que trata esse paragrapho.

Art. 123. Os inspectores e sub-inspectores que servirem na Inspectoria, serão escolhidos dentre os que tiverem conhecimentos especialisados em relação a lepra e ás doenças venereas, a criterio do inspector. Do mesmo modo, serão escolhidos os inspectores incumbidos da prophylaxia daquellas doenças nas commissões de saneamento rural.

Art. 124. A installação e funccionamento de leprosarios, hospitaes e dispensarios e as despesas relativas ao serviço de prophylaxia da lepra e das doenças venereas nas zonas ruraes, correrão por conta dos fundos especiaes de que trata o art. 12 do decreto n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920.

Art. 125. A Inspectoria superintenderá igualmente a execução das disposições regulamentares relativas ao cancer, no Districto Federal.

Art. 126. A Inspectoria de prophylaxia da lepra e das doenças venereas terá o seguinte pessoal technico e administrativo:

1 inspector;

1 assistente;

1 3º official;

1 ajudante de almoxarife;

2 escripturarios;

1 dactylographo;

1 porteiro;

1 continuo;

2 serventes.

Paragrapho unico. Terá, além desses funccionarios, medicos, internos, enfermeiros, enfermeiras, guardas, serventes e demais empregados commissionados, designados pelo Inspector, com autorização do Director Geral e de accôrda com a tabella annexa.

Art. 127. Os serviços de propaganda e educação sanitaria, relativos á lepra, ás doenças venereas e ao cancer, serão orientados em todo o paiz pela Inspectoria respectiva, que terá um representante junto do Serviço de Propaganda.

Art. 128. Compete ao inspector de prophylaxia da lepra e das doenças venereas, além das attribuições geraes regulamentares, o seguinte:

I. Superintender e dirigir, de accôrdo com o regulamento, os serviços da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica as providencias precisas para o bom desempenho de suas funcções;

II. Distribuir e fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da Inspectoria, dando-lhes as instrucções necessarias;

III. Dar posse aos funccionarios da Inspectoria, de acoôrdo com o regulamento; nomear, admoestar, suspender e demittir os empregados cuja escolha de si depender; admoestar os de nomeação superior, e propor a nomeação, suspensão ou dispensa, dos demais;

IV. Assignar as folhas de vencimentos dos empregados e rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos;

V. Observar fielmente as ordens que receber do Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, a quem conimunicará todas as occorrencias relativas ao serviço;

VI. Estudar e emittir parecer sobre todas as questões referentes no serviço que lhe forem propostas pelo Director Geral do Departamento;

VII. Julgar os recursos e impôr as penas de que trata o art.;

VIII. Requisitar os exames bacteriologicos, os expurgos, as desinfecções e as remoções de doentes;

IX. Apresentar ao Director Geral do Departamento um boletim mensal dos serviços a seu cargo e, no principio de cada anno, um relatorio circumstanciado;

X. Organizar e expedir as instrucções regulamentares necessarias á boa marcha dos serviços;

XI. Organizar o regimento interno dos diversos estabelecimentos que dependerem da Inspectoria, submettendo-os á approvação do Director Geral do Departamento;

XII. Fiscalizar todos os serviços da Inspectoria, inclusive os que se fizerem mediante ajuste com as diversas corporações, hospitaes, policlinicas, dispensarios, etc.;

XIII. Requisitar ao Departamento Nacional de Saude Publica o supprimento dos medicamentos necessarios, para attender aos pedidos dos dispensarios e hospitaes;

XIV. Inspeccionar, periodicamente, os hospitaes de isolamento da lepra e doenças venereas, nos termos do art. 315 deste regulamento.

Art. 129. O assistente será nomeado, em commissão, por proposta do inspector, podendo ser um inspector sanitario ou medico de reconhecida competencia no assumpto, estranho á repartição. Compete ao assistente, além de outras attribuições geraes regulamentares, o seguinte:

I. Auxiliar o inspector em todos os seus trabalhos e incumbir-se especialmente dos que por elle forem designados;

II. Substituir o inspector em seus impedimentos;

III. Superintender e fiscalizar directamente os serviços de expediente, secretaria e almoxarifado, e os dos demais funccionarios technicos e administrativos;

IV. Providenciar quanto aos fornecimentos que devam ser feitos á repartição;

V. Organizar com os empregados da secretaria, annualmente, o orçamento das despesas;

VI. Despachar, com a declaração de urgente, e na ausencia e por ordem do inspector, os papeis que por sua natureza exijam prompto andamento;

VII. Cumprir fielmente as determinações que lhe forem feitas pelo inspector, communicando-lhe todas as occorrencias relativas nos serviços;

Art. 130. Aos inspectores e sub-inspectores designados de accôrdo com o art. 123 compete, além de outras attribuições regulamentares, o seguinte:

I. Receber e executar promptamente todas as ordens de serviço que lhe forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;

II. Formular parecer sobre qualquer assumpto de serviço, quando lhes fôr exigido pelos seus superiores hierarchicos;

III. Comparecer diariamente á Inspectoria, assignando o respectivo livro de ponto, devendo alli permanecer durante o tempo do plantão e attender promptamente a tudo quanto occorrer;

IV. Verificar todas as reclamações ou denuncias que receberem, assim como tudo que lhes constar e de que possa resultar prejuizo á saude publica, tomando as providencias necessarias, impondo as penas que lhes competirem, lavrando os autos para a imposição das que forem de alçada do inspector, na fórma do Capitulo I, Parte VI do presente regulamento;

V. Superintender os trabalhos e fiscalizar os serviços dos funccionarios sob sua jurisdicção, sendo por tudo responsaveis;

VI. Assignar os attestados de saude e bem assim os editaes;

VII. Apresentar diariamente parte escripta do trabalho realizado;

VIII. Examinar, com o maximo cuidado, os casos de lepra notificados, empregando os meios necessarios para esclarecer, o diagnostico;

IX. Requisitar, em nome do inspector, os exames de laboratorio, os expurgos, as desinfecções e as remoções de doentes;

X. Fazer a vigilancia sanitaria regulamentar dos leprosos e suspeitos de infecção leprosa, e bem assim a dos hospitaes e asylos de leprosos, organizando as respectivas fichas censitarias;

XI. Fiscalizar, de accordo com instrucções da Inspectoria, os serviços dos estabelecimentos nosocomiaes e dispensarios, communicando ao inspector as falhas ou irregularidades observadas;

XII. Communicar á Inspectoria, afim de serem solicitadas as necessarias providencias, as infracções do regulamento sanitario de que tiver conhecimento, referentes ao exercicio da meddicina e da pharmacia em suas relações com a lepra, as doenças venereas e o cancer;

XIII. Fazer, com a maior dedicação e cuidado, a parte que lhes couber da campanha de educação hygienica contra a lepra, as doenças venereas e o cancer;

XIV. Incumbir-se, com interesse, do estudo de questões relativas ao serviço, e de que tenham sido encarregados pelo inspector.

Art. 131. Incumbe ao ajudante de almoxarife:

I. Ter sob sua guarda e responsabilidade o archivo da repartição e todos os objectos a ella pertencentes;

II. Ter sob sua guarda e responsabilidade os medicamentos recebidos do Departamento Nacional de Saude Publica, só devendo entregal-os a outrem mediante requisição e recibo devidamente feitos;

III. Escripturar minuciosamente, em livros especiaes, as entradas e sahidas de medicamentos e de outros objectos, sob sua guarda, com a respectiva data e a indicação da pessoa que requisitar e da que autorizar o fornecimento;

IV. Apresentar todos os mezes, ou na occasião em que fôr pedido, um balanço do movimento de entrada e de sahida de medicamentos e annualmente um balanço geral do serviço a seu cargo;

V. Cumprir fielmente as ordens que receber do inspector, em materia de serviço.

Art. 132. Os demais funccionarios e empregados subalternos da Inspectoria terão as attribuições geraes constantes do Regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica, e deverão cumprir as ordens que receberem do inspector, do assistente ou de seus superiores hierarchicos.

CAPITULO II

PROPHYLAXIA ESPECIAL DA LEPRA

Art. 133. Quando fôr notificado um caso suspeito do lepra, como tal considerado pela autoridade sanitaria, ficará o enfermo sob vigilancia, devendo o medico assistente confirmar a notificação logo que tenha positivado o diagnostico.

Art. 134. A notificação poderá ter caracter confidencial, desde que a isso não se opponham interesses maiores da saude collectiva e que o enfermo assim o queira. Nesse caso será guardado, em registro especial, o norne por extenso, indicando-se o mesmo pelas iniciaes nos demais documentos.

Art. 135. No Districto Federal a notificação será feita á Inspectoria de Prophylaxia da Lepra ou ás delegacias de saude da zona em que residir a pessoa notificada, competindo a estas communicar logo o facto áquella Inspectoria. Fóra do Districto Federal será feita ao respectivo chefe de serviço de prophylaxia rural ou á autoridade sanitaria designada pelo Governo Federal.

Art. 136. O medico, que examinar individuo doente ou suspeito de lepra, deverá scientificar-lhe, para os objectivos de prophylaxia, do caracter contagioso da doença, com a necessaria prudencia, de modo a não lhe abater o moral, devendo ainda, quando julgar preciso, levar o facto ao conhecimento da familia. Além das recommendações que julgar convenientes, relativas aos meios de evitar a transmissão, fornecerá ao cliente os conselhos impressos, para tal fim organizados pela Inspectoria de Prophylaxia da Lepra.

Art. 137. O medico, sempre que puder, informará á repartição sanitaria si o caso presente já fôra notificado em qualquer época ou em qualquer logar do territorio nacional. Isso mesmo verificará a repartição antes, de consideral-o caso novo para os effeitos da estatistica.

Art. 138. O isolamento nosocomial será feito, conforme indicação, em estabelecimentos fundados pelo Governo Federal, pelos governos estaduaes ou municipaes ou por pessoas e associações privadas, de accôrdo com instrucções expedidas pelo inspector de Prophylaxia da Lepra.

Paragrapho unico. O isolamento nosocomial terá sempre em vista as preferencias do doente por determinado local e as vantagens medicas e hygienicas, julgadas em cada caso pela autoridade sanitaria.

Art. 139. Os estabelecimentos nosocomiaes serão os seguintes:

a) colonias agricoIas;

b) sanatorios ou hospitaes;

c) asylos.

§ 1º. As colonias agricolas, sempre preferiveis, deverão ter bastante amplitude para nellas se poder estabelecer uma verdadeira villa de leprosos, e, além das condições que assegurem do melhor modo os seus fins, deverão ter hospitaes para os que necessitarem cura de doenças e affecções intercurrentes, crèche, orphanato e asylo para os incapazes.

§ 2º. Os sanatorios, hospitaes e asylos, só admissiveis quando as condições locaes e outras o permittirem, ou o reduzido numero de doentes dispensar o estabelecimento de uma colonia, terão por fim principal multiplicar as casas de isolamento na medida do possivel, junto dos fócos, afim de facilitar a segregação dos leprosos. Deverão ser estabalecidos em logares onde, a par das melhores condições hygienicas, existam amplos logradouros para os isolados.

Art. 140. Para os estabelecimentos da lettra a do artigo anterior, serão de preferencia enviados, além dos que o desejarem, os que forem ainda capazes de pequenos trabalhos, regulados segundo prescripção medica; para os da lettra b, aquelles que residam nas proximidades, tendo-se tambem em vista as vantagens ou desvantagens que lhes possa trazer o tratamento de sanatorio ou de hospital; para os da lettra c, os doentes que se invalidarem, levando-se tambem em conta sua visinhança do local.

Art. 141. A installação de estabelecimentos destinados a leprosos obedecerá ás condições de conforto e aprazibilidade para os doentes e de protecção para as populações visinhas, ficando subordinado o funccionamento delles a instrucções expedidas pelo Director Geral, depois de approvadas pelo ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 142. O isolamento nosocomial dos leprosos, inclusive o transporte para o estabelecimento, será feito a expensas dos poderes publicos, tendo-se em vista as condições sociaes do doente.

§ 1º. Haverá, nos nosocomios, accommodações para do entes contribuintes, que pagarão as despesas de isolamento e de transporte, conforme fôr determinado no regimento interno do estabelecimento.

§ 2º. Aos funccionarios publicos poderão ser concedidas, quando solicitadas, a juizo do Governo, as necessarias facilidades para que se isolem de accôrdo com as suas condições sociaes.

Art. 143. Nenhum doente de lepra poderá ser isolado em nosocomio, ou domicilio, sem prévia verificação do diagnostico pela Inspectoria de Prophylaxia da Lepra.

§ 1º. Notificado o caso, confirmado ou suspeito, a autoridade sanitaria que receber a denuncia communicará o facto á Inspectoria de Prophylaxia da Lepra, que fara seguir um inspector sanitario para o domicilio do doente afim de examinal-o. Quando a denuncia fôr dada ao chefe de prophylaxia rural, serão por elle tomadas as necessarias providencias. Quando não fôr encontrado o domicilio ou o doente, será o caso levado ao conhecimento da autoridade sanitaria, que providenciará, para sua descoberta e verificará qual o responsavel pelo facto.

§ 2º. O doente que residir em habitação particular, uma vez que a casa offereça condições exigidas e que os outros moradores se conformem com a resolução da autoridade sanitaria, poderá nella aguardar, sob vigilancia, a verificação do diagnostico.

§ 3º. Fóra deste caso a transferencia se fará desde logo para local de isolamento provisorio.

§ 4º. Si a pessoa notificada negar-se ao exame, será requisitado auxilio da policia para execução dessa providencia e para o respectivo isolamento, uma vez o diagnostico confirmado.

§ 5º. Será permittida a presença de medico da confiança da pessoa, doente ou suspeita, ao exame destinado a verificar o diagnostico da lepra.

§ 6º. O exame deverá ser tão completo quanto possivel, empregados todos os meios de pesquisa clinica, microscopica e sorologica acaso indicados, organizando-se uma ficha onde serão declarados quaes os principaes symptomas presentes ou ausentes e que sirvam, conforme o caso, para affirmar, infirmar ou suspeitar da existencia da lepra. Sempre que fôr possivel, serão conservadas, convenientemente archivadas, as provas dos exames de laboratorio ou outras a que se houver procedido. Uma cópia da ficha, com a documentação experimental possivel, obtida do laboratorio, deverá sempre ser enviada para esse fim á Inspectoria da Lepra, onde quer que tenha sido feito o exame, e bem assim ao estabelecimento nosocomial para onde fôr o doente enviado.

§ 7º. Si o diagnostico apresentar difficuldades e si, a juizo da autoridade sanitaria que examinar o doente, não se puderem tirar conclusões positivas, serão pedidas providencias ao inspector de Prophylaxia da Lepra. Si este julgar conveniente, poderá commetter o esclarecimento do diagnostico a especialista estranho á repartição.

§ 8º. Fóra do Districto Federal os exames serão feitos pelo inspector de Saneamento Rural especialmente incumbido desse serviço, podendo o chefe do serviço de saneamento mandar ouvir especialista estranho á repartição, nas condições do paragrapho anterior.

§ 9º. Todos os exames de laboratorio serão requisitados aos laboratorios bacteriologicos do Departamento Nacional de Saude Publica, que deverão fornecer os documentos experimentaes possiveis, afim de serem enviados á Inspectoria e ao estabelecimento nosocomial para onde fôr o doente enviado.

§ 10. Na hypothese de serem negativos os exames de laboratorio, poderá ser o diagnostico esclarecido pelo exame clinico. Nesse caso observar-se-ão as instrucções especiaes expedidas pelo inspector de Prophylaxia da Lepra, nas quaes serão indicados os signaes que autorizem a considerar o caso confirmado ou a declaral-o suspeito.

Art. 144. Da conclusão do exame poderá haver, sem effeito suspensivo, recurso para o Director Geral do Departamento.

Paragrapho unico. Nesse caso, será nomeada, pelo Director Geral, uma commissão composta de dois medicos dos hospitaes de isolamento ou de dois inspectores sanitarios, que não tenham servido no exame, e de dois outros especialistas de reconhecida competencia, estranhos á repartição. Si o resultado do exame fôr negativo, cessarão quaesquer providencias sanitarias tomadas em relação ao caso notificado; si, porém, elle autorizar a suspeita ou confirmar o diagnostico, executar-se-ão as determinações regulamentares em vigor.

Art. 145. Desde que a autoridade sanitaria tenha concluido pelo diagnostico positivo da lepra, levará o facto ao conhecimento do doente ou de quem por elle responder, notificando-lhes tambem a obrigatoriedade do isolamento e a liberdade que fica ao doente de leval-o a effeito em seu proprio domicilio ou no estabelecimento nosocomial que lhe convier.

Paragrapho unico. Salvo accôrdo que regule especialmente o assumpto, terão preferencia, para isolamento nas leprosarias, os doentes domiciliados, nos termos da lei, no Estado ou municipio onde forem situados aquelles estabelecimentos. Os doentes vindos de outros Estados ou municipios só serão recebidos após prévia annuencia das autoridades sanitarias do local para onde se destinem, cumprindo-se, nesse caso, as determinações do art. 11 do decreto n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Caso não tenha sido obtida annuencia prévia, serão os doentes reenviados ao local de sua residencia.

Art. 146. Nas colonias de leprosos permittir-se-á a internação á sua custa de pessoa adulta que queira acompanhar o doente; si, porém, a pessoa que acompanhar o leproso fôr o outro conjuge e não tiver recursos, o Governo poderá conceder a internação gratuita.

Paragrapho unico. Si a pessoa sã, internada, resolver em quaIquer tempo retirar-se, deverá submetter-se a exame medico e á vigilancia durante o tempo que fôr julgado conveniente, a juizo da autoridade sanitaria.

Art. 147. Haverá nos estabelecimentos nosocomiaes um pavilhão de observação para os doentes que, a juizo medico, devam ser submettidos a novo e rigoroso exame antes do internamento definitivo. Em caso de discordancia de diagnostico, resolverá o inspector, podendo mandar proceder a novo exame.

Art. 148. Nos estabelecimentos de leprosos, além das disposições já determinadas e das que forem prescriptas em seus regimentos internos, serão observadas mais as seguintes:

a) os doentes manterão rigoroso asseio corporal e os portadores de lesões abertas deverão tel-as sempre tratadas e occlusas. Deverá haver o maior cuidado na desinfecção dos excretos, tendo-se em vista todas as vias de emissão de bacillo;

b) os doentes que apresentarem accidentes febris frequentes, e os habitualmente apyreticos durante as phases de reacção febril, serão isolados em pavilhão especial, rigorosamente protegidos contra os mosquitos;

c) os domicilios dos leprosos, de qualquer categoria, serão protegidos contra os mosquitos e moscas e soffrerão expurgos periodicos, afim de corrigir as falhas possiveis da protecção mecanica;

d) haverá em todo o estabelecimento o maior cuidado em evitar-se a procreação de insectos hematophagos, na área em sua volta. Até cerca de 1.000 metros de raio, a juizo da autoridade sanitaria, será tanto quanto possivel evitada a procreação de culicidios e moscas;

e) não deverá ser opposto obstaculo á vida commum dos esposos que nisso consintam, sujeitando-se o conjuge são á mais restricta vigilancia medica. Nestas condições, ou quando ambos forem doentes, poderão cohabitar em departamentos especiaes do estabelecimento;

f) os filhos de leprosos, embora um só dos progenitores seja doente, serão mantidos em secções especiaes, annexas ás áreas de pessoas sãs do estabelecimento, para onde serão transportados logo depois de nascidos;

g) essas mesmas creanças não deverão ser nutridas ao seio de uma ama e não serão amamentadas pela propria mãe si esta fôr loprosa;

h) os empregados do estabelecimento que mais directamente tratarem com os leprosos, serão, quanto possivel, tirados dentre os leprosos validos, de modo a ser utilizado o minimo de pessoas indemnes;

i) os utensilios e objectos manuseados pelos Ieprosos serão destinados ao seu uso exclusivo, e, em hypothese alguma, serão objecto de venda, troca ou dadiva a pessoa sã;

j) os detentos leprosos serão recolhidos a local adequado nas colonias.

Art. 149. Só é permittido o isolamento de leprosos em hospitaes communs ou casas de saude, nos termos do art. 469.

Neste caso, taes estabelecimentos deverão subordinar-se ás determinações especiaes da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra, importando a infracção dellas na retirada da concessão, que será sempre a titulo precario.

Art. 150. Será permittida a fundação e manutenção, por pessoas ou associações privadas, de estabelecimentos nosocomiaes para leprosos. Taes estabelecimentos, porém, só poderão funccionar mediante licença da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra, sujeitos á sua vigilancia e obrigados a executar as medidas sanitarias julgadas necessarias.

Paragrapho unico. Para a fundação e manutenção dos estabelecimentos de isolamento poderá, a juizo do Governo, ser feito accôrdo entre a Inspectoria e associações privadas idoneas, ouvido o Director Geral, que assignará o accôrdo, ficando os estabelecimentos sob fiscalização da Inspectoria.

Art. 151. Os doentes isolados em nosocomios poderão tratar-se, sob condições determinadas no regimento interno do estabelecimento, com clinico de sua confiança, correndo as despesas por sua conta.

Art. 152. Os doentes internados poderão passar de um a outro estabelecimento nosocomial ou isolar-se em domicilio, desde que o seu estado o permitta, a juizo da autoridade sanitaria.

Paragrapho unico. Aos que já tenham sido transferidos do domicilio para o nosocomio, por insubmissão, não será mais permittido o isolamento domiciliar.

Art. 153. Em casos excepcionaes, a juizo do director do estabelecimento, e quando as condições de contagio sejam de pouca monta, se permittirá ao leproso a sahida do estabelecimento por numero limitado de dias, afim de visitar a familia ou tratar de interesses privados. Correrão as despesas por sua conta, e deverá ser seguido por um guarda ou enfermeiro afim de se garantir o cumprimento das medidas de prevenção que lhes forem prescriptas. O director do nosocomio julgará; em cada caso, si não ha perigo maior para a saude collectiva, limitará com precisão o prazo da sahida e dará ao doente uma nota eccripta relativa ás medidas de prevenção a que, fica obrigado. A concessão só será feita depois que autoridade sanitaria do local do destino informar ser possivel o isolamento temporario, a que será submettido o doente.

Art. 154. O isolamento do leproso, tratando-se do chefe da familia ou pessoa responsavel pela sua propria manutenção, será communicado ás autoridades administrativas ou judiciarias, para os fins de direito.

Art. 155. Em caso de grande escassez de recursos, as autoridades sanitarias procurarão auxiliar o leproso recolhido á leprosaria ou dar assistencia temporaria á sua familia.

Art. 156. O isolamento domiciliario só será permittido quando possivel assidua vigilancia, e si o domicilio não fôr casa de habitação collectiva ou de commercio.

Paragrapho unico. Será mais facilmente concedido o isolamento domiciliario, a juizo da autoridade sanitaria, aos doentes da fórma nervosa ou anesthesica pura.

Art. 157. Combinado o isolamento domiciliario, a autoridade sanitaria facultará prazo razoavel afim de que o doente se prepare para a sua execução, ficando, porém, desde logo sujeito á vigilancia sanitaria. Ser-lhe-á fornecida uma nota escripta com as condições do dito isolamento.

Paragrapho unico. As despesas do isolamento domiciliario correrão sempre por conta do doente.

Art. 158. No domicilio do leproso e principalmente nos seus aposentos, se observará o mais escrupuloso asseio, evitando-se nestes ultimos, tanto quanto possivel, o accesso de outras pessoas. Os doentes deverão ter, pelo menos, um quarto de dormir pessoal. Suas roupas de uso serão lavadas na propria casa, á parte das de outrem, e préviamente desinfectadas ou fervidas. Todos os recipientes que receberem excretos deverão conter soluções antisepticas. Deverá haver particular cuidado com os lenços.

Art. 159. Os aposentos do enfermo serão, si possivel, quotidianamente desinfectados e expurgados de moscas, mosquitos e outros insectos, e suas portas, janellas e aberturas revestidas de telas de protecção. Em áreas visinhas do predio, a juizo da autoridade sanitaria, será, tanto quanto possivel, evitada a procreação de culicideos e moscas.

Art. 160. Os doentes serão mantidos rigorosamente isolados em seu aposento, protegidos contra os mosquitos, quando tiverem accidentes febris frequentes, sempre que houver surto febril ou em qualquer outra condição em que fôr presumivel a bacillemia.

Art. 161. O doente isolado em domicilio, além das recommendações que em cada caso serão feitas pela autoridade sanitaria, deverá cumprir as seguintes determinações:

a) observar escrupulosamente tudo o que lhe fôr recommendado pelas autoridades sanitarias;

b) conservar-se, tanto quanto possivel, afastado dos outros moradores, evitando todo o contacto corporal e convivencia intima prolongada;

c) dispôr de utensilios proprios e só se utilizar delles;

d) conservar sempre suas roupas, maxime si contaminadas pelos excretos, em local proprio e protegido;

c) ter sempre occlusas as lesões abertas e desinfectadas com pensos antisepticos;

f) conservar-se, sempre que puder, em seu proprio aposento e delle não sahir quando se ache isolado de rigor;

g) servir-se sempre da privada e banheiro que lhe forem indicados, fazendo desinfectar logo os excretos e as aguas servidas;

h) afastar-se sempre das creanças que residam ou permaneçam no domicilio.

Art. 162. As pessoas da familia, os domesticas e todos os que residirem ou permanecerem no domicilio, deverão cumprir o seguinte:

a) acatar as recommendações da autoridade sanitaria;

b) prestar-se aos exames necessarios para verificar se estão contaminadas, principalmente si se tratar de conjuge são ou de creanças;

c) não se utilisar de qualquer objecto ou utensilio que tenha servido ao doente e não permanecer, salvo motivo de força maior, nos aposentos que lhe forem destinados;

d) não guardar suas roupas limpas ou servidas juntas ás do enfermo;

e) desinfectar-se sempre que tocar em lesões abertas dos doentes e antes e depois de tratar dessas lesões;

f) manter o domicilio, tanto quanto possivel, livre de mosquitos e outros insectos;

g) não permittir que o doente receba visitas que se não conformem com as medidas de prevenção aconselhadas;

h) evitar contacto frequente do doente com os domesticos e mais empregados, e dar-lhe, sempre que fôr possivel, criado ou enfermeiro privativo;

i) fazer desinfectar, antes da lavagem, todas as roupas servidas da cama e do corpo do doente e incinerar as peças de curativos delle retiradas.

Art. 163. O doente isolado em domicilio, conforme o gráo de infectuosidade, poderá sahir em casos excepcionaes, sob vigilancia, mediante permissão e a juizo da autoridade sanitaria. Si não cumprir as prescripções que lhe forem feitas, jámais poderá gosar dessa regaIia.

Art. 164. A creança, filha de paes leprosos, isolados em domicilio, não deverá ser nutrida ao seio de uma ama e não será amamentada pela propria mãe, se esta fôr leprosa.

Art. 165. O domicilio donde sahir um Ieproso ou um cadaver de leproso, será desinfectado e expurgado, antes de servir para outrem, assim como as roupas o objectos de uso do doente que não puderem ser incinerados.

Art. 166. O enterro dos que fallecerem de lepra está sujeito ás mesmas regras prophylacticas adoptadas para os casos de doença infectuosa.

Art. 167. O doente isolado em domicilio não poderá ter por occupação nenhum officio ou profissão em que sejam manipulados objectos ou substancias por outrem usados ou consumidos.

Art. 168. Se o doente, isolado em domicilio, mudar-se de um municipio ou de um Estado para outro, deverá ser acompanhado de uma guia, dirigida á autoridade sanitaria do local da nova residencia, dizendo qual a especie de isolamento a que se achava obrigado.

Paragrapho unico. Os doentes não poderão ser transferidos ou se transferir de um municipio ou de um Estado para outro, sem prévia annuencia da autoridade sanitaria do local para onde se destinem; caso não tenha sido obtida annuencia prévia, serão reenviados para o local de sua residencia.

Art. 169. Para a prophylaxia da lepra será executada vigilancia sobre as seguintes classes de individuos:

a) os leprosos isolados em domicilio;

b) os suspeitos de infecção leprosa, sendo como taes considerados:

I. As pessoas que, sem apresentar symptomas da doença, sejam portadoras de germens, por partilharem ou terem partilhado o domicilio do leproso;

II. As pessoas que, examinadas pela autoridade sanitaria, apresentarem symptoma attribuivel á infecção leprosa.

Art. 170. A vigilancia dos suspeitos como portadores de germens se prolongará, a juizo da autoridade sanitaria, até o prazo de cinco annos após desapparecerem os motivos de suspeição; a das pessoas que apresentarem symptoma attribuivel á lepra só cessará se esse symptoma desapparecer ou deixar de ser suspeito.

§ 1º. As creanças que cohabitarem com leproso só poderão frequentar escolas e collegios sob vigilancia muito rigorosa. Desde que apresentem symptoma suspeito não poderão mais permanecer entre outras creanças sãs.

§ 2º. Do mesmo modo que os individuos leprosos, os portadores de symptoma suspeito não poderão desempenhar qualquer funcção, emprego ou profissão que os ponha em relação com o publico ou em contacto directo com outras pessoas, principalmente creanças; não poderão particularmente servir em estabelecimento, onde se vendam ou manipulem substancias comestiveis ou objectos para serem usados por outrem. O patrão, chefe ou proprietario de casa ou estabelecimento, uma vez intimado pela autoridade sanitaria, deverá, dispensar o empregado.

Art. 171. A vigilancia - que poderá ser tambem executada por enfermeiras, sob a superintendencia dos inspectores sanitarios - terá por fim verificar por meio de visitas frequentes se são cumpridas as determinações regulamentares, devendo ser feito pelo medico, sempre que fôr preciso, o exame clinico e bacteriologico do doente.

Paragrapho unico. As condições da vigilancia serão fixadas em cada caso, de modo a assegurar a defesa collectiva, e escripturadas em folha especial ou na propria ficha do doente. A frequencia das visitas para os doentes isolados em domicilio será estabelecida de accôrdo com o gráo de infectuosidade do paciente, as condições do meio em que viver e a exactidão com que forem cumpridas as determinações da autoridade sanitaria. As visitas a pessoas suspeitas serão feitas com intervallos de tres a seis mezes, a juizo da autoridade sanitaria, que poderá fixar prazos, dentro dos quaes deverão aquellas pessoas comparecer á séde dos serviços, afim de ser reexaminadas.

Art. 172. A Inspectoria de Prophylaxia da Lepra fará um cadastro de todas as pessoas sob a vigilancia sanitaria, com ficha de cada uma, de modo a se estabelecer reservadamente um inquerito sobre a doença e suas condições epidemiologicas.

Art. 173. A Inspectoria de Prophylaxia da Lepra promoverá larga propaganda de educação hygienica popular no sentido de tornar conhecidas as condições de contagio da doença, o perigo do charlatanismo medico e pharmaceutico a ella referentes e os meios de prevenção aconselhados. Essa propaganda será feita segundo instrucções minuciosas expedidas pelo inspector do serviço.

Art. 174. Nos processos de licenças para medicamentos antileprosos será sempre ouvida a Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e das Doenças Venereas.

Art. 175. Nenhum leproso estrangeiro poderá penetrar em territorio nacional, devendo ser repatriado o que lograr fazel-o.

Art. 176. A Inspectoria de Prophylaxia da Lepra organizará o censo de todos os leprosos existentes no Brasil, particularmente nas zonas de sua jurisdicção. Utilizará para tanto os dados que lhe forem ministrados pela notificação nessas mesmas zonas e os que forem obtidos dos Estados que fizerem por conta propria a prophylaxia daquella doença.

Art. 177. O inspector de Prophylaxia da Lepra indicará ao director do Departamento o numero, local e especie de estabelecimento nosocomial que deva ser desde logo installado e bem assim quaes os que mais tarde se tornem necessarios depois de mais conhecido o censo dos leprosos.

Art. 178. O Governo poderá auxiliar, mediante accôrdo, as sociedades philantropicas idoneas que tiverem por fim prestar assistencia aos leprosos pobres, de modo a permittir-lhes o isolamento domiciliario ou nosocomial.

Art. 179. A Inspectoria providenciará para que sejam vistoriados os actuaes estabelecimentos de leprosos, que ficarão sob vigilancia afim de verificar se preenchem seus fins prophylacticos e se salvaguardam os interesses da saude collectiva.

Paragrapho unico. Caso não sejam executadas as determinações da autoridade sanitaria e existam inconvenientes sob o ponto de vista prophylactico, promoverá a mesma autoridade o fechamento daquelles estabelecimentos.

Art. 180. O inspector de Prophylaxia da Lepra poderá representar ao director geral do Departamento sobre a conveniencia de serem encarregados profissionaes ou institutos idoneos de fazer pesquizas relativas á prophylaxia e tratamento daquella doença.

Paragrapho unico. A Inspectoria tratará de promover o fabrico dos agentes therapeuticos mais activos contra a lepra, podendo para isso o Governo entrar em accôrdo com o Instituto Oswaldo Cruz ou com associações ou estabelecimentos idoneos. Este accôrdo, depois de approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios lnteriores, será assignado pelo director geral, e fiscalizado pela Inspectoria.

Art. 181. Emquanto não forem fundados os estabelecimentos nosocomiaes de que trata este regulamento, poderão desde logo ser executadas as disposições que delles não dependerem e mais as seguintes:

a) o Departamento Nacional de Saude Publica providenciará para que todos os leprosos indigentes ou ambulantes sejam recolhidos a local provisorio de isolamento, se fôr necessario e possivel mediante accôrdo com as leprosarias já existentes;

b) os leprosos de outras categorias que tambem não puderem ser hospitalizados, serão provisoriamente postos sob vigilancia ou isolados em domicilio, a juizo da autoridade sanitaria.

Art. 182. As desinfecções, expurgos e remoções de enfermos no Districto Federal sarão feitos pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, mediante requisição da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra.

Art. 183. O Departamento Nacional de Saude Publica, por intermedio da respectiva Inspectoria, promoverá a extensão da prophylaxia da lepra aos Estados da União, mediante accôrdo e segundo as normas estabelecidas neste regulamento.

CAPITULO III

PROPHYLAXIA ESPECIAL DO CANCER

Art. 184. Em relação ao cancer (tumor ou blastoma maligno) serão observadas no Districto Federal as seguintes disposições:

I. Os attestados de obito só deverão ser passados em impressos, que tragam quesitos especiaes sobre o cancer, organizados pela Inspectoria da Lepra e Doenças Venereas. Taes impressos serão encontrados na séde das inspectorias, nas delegacias de saude e nas pharmacias. Todos os dados colligidos serão coordenados pela Inspectoria da Lepra e Doenças Venereas, que delles fará relatorio annual ao director geral do Departamento de Saude Publica.

II. O Departamento Nacional de Saude Publica facultará aos interessados a execução das medidas sanitarias que julgar indicadas, quanto aos domicilios em que occorrerem casos ou obitos de cancer.

III. Mediante requisição á Inspectoria da Lepra, serão facultados gratuitamente pelos laboratorios do Departamento de Saude os exames e pesquisas necessarios para a fixação do diagnostico dos casos de cancer. Serão para tal fim organizadas e distribuidas instrucções que regulem a colheita do material para taes exames e que vulgarizem as facilidades offerecidas para sua execução.

IV. Será organizada a campanha de educação hygienica contra o cancer, tendo como principaes objectivos lembrar aos profissionaes e fazer conhecer ao publico os seguintes factos:

a) a importancia, na luta contra o cancer, da modificação ou da eliminação de certas causas predisponentes e das manifestações precancerosas;

b) a necessidade de não ser esquecida a possibilidade de cura de muitos casos de cancer si forem feitos, precocemente, o diagnostico e o tratamento adequados;

c) a noção do perigo que traz para os doentes o charlatanismo medico e pharmaceutico, fazendo-se esquecer o dever primordial de tratar-se desde logo pelos meios mais seguros, com medico devidamente qualificado.

V. A juizo do Governo poderá ser feito accôrdo entre a inspectoria e associações ou estabelecimentos idoneos, com o fim de fundar-se um instituto de cancer onde sejam feitas pesquisas experimentaes e o tratamento gratuito dos pobres.

Esse accôrdo, depois de approvado pelo Ministro, será assignado pelo director geral, ficando o estabelecimento sob a fiscalização da Inspectoria.

CAPITULO IV

PROPHYLAXIA ESPECIAL DAS DOENÇAS VENEREAS

Art. 185. Para os effeitos deste regulamento serão consideradas doenças venereas a syphilis, a gonorrhéa e o cancro molle ou cancro venereo simples.

Art. 186. As autoridades sanitarias deverão empregar todos os meios razoaveis para descobrir os casos dessas doenças em estado contagiante e procurarão convencer os pacientes, por meios suasorios, da necessidade de fazer a cura prophylactica nos dispensarios ou hospitaes mantidos ou subvencionados pelo Governo. Com tal fim, os medicos das diversas delegacias de saude e os da Inspectoria, além do que lhes cumprir em cada caso particular, em relação á educação hygienica, distribuirão, sempre que fôr opportuno, os conselhos impressos que lhes serão fornecidos pela Inspectoria de Prophylaxia das Doenças Venereas e farão verbalmente conhecer o que nelles se contém.

Art. 187. As pessoas de ambos os sexos que, pelos seus habitos, occupação, meio de vida, ou por outra qualquer causa evidente se tornem suspeitas de estar infectadas ou de vehicular os germens daquellas doenças, e as que forem aptas a mais facilmente transmittil-as, merecerão cuidados especiaes da autoridade sanitaria.

Art. 188. Os cuidados de que trata o artigo antecedente serão proporcionados pelos inspectores sanitarios e pelas enfermeiras visitadoras, em visitas domiciliarias pelo menos bi-semanaes, com o fim de, pelos meios suasorios, induzir os doentes ou suspeitos a procurar os hospitaes ou dispensarios, dando-lhes a necessaria guia e requisitando a remoção, quando fôr precisa.

Art. 189. O Departamento de Saude Publica, por intermedio da Inspectoria, accordará com as administrações do Exercito e da Marinha na maneira de organizar-se, sob plano uniforme, a prophylaxia das doenças venereas nas forças armadas, particularmente nas cidades onde houver maior guarnição e nos principaes portos. Igual accôrdo, para maior efficacia, poderá ser feito conjunctamente, naquellas localidades, com as administrações de policia estadual e nos portos com as corporações de marinha mercante.

Art. 190. O Departamento Nacional de Saude Publica esforçar-se-á para que, entre outras medidas prophylacticas, seja feito o diagnostico e tratamento das doenças venereas nas pessoas que se achem sob a guarda ou dependencia do Governo em estabelecimentos ou corporações do Estado. Mediante entendimento da Inspectoria com as respectivas administrações será ajustada a organização do serviço e a maneira de o fiscalizar, podendo o Departamento fornecer o material necessario á matricula dos doentes, os exames de laboratorio, os medicamentos, ou mesmo organizar dispensarios. Estão nas condições acima, além de outras corporações, a Policia Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros, os operarios do Estado e os individuos recolhidos ás prisões.

Paragrapho unico. Nas mesmas condições poderão ser feitos accôrdos com associações e caixas de assistencia e estabelecimentos industriaes, commerciaes agricolas, etc.

Art. 191. O Departamento de Saude Publica facultará, em dispensarios e hospitaes, o diagnostico e tratamento de todas as pessoas suspeitas ou portadoras de affecções venereas contagiantes, particularmente daquellas que forem mais susceptiveis de as propagar.

Paragrapho unico. Se o doente que vier á consulta não fôr indigente ou necessitado, só será tratado até curar-se das manifestações contagiantes, findo o que receberá conselhos impressos que, chamem sua attenção sobre a importancia da doença e as vantagens de continuar o tratamento com o seu medico particular. Sómente nas condições especiaes do artigo 187, poderão ser feitas excepções a essa regra, procurando, entretanto, o medico do dispensario proteger a saude collectiva sem attritos com os interesses profissionaes privados.

Art. 192. Os meios diagnosticos e therapeuticos empregados deverão ser os mais seguros, promptos e efficazes. Nesse intuito serão realizados os necessarios exames microscopicos, bacteriologicos e sôroIogicos, empregados com a maior amplitude possivel o salvarsan, neosalvarsan e seus succedaneos, autorizados pela Inspectoria, fazendo-se o tratamento intercalar para prevenir as recaidas.

Paragrapho unico. Si houver conveniencia para o serviço, será mantido pela Inspectoria um laboratorio central para o diagnostico das doenças venereas, do qual será chefe um inspector ou sub-inspector sanitario ou um medico que será admittido, bem como o pessoal constante da tabella annexa.

Essa Iabatatorio poderá ser encarregado, como serviço extraordinario, do preparo e fabrico dos medicamentos empregados nos serviços da Inspectoria.

Art. 193. A cura prophylactica dos venereos será feita de preferencia nos dispensarios e, em certos casos, em hospital especial ou em enfermarias annexas aos hospitaes geraes.

Paragrapho unico. O Governo poderá entrar em accôrdo com particulares ou associações que se proponham a installar ou manter hospitaes ou dispensarios anti-venereos, auxiliando-os no respectivo custeio.

Art. 194. O numero dos dispensarios será opportunamente fixado pela Inspectoria em relação á área e densidade de população dos differentes districtos sanitarios. Serão de preferencia annexados ás maternidades, ás policlinicas e aos hospitaes idoneos e conceituados, particularmente aos que já possuam serviço de venereos.

Art. 195. Se não existirem taes estabelecimentos dentro de certas áreas ou se convier a fundação de dispensarios em determinadas zonas, o Departamento de Saude poderá incumbir á administração de um dos referidos hospitaes, policlinicas ou maternidades de os installar e manter mediante ajuste.

Art. 196. Para installação dos dispensarios em hospitaes, policlinicas e maternidades será feito accôrdo por escripto entre a Inspectoria de Prophylaxia das Doenças Venereas e as respectivas administrações, ouvido o director geral do Departamento que assignará o accôrdo, depois de approvado pelo Ministro, ficando taes dispensarios sujeitos á fiscalização immediata da Inspectoria.

Art. 197. Sempre que a Inspectoria tiver medidas a suggerir ou observações a fazer, leval-as-á ao conhecimento das citadas administrações, directamente, ou por intermedio dos chefes dos dispensarios ou hospitaes.

Art. 198. Além das condições hygienicas, exigidas em estabelecimentos dessa ordem, e de outras que constam deste regulamento, deverão os dispensarios preencher, a juizo da autoridade sanitaria, as seguintes:

a) ser installados em local accessivel, mas discreto;

b) destinar-se tambem ao tratamento das doenças da pelle;

c) attender ao sexo e condições sociaes dos consulentes, de modo a serem recebidos, em horas ou dias differentes, contanto que cada grupo de doentes possa ter, no minimo, duas ou tres consultas por semana;

d) ter como chefe, medico de reconhecida competencia, funccionario da respectiva instituição. O chefe será responsavel pela parte technica e tambem pela economica em relação aos supprimentos feitos pelo Departamento. O inspector poderá propôr á administração a substituição do chefe do dispensario installado em seu instituto, fundamentando a providencia solicitada. Caso seja recusada a medida, o inspcetor levará o facto ao conhecimento do director geral do Departamento;

e) ter medicos assistentes, enfermeiros, internos, etc., em numero sufficiente para attender ás exigencias do serviço;

f) fazer o dignostico e tratamento pelos processos mais rapidos e seguros, de modo a curar promptamente as lesões contagiantes;

g) possuir pequeno laboratorio para exames microscopicos das doenças venereas ou mesmo, conforme as necessidades, para pesquisas sôrologicas. Taes exames poderão ser facultados a doentes de poucos recursos que se tratem fóra do dispensario, a juizo do chefe do mesmo, quando, a pedido do medico assistente, fôr preciso esclarecer o diagnostico de caso contagiante;

h) ter leitos onde possam permanecer por algum tempo doentes que precisem de applicações especiaes.

Art. 199. O tratamento intercalar, com o fim de prevenir as recaidas, será feito nos proprios dispensarios ou fóra delles por medico extranho.

Art. 200. Os doentes que, por negligencia ou outro qualquer motivo, tenham abandonado o tratamento serão convidados por meio de avisos reiterados a perseverar na cura.

Paragrapho unico. Para tal fim será organizado com pessoal, contractado, um serviço de enfermeiras visitadoras, cuja admissão será regulada de accôrdo com o presente regulamento, e cujas funcções serão determinadas em instrucções expedidas pelo inspector.

Art. 201. O diagnostico o tratamento serão feitos nos hospitaes e dispensarios segundo regras geraes uniformes, estabelecidas pela Inspectoria que poderá ouvir os chefes dos dispensarios e laboratorios.

Art. 202. Si no curso do exame ou tratamento dos doentes, fôr verificada anomalia mental assignalada, deverão ser disso avisadas as autoridades competentes.

Art. 203. Salvo casos especiaes, a juizo do Departamento do Saude, os dispensarios e hospitaes serão encarregados de applicar ou fazer applicar aos doentes medicamentos fornecidos pelo Departamento.

Art. 204. Os medicamentos necessarios ao tratamento e á prophylaxia das doenças venereas, serão fornecidos pelo Departamento do Saude, mediante requisição do chefe do dispensario, hospital ou enfermaria á Inspectoria de Prophylaxia de Doenças Venereas. A requisição, que mencionará o numero de dóses ou quantidade de medicamento, deverá ser visada pela administração do estabelecimento, e o medicamento será entregue ao chefe do estabelecimento ou dispensario, que firmará recibo, mencionando a série dos compostos arsenicaes, dos quaes mandará organizar um registro com destino de cada dóse.

Paragrapho unico. A Inspectoria tratará de promover o fabrico de salvarsan e seus succedaneos e o de outros agentes therapeuticos anti-venereos, podendo para isso, a juizo do Governo, celebrar accôrdos com associações ou estabelecimentos idoneos. Esses accôrdos serão assignados pelo director geral e fiscalizados pela Inspectoria, depois de approvados pelo Ministro.

Art. 205. A prophylaxia da syphilis hereditaria deverá ser feita nas maternidades e nos dispensarios, hospitaes e asylos, mediante accôrdo analogo aos acima citados. Nos hospitaes especiaes, serão mantidos leitos para os heredo-syphiliticos nas primeiras idades.

Art. 206. Além de organismos destinados a extinguir os fócos de contagio, os dispensarios o hospitaes serão centros de educação hygienica anti-venerea, segundo as normas opportunamente estabelecidas pela Inspectoria de Prophylaxia de Doenças Venereas. Facilitarão, com esse intuito, o estagio e a frequencia dos medicos e estudantes de medicina dos annos superiores, desde que não haja inconvenientes para o serviço, guardadas as necessarias regras de discreção, a juizo do chefe. Outrosim, aos doentes serão dados conselhos verbaes, distribuidas instrucções impressas, fornecidas pela Inspectoria, e ministradas noções praticas sobre os meios de prevenção.

Paragrapho unico. Os medicos dos dispensarios deverão ajudar a campanha de educação anti-venerea, incumbindo-se particularmente de palestras e conferencias de propaganda nas zonas em que forem situados aquelles estabelecimentos.

Art. 207. O attestado de saude, quanto a doenças venereas, será fornecido, quando solicitado, se não houver receio de que possam ellas facilitar opportunidade de contaminação. Tal attestado só será concedido com a declaração de garantia relativa.

Art. 208. Os dispensarios, hospitaes e asylos fiscalizados terão systema uniforme de matricula a com folha de observação e fichas medicas individuaes, segundo modelos organizados pela Inspectoria.

§ 1º. Será mantido o sigillo da matricula do doente.

§ 2º. Será verificado se o consultante já foi matriculado em outro serviço e annotado esse facto, e, com o mesmo fim, comparadas, em prazos determinados, as matriculas dos differentes estabelecimentos. Caso queira o doente transferir-se de hospital ou dispensario, será enviada uma cópia da ficha ao novo local de tratamento.

Art. 209. Os dispenarios e hospitaes enviarão todos os mezes á Inspectoria de Prophylaxia de Doenças Venereas um relatorio estatistico, com o numero de doentes attendidos, das doses de salvarsan e de outros medicamentos empregados e seu respectivo destino, e com o resumo de todos os outros trabalhos executados. Nos primeiros dias de janeiro de cada anno, será enviado áquella Inspectoria um relatorio circumstanciado com a estatistica annual e todas as demais informações.

Art. 210. O inspector de Prophylaxia das Doenças Venereas convocará reuniões periodicas dos chefes de dispensarios e hospitaes, e dos inspectores e demais medicos da Inspectoria, afim de combinar medidas convenientes á bôa marcha do serviço.

Art. 211. O Departamento, com autorização do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, providenciará para que sejam opportunamente installados hospitaes, enfermarias especiaes ou asylos para venereos, adultos de ambos os sexos e creanças, tendo em vista o numero de doentes e as possibilidades do Thesouro Publico.

§ 1º. Os doentes serão separados, conforme as conveniencias, podendo ser estabelecidas classes, mediante contribuição modica .

§ 2º. Poderá ser acceito o concurso, que fôr offerecido por particulares ou associações que queiram fundar ou manter hospitaes, enfermarias, asylos ou dispensarios, comtanto que fiquem dentro das normas deste regulamento.

Art. 212. Sempre que fôr preciso deverá ser proposto ao doente contagiante, pela autoridade sanitaria que o examinar ou pelo medico do dispensario, e isolamento no hospital, devendo para isto ser empregados todos os meios suasorios. Sómente em casos excepcionaes de grande risco de propagação e quando o doente se recuse ao tratamento ambulatorio, será obrigatorio o isolamento, de accôrdo com os dispositivos legaes.

§ 1º. As disposições desse artigo se referem a doentes de qualquer edade ou sexo e em hypothese alguma poderão ser applicadas systematicamente a pessoas de determinado sexo ou classe, decidindo sempre a autoridade sanitaria do modo individual e excepcional para cada caso, depois de perfeitamente apurada a recusa do tratamento ambulatorio e devendo em caso de duvida informar e consultar a Inspectoria pelo meio mais prompto.

§ 2º. Terão preferencia ao tratamento no hospital os doentes contagiantes, particularmente os de poucos recursos, que tragam guia dos inspectores ou dispensarios.

§ 3º. Os venereos recolhidos aos hospitaes especiaes ou geraes só poderão ter alta, quando não offereçam maior risco de contagio, e serão dirigidos a um dispensario para soffrerem a cura intercalar.

Art. 213. O Departamento, si julgar necessario, e com autorização do Ministro da Justiça e Negocios Interiores sub-vencionará, em hospitaes especiaes ou geraes idoneos, certo numero de leitos, para isolamento de venereos. Essas enfermarias ou hospitaes, deverão estar, para com o Departamento, na mesma relação de dependencia que os dispensarios, conforme ajuste prévio.

Art. 214. O inspector de Prophylaxia das Doenças Venereas deverá organizar e superintender um plano de educação hygienica, afim de tornar conhecidos do publico, não só os inconvenientes individuaes e sociaes daquellas doenças como tambem os meios proprios de as prevenir. Esse plano assentará nas seguintes bases:

a) dar a conhecer por meio de conferencias, folhetos, exposições, etc., quaes os perigos a que levam as doenças venereas, tanto do lado physico como do lado moral, e quaes os meios de os conjurar;

b) tornar do mesmo modo conhecidas as fontes e meios de contagio, fazendo menção especial dos que offerecerem maiores riscos;

c) recommendar toda obra ou publicação que tenha por fim vulgarizar ou promover, convenientemente, a educação dos jovens e adultos em materia de prophylazia anti-venerea;

d) indicar como principal medida de prevenção o afastamento dos fócos de infecção venerea;

e) tornar conhecida, por todos os meios possiveis, a importancia preventiva da desinfecção após os riscos de infecção, facilitando a sua pratica;

f) promover a apposição de conselhos impressos e dos meios de desinfecção aconselhaveis no interior dos locaes em que forem necessarios, a juizo da autoridade sanitaria:

g) divulgar a necessidade e os meios de prevenir-se contra todas as outras causas directas ou indirectas de propagação das doenças venereas;

h) chamar especial attenção para os perigos oriundos do casamento com individuos affectados de doença venerea, fazendo sobresahir o dever dos paes e dos tutores de exigir conjuges sãos para seus filhos ou tutelados;

i) aconselhar severo cumprimento das leis e regulamentos no que respeita a syphilis pela amamentação e a gonorrhéa como causa de ophthalmia;

j) prevenir o publico, por todos os meios possiveis, dos graves inconvenientes que traz á saude publica o charlatanismo medico ou pharmaceutico em relação ás doenças venereas e seu tratamento por pessoa que não seja devidamente habilitada.

Art. 215. O inspector de Prophylaxia de Doenças Venereas expedirá instrucções, approvadas pelo director geral do Departamento, de modo a uniformizar a campanha educativa anti-venerea.

Art. 216. A Inspectoria deverá possuir material necessario para as conferencias e exposições, que cederá por emprestimo aos conferencistas ou corporações que o requererem.

Art. 217. A Inspectoria procurará obter o concurso dos medicos, pharmaceuticos, cirurgiões-dentistas e parteiras na prophylaxia anti-venerea. Para tal fim, entre outras medidas, fornecerá conselhos impressos sobre a necessidade de cura e prevenção daquellas molestias afim de que sejam convenientemente distribuidos aos seus clientes.

Art. 218. O inspector de Prophylaxia das Doenças Venereas poderá solicitar ao director geral do Departamento que sejam favorecidas as investigações sobre pontos de venereologia, que mais de perto interessem á hygiene, quando feitas por pessoas ou institutos idoneos.

Art. 219. Além do que fôr estatuido pelo Departamento sobre o exercicio da medicina e da pharmacia, para concessões de licença de fabrico ou venda de preparado officinal ou especialidade pharmaceutica anti-venerea, será sempre ouvida a Inspectoria de Prophylaxia das Doenças Venereas.

Art. 220. O Departamento, por intermedio da respectiva Inspectoria, promoverá, a execução da prophylaxia das doenças venereas, nos Estados, mediante accôrdos com os respectivos Governos, approvados pelo Ministro da Justiça e assignados pelo Director geral.

TITULO VI

Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina

CAPITULO I

GENERALIDADES

Art. 221. A fiscalização do exercicio profissional dos medicos, pharmaceuticos, dentistas, parteiras, maçagistas, enfermeiros e optometristas será exercida pelo Departamento Nacional de Saúde Publica, por intermedio da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina.

Art. 222. Ficarão ainda a cargo desta Inspectoria os seguintes serviços:

a) verificação de obitos;

b) exames de invalidez para aposentadoria e jubilação dos funccionarios publicos civis da União;

c) inspecções de saude para concessão de licenças aos ditos funccionarios;

d) exame de empregados domesticos e commerciaes para concessão de carteiras de saúde;

e) fiscalização de sôros, vaccinas e outros productos biologicos.

Art. 223. A Inspectoria possuirá um laboratorio chimico-pharmaceutico para verificações e pesquizas.

Art. 224. As analyses necessarias á contra-prova dos sôros, vaccinas e outros productos biologicos serão realizadas pelo Instituto Oswaldo Cruz, no Districto Federal, e por outros institutos officiaes, de accôrdo com os artigos deste regulamento, nos Estados.

Art. 225. A Inspectoria será provida de todo o pessoal e material necessarios aos serviços que lhe incumbem, assim como dos meios de transporte indispensaveis.

Art. 226. O Departamento Nacional de Saude PubIica entrará em accôrdo com as repartições sanitarias dos diversos Estados da União, com approvação do Ministro, afim de tornar effectivas as disposições deste regulamento, no que respeita ao exercicio das profissões referidas no art. 221 e bem assim á fiscalização das especialidades e preparados pharmaceuticos, sôros, vaccinas e outros productos biologicos.

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 227. Os serviços da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, serão executados pelo seguinte pessoal technico e administrativo:

1 inspector, medico, chefe dos serviços;

3 pharmaceuticos inspectores;

5 pharmaceuticos sub-inspectores;

2 pharmaceuticos chimicos;

8 medicos assistentes;

1 2º official;

1 3º official,

2 escripturarios;

2 guardas sanitarios;

8 serventes.

CAPITULO III

ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 228. Ao Inspector compete:

I. Superintender todos os serviços referentes á fiscalização do exercicio das profissões acima referidas, ás verificações de obitos, aos exames de validez para aposentadoria dos funccionarios publicos civis da União, aos exames de saúde para a concessão das licenças, aos exames de empregados domesticos e commerciaes para a concessão das carteiras sanitarias, á fiscalização dos sôros, vaccinas e outros productos biologicos.

II. Dirigir, de accôrdo com o respectivo regulamento, todos os trabalhos da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director Geral do Departamento as providencias precisas para o bom desempenho das suas funcções.

III. Distribuir os serviços pelo pessoal da Inspectoria, dando-lhe as instrucções necessarias e transmittindo-lhe as ordens do Director Geral do Departamento.

IV. Observar fielmente as ordens que receber do director geral do Departamento, com quem se communicará sobre todas as questões referentes ao serviço.

V. Estudar e emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo Director Geral do Departamento.

VI. Impôr as penas administrativas e julgar os recursos das que tiverem sido comminadas, por seus subordinados, consoante o disposto neste regulamento e de accôrdo com a sua alçada.

VII. Mandar proceder ás analyses e, pesquisas no laboratorio chimico pharmaceutico da Inspectoria e requisitar os exames chimicos, bacteriologicos e quaesquer outros nos estabelecimentos officiaes estranhos, assim como os estudos necessarios á comprovação da fraude ou á verificação da efficacia de qualquer substancia medicamentosa, de uso interno ou externo.

VIII. Dividir o Districto Federal em zonas, distribuindo-as pelos pharmaceuticos incumbidos da fiscalização das pharmacias e organizando plantões, de modo a obter a maior ordem e efficacia desse serviço. O mesmo fará em relação aos medicos assistentes, distribuindo-os pelos diversos serviços.

IX. Assignar os autos de multa e todo o expediente da Inspectoria, visar os pedidos e as contas que lhe forern apresentadas e as folhas.

X. Formular parecer sobre o valor das substancias e preparados medicinaes, cuja licença fôr requerida ao Departamento.

XI. Verificar a regularidade do registro dos titulos de medicos, pharmaceuticos, dentistas e parteiras e a publicação recommendada pelo art. 249.

XIl. Determinar a verificação dos obitos occorridos sem assistencia medica e daquelles cujo attestado lhe não parecer fidedigno, mandando outrosim poceder á constatação da realidade da morte, quando solicitada.

XIII. Observar e fazer observar rigorosamente todas as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

XIV. Apresentar, mensalmente ao Director Geral do Departamento um boletim dos trabalhos realizados pela Inspectoria e annualmente um relatorio circumstanciado de todos os serviços.

XV. Communicar-se, por intermedio do director geral do Departamento, ou directamente quando autorizado por elle, com as diversas autoridades da União e dos Estados, sempre que o interesse do serviço o exigir, requisitando dellas as providencias necessarias ao fiel desempenho das suas funcções.

XVI. Admoestar, suspender até 30 dias e demittir os funccionarios de sua nomeação; admoestar os de nomeação superior, e propôr as outras penas em que por ventura incorram.

Art. 229. Aos pharmaceuticos da Inspectoria compete:

I. Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo Inspector, de accôrdo com o presente regulamento;

II. Fiscalizar, nas respectivas zonas, o exercicio da pharmacia, inspeccionando, pelo menos uma vez cada mez, os estabelecimentos que se destinem a esse commercio.

III. Levar ao conhecimento do inspector qualquer occorrencia observada no exercicio das suas attribuições, requisitando as providencias que estiverem fóra da sua alçada.

IV. Informar os requerimentos de pedidos de licença para a venda de remedios e preparados pharmaceuticos e os de licença para o funccionamento de pharmacias, laboratorios, drogarias e hervanarias, verificando o cumprimento das disposições do presente regulamento;

V. Lavrar os autos de infracções ao regulamento e propôr a cassação da licença dos estabelecimentos, cujos responsaveis se não queiram sujeitar ás exigencias do mesmo;

VI. Requisitar ao laboratorio as anaIyses que forem necessarias, solicitando ao Inspector as que houverem de ser feitas em estabelecimento estranho;

VII. Formular parecer sobre as questões que lhes forem propostas pelo Inspector;

VIII. Apresentar ao Inspector um boletim mensal dos trabalhos realizados;

IX. Verificar todas as reclamações e denuncias que receberem, assim como tudo que lhes constar sobre o exercicio de pharmacia na zona a seu cargo;

X. Apprehender os medicamentos ou preparados pharmaceuticos que julgarem falsificados ou não licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica, recolhendo amostras, lavrando os respectivos termos e requisitando os exames necessarios ao laboratorio chimico pharmaceutico da Inspectoria;

XI. Recolher amostras de sôros, vaccinas e outros productos biologicos nas alfandegas, nos institutos e laboratorios particulares para contra-prova pelo Departamento Nacional de Saude Publica;

XlI. Apprehender nas pharmacias, drogarias e mais estabelecimentos do mercado de consumo, lavrando os respectivos termos, quaesquer dos productos de que trata o item anterior, sempre que o Inspector julgar conveniente tal medida;

XIII. Assignar os termos de intimação para fechamento ou melhoramento dos estabelecimentos pharmaceuticos, sob sua fiscalização, ou autos de infracções e os editaes;

XIV. Comparecer á séde da Inspectoria, ás horas que lhes forem determinadas pelo Inspector, fazendo os plantões, afim de attenderem aos interessados nos assumptos que lhes estiverem affectos;

XV. Observar e fazer observar rigorosamente as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 230. Aos chimicos compete:

I. Realizar todas as pesquisas e analyses que forem requisitadas pelos phamaceuticos inspectores e as que lhes forem determinadas pelo Inspector;

II. Registrar em livro especial o resultado das analyses e pesquisas que fizerem, assignando os respectivos relatorios, que apresentarão sem demora ao Inspector;

III. Manter e fazer manter a boa ordem e o asseio no laboratorio;

IV. Requisitar ao Inspector todo a material necessario ás analyses e pesquisas de que forem incumbidos;

V. Levar ao conhecimento do Inspector o resultado das analyses e pesquisas, em boletins, que assignarão em conjunto, communicando-lhe outrosim todas as occorrencias do laboratorio;

VI. Ter em sua guarda, todos os utensilios, apparelhos, reactivos e mais material para as analyses, mantendo um registro especial da entrada e consumo das drogas empregadas;

VII. Apresentar, ao Inspector, um boletim mensal dos trabalhos realizados no laboratorio;

VIII. Comparecer diariamente á Inspectoria, assignando o ponto e permanecendo no laboratorio durante as horas do expediente.

Art. 231. Aos medicos assistentes compete:

I. Verificar os obitos dos individuos fallecidos sem assistencia medica, passando os respectivos attestados;

II. Determinar a causa mortis, sempre que lhes fôr possivel, pelo exame do habito externo e pelas informações colhidas na residencia ou entre os proximos do fallecido;

III. Providenciar sobre a remessa para o necroterio do Instituto Medico Legal dos cadaveres, sempre que suspeitarem ter sido a morte resultado de um delicto;

IV. Levar immediatamente ao conhecimento do Inspector os casos suspeitos de obito por doença de notificação compulsoria, lavrando e assignando os autos de infracção que no caso couberem.

V. Verificar a causa mortis dos individuos, embora fallecidos com assistencia e attestado medicos, sempre que houver denuncia ou lhes fôr isso determinado pelo Inspector, propondo as penalidades do regulamento contra os infractores;

VI. Cumprir as determinações do Inspector, com o fim de fiscalizar o exercicio da medicina e justificar as penalidades legaes;

VII. Proceder aos exames clinicos, na qualidade de peritos, para a concessão de licenças, aposentadorias ou jubilações aos funccionarios publicos civis, de accôrdo com a designação que receberem do lnspector;

VIII. Proceder ao exame clinico dos empregados domesticos e commerciaes para concessão da carteira sanitaria;

IX. Fazer os plantões na séde da Inspectoria, ou nos locaes que lhes forem designados; de accôrdo com a determinação do Inspector;

X. Communicar-se com o Inspector, a quem informarão sobre qualquer occorrencia sobrevinda no exame, e pedindo providencias para a boa execução do seu encargo;

XI. Solicitar ao Inspector, quando necessario, o parecer de especialistas ou pesquisas de laboratorio para os diagnosticos, nos casos de exames periciaes ou quaesquer outros;

XII. Observar e fazer observar as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica e as instrucções especiaes que regulam a verificação de obitos, os exames de invalidez e as inspecções de saude;

XIII. Fazer a policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo os resultados a que chegarem, no boletim apropriado.

CAPITULO IV

DO EXERCICIO DA MEDICINA

Art. 232. Só é permittido o exercicio da medicina, em qualquer de seus ramos e por qualquer de suas fórmas:

I. Aos que se mostrarem habilitados por titulo conferido pelas escolas medicas officiaes ou equiparadas na fórma da lei;

II. Aos que, sendo graduados por escolas ou universidades estrangeiras, se habilitarem perante as faculdades brasileiras, na forma dos respectivos regulamentos.

III. Aos que, sendo professores de universidades ou escolas estrangeiras, o requererem ao Departamento Nacional de Saúde Publica. Esta permissão só será dada á vista de documentos devidamente authenticados e quando no paiz a que essas faculdades pertençam gosarem de favor identico os professores das faculdades brasileiras. sendo levado o assumpto devidamente informado, á decisão do Ministro.

Paragrapho unico. As disposições deste artigo serão igualmente applicadas ás pessoas que se propuzerem a exercer a profissão de pharmaceutico, de cirurgião dentista, de enfermeiro e de parteira ficando os infractores sujeitos á multa de 1:000$ e o dobro nas reincidencias, além das outras penas em que incorram.

Art. 233. Os medicos, pharmaceuticos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e parteiras, que commetterem repetidos erros de officio serão suspensos do exercicio da profissão, por um a seis mezes, sem prejuizo das penalidades previstas pelo Codigo Penal.

Paragrapho unico. Os que, habilitados para o exercicio das profissões acima declaradas, se derem a praticas prohibidas pelo art. 157 do Codigo Penal, além de incorrerem nas penas ahi estabelecidas, serão suspensos por tempo igual ao da condemnação.

Art. 234. É condição para o exercicio de qualquer das mencionadas profissões o registro do titulo ou licença no Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 1º A Inspectoria de Fiscalização da Medicina organizará a relação dos profissionaes, cujos titulos se achem registrados, revendo-a todos os annos, afim de publicar as suas alterações.

§ 2º Os medicos veterinarios ficam obrigados a registrar seu diploma no Departamento, e deverão, quando prescreverem medicamentos, determinar o animal a que se destinam, cumprindo-lhes ainda declarar, como complemento da propria assignatura, a qualidade de medico veterinario.

§ 3º A infracção do disposto neste artigo sujeita o infractor á multa de 1:000$, que será elevada ao duplo nas reincidencias.

Art. 235. Só os medicos habilitados pela fórma indicada poderão passar attestados de obito e deverão fazel-o em impressos, fornecidos pelo Departamento Nacional de Saude Publica e que se encontrarão na Inspectoria de Fiscalização de Medicina, na de Prophylaxia, nas Delegacias de Saude e nas pharmacias.

Art. 236. As parteiras, no exercicio da sua profissão, limitar-se-ão a prestar os cuidados indispensaveis ás parturientes e aos recem-nascidos, nos partos naturaes. Em caso de dystocia, deverão reclamar a presença do medico, cabendo-Ihes a responsabilidade pelos accidentes attribuiveis á impericia da sua intervenção. E'-Ihes prohibido o tratamento medico ou cirurgico das doenças das mulheres e das crianças, não podendo tambem formular receitas, salvo de medicamentos urgentemente reclamados pela necessidade de evitar ou combater accidentes graves, que compromettam a vida da parturiente, do féto ou do recem-nascido. Taes receitas deverão conter a declaração de urgente.

Paragrapho unico. As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 100$, podendo, além disso, o Departamento Nacional de Saude Publica, conforme a gravidade do caso, suspender a parteira do exercicio da profissão por um a tres mezes.

Art. 237. As cirurgiões dentistas é prohibido praticar operação que exija conhecimento de materia cirurgica extraprofissional. sendo-lhes sómente permittido empregar agentes anesthesicos locaes e prescrever medicamentos de uso externo, para os casos restrictos de sua especialidade.

Paragrapho unico. As infracções deste artigo serão punidas com as penas comminadas no artigo anterior.

Art. 238. Os enfermeiros, maçagistas, manicuros, pedicuros e optometristas, que se incubirem do tratamento de doentes, praticando actos que não sejam por ordem de medicos e que a estes incumbam, incidirão nas penalidades comminadas neste regulamento, para o exercicio illegal da medicina.

Art. 239. O medico que assumir a responsabilidade de tratamento dirigido por quem não fôr profissional, passar attestado de obito de pessoa que tenha sido tratada por individuo leigo, firmar attestado gracioso ou sem haver examinado o doente, incorrerá na multa de 1:000$ a 2:000$ e na suspensão do exercicio da profissão por seis a doze mezes. Si fôr funccionario do Departamento Nacional de Saude Publica, além dessas penas, será demittido.

§ 1º. Incorrerá em eguaes penalidades o profissional que, em annuncio, se propuzer a impedir a concepção ou interromper a gestação.

§ 2º. Nenhum medico poderá indicar em suas receitas determinada pharmacia, nem tão pouco receitar sob a fórma de codigo ou de numero, sob pena de multa de 200$ a 500$000.

Art. 240. O exercicio simultaneo da medicina e da pharmacia é expressamente prohibido, ainda que o medico possua o titulo de pharmaceutico.

Art. 241. Nenhum medico, na localidade em que exercer a cIinica, poderá ter sociedade ou contracto para exploração da industria da pharmacia.

§ 1º. A manipulação de medicamentos só é permittida ao medico quando se tratar de preparados que demandem conhecimentos extra-pharmaceuticos, como sejam: sôros, vaccinas, productos opotherapicos, etc., em laboratorio devidamente apparelhado. Não só aquelles preparados, como o laboratorio, deverão obter licença do Departamento.

§ 2º. O infractor dos dois artigos precedentes será, punido com a multa de 200$, dobrada nas reincidencias.

Art. 242. O medico deverá escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernaculo e nellas indicar o nome e a residencia do doente, bem assim a sua propria residencia ou consultorio.

Paragrapho unico. O infractor será punido com a multa de 200$, dobrada nas reincidencias.

Art. 243. Nenhuma pharmacia allopathica, homoeopathica ou dosimetrica, laboratorio ou fabrica de preparados pharmaceuticos, será aberta ou poderá funccionar para o publico, no Districto Federal, sem prévia licença do Departamento Nacional de Saude Publica. Essa licença só será concedida a pharmaceutico que tenha o titulo registrado nos termos do art. 234 do presente regulamento.

§ 1º. Para que a licença seja concedida é necessario que a pharmacia esteja convenientemente provida de drogas, vasilhame, utensilios, rotulos, livros, tudo de accôrdo com as tabellas publicadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 2º. O predio em que tiver de funccionar a pharmacia deve estar de accôrdo com as prescripções do regulamento, em relação ás condições de illuminação e arejamento, bem como ter impermeabilizado o sólo as paredes do laboratorio até 1m,50 de altura, não podendo servir de dormitorio as salas de deposito de drogas, nem as de manipulação.

§ 3º. As licenças a que se refere este artigo são pessoaes, podendo ser renovadas.

§ 4º. Sempre que a pharmacia não fôr de propriedade do pharmaceutico ou da sociedade de que o mesmo faça parte, a firma proprietaria deverá apresentar contracto bilateral com um pharmaceutico diplomado, nas condições do presente artigo. Esse contracto será registrado no «Registro de Titulos e Documentos», depois de visado pelo Departamento Nacional de Saude Publica, figurando nelle os vencimentos do pharmaceutico e a declaração de sua responsabilidade pela direcção technica do estabelecimento.

§ 5º. O pharmaceutico que, sem licença do Departamento, abrir pharmacia e exercer a profissão incorrerá na multa de 1:000$, sendo fechada a pharmacia, até que obtenha a licença.

§ 6º. O pharmaceutico que não tiver a sua pharmacia do accôrdo com o presente artigo e seus paragraphos será passivel de multa de 1:000$. Na reincidencia ser-lhe-á, cassada a, licença.

§ 7º. O taIão da licença estará sempre na pharmacia em logar visivel.

§ 8º. A recusa ao exame da pharmacia sujeitará, o pharmaceutico á multa de 500$ e ao fechamento do estabelecimento, que só poderá ser reaberto mediante nova licença.

§ 9º. Em identicas penalidades incorrerá o proprietario da pharmacia que funccionar sem a responsabilidade technica de um pharmaceutico legalmente habilitado.

Art. 244. Os pharmaceuticos terão dois livros, destinados, um a registrar as receitas aviadas, originaes ou cópias, que deverão ser numeradas e transcriptas textualmente, com as indicações dos nomes dos doentes e dos medicos receitantes, assim como das respectivas residencias e datas em que as mesmas forem aviadas; outro, ao registro da acquisição e venda das substancias toxicas, com a indicação da procedencia, quantidade, datas da compra e venda, e a residencia do comprador e do vendedor.

§ 1º. Os rotulos dos medicamentos deverão reproduzir a receita, o numero do registro, e ter impressos: o nome da pharmacia, a rua e numero da casa em que ella funccionar, o nome do pharmaceutico responsavel pela sua direcção technica e o numero da licença. Além da cópia textual da receita, trarão os rotulos, tambem, os nomes do doente e do medico que a prescrever.

§ 2º. As pharmacias terão rotulos especiaes brancos e com a designação de «veneno» em lettras verdes, «uso externo», em lettras encarnadas e «agite quando usar» em lettras pretas.

§ 3º. As receitas que contiverem substancias toxicas ou perigosas e cuja repetição possa ser prejudicial ao doente, só poderão ser repetidas com autorização do medico, autor ou não da receita. No rotulo das receitas em taes condições o pharmaceutico accrescentará os seguintes dizeres: Esta receita não poderá ser repetida, sem ordem do medico.

§ 4º. As vasilhas ou os envoltorios que contiverem os medicamentos serão lacrados e fechados de modo a accusar qualquer violação e marcados com o nome do pharmaceutico e a séde da pharmacia.

§ 5º. Os livros de que trata este artigo serão rubricados em todas as folhas pelo Inspector da Fiscalização ou por um de seus auxiliares. Neste ultimo caso elle lavrará o termo de abertura e o de encerramento, declarando, neste ultimo, o numero de paginas existentes no livro e a autorização para o referido auxiliar o rubricar. Só serão válidos os livros em que se tenham cumprido estas exigencias.

§ 6º. A infracção deste artigo e seus paragraphos será punida com a multa de 500$ a 1:000$, dobrada nas reincidencias.

Art. 245. Os livros de registro de receituarios ficarão sujeitos ao exame da autoridade sanitaria, sempre que esta entender conveniente. Esse exame poderá ser feito por qualquer autoridade sanitaria do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 246. Licenciado para dirigir uma pharmacia, o pharmaceutico assignará na Inspectoria, em livro apropriado, um termo de responsabilidade, que só poderá ser annullado por outro termo, quando cessar aquella responsabilidade.

Art. 247. O pharmaceutico responsavel pela pharmacia assignará diariamente o livro de registro do receituario, e nella permanecerá durante as horas de maior expediente.

Art. 248. Si a autoridade examinadora dos livros da pharmacia notar entre os nomes dos medicos, cujas receitas tenham sido aviadas, o de algum que não haja registrado o seu titulo no Departamento Nacional de Saude Publica, verificar a ausencia prolongada habitual do pharmaceutico ou a falta de assignatura no receituario da vespera, imporá no primeiro caso, tanto ao medico como ao pharmaceutico e, no segundo, a este a multa de 500$, dobrada nas reincidencias.

§ 1º. Em multas iguaes incorrerão o pharmaceutico, dentista ou a parteira, no caso de aviamento de suas receitas fóra das condições em que lhes é permittido receitar.

§ 2º. Serão ainda passiveis da mesma penalidade os pharmaceuticos, cujos livros de registro contiverem irregularidades, como: rasuras, emendas e outros vicios, que possam prejudicar a verificação da authenticidade das fórmulas aviadas. Deverão taes livros ser mantidos sempre em bom estado de conservação e, depois de completos, serão guardados no archivo da pharmacia.

Art. 249. O Departamento Nacional de Saude Publica organizará mensalmente a lista dos medicos, pharmaceuticos, cirurgiões dentistas, enfermeiros e maçagistas, cujos titulos tiverem sido registrados durante o mez, e mandará publical-a no Diario Official para conhecimento dos interessados.

Art. 250. As tabellas organizadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica, dos remedios e mais accessorios de que toda pharmacia deverá estar provida, serão revistas todas as vezes que essa repartição julgar con veniente.

Paragrapho unico. A verificação da existencia do determinado nas tabellas será feita por occasião das visitas normaes de inspecção da pharmacia e sempre que for julgada opportuna.

Art. 251. Os alcaloides, glycosides e outras substancias toxicas serão sempre guardados em armario especial, fechado á chave, pelo pharmaceutico ou seu substituto durante sua ausencia temporaria.

Art. 252. Para a confecção dos preparados officiaes seguir-se-á a Pharmacopéa Franceza, até que esteja organizado e publicado o Codigo Pharmaceutico Brasileiro. Depois da publicação deste os pharmaceuticos terão os remedios preparados, segundo as suas fórmulas, o que não os inhibirá de tel-os segundo as de outras pharmacopéas, para satisfazerem as prescripções dos facultativos, que poderão receitar como entenderem.

§ 1º. O pharmaceutico que fornecer remedios alterados ou falsificados, ou fizer preparações de modo differente do prescripto no Codigo da França, ou na Pharmacopéa Brasileira, ou o que na confecção dos preparados officinaes, substituir uma droga por outra, será multado em 500$, ou no dobro nas reincidencias, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que incorrer.

§ 2º. Nas mesmas penas incorrerá o que alterar as fórmulas ou substituir os medicamentos prescriptos nas receitas e bem assim o que não observar as exigencias da licença, podendo ainda a autoridade, no caso de reincidencia, determinar o fechamento da pharmacia.

Art. 253. E' expressamente prohibido annunciar e vender remedios secretos, bem como vender drogas ou preparados medicamentosos em estabelecimentos que não estejam devidamente licenciados, ou nos logradouros publicos. São considerados remedios secretos os preparados officinaes de fórmula não consignada nas pharmacopéas admittidas e os não licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 1º. É igualmente prohibido annunciar a cura de doenças consideradas incuraveis, quando dahi possam resultar maleficios ao doente ou á collectividade, a juizo do Departamento.

§ 2º. Exceptuados os remedios de uso ordinario e inoffensivo, consignados nas tabellas organizadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica e os preparados officinaes, licenciados pelo mesmo Departamento, nenhum outro medicamento ou preparado poderá ser vendido pelo pharmaceutico ou fornecido a quem quer que seja sem receita de profissional competentemente habilitado.

§ 3º. Os infractores desse artigo soffrerão a multa de 100$ a 500$ e do dobro nas reincidencias.

Art. 254. Para aviar uma receita, que lhe pareça perigosa, deverá o phamaceutico consultar o medico, que a rectificará ou fará declaração expressa e escripta de que assume a responsabilidade da mesma, declaração que o pharmaceutico copiará no livro de registro do receituario e na propria receita, que ficará em seu poder.

Paragrapho unico. Si a posologia, em uma prescripção, fôr anormal, deverá o medico sublinhar a dose do medicamento, ou fazer a declaração na propria receita, para que possa ser aviada sem a responsabilidade do pharmaceutico.

Art. 255. O pharmaceutico que quizer vender especialidades pharmaceuticas e preparados officinaes de invenção propria ou alheia, sob denominação especial, deverá indicar nos respectivos rotulos a pharmacopéa em que se achar inscripta a fórmula ou designar as dosagens dos principaes ingredientes, após licença do Departamento Nacional de Saude Publica, que determinará as declarações que devam e possam ser impressas nos rotulos e prospectos. Na inobservancia destas condições taes especialidades se reputarão remedios secretos.

Art. 256. E' indispensavel licença do Departamento Nacional de Saude Publica para a venda de antisepticos ou desinfectantes, preparados pharmaceuticos e remedios novos.

§ 1º. A licença deverá ser requerida por pharmaceutico legalmente habilitado, que apresentará um relatorio, no qual declare a composição, nome, modo de preparar e de applicar o producto e os casos para que fôr indicado. Tratando-se de productos chimicos novos, deverão ser declarados no relatorio os processos de caracterização e doseamentos que lhes sejam peculiares e indispensaveis á verificação da sua authenticidade.

§ 2º. Este relatorio poderá ser apresentado em envolucro fechado, que será aberto pelo Inspector de Fiscalização do Exercicio da Medicina, e novamente encerrado para ser conservado no archivo da repartição, depois de ter sido reservadamente communicado aos peritos incumbidos da analyse e estudo do pedido.

§ 3º. Deverá ser acompanhado pela quantidade do producto necessaria para a analyse e experiencias que o inspector julgar convenientes, e pelo recibo do deposito da taxa respectiva na secçção de contabilidade.

§ 4º. Sob pena de multa de 200$, que se elevará ao dobro nas reincidencias, e de cassação da licença, é vedado inculcar nos annuncios e rotulos de taes productos qualidades ou effeitos que não tenham sido verificados e admititdos pelo Departamento e bem assim que este os aconselha ou recommenda.

§ 5º. São considerados remedios novos:

1º, os preparados pharmaceuticos em cuja composição entrar alguma substancia de emprego não conhecido em medicina;

2º, aquelles em que se tiver feito uma associação nova embora os componentes sejam de acção já conhecida;

3º, aquelles em que, para a sua obtenção, se tiver usado um processo ainda não empregado ou conhecido.

Art. 257. Os introductores de melhoramentos em fórmulas já conhecidas não poderão expôr á venda o remedio assim melhorado, sem licença do Departamento Nacional de Saude Publica, ao qual incumbe verificar si o melhoramento é real, devendo entender-se por - melhoramento, qualquer modificação que torne a fórmula conhecida mais util ou de uso mais facil, observadas as disposições do artigo antecedente.

Art. 258. Os preparados licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica terão sempre nos rotulos os nomes dos pharmaceuticos preparadores e a posologia das substancias activas (quando toxicas), data e numero da licença e a séde da fabricação.

§ 1º Aquelles que tiverem preparados pharmaceuticos licenciados pelo Departamento, mas fabricados no estrangeiro, e os quizerem preparar no paiz, deverão mostrar-se habilitados perante as autoridades competentes para o exercicio da profissão pharmaceutica.

§ 2º. Sempre que um producto licenciado mudar de proprietario ou manipulador, deverá ser requerida a transferencia da licença concedida, dentro do prazo de um anno, ficando ella sem effeito no caso de não ser observada essa formalidade. Para que a transferencia seja concedida a novo manipulador e responsavel, cumpre a este apresentar um relatorio de accôrdo com o art. 256.

§ 3º. As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$ e o dobro nas reincidencias.

Art. 259. O inspector, sempre que julgar conveniente, ordenará apprehensões para verificar si os productos licenciados se acham de accôrdo com as fórmulas archivadas.

Paragrapho unico. Os preparados, cuja licença fôr cassada, serão, para todos os effeitos, considerados remedios secretos.

Art. 260. Nenhum pharmaceutico poderá ter a direcção technica de mais de uma pharmacia, nem permittir o exercicio de qualquer outra profissão no recinto destinado á manipulação, entrega de receitas e venda de remedios.

§ 1º Ao pharmaceutico é vedado dar consultas medicas, applicar apparelhos ou fazer curativos, excepto nos accidentes de ruas ou casos semelhantes de urgencia, e na falta absoluta de medico.

§ 2º. Os infractores serão punidos com a multa de 200$ a 500$, dobrada nas reincidencias.

Art. 261. Em seus impedimentos temporarios, poderá o pharmaceutico deixar encarregado da administração da pharmacia um pratico de sua confiança, ficando responsavel pelo procedimento do mesmo perante as autoridades sanitarias, ás quaes communicará por escripto a sua ausencia.

§ 1º. Entender-se-á por impedimento temporario aquelle que trouxer ausencia accidental do pharmaceutico por tempo menor de trinta dias, cumprindo-lhe, si a ausencia se prolongar, deixar encarregado da pharmacia um pharmaceutico legalmente habilitado, com licença do Departamento Nacional de Saude Publica. Nos casos de ausencia por molestia, deverá, o facto ser communicado immediatamente á lnspectoria e justificado por attestado medico.

§ 2º Os praticos de que trata este artigo deverão provar as suas habilitações perante uma commisssão nomeada pelo inspector; no caso de serem approvados ser-lhes-á concedida uma certidão do exame.

§ 3º. As infracções deste artigo e do anterior serão punidas com multa de 100$, e do dobro nas reincidencias, podendo ser cassada a licença e fechada a pharmacia.

Art. 262. Os estabelecimentos publicos, hospitaes, asylos, hospicios, corporações religiosas, associações de soccorros e industriaes, que tiverem pessoal numeroso, poderão possuir pharmacia destinada ao seu uso particular, desde que seja dirigida por pharmaceutico legalmente habilitado, e licenciada pelo Departamento Nacional de Saude Publica. Estas pharmacias não poderão vender ao publico medicamentos de qualquer especie.

Paragrapho unico. As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$, dobrada nas reincidencias.

Art. 263. Nenhum laboratorio, drogaria ou hervanaria e fabrica de productos chimicos poderá funccionar no Districto Federal sem licença do Departamento Nacional de Saude Publica, sob pena de fechamento, além de multa de 200$. Ficarão sob a mesma vigilancia que as pharmacias. A licença para o funccionamento de taes estabelecimentos só será concedida a pessoa idonea, a juizo do Departamento e será pessoal, podendo ser renovada.

Paragrapho unico. Os infractores deste artigo serão punidos com a multa de 100$, dobrada nas reincidencias, sendo fechado o estabelecimento no caso de insistencia na infracção.

Art. 264. As drogarias terão por fim o commercio de drogas, preparados officinaes devidamente autorizados, substancias chimicas, utensilios de pharmacia e apparelhos de chimica, sendo-lhes absolutamente interdicto:

1º, aviar receitas, manipular fórmulas magistraes, fazer preparados officinaes, exercer, emfim, qualquer acto que seja privativo da profissão de pharmaceutico;

2º, vender ao publico qualquer substancia toxica, ainda que em pesos medicinaes.

§ 1º. Nas drogarias não poderá haver exercicio profissional além do de droguista.

§ 2º. Exceptuadas as de uso ordinairo e inoffensivas, indicadas nas tabellas do Departamento, as substancias chimicas só serão vendidas a pharmaceuticos ou industriaes e mediante pedido escripto e assignado.

§ 3º. Com a mesma excepção acima declarada, as drogas deverão ser vendidas nos proprios vidros e envoltorios taes como forem acondicionadas pelo fabricante.

§ 4º. Para poder retalhar drogas que não constem da tabella, é necessario que a drogaria tenha em sua direcção pharmaceutico legalmente habilitado, e matriculado, o qual deverá visar os rotulos com o seu nome.

§ 5º Os droguistas deverão registrar, em livro especial, que será rubricado em todas as suas folhas no Departamento Nacional de Saude Publica, conforme o art. 244, as substancias toxicas que venderem para quaesquer fins, mencionando o nome, a industria e a residencia do comprador, data da venda, qualidade e quantidade da substancia vendida.

§ 6º. Os sôros e liquidos injectaveis, licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica, só poderão ser vendidos pelos droguistas a pharmaceuticos, mediante pedido escripto.

§ 7º. Nenhum droguista ou pharmaceutico poderá annunciar ou vender preparados officinaes que não tenham sido licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 8º Os preparados officinaes, importados do estrangeiro, não poderão ser vendidos sem licença do Departamento Nacional de Saude Publica. Para obtenção dessa licença observar-se-á o disposto no art. 256.

§ 9º. As especialidades pharmaceuticas importadas, que não estiverem devidamente licenciadas, não poderão sahir das alfandegas, competindo aos consignatarios requerer a respectiva licença, de accôrdo com as exigencias deste regulamento, ou reexportal-as dentro do prazo de tres mezes, findo o qual serão inutilizadas.

§ 10. As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$ a 500$, e do dobro nas reincidencias.

§ 11. Os droguistas que venderem remedios, drogas ou preparados alterados, sophisticados ou falsificados, serão multados em 200$ e o dobro nas reincidencias.

Art. 265. Sómente as pharmacias e drogarias poderão vender medicamentos e drogas, ficando exclusivamente reservada ás pharmacias a venda, por prescripção medica, de sôros therapeuticos, productos opotherapicos e liquidos injectaveis, incorrendo os infractores, vendedor e comprador, na multa de 100$ a 500$, dobrada nas reincidencias.

Art. 266. E' expressamente prohibida a venda de qualquer substancia toxica, especialmente a de narcoticos e anesthesicos, como o opio e seus derivados, a cocaina, etc., sem prescripção de medico ou cirurgião dentista.

§ 1º. As substancias a que se refere este artigo não poderão sahir das repartições aduaneiras sem autorização do Departamento Nacional de Saude Publica, para cada partida importada.

§ 2º. Taes substancias, quando vendidas em leilão, só poderão ser arrematadas por droguistas ou pharmaceuticos, que deverão communicar ao Departamento Nacional de Saude Publica a quantidade e a qualidade do material adquirido.

§ 3º As infracções serão punidas com a multa de 500$ a 2:000$, e do dobro nas reincidencias, além da pena criminal, em que incorrerem os infractores.

Art. 267. As substancias toxicas destinadas a ser usadas para a preparação de soluções antisepticas de uso externo, assim como os comprimidos para usos photographicos, ou outros quaesquer, não poderão ter a fórma de pastilhas, ou suas variantes, que deem logar a equivocos; terão a fórma de bastonetes ou outra qualquer que se não confunda com preparados medicamentosos habituaes, destinados a uso interno. Em hypothese alguma será dada licença a preparados que não obedeçam ao disposto neste artigo, sendo as infracções punidas com a multa de 200$ e a apprehensão do producto.

Art. 268. Todo pharmaceutico é obrigado a enviar, quando requisitada, á Delegacia de Saude do districto, ou á inspectoria de Prophylaxia, uma cópia textual do receituario, com a indicação do nome do medico e da residencia do doente sob pena de multa de 200$ e do dobro na reincidencia.

Art. 269. As aguas mineraes naturaes, a que se attribuam propriedades therapeuticas, não poderão ser expostas á venda sinão depois de terem sido apresentados ao Departamento Nacional de Saude Publica documentos de caracter official que provem a sua composição, sua efficacia ou indicação therapeutica e captação de accordo com os preceitos estabelecidos pela sciencia. Deverão ainda, os proprietarios ou exploradores da fonte, declarar quaes as manipulações que soffrerem essas aguas até á sua expedição.

§ 1º. Sempre que o Departamento Nacional de Saude Publica achar conveniente mandará examinal-as ou verificar as condições em que fôr feita a sua exploração no mercado ou a sua captação.

§ 2º. Os exploradores das aguas mineraes, que não satisfizerem os dispositivos deste artigo ou que emprestarem ás aguas que explorem indicações ou qualidades differentes das que forem reconhecidas para a licença, serão passiveis da multa de 200$ a 500$, e do dobro nas reincidencias.

Art. 270. Os desinfectantes, ainda que não tenham indicações therapeuticas, só poderão ser expostos á venda depois de examinados pelo Departamento Nacional de Saude Publica e ficarão sujeitos á fiscalização, podendo o Inspector ordenar, a apprehensão para lhes verificar a efficacia.

§ 1º. Verificada a inefficacia do producto, ou a discordancia entre o seu valor real e o declarado, será prohibida a venda, incorrendo o fabricante na multa de 1:000$000.

§ 2º. O Departamento Nacional de Saude Publica reservase tambem o direito de apprehender os productos de toucador e os assim considerados, afim de submettel-os á analyse, podendo prohibir a venda, no caso de serem nocivos. Taes preparados não deverão conter substancias irritantes da pelle, incorrendo, neste caso, fornecedores e applicadores, na multa de 100$ que se elevará ao dobro nas reincidencias, sem prejuizo das penas criminaes. Si taes preparados tiverem propriedades therapeuticas estarão sujeitos ao disposto no art. 265.

Art. 271. As drogas e productos chimicos destinados a uso pharmaceutico deverão trazer a indicação: - para uso pharmaceutico - e o nome da pharmacopéa franceza, sempre que não houver indicação especial.

Art. 272. Os fabricantes de drogas para uso pharmaceutico deverão ter, quando estabelecidos no estrangeiro, um representante nesta Capital, responsavel perante o Departamento Nacional de Saude Publica por tudo quanto diga respeito aos seus productos.

§ 1º Si os fabricantes não tiverem aqui representantes e seus productos não forem julgados aptos para o uso pharmaceutico, o Departamento providenciará para que não tenham despacho nas nossas alfandegas.

§ 2º O representante incorrerá na multa de 1:000$ si as drogas de que trata este artigo não corresponderem ao fim indicado e deverá reexportal-as, dentro do praso de tres mezes. Em caso de reincidencia, a multa será no dobro e poderá ser prohibida a entrada do producto.

Art. 273. As hervanarias não poderão ser installadas nem funccionar sem licença do Departamento Nacional de Saude Publica e limitar-se-ão á venda de plantas indigenas constantes da tabella, sendo-lhes expressamente prohibida a venda de qualquer outra substancia medicamentosa, mesmo approvada pelo Departamento Nacional de Saude Publica, salvo si o hervanario tiver licença de drogista, caso em que obedecerá ao estatuido para esse ramo de negocio.

§ 1º Excluidos os vegetaes de uso diario e inoffensivo, nenhum outro poderá ser vendido ao publico nos hervanarios. Os vegetaes e productos naturaes toxicos só poderão ser vendidos a pharmaceuticos ou droguistas mediante pedido escripto e authenticado pelo comprador.

§ 2º. A licença para o funccionamento de hervanaria só será concedida a profissional idoneo e será pessoal, podendo ser renovada. As plantas deverão estar devidamente acondicionadas, com a designação dos nomes, de modo a evitar confusão.

§ 3º. As infracções das disposições deste artigo serão punidas com a multa de 200$ e, conforme a gravidade da infracção, a juizo do Inspector, poderá ser cassada a licença.

Art. 274. As casas de optica deverão subordinar-se ás instrucções formuladas pela Inspectoria, sob pena da multa de 200$ a 1:000$, dobrada nas reincidencias.

CAPITULO V

SÔROS, VACCINAS E PRODUCTOS BIOLOGICOS

Art. 275. A fiscalização de sôros, vaccinas e demais productos biologicos, vendidos no Districto Federal e em outros mercados do paiz compete á Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina.

Art. 276. As analyses e quaesquer outras pesquizas, destinadas á fiscalização, de que trata o artigo anterior serão feitas, no Districto Federal, pelo Instituto Oswaldo Cruz, e nos Estados pelos institutos officiaes ou por outros reconhecidos pelos poderes estaduaes, quando possuam idoneidade, a juizo do Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 1º. Ficam sujeitos á fiscalização todos os sôros, vaccinas e productos biologicos, de origem estrangeira e os produzidos no paiz por institutos e laboratorios particulares.

§ 2º Dispensam-na os productos de institutos officiaes ou officialmente reconhecidos, quando possuam idoneidade technica, a juizo do Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 3º. Os productos de que trata o paragrapho anterior, collocados nos mercados do paiz, inclusive os do Instituto Oswaldo Cruz poderão soffrer a fiscalização de outros institutos congeneres, officiaes, ou officialmerte reconhecidos.

§ 4º Dos resultados das analyses procedidas no Instituto Oswaldo Cruz e em outros institutos officiaes, poderão recorrer os interessados para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, que designará uma commissão de technicos, constituida por profissionaes competentes e insuspeitos, afim de resolver sobre a procedencia da reclamação apresentada.

Art. 277. Só pela Alfandega do Rio de Janeiro e pelas dos Estados em que existam institutos officiaes congeneres ao Instituto Oswaldo Cruz e de idoneidade technica reconhecida pelo Departamento Nacional de Saude Publica, será permittida a importação de sôros, vaccinas e productos biologicos.

Art. 278. A partir da data da promulgação deste regulamento, os productos de que tratam os artigos anteriores só terão livre curso nos mercados do paiz quando soffrerem a fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 279. Nos Estados onde existirem institutos officiaes congeneres ao Instituto Oswaldo Cruz e que possam, a juizo do Departamento Nacional de Saude Publica, executar com a technica exigida as analyses dos productos referidos no art. 276, § 1º, a fscalização dos mesmos será realizada pela respectiva repartição sanitaria.

§ 1º Os laboratorios e institutos particulares poderão, quando julgarem conveniente á salvaguarda de seus interesses, requisitar nova contra-prova de seus productos no Instituto Oswaldo Cruz, sendo valido para todos os effeitos o parecer desse Instituto.

§ 2º. As analyses e contra-provas a que se refere este regulamento deverão ser concluidas no prazo maximo de 30 dias, decorridos os quaes, si não houver prohibição formal, poderão os productos ser collocados no mercado.

Art. 280. Não é permittido o despacho de qualquer dos productos referidos no art. 276 § 1º, nas alfandegas do paiz, sem prévia autorização do Departamento Nacional de Saude Publica no Districto Federal, e das repartições sanitarias dos Estados, nos termos do art. 277.

Paragrapho unico. Os importadores de sôros, vaccinas e quaesquer productos biologicos deverão requerer ao Departamento Nacional de Saude Publica, ou ás repartições sanitarias estaduaes, a fiscalização exigida para que possam os mesmos ser despachados pelas alfandegas.

Art. 281. O Departamento Nacional de Saude Publica mandará proceder á collecta das amostras necessarias á contra-prova de que trata este regulamento, e as enviará ao Instituto Oswaldo Cruz. De modo identico procederão as repartições sanitarias estaduaes nos termos de art. 279.

Paragrapho unico. Os laboratorios e institutos particulares requisitarão ao Departamento Nacional de Saude Publica a fiscalização de cada partida de sôros, vaccinas e outros productos biologicos, antes de os collocar nos mercados.

Art. 282. Não ficam isentos da contra-prova, que é de rigor para todas as partidas, os productos approvados, quer o tenham sido pelas repartições sanitarias estaduaes, quer pelo proprio Departamento.

Art. 283. Para a fiscalização dos sôros produzidos no paiz serão observadas as determinações seguintes:

a) a collecta das amostras destinadas á contra-prova será realizada pelo Departamento Nacional de Saude Publica, nos laboratorios e institutos particulares, por meio de technicos que recolherão ao acaso, em cada uma das partidas, a quantidade do producto necessaria.

b) a collecta de que trata a lettra anterior será feita na partida já distribuida em ampolas ou outros recipientes adequados, devendo ser fornecidas pelo productor as seguintes indicações: 1º. o resultado da contra-prova geral do proprio laboratorio, que consistirá na experimentação em animal, na medida do valor immunisante do sôro e no resultado da prova de esterilidade; 2º, a quantidade de substancia conservadora, acaso empregada; 3º, a quantidade de sôro de cada partida e a data da sua producçâo.

Paragrapho unico. Concluida a contra-prova de accôrdo com o art. 281 serão os resultados communicados ao productor, por intermedio do Departamento Nacional de Saude Publica, ou das repartições sanitarias dos Estados, e concedida autorização para ser collocada no mercado a respectiva partida, se estiver de accôrdo com as exigencias regulamentares, após a applicação dos sellos officiaes.

Art. 284. Os importadores de sôros, vaccinas e quaesquer, productos biologicos do estrangeiro, assim como os productores dos mesmos no paiz, pagarão préviamente no Instituto Oswaldo Cruz, ou nos institutos congeneres, a taxa de analyse, de accôrdo com as tabellas.

Art. 285. Os importadores ou fabricantes nacionaes dos productos de que trata o art. 276 § 1º deverão conservar os certificados da contra-prova, fornecidos pela inspectoria afim de exhibil-os sempre que isto lhes seja exigido pelas autoridades sanitarias competentes ou pelos consumidores.

Art. 286. Nenhum dos productos mencionados no art. 276, § 1º, quer de importação, quer de producção nacional, poderá ser vendido sem o sello official de que trata o art. 12 do decreto n. 3.987 de 2 de janeiro de 1920.

Art. 287. Ficam sujeitos tambem á fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica, todos os productos opotherapicos, importados ou fabricados no paiz.

§ 1º Os ensaios indicados para verificar a inocuidade ou, quando possivel, a efficiencia dos productos de que trata este artigo, serão realizados no Instituto Oswaldo Cruz, no Districto Federal, e nos institutos congeneres nos Estados, nos termos do art. 279.

§ 2º Para a fiscalização dos productos opotherapicos produzidos no paiz, o Departamento Nacional de Saude Publica fará proceder, por technicos de reconhecida competencia, ao exame do material utilizado no seu preparo, apreciando ainda a technica empregada na sua fabricação, respeitando o sigillo relativo a qualquer processo especial.

Art. 288. Para maior garantia da fiscalização de que tratam os artigos anteriores, e para surprehender infracções que escapem á contra-prova inicial, o Departamento Nacional de Saude Publica e as repartições sanitarias estaduaes poderão fazer adquirir nos mercados de consumo amostras de sôros, vaccinas e quaesquer outros productos biologicos, submettendo-as ás analyses convenientes.

Art. 289. Os institutos officiaes que verificarem, na analyse dos productos de outros institutos congeneres, quaesquer infracções regulamentares ou defeitos que os inferiorizem ou os inutilizem para o consumo, deverão levar o facto ao conhecimento do Departamento Nacional de Saude Publica, requisitando as necessarias providencias.

Paragrapho unico. No caso deste artigo o director geral do Departamento Nacional de Saude Publica solicitará ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores as providencias administrativas que se façam necessarias.

Art. 290. Os importadores de sôros, vaccinas e quaesquer productos biologicos, e os productores dos mesmos no paiz, serão passiveis da multa de 200$ a 1:000$, quando collocarem no mercado de consumo aquelles productos, sem a contra-prova da repartição fiscalizadora competente.

Paragrapho unico. Os productos encontrados no mercado e que não hajam soffrido a fiscalização exigida, serão apprehendidos pelas autoridades sanitarias competentes e retidos até á satisfação das exigencias regulamentares, sem prejuizo da penalidade de que trata este artigo.

Art. 291. As fraudes encontradas em productos que tenham soffrido contra-prova e se encontrem no mercado, sujeitam os seus autores á multa de 200$ a 1:000$000.

Paragrapho unico. Nenhuma pena se imporá ao importador ou fabricante pelas alterações imputaveis á acção do tempo ou a outros factores que não entendam com a technica ou fabricação. Em tal caso a autoridado se limitará a apprehender o producto.

Art. 292. O Departamento Nacional de Saude Publica poderá prohibir a collocação no mercado de sôros, vaccinas e quaesquer productos opotherapicos de institutos, laboratorios ou quaesquer fabricas que reincidirem nas infracções ou fraudes indicadas nas instrucções de que trata o artigo seguinte.

Art. 293. Os serviços de analyses dos sôros, vaccinas e outros productos biologicos serão regidos pelas instrucções expedidas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

CAPITULO VI

INSPECÇÃO SANITARIA DOS EMPREGADOS DOMESTICOS E COMMERCIAES

Art. 294. Para os empregados domesticos e commerciaes haverá a carteira de saude, em que serão annotados o nome, idade, sexo, profissão, nacionalidade, estado civil, o numero da ficha de sanidade e os certificados de vaccinação e de ausencia de molestia transmissivel, firmados pelo medico assistente da Inspectoria e visados pelo inspector.

Art. 295. A carteira de que trata o artigo anterior será facultativa, ficará annexa á de identificação e será concedida após exame feito pelo medico assistente na Inspectoria em horas fixadas para esse fim.

Paragrapho unico. O Laboratorio Bacteriologico fará os exames que lhe forem requisitados para elucidação do diagnostico.

Art. 296. Não será fornecida carteira de saude:

a) aos atacados de tuberculose aberta, lepra ou trachoma;

b) aos não vaccinados, ou que, não tendo sido revaccinados dentro do prazo da lei, não se quizerem submetter á vaccinação ou revaccinação.

Art. 297. Aos individuos atacados de leishmaniose, bouba, ozena, syphilis no periodo contagiante, blenorrhagia aguda, ophtalmia purulenta, doenças parasitarias da pelle, pediculose, bem como de qualquer doença aguda transmissivel, só será fornecida carteira de saude após a cura ou tratamento conveniente.

Art. 298. Sempre que o empregado domestico, ou commercial, mudar de patrão, deverá apresentar-se a nova inspecção para annotação de sua carteira e ficha de saude, afim de que as mesmas continuem validas para todos os effeitos.

§ 1º. Na occorrencia de alguma hypothese da lettra a do art. 296 a carteira será inutilizada.

§ 2º. Na occorrencia de alguma hypothese do art. 297, a carteira será detida até cura ou conveniente tratamento, verificados por novo exame.

Art. 299. A carteira de saude terá ficha correspondente em dupla via, sendo uma entregue ao examinado e outra archivada na Inspectoria. A observação medica do examinado, as notas dos differentes exames, o tempo e motivo da detenção da carteira de saude ou o motivo do seu confisco, serão inscriptos na ficha.

Art. 300. Acompanharão a carteira de saude impressos onde serão dadas em linguagem clara e accessivel:

Conselhos de hygiene geral:

Conselhos de hygiene relativos á profissão do empregado;

Conselhos para evitar as doenças infectuosas;

Conselhos relativos ao uso das bebidas alcoolicas;

Indicação dos dispensarios do Departamento;

Indicação do local e horas em que se devam apresentar para exame.

Art. 301. As amas de leite só se poderão empregar após o exame e a obtenção da carteira de saude.

Paragrapho unico. As que não estiverem em estado de perfeita saude, e as que tiverem soffrido de tuberculose, syphilis, boubas não poderão empregar-se.

CAPITULO VII

EXAMES DE INVALIDEZ

Art. 302. Incumbe ao Departamento Nacional de Saude Publica o exame medico para a concessão de licenças, aposentadorias, pensões e jubilações, por motivo de doença ou invalidez aos funccionarios publicos civis da União.

§ 1º. A execução dessa funcção compete á Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, que organizará uma commissão de dois ou tres medicos, sempre que qualquer funccionario solicitar exame para obter licença, aposentadoria ou jubilação.

§ 2º. Esses medicos, escolhidos dentre os assistentes da Inspectoria ou os demais medicos do Departamento, deverão ser reconhecidamente idoneos para o mistér por especialização clinica ou prática de laboratorio, podendo, nos Estados, fazer parte da commissão medicos estranhos ao Departamento, na falta daquelles profissionaes.

§ 3º. Aos peritos será confiado o encargo de examinar todos os candidatos a licença, aposentadoria, pensão e jubilação, sob a promessa de fielmente relatarem o que tiverem observado e ajuizado sobre o estado morbido do candidato, sob as penas da lei.

Art. 303. A invalidez para os effeitos da aposentadoria, pensão ou jubilação, será provada mediante inspecção de saude, a que se procederá por duas vezes, com o intervallo de tres mezes, entre uma e outra, servindo na segunda commissão profissionaes que não tenham feito parte da primeira. (Revogado pelo Decreto nº 19.838, de 1931).

§ 1º. As commissões para as inspecções de saude a que se refere este artigo serão compostas de tres profissionaes.

§ 2º. As commissões serão nomeadas: nos Estados, pelo delegado fiscal do Thesouro; no exterior, pela legação que convier, mediante approvação do respectivo Ministro, devendo os laudos respectivos ser sujeitos ao parecer do Departamento Nacional de Saude Publica, quando o funccionario, diplomatico ou consular, não possa vir pessoalmente submetter-se ao exame nesta capital. Servirão perante as commissões nos Estados os procuradores fiscaes da Fazenda Nacional, a quem caberá, si julgarem necessario, recorrer da pericia medica, assegurado igual direito ao funccionario.

§ 3º Si o Ministro que houver de referendar o decreto de aposentadoria, pensão ou jubilação entender que é procedente o recurso, designará um ou mais profissionaes de sua confiança para novo exame, que se deverá effectuar dentro do prazo de 30 dias, no maximo, contados da data do recurso.

§ 4º. Não haverá recurso da pericia medica, quando as duas commissões forem accordes em negar a invalidez allegada pelo funccionario.

§ 5º. A inspecção de saude será feita na Capital da Republica, quando o funccionario servir no Districto Federal ou no Estado do Rio de Janeiro; nos demais casos, nas capitaes dos Estados.

Art. 304. O Ministro, perante o qual correrem os processos de licença, pensão, aposentadoria ou jubilação, poderá ordenar ex-officio, quando julgar conveniente, que se proceda a novo exame pericial, por dois profissionaes de sua immediata confiança, do proprio Departamento, ou a elle estranhos.

Art. 305. A pericia de saude, por invalidez para julgar da incapacidade do exercicio da funcção, ou por accidente no trabalho, será realizada por todos os membros das commissões e submettida á approvação do Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 306. O veridictum de incapacidade profissional, ou invalidez, deve ser motivado por diagnostico clinico de doença grave e chronica, justificado por sua vez, pelos symptomas objectivos della, apurados no curso do exame ou pelos exames a que fôr submettido o paciente, servindo, para isso, todos os recursos de clinica e de laboratorio usados em propedeutica.

Art. 307. O candidato á aposentadoria ou jubilação por invalidez adquirida em acto de serviço de funcção publica, deverá apresentar á Commissão pericial os seguintes documentos, pelos quaes se possa deduzir o nexo causal de suas alelgações;

a) certificado official da repartição a que pertencer, declarando o cargo respectivo, o tempo de serviço publico, o genero de trabalho normal e o exercido no momento do accidente ou doença consequente;

b) certificado official, da mesma procedencia, narrando quando e como tiver occorrido o accidente ou a doença e os primeiros cuidados prestados ao paciente;

c) attestado do medico ou medicos assistentes, no qual se relatem as causas e o tratamento da lesão observada, mencionando, com exactidão, a época em que tiver occorrido o accidente ou a doença.

Paragrapho unico. Para certificar-se da identidade do candidato á aposentadoria ou jubilação, poderá a commissão, quando julgar conveniente, exigir a presença ao acto do exame de um outro funccionario da mesma repartição, o qual exhibirá a competente designação, em papel official devidamente authenticado com a assignatura do respectivo chefe.

Art. 308. Em livro da commissão pericial de saude, rubricado pelo Departamento Nacional de Saude Publica, será lavrado o laudo respectivo, contendo todos os exames e deducções que justifiquem o diagnostico e o juizo sobre a doença a incapacidade ou a invalidez. Deste laudo fundamentado, mandará o Director Geral, para fins administrativos de licença aposentadoria ou jubilação, extractar as conclusões, para serem encaminhadas á autoridade competente. Ainda que os peritos não devam segredo profissional ao doente examinado, a divulgação de sua doença ou de vicio de constituição, só será permitida por motivo de utilidade publica, a juizo do Governo.

Paragrapho unico. Os laudos e termos das commissões serão lavrados por um dos respectivos membros, que servirá de secretario ad-hoc.

Art. 309. Para guia dos peritos, o Departamento Nacional de Saude Publica organizará, annualmente, uma lista das doenças graves e chronicas, capazes de produzir incapacidade permanente. Os peritos attenderão, porém, ás circumstancias pessoaes (idade, sexo, condição, funcção, etc.,), que modificam muitas vezes o juizo prognostico de gravidade, mencionando-as no laudo.

Paragrapho unico. Qualquer doença grave chronica, não especificada na lista acima referida, poderá ser allegada como motivo de incapacidade, uma vez explicitamente justificada.

Art. 310. O Departamento Nacional de Saude Publica proporcionará á commissão todos os meios de estudos e investigação usados em proprdeutica e necessarios para a segurança do diagnostico.

§ 1º Quando a doença allegada pelo candidato a licença, aposentadoria, pensão ou jubilação fôr de natureza a exigir exames e juizo diagnostico de um especialista, o Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica convidará para juntar-se á commissão, um profissional, designado pelo Ministro, de notoria competencia, do quadro do pessoal da repartição, quando ahi houver, ou a elle estranho, no caso contrario. Nos Estados proceder-se-á do mesmo modo, cabendo ao respectivo delegado fiscal dirigir o convite ao especialista.

§ 2º. O Departamento Nacional de Saude Publica providenciará sobre a gratificação a pagar ao profissional estranho, na hypothese do paragrapho anterior.

§ 3º. A importancia da gratificação de que trata o paragrapho anterior será arbitrada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores e paga pelo Ministerio a que pertencer o funccionario.

Art. 311. Os doentes que, devido ao seu estado, não puderem comparecer perante a commissão, serão examinados em sua propria residencia, quando assim fôr solicitado.

TITULO VII

Assistencia hospitalar

CAPITULO UNICO

Art. 312. Caberá ao Departamento Nacional de Saude Publica:

a) superintender todos os hospitaes de isolamento para doenças transmissiveis ou da assistencia geral, fundados e custeados pelo Governo da União, excepto os destinados á defeza sanitaria maritima;

b) fiscalizar no Districto Federal hospitaes, casas de saude, maternidades, recolhimentos e outros estabelecimentos congeneres fundados, administrados ou custeados por instituições ou por particulares;

c) estudar o plano geral de organização de assistencia hospitalar na capital do paiz e orientar a sua execução;

d) approvar todos os projectos de installação de hospitaes, asylos, maternidades, sanatorios, casas de saude e outros estabelecimentos congeneres;

e) fornecer ás instituições privadas projectos de construcção e planos de organização para quaesquer estabelecimentos destinados á assistencia a enfermos;

f) regulamentar os serviços internos dos hospitaes custeados pela União;

g) fiscalizar attentamente o regimen dietetico dos enfermos, tanto nos hospitaes do governo, como nos privados.

Art. 313. Os trabalhos referidos no artigo anterior serão executados pelo Serviço de Assistencia Hospitalar do Departamento Nacional de Saude Publica e dirigidos por um profissional designado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores entre os medicos de notoria competencia, podendo ainda ser aproveitado para tal fim um funccionario technico do Departamento, sendo, em qualquer das hypotheses, o cargo de commissão.

§ 1º O funccionario de que trata este artigo será o Inspector Geral de Assistencia Hospitalar, a quem caberá requisitar do Director do Departamento os funccionarios technicos e administrativos necessarios á execução dos serviços a seu cargo.

§ 2º. Os funccionarios de que trata o paragrapho antecedente serão designados pelo Director Geral, de accôrdo com as necessidades do serviço e escolhidos nas diversas dependencias do Departamento.

§ 3º. Os hospitaes ruraes, installados pelo Governo da União nos Estados que mantiverem accôrdos para a execução de serviços de saneamento em seus territorios, ficarão subordinados ás chefias dos respectivos serviços, embora sujeitos á orientação e ficalização technicas do Serviço de Assistencia Hospitalar.

§ 4º. Para os effeitos do paragrapho anterior, os chefes de prophylaxia rural nos Estados enviarão relatorios semestraes dos serviços technicos ao Inspector Geral de Assistencia Hospitalar.

Art. 314. Os serviços internos dos actuaes hospitaes da União serão regidos de accôrdo com as instrucções organizadas pelo Inspector Geral de Assistencia Hospitalar e approvadas pelo Director Geral do Departamento.

Art. 315. Os Inspectores dos Serviços de Prophylaxia, da Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas e da Prophylaxia da Tuberculose deverão visitar periodicamente os hospitaes de isolamento, verificando si os respectivos serviços attendem ás disposições deste regulamento no que respeita á prophylaxia, levando ao conhecimento do Inspector Geral de Assistencia Hospitalar as falhas que hajam notado.

Art. 316. O Hospital Geral de Clinicas, que venha a ser fundado pelo Governo da União, ficará sob a direcção technica e administrativa da Faculdade de Medicina e apenas sujeito á fiscalização do Serviço de Assistencia Hospitalar.

Inspectoria de Hygiene Infantil

CAPITULO I

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 317. Os serviços de hygiene infantil e de assistencia á infancia a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica ficam affectos á Inspectoria de Hygiene Infantil e por ella serão executados no Districto Federal.

§ 1º. Caberá á mesma Inspectoria promover iniciativas e orientar providencias que tanto no Districto Federal quanto em outras regiões do paiz, attendam aos interesses da vida e da saude das primeiras edades.

§ 2º. Na zona rural do Districto Federal e nos Estados, em que sejam realizados trabalhos de saneamento pelo Governo da União, os serviços de hygiene infantil serão executados pelas commissões respectivas, obedecendo á orientação technica da Inspectoria.

§ 3º. Os governos estaduaes poderão realizar accordos com o Departamento Nacional de Saude Publica, com approvação do Ministro, para a realização, nos seus territorios, dos serviços de hygiene infantil, observados dispositivos identicos aos que regulam os trabalhos de prophylaxia rural.

§ 4º. Quando necessario e a criterio dos chefes de serviço de saneamento rural, nos postos respectivos, ficará um medico especialmente encarregado da parte referente á hygiene infanfil.

Art. 318. Constituem attribuições da Inspectoria:

a) assistencia prestada á primeira infancia pelo Governo no Districto Federal;

b) fiscalização de todos os trabalhos de assistencia á infancia, executados no Districto Federal por instituições ou por particulares;

c) medidas especiaes de prophylaxia de doenças transmissiveis proprias das primeiras edades;

d) regulamentação dos serviços das operarias, durante o periodo de gestação e do trabalho das mesmas nas fabricas;

e) exame dos lactentes nas habitações collectivas e nos domicilios pobres que o permittirem;

f) inspecção e fiscalização de todos os logares, onde se exerça a criação a salario;

g) orientação e propaganda da alimentação apropriada á primeira e á segunda infancias, no estado hygido e no pathologico;

h) propaganda e ensino dos preceitos de hygiene que interessam ás primeiras edades;

i) inspecção domiciliaria e assistencia nos dispensarios infantis para os effeitos de propaganda hygienica e tratamento das crenças doentes;

j) inspecção das escolas particulares, collegios, recolhimentos e asylos infantis, créches e quaesquer estabelecimentos destinados á infancia;

k) direcção e fiscalização das créches fundadas pelo Governo e fiscalização das créches particulares;

l) superintender, em sua séde, um laboratorio de pesquizas relativas ás doenças gastro-intestinaes da primeira infancia;

m) superintender, quando seja creado, um hospital modelo para lactantes;

n) fiscalizar os estabelecimentos de soccorros á infancia, subvencionados pelo orçamento da União, fornecendo annualmente ao Governo informações sobre o numero, qualidade e efficiencia dos serviços prestados, para o que essas instituições deverão enviar á Inspectoria, mensalmente, um quadro dos soccorros prestados.

Art. 319. A Inspectoria de Hygiene Infantil disporá do seguinte pessoal:

1 Inspector.

12 medicos, sendo 6 do Departamento e 6 dos logares supprimidos na Directoria de Saneamento Rural, designados pelo Director Geral, mediante proposta do Inspector.

1 escripturario, chefe da secretaria.

1 auxiliar de escripta.

1 encarregado do material.

1 encarregado do archivo.

1 manipuladora para o serviço da séde.

6 auxiliares de dispensario.

1 porteiro.

4 guardas sanitarios.

6 guardas.

1 servente de 1ª classe.

18 serventes de 2ª classe.

Enfermeiras e visitadoras em numero necessario.

CAPITULO II

ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 320. Compete ao inspector de hygiene infantil, além das attribuições geraes regulamentares:

I. Superintender e dirigir, de accôrdo com este regulamento, dando-lhes orientação scientifica e technica, os serviços da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director do Departamento as medidas para o bom desempenho de sua funcção;

II. Distribuir e fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da Inspectoria, expedindo as instrucções necessarias ao completo desempenho das suas funcções;

III. Admittir, admoestar e suspender, até trinta dias, os empregados que não sejam de nomeação superior; admoestar, censurar e suspender, até oito dias, os funccionarios administrativos de nomeação superior e propôr ao director do Departamento as penas mais elevadas, em que incorrerem; admoestar e censurar os medicos, cuja remoção proporá, justificando-a, ao Director do Departamento;

IV. Visar as folhas de vencimentos dos funccionarios rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos;

V. Dar posse aos funccionarios da Inspectoria;

VI. Observar as ordens que receber do Director do Departamento, a quem communicará, quando necessario, as occorrencias relativas ao serviço;

VII. Estudar e emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo Director do Departamento.

VIII. Requisitar os exames bacteriologicos, os expurgos, as desinfecções e remoção de doentes.

IX. Encaminhar os recursos e impôr as penas estabelecidas no presente regulamento.

X. Apresentar ao Director do Departamento um boletim mensal dos serviços a seu cargo e, no principio de cada anno, um relatorio circumstanciado.

XI. Organizar o regimento interno dos diversos estabelecimentos que dependerem da Inspectoria, submettendo-os a apreciação do Director Geral, para approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XII. Orientar e fiscalizar os diversos serviços já installados ou que se installarem, mediante ajuste, nas diversas corporações, asylos de criancas, hospitaes, policlinicas, dispensarios, etc.

XIII. Fiscalizar os trabalhos de assistencia á infancia executados no Districto Federal por instituições ou particulares.

XIV. Propôr ao Director Geral do Departamento as bases para a regulamentação do serviço das gestantes, afim de que sejam expedidas pelo Ministro as instrucções relativas ao assumpto.

Art. 321. Aos inspectores e sub-inspectores sanitarios compete, além das attribuições geraes regulamentares, o seguinte:

I. Receber e executar promptamente todas as ordens dadas pelo inspector.

II. Formular parecer sobre qualquer assumpto de serviço quando exigido pelo inspector.

III. Trabalhar diariamente, durante as horas de expediente, no desempenho das suas funcções, assignando o ponto e permanecendo na séde da Inspectoria durante o tempo de plantão que lhes fôr determinado.

IV. Superintender os trabalhos e fiscalizar os serviços dos funccionarios sob sua jurisdicção, sendo por tudo responsaveis.

V. Apresentar partes escriptas do trabalho realizado diariamente.

VI. Attender promptamente, nas horas de plantão, a todas as pessôas que procurarem a séde da Inspectoria, ministrando-lhes as regras e conselhos relativos á hygiene, alimentação e tratamento das crianças e tomando as providencias indicadas.

VII. Requisitar, em nome do inspector, os exames de laboratorio, os expurgos, as desinfecções e as remoções de doentes.

VIII. Communicar ao inspector, para o devido effeito, as infracções do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica que surprehenderem em serviço, relativas á hygiene infantil.

IX. Fazer a propaganda de educação sanitaria referente á hygiene infantil.

X. Desobrigar-se, com interesse, da incumbencia de questões relativas á hygiene infantil propostas pelo inspector.

XI. Assignar os attestados de vaccina, lavrar os autos de infracção e assignar os de multa.

XII. Fazer a policia sanitaria nos predios que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim respectivo.

Art. 322. Os demais funccionarios e empregados subalternos terão as attribuições geraes constantes deste regulamento e deverão cumprir as ordens que receberem do inspector ou dos seus superiores hierarchicos.

CAPITULO III

CRÉCHES

Art. 323. Nenhuma créche poderá funccionar sem a autorização e a directa fiscalização da Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 324. As créches obedecerão ao objectivo de evitar o accumulo de crianças. Compôr-se-ão de aposentos que permittam o registro, o isolamento, o estádio das crianças em saude e a desinfecção de roupas.

Art. 325. Será permittida uma dependencia, destinada a crianças maiores de um anno, se o estabelecimento se incumbir de guardal-as, mas de preferencia deverão estas permanecer em estabelecimentos distinctos.

Art. 326. E' prohibida a permanencia de lactantes em promiscuidade nas salas de créches ou hospitaes. O isolamento far-se-á por meios adequados, de accôrdo com as instrucções da Inspectoria.

Art. 327. A inobservancia destas disposições sujeitará o infractor ás multas de 100$ a 500$, dobradas nas reincidencias.

Art. 328. Os lençóes e fraldas serão mudados diariamente e passados tres vezes a ferro antes de utilizados. Para isso disporão as créches de uma installação de ferros electricos, ou de autoclaves, para a desinfecção.

Art. 329. As fraldas servidas deverão ser immediatamente immersas em soluções quentes antisepticas, mantidas no quarto destinado á desinfecção.

Art. 330. E' prohibida a installação de créches ou hospitaes de crianças nas cercanias de estabulos ou cocheiras. Nas créches deverá haver o maximo cuidado na extincção de moscas ou mosquitos.

Art. 331. A créche, que, a juizo da Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica, se não mantiver em condições irreprehensiveis de asseio, será fechada.

Art. 332. A alimentação nas créches será natural, de preferencia. Se as proprias mães não amamentarem, as nutrizes mercenarias terão que obedecer ás disposições que lhes dizem respeito neste regulamento.

Art. 333. Haverá o maior escrupulo no administrar-se a amamentação artificial: a pureza do leite e o asseio dos utensilios serão fiscalizados pela Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 334. Os casos de diarrhéas occorridos em créches serão immediatamente notificados a esta Inspectoria, que fornecerá pessoal para auxiliar a debellação do mal.

CAPITULO IV

RECOLHIMENTO DE EXPOSTOS

Art. 335. Será permittida a creação de recolhimentos de expostos, isto é, de instituições com o encargo de asylar e alimentar convenientemente as chamadas crianças expostas.

Art. 336. Os Recolhimentos de Expostos serão installados de accôrdo com as instrucções da Inspectoria, sendo o essencial que possam attender ás exigencias de sigillo e ás melhores indicações technicas relativas á creação e á manutenção dos menores.

§ 1º Em taes recolhimentos haverá, pelo menos, duas dependencias, isolada uma da outra, isto é, sem communicação entre ellas, sendo uma para receber a criança e fornecer o numero correspondente ao registro, e um questionario, o qual será respondido pelo portador e remettido por este á outra dependencia.

§ 2º. Na segunda dependencia haverá pessoal encarregado de fazer o registro, de accôrdo com o questionario apresentado pelo portador nos termos do paragrapho anterior.

§ 3º. Quando não houver portador da criança, para responder ao questionario de que trata o paragrapho anterior, o recolhimento organizará registro especial, referente ás creanças engeitadas.

Art. 337. A criação dos lactantes nos recolhimentos do expostos ou em outros estabelecimentos, ficará adstricta aos principios prescriptos neste regulamento quanto a créches e a amas de leite, e será feito em predio especial.

Art. 338. E' prohibido no Districto Federal o funccionamento das chamadas rodas de engeitados.

Paragrapho unico. As existentes serão improrogavelmente substituidas dentro de um anno pelos recolhimentos de expostos.

Art. 339. A installação de recolhimentos de expostos fica dependente sempre da licença e da fiscalização da Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 340. O empregado dos recolhimentos de expostos que ministrar a outrem ou divulgar informações relativas á origem das crianças asyladas, além das penas do art. 192, do Codigo Penal, incorrerá em multa de 500$000.

Art. 341. A actual Casa dos Expostos do Rio de Janeiro, embora sob a organização de recolhimento de expostos, poderá, para effeitos legaes, conservar o mesmo titulo.

CAPITULO V

MATERNIDADES

Art. 342. A Inspectoria de Hygiene Infantil fiscalizará o tratamento dos recem-nascidos nas maternidades, exigindo o emprego de meios prophylacticos contra a ophtalmia purulenta.

Art. 343. Não sahirão das maternidades os recem-nascidos, antes que hajam completado quinze dias de existencia.

Art. 344. As maternidades velarão cuidadosamente pela salvação dos prematuros, cercando-os sempre dos cuidados que a sciencia indica.

CAPITULO VI

MULHERES

Art. 345. Nos estabelecimentos de industria e comercio, em que trabalham mulheres, ser-lhes-á facultado o repouso de trinta dias antes e trinta dias depois do parto.

Art. 346. O medico de taes estabelecimentos ou o medico particular da operaria fornecerá aos administradores de officinas ou fabricas um attestado referente ao descanso, que se imponha segundo a época provavel do parto, e as administracções enviarão um memorandum, nesse sentido, á Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 347. A Inspectoria de Hygiene Infantil communicará a recepção do memorandum e lançará em livro especial a notificação relativa ao descanso da gestante.

Art. 348. A's empregadas ou operarias, que amamentem os filhos, facultarão os ditos estabelecimentos o ensejo necessario ao cumprimento desse dever.

Art. 349. Taes estabelecimentos deverão organizar «caixas a favor das mães pobres»; providenciarão de qualquer modo para que as operarias possam, sem prejuizo, dispensar cuidados aos filhos.

Art. 350. Para o fim de proteger as crianças haverá créches, ou salas de ammamentação, situadas proximo da séde dos trabalhos, nas quaes as mães, duas ou tres vezes, em intervallos regulares, ammamentarem seus filhos.

CAPITULO VII

TRABALHO DE MENORES

Art. 351. As fabricas não admittirão como operario nenhum menor de 12 annos.

Art. 352. Para os effeitos da lei sanitaria consideram-se - menores - os operarios de 12 a 18 annos.

Art. 353. E' prohibida a admissão de menores nas fabricas de tabacos.

Art. 354. Os menores não trabalharão mais de seis, em vinte e quatro horas, e serão sempre excluidos dos chamados serões.

Art. 355. A' Inspectoria de Hygiene Infantil, para registro especial, enviarão as fabricas uma ficha do menor contractado, preenchida pelo medico do estabelecimento ou do menor.

CAPITULO VIII

HOSPITAES E CONSULTORIOS DE CRIANÇAS

Art. 356. Nenhum hospital de crianças poderá funccionar, sem que seja approvada a installação pela Inspectoria de Hygiene Infantil.

Art. 357. Os hospitaes, que recebem lactantes, são obrigados a dar abrigo ás respectivas mães que os amamentem, e, se estas não amamentarem, a manter um serviço regular de alimentação dos pequenos enfermos.

Art. 358. E' prohibida a promiscuidade de crianças e adultos em salas de hospitaes ou policlinicas, á espera da consulta.

Art. 359. Todos os estabelecimentos nosocomiaes devem manter um consultorio para lactantes, de accôrdo com o typo aconselhado pela Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 360. O isolamento em biombos moveis, ou por outro meio technico, é indispensavel ao funccionamento das salas dos hospitaes e dos consultorios para lactantes.

CAPITULO IX

AMAS DE LEITE

Art. 361. O Estado não reconhece a industria de amas de leite; e, tolerando-a, estabelece as exigencias que se seguem:

a) não poderá empregar-se como nutriz a mulher, cujo filho conte menos de quatro mezes de idade;

b) a mulher, cujo filho haja fallecido, e que deseje exercer o emprego de nutriz mercenária, apresentará a registro especial na Inspectoria de Hygiene Infantil a certidão de obito da criança;

c) responderá então a questionario escripto relativo ás condições physiologicas e economicas da prole.

Art. 362. A Inspectoria de Hygiene Infantil em seus dispensarios fornecerá conselhos o indicações relativos a amas de leite.

Art. 363. E' prohibida no Districto Federal a industria da criação assalariada em domicilio.

Art. 364. As pessoas, que tenham a seu cargo lactantes de outras familias, deverão communical-o á Inspectoria de Hygiene Infantil do Departamento Nacional de Saude Publica, sob pena de incorrerem na multa de 200$000.

Art. 365. Recebida a communicação, a Inspectoria de Hygiene Infantil velará, por meio de visitas semanaes, pela saude e desenvolvimento dos lactantes.

Art. 366. As pessoas que recolherem gratuitamente lactantes de mães empregadas em serviços domesticos, ficarão sob a protecção do Departamento Nacional de Saude Publica (Inspectoria de Hygiene Infantil), desde que cumpram as disposições relativas ás créches e observem tudo quanto se refere a condições hygienicas.

Art. 367. Merecerão igualmente a protecção do Departamento Nacional de Saude Publica as instituições que disponham de cantinas maternaes, de abrigo da mulher-mãe, segundo o typo de Rocquart de Turtot, e, as que organizem preventorios contra a tuberculose.

CAPITULO X

DOENÇAS TRANSMISSIVEIS

Art. 368. Ficarão especialmente a cargo da Inspectoria de Hygiene Infantil todas as medidas de prophylaxia geral e especifica, destinada a evitar a diffusão das doenças transmissiveis, proprias da primeira idade.

Art. 369. Entre essas doenças figuram principalmente as febres eruptivas, as diarrhéas de natureza infectuosa, a coqueluche e outras que apresentam surtos epidemicos.

Paragrapho unico. Nas habitações collectivas e em quaesquer collectividades infantis, será exercida inspecção periodica pela Inspectoria, visando a prophylaxia das doenças de que trata este artigo.

Art. 370. A vigilancia, para os casos de doenças transmissiveis, será exercida pelas enfermeiras visitadoras, sob a orientação do Inspector.

Art. 371. A heredo-syphilis e a tuberculose serão cuidadosamente pesquizadas nas collectividades infantis e nas habitações collectivas, tomando a Inspectoria as providencias correlatas.

Art. 372. A Inspectoria proporá ao Director Geral do Departamento tornar de notificação compulsoria qualquer doença infantil que apresente caracter epidemico e sobre a qual se devam exercitar providencias prophylacticas.

Art. 373. A alimentação e outras condições hygienicas das collectividades infantis (collegios, orphanatos, asylos, etc.), serão fiscalizadas pela Inspectoria de Hygiene Infantil, por meio de visitas periodicas.

Art. 374. Os estabelecimentos de que trata o art. anterior ficam obrigados, sob pena de multa de 100$ a 500$, a notificar qualquer caso de doença transmissivel nelles occorrido.

Art. 375. O Inspector proporá ao Director do Departamento quaesquer iniciativas não previstas neste regulamento, visando diminuir a mortalidade infantil no Districto Federal ou em qualquer outro ponto do paiz.

Art. 376. As fichas a que se refere este regulamento devem conter:

a) Ficha para ama de leite:

Nome

Edade.

Altura

Peso

Quantas gestações?

Historia das gestações

Suspeita clinica de syphilis?

Reacção de Wassermann

Tuberculose?

Psychopathias?

Outras doenças ?

Impressão geral

b) Ficha para menores:

Nome

Altura

Peso

Perimetro thoraxico

Doenças em evolução

Estygmas pathologicos

Estado mental

Cultura:

Residencia.

Casos de tuberculose na familia?

Casos de crime ou de loucura?

CAPITULO XI

FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTENCIA Á INFANCIA

Art. 377. A Inspectoria fornecerá annualmente ao Governo uma informação do numero, da qualidade e da efficiencia dos soccorros prestados á infancia pelos estabelecimentos do Districto Federal auxiliados pelo orçamento da Republica.

Art. 378. Esses estabelecimentos enviarão mensalmente á Inspectoria de Hygiene infantil um quadro dos soccorros prestados á infancia.

CAPITULO XII

SERVIÇO DE ENFERMEIRAS

Art. 379. O Serviço de Enfermeiras, destinado aos trabalhos technicos do Departamento Nacional de Saude Publica, ficará subordinado á Directoria Geral.

Paragrapho unico. Esse serviço será dirigido por uma superintendente geral, contractada ou nomeada pelo Director Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça o Negocios Interiores.

Art. 380. Os trabalhos de secretaria e outros que não forem de natureza technica, no Serviço de Enfermeiras, serão desempenhados por funccionarios designados pelo Director Geral, por proposta da superintendente.

Art. 381. O Serviço de Enfermeiras do Departamento Nacional de Saúde Publica terá enfermeiras-chefes, contractadas ou em commissão, subordinadas á superintendente geral, e encarregadas da direcção das visitadoras de hygiene ou enfermeiras diplomadas de saúde publica, em todas as dependencias do Departamento.

Art. 382. Os trabalhos technicos das inspectorias de serviços especiaes, que os necessitarem, serão executados pelas enfermeiras-chefes, e pelas enfermeiras diplomadas de saúde publica, sob a orientação technica dos respectivos chefes de serviço e fiscalização dos medicos.

§ 1º. A superintendente geral do serviço ouvirá os chefes das inspectorias, afim de bem orientar os trabalhos de enfermeiras no sentido de sua normalidade e efficiencia, sendo levados os assumptos de maior relevancia á solução do Director Geral.

§ 2º. As nomeações, designações, demissões e penalidades referentes ás enfermeiras chefes e ás visitadoras de hygiene, nos casos não previstos no regulamento do Departamento Nacional de Saúde Publica, serão resolvidos pelo Director Geral, de accôrdo com informações da superintendente geral e ouvidos os chefes de serviço.

Art. 383. Para a execução dos trabalhos de visitadoras de hygiene ou de enfermeiras diplomadas de saúde publica, será a cidade dividida em districtos, ficando cada enfermeira incumbida dos serviços technicos das diversas dependencias do Departamento.

§ 1º. O regimen de trabalho estabelecido neste artigo só será posto em execução á medida que forem sendo admittidas as enfermeiras diplomadas pela Escola do Departamento Nacional de Saúde Publica.

§ 2º. Emquanto não fôr possivel a organização do serviço de enfermeiras diplomadas por districtos, continuará o actual regimen de visitadoras de hygiene.

Art. 384. Os serviços de escripta, relativos aos trabalhos feitos pelas enfermeiras diplomadas ou visitadoras de hygiene, serão executados pelas inspectorias e pelo serviço de Enfermeiras, conforme fôr combinado entre a superintendente e os inspectores especiaes.

Art. 385. O Serviço de Enfermeiras terá a seu cargo uma escola para instruir e diplomar enfermeiras, ficando sob a jurisdicção de uma directora subordinada á superintendencia geral.

Art. 386. Algumas das enfermarias, salas de operações e ambulatorios do Hospital Geral de Assistencia do Departamento, em numero determinado pelo Director Geral serão destinadas ao ensino da escola, ficando a directora responsavel pela boa ordem e efficiencia de todos os serviços de enfermagem.

Art. 387. A escola, de que tratam os artigos anteriores, reger-se-á por um regimento interno, expedido pelo Director Geral, depois de approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

§ 1º. Emquanto não puder a escola fornecer enfermeiras diplomadas em numero sufficiente para o desempenho dos serviços sanitarios, afim de garantir a boa marcha de taes serviços, pela superintendente geral do Serviço de Enfermeiras serão organizados cursos intensivos de instrucção theorica e pratica para visitadoras de hygiene.

§ 2º. A admissão a esses cursos será feita mediante concurso, que versará sobre assumptos designados pelo director do Departamento, sendo ainda exigida das candidatas garantia absoluta de idoneidade moral e de capacidade physica para o trabalho.

Art. 388. Para os cargos de enfermeiras-chefes, e enfermeiras de Saude Publica, de qualquer dependencia do Departamento Nacional de Saude Publica, serão sempre preferidas as diplomadas pela escola de que trata o art. 393.

Art. 389. A' medida que a Escola de Enfermeiras fornecer profissionaes diplomadas, irão ellas sendo aproveitadas nos serviços do Departamento, quer em vagas existentes, quer em substituição ás visitadoras de hygiene sem diploma de enfermeiras, as quaes serão dispensadas de cada um dos serviços especiaes, de accôrdo com as conveniencias dos mesmos.

Art. 390. Será facultado ás visitadaras de hygiene, que tiverem de ceder seus logares a enfermeiras diplomadas, completarem o curso da escola, desde que possam preencher as exigencias feitas para as candidatas 4 matricula.

Art. 391. O programma de trabalho dos cursos intensivos será proposto annualmente ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica pela superintendente geral.

Art. 392. Uma vez diplomadas, as enfermeiras terão, quando em serviço do Departamento Nacional de Saude Publica as remunerações que forem fixadas pelo Congresso Nacional.

Paragrapho unico. As alumnas do curso intensivo, que executarem simultaneamente trabalhos de enfermagem, perceberão vencimentos de accôrdo com os creditos votados pelo Congresso.

DA ESCOLA DE ENFERMEIRAS

CAPITULO XIII

OBJECTIVO E ORGANIZAÇÃO

Art. 393. A Escola de Enfermeiras, subordinadas á Superintendencia do Serviço de Enfermeiras da Saude Publica, tem como objectivo educar enfermeiras profissionaes, destinadas aos serviços sanitarios e aos trabalhos, geraes ou especializados, dos hospitaes e clinicas privadas.

Art. 394. A Escola funccionará em um dos hospitaes do Departamento Nacional de Saude Publica e poderá entrar em accôrdo, por intermedio do Departamento, com instituições medicas idoneas, geraes ou especializadas, officiaes ou particulares. para nellas ser feita parte da instrucção pratica.

Art. 395. A direcção da escola ficará a cargo de uma directora, enfermeira diplomada, com experiencia em administração de estabelecimentos similares, nomeada em commissão ou contractada e responsavel perante a Superintendencia Geral do Serviço de Enfermeiras.

Paragrapho unico. A directora da escola será nomeada pelo director do Departamento, mediante proposta da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras.

Art. 396. Os serviços da secretaria da escola ficarão a cargo de uma escripturaria-dactylographa, nomeada pelo Director Geral do Departamento.

Art. 397. Compete á directoria da escola:

a) promover o progresso e engrandecimento moral e material da escola;

b) cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

c) despachar o expediente, autorizar despezas, visar contas e abrir e encerrar os livros da secretaria;

d) mandar abrir as inscripções para matriculas e exames;

e) convocar e presidir as reuniões dos professores;

f) apresentar relatorio a primeiro de cada mez de sua administração ao Director Geral do Departamento, por intermedio da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras.

Art. 398. Compete á escripturaria-dactylographa executar todos os trabalhos da secretaria, que lhe forem indicados pela directora da escola.

Art. 399. A economia interna da Escola de Enfermeiras ficará a cargo de uma economa, a quem competirá:

a) zelar pela boa ordem e asseio do estabelecimento;

b) administrar a despensa, rouparia e mais serviços internos;

c) cumprir as determinações da directoria da escola.

Paragrapho unico. A economa será nomeada pelo Director Geral e ficará subordinada á directora da escola.

CAPITULO XIV

CURSO

Art. 400. O curso da Escola de Enfermeiras visará instrucção theorica e pratica, feitas simultaneamente, e será de dois annos e quatro mezes, divididos em cinco séries.

Art. 401. As quatro primeiras séries constituirão a parte geral do curso e a ultima será destinada ás especializações: enfermagem clinica, enfermagem de Saude Publica ou administração hospitalar.

Paragrapho unico. Depois de approvada nas cadeiras do curso, receberá, a alumna, o diploma de enfermeira, assignado pelo Director Geral do Departamento pela directora da escola e pela superintendente geral, no qual será declarada a especialização que houver sido praticada.

Art. 402. O programma de instrucção da Escola de Enfermeiras, relativo ás cadeiras do curso, e respectiva distribuição pelas cinco séries e numero de lições respectivas, será expedido pelo Director Geral do Departamento, de accôrdo com a proposta da directora da escola, e poderá ser modificado de accôrdo com indicações da congregação de professores.

CAPITULO XV

CORPO DOCENTE

Art. 403. O corpo docente da escola será formado por professores escolhidos dentre os funccionarios technicos do Departamento Nacional da Saude Publica, ou contractados especialmente para esse fim.

Art. 404. Os professores que forem funccionarios do Departamento Nacional de Saude Publica terão direito a uma gratificação pelos trabalhos de docencia na escola, cabendo aos contractados a remuneração prevista nos seus respectivos contractos, aprovados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores dentro das verbas orçamentarias.

Art. 405. Todos os professores serão designados pelo Director, Geral do Departamento, mediante proposta ao superintendente geral do Serviço de Enfermeiras, com a approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 406. Compete a cada professor:

a) reger a cadeira para que tiver sido designado, tomando o maximo interesse pelo ensino, comparecendo pontual e assiduamente ás aulas e preenchendo todo o tempo, de cada uma dellas, com o assumpto correspondente ao programma;

b) organizar o programma do ensino da respectiva cadeira para ser discutido e approvado pela directora da escala e pela congregação dos professores, dividindo-o em tantas lições quantas determinar o programma de instrucção;

c) comparecer aos actos de exames e ás reuniões convocadas pela directora da escola;

d) propôr a acquisição de material necessario ao ensino de sua cadeira e zelar pela conservação do material já existente.

Art. 407. O professor que deixar de dar, sem causa justificada a quarta parte das lições que lhe caibam, em cada mez, perderá a respectiva gratificação, ou remuneração.

Art. 408. Nos impedimentos temporarios, o professor poderá indicar um Substituto, que será designado para reger interinamente a cadeira, e na falta dessa indicação será ella feita pela directora da escola.

Art. 409. Quando qualquer professor se atrazar demasiadamente no ensino do programma de sua cadeira, ou tratar nas lições de assumptos extranhos ao objecto destas, será o facto levado pela directora da escola ao conhecimento do Director Geral do Departamento, que indicará outro professor, em substituição, temporaria.

CAPITULO XVI

MATRICULAS

Art. 410. As candidatas á matricula deverão comparecer pessoalmente ao gabinete da directora da Escola de Enfermeiras, que julgará da conveniencia de acceital-as, podendo haver recurso para o Director Geral e deste para o Ministro, na hypothese de recusa.

Paragrapho unico. As candidatas serão admittidas tres vezes no correr do anno: em 1º de março, 1º de junho e 1º de outubro.

Art. 411. Acceita como candidata, deverá a pretendente á matricula encher uma «Folha de admissão», com declaração do nome, naturalidade, filiação e residencia, juntando os seguintes documentos:

a) certidão de idade, por onde fique provado não ter menos de 20 nem mais de 35 annos.

b) documento que prove ser brasileira;

c) attestado official do Departamento Nacional de Saude Publica, que prove ter sido recentemente revaccinada contra a variola;

d) attestado passado por medico do Hospital Geral da Assistencia, no qual se declare não soffrer de doença contagiosa, nem de defeito physico ou funccional que a inhabilite para os trabalhos de enfermeira;

e) attestado de boa conducta, passado pelas autoridades policiaes competentes ou por duas pessoas idoneas, a juizo da directora da escola e da superintendencia geral do Serviço de Enfermeiras;

f) diploma de uma escola normal, ou documento, que prove ter instrucção secundaria bastante, a criterio da directora, podendo, na hypothese de recusa, ser levado o facto á decisão do Director Geral do Departamento.

§ 1º. A candidata poderá tambem apresentar quaesquer documentos que provem sua experiencia anterior em serviço educativo ou commercial.

§ 2º. Attendendo a casos especiaes, poderá a superintendente geral do Serviço de Enfermeiras acceitar candidatas de idade superior a 35 ou inferior a 20 annos.

Art. 412. As candidatas á matricula na primeira série, que não puderem satisfazer a exigencia da alinea f do art. 414 serão submettidas a exame preliminar, perante uma commissão constituida por tres professores, designados pela directora da escola e sob sua presidencia, exame que constará do seguinte:

a) composição escripta, em vernaculo, sobre assumpto commum;

b) problemas relativos ás quatro operações fundamentaes (sobre inteiros, fracções ordinarias e decimaes), proporções e systema metrico;

c) noções geraes de geographia e historia do Brasil;

d) noções elementares sobre sciencias physicas e naturaes.

Art. 413. A matricula nas séries seguintes será feita mediante certificado de approvação na série anterior.

CAPITULO XVII

REGIMEN ESCOLAR

Art. 414. Os primeiros quatro mezes de estagio escolar serão considerados de ensaio, sendo a instrucção principalmente theorica, mas com sufficiente experiencia em enfermaria, para permittir á alumna adquirir a pratica correspondente aos assumptos ensinados em aula.

Paragrapho unico. Si, em qualquer tempo, dentro desse periodo, fôr verificada a inaptidão da alumna para o serviço de enfermaria, deverá ella deixar a escola, mediante notificação da directoria, com recurso para as autoridades superiores.

Art. 415. As alumnas da escola usarão uniforme regulamentar, sendo-lhes permittido, porém, durante o estagio de ensaio, o uso dos vestuarios simples e lavaveis do que puderem dispôr.

Art. 416. As alumnas prestarão serviço no Hospital Geral de Assistencia, tendo direito de residencia em edificio dependente do hospital, alimentação, lavagem de roupa e, depois de acceitas definitivamente como alumnas, á gratificação de 100$ mensaes.

Art. 417. A residencia das enfermeiras ficará sob a curecção da directora da escola, responsavel pela manutenção de conveniente disciplina e de elevado padrão de vida moral e social.

Art. 418. As alumnas serão obrigadas a um serviço diario de oito horas, no Hospital Geral de Assistencia ou em outro estabelecimento de assistencia, para cujo serviço sejam destacadas.

§ 1º. A directora da escola será responsavel, perante o director do hospital, pela efficiencia dos serviços das alumnas nas enfermarias a seu cargo para o que deverá ouvil-o em todos os casos relativos aos trabalhos hospitalares, cabendo ao mesmo director, quando entender necessario, levar ao Director Geral do Departamento quaesquer observações ou censuras que se façam necessarias á boa ordem dos serviços.

§ 2º. As alumnas terão direito a dois meios dias de descanso por semana e a uma quinzena de férias annualmente.

Art. 419. A frequencia das aulas nos trabalhos praticos é obrigatoria.

Paragrapho unico. A alumna que tiver cinco faltas não justificadas em cada série não poderá ser submettida a exame.

Art. 420. As faltas disciplinares, commettidos pelas alumnas, serão punidas com as seguintes penas, de accôrdo com a gravidade:

a) advertencia particular;

b) suspensão;

c) expulsão.

Paragrapho unico. A pena da alinea a é da competencia da directora da escola; a da alinea b, até 15 dias, da competencia da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras; a da alinea b, por mais de 15 dias da competencia do Director Geral do Departamento, e a da alinea c do Ministro, fornecendo a directora da escola completas informações sobre o caso.

CAPITULO XVIII

EXAMES

Art. 421. No fim de cada série lectiva haverá exames, depois dos quaes recomeçará immediatamente o trabalho da série seguinte, excepto quando a superintendente da escola tenha de dar ás alumnas os quinze dias de férias regulamentares.

Art. 422. Os exames de cada cadeira serão prestados perante commissão constituida por tres professores designados pela directora da escola, sob a presidencia do professor repectivo.

Art. 423. Os exames constará de duas provas: uma escripta, que constará de dez perguntas sobre os varios assumptos da materia, e uma demonstração pratica sobre ponto sorteado na occasião.

Art. 424. O julgamento das provas será secreto, devendo cada membro da commissão dar uma nota de 0 a 10, para que se obtenha a nota final, equivalente a um terço do total obtido.

Paragrapho unico. Sómente serão consideradas approvadas as alumnas que conseguirem metade do total dos pontos.

Art. 425. Do resultado final dos exames de cada turma e em cada dia será lavrada uma acta, datada e assignada pelos tres examinadores, e della constarão os nomes das alumnas examinadas e a declaração, para cada uma, de haver sido habilitada ou inhabilitada.

Art. 426. A alumna que perder a chamada, por motivo justificado, a juizo da directora da escola, terá direito a uma segunda chamada.

CAPITULO XIX

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 427. Das resoluções da directoria da escola caberá recursos para a superintendente geral do Serviço de Enfermeiras, a das desta para o Director Geral do Departamento, mediante requerimento e por intermedio da superintendente geral.

Art. 428. Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Director do Departamento Nacional de Saude Publica, com prévia approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, salvo urgencia evidente.

Art. 429. Na Escola de Enfermeiras será observado o seguinte programma de instrucção:

(Parte Geral)

Principios e methodos da arte de enfermeira;

Bases historicas, ethicas e sociaes da arte de enfermeira;

Anatomia e physiologia;

Hygiene individual;

Administração hospitalar;

Therapeutica, pharmacologia e mataria medica;

Methodos graphicos na arte de enfermeira;

Physica e chimica applicadas;

Pathologia elementar;

Parasitologia e microbiologia;

Cozinha e nutrição.

Arte de enfermeira:

em clinica medica;

em clinica cirurgica;

em doenças epidemicas;

em doenças venereas e da pelle;

em tuberculose;

em doenças nervosas e mentaes;

em orthopedia;

em pediatria;

em obstetricia e gynecologia;

em oto-rhino-larvngologia;

em ophtalmologia;

Hygiene e saude publica;

Radiographia;

Campo de acção da enfermeira - Problemas sociaes e

profissionaes.

Parte especializada (quatro ultimos mezes)

Serviço de saude publica;

Serviço administrativo hospitalar;

Serviço de dispensarios;

Serviço de laboratorios;

Serviço de sala de operações;

Serviço privado;

Serviço obstetrico;

Serviço pediatrico.

PARTE TERCEIRA

TITULO I

Directoria dos Serviços Sanitários do Districto Federal

Art. 430. A Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal terá seu cargo os seguintes serviços:

a) policia sanitaria dos domicilios, locaes e logradouros publicos;

b) hygiene geral doe domicilios privados, locaes, fabricas, estabelecimentos commerciaes e industriaes, collegios, recolhimentos, asylos, hospitaes, casas de saude, quarteis, prisões e quaesquer outras habitações collectivas;

c) prophylaxia geral e especifica das doenças transmissiveis;

d) fiscalização dos generos alimenticios, carnes verdes e do commercio de leite;

e) prophylaxia da tuberculose.

Art. 431. Os serviços acima especificados serão exercidos pelas seguintes dependencias:

Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia;

Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose;

Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

Inspectoria de Higiene industrial e Profissional;

Cinco delegacias de saude districtaes;

Laboratorio Bacteriologico.

Art. 432. O pessoal technico e administrativo da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal ficará assim constituido:

4 inspectores de serviços especiaes;

1 sub-inspector de prophylaxia;

1 chefe do serviço da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

1 assistente da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

1 chefe do serviço de fiscalização de leite e lacticinios;

5 delegados de saude;

1 director do Laboratorio Bacteriologico;

1 director do Laboratorio Bromatologico;

1 chefe de serviço do Laboratorio Bacteriologico;

Inspectores sanitarios em numero determinado pelo Director Geral do Departamento;

5 assistente de laboratorio;

1 1º official;

1 2º official;

2 3os officiaes;

4 escripturarios;

1 porteiro;

2 continuos;

3 serventes;

1 guarda.

Art. 433. Ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal compete:

I, estudar e formular parecer sobre todas as questões, relativas á saude publica no Districto Federal, que forem propostas pelo Director Geral do Departamento;

II, superintender e fiscalizar todos os serviços technicos e administrativos da directoria e das inspectorias annexas;

III, nomear, censurar, suspender até 90 dias e demittir os funccionarios da directoria, de sua nomeação, censurar e suspender até 30 dias os de nomeação superior, justificando o acto perante o Director Geral do Departamento e propôr pena maior ou a exoneração destes funccionarios;

IV, orientar, adoptar e fazer executar todas as providencias de policia sanitaria e prophylaxia, directa ou indirectamente relacionadas com a saude publica do Districto Federal.

V, dar posse a todos os funccionarios da directoria;

VI, despachar todo o expediente da directoria;

VII, corresponder-se directamente com o Director Geral do Departamento, propondo iniciativas que visem melhorar o andamento dos serviços a seu cargo;

VIII, visar os attestados de frequencia e folhas dos funccionarios e as contas de fornecimentos;

IX, apresentar, annualmente, um relatorio circumstanciado dos trabalhos executados;

X, impor as penas administrativas e julgar os recursos das que forem impostas pelos seus subordinados; de accôrdo com o art. 1.647.

Art. 434. Ao secretario da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, incumbe:

I, dirigir e fiscalizar todos os trabalhos da secretaria;

II, propôr ao director as medidas que julgar convenientes á regularidade dos trabalhos administrativos da sua alçada.

III, attender ás partes, nos dias em que não forem marcadas audiencias do director;

IV, fiscalizar o ponto dos funccionarios da secretaria;

V, abrir toda a correspondencia official, destinada á directoria, preparando o expediente respectivo, e encarregar-se da correspondencia epistolar do director;

VI, colher todos os dados que possam servir de base á organização de deveres por parte dos funccionarios da secretaria;

VII, conferir e rubricar os attestados de frequencia, os pedidos e as contas do fornecimentos;

VIII, despachar, com a declaração de urgente, e na ausencia do director, os papeis que por sua natureza exijam prompto andamento.

TITULO II

Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia

CAPITULO UNICO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 435. A Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia terá o pessoal technico e administrativo assim constituido:

Um inspector;

Um sub-inspector;

Inspectores ou sub-inspectores, em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

30 auxiliares academicos; 1 administrador geral; 3 administradores de desinfectorio e mais o pessoal constante da tabella annexa.

Art. 436. Os inspectores ou sub-inspectores sanitarios serão designados e removidos pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, que attenderá, sempre que possivel, á proposta do inspector.

Art. 437. A Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia terá dependencias do almoxarifado geral destinadas aos fornecimentos dos respectivos serviços, ficando encarregados de taes dependencias tres ajudantes do almoxarife.

Art. 438. O pessoal subalterno será distribuido pelas categorias respectivas.

Art. 439. A Inspectoria terá um desinfectorio central e desinfectorios regionaes, de accôrdo com as necessidades do serviço.

Art. 440. Ao inspector dos Serviços de Prophylaxia incumbe:

I. Superintender os serviços referentes á prophylaxia geral e especifica das doenças transmissiveis, que forem de sua alçada.

II. Distribuir e fiscalizar os trabalhos dos medicos destacados na sua Inspectoria e os dos demais empregados, dando-lhes as instrucções necessarias.

III. Nomear, admoestar suspender até 15 dias e demittir os empregados da Inspectoria, cuja escolha de si depender e propôr ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal a nomeação, suspensão ou dispensa dos demais funccionarios.

IV. Assignar os attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da Inspectoria e visar as contas de fornecimentos que devam ser enviadas ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

V. Observar fielmente as ordens que receber do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, a quem communicará todas as occorrencias relativas ao serviço.

VI. Estudar e emittir parecer sobre as questões que forem propostas pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

VII. Impôr as multas aos infractores das prescripções regulamentares, procedendo de accôrdo com o que dispõe o capitulo I da parte VI do presente regulamento.

VIII. Requisitar exames bacteriologicos e confirmações diagnosticas.

IX. Apresentar ao director, mensalmente, um boletim dos serviços a seu cargo, e, no principio de cada anno, um relatorio circumstanciado.

X. Visitar periodicamente os hospitaes de isolamento do Departamento, nos termos do § 1º do art. 315 deste regulamento.

Art. 441. Ao sub-inspector dos Serviços de Prophylaxia incumbe:

Substituir o inspector nos seus impedimentos.

Cumprir as determinações do inspector.

III. Fiscalizar todos os serviços externos:

Art. 442. Ao administrador geral compete a direcção e fiscalização dos serviços administrativos da Inspectoria sob a orientação do inspector.

Art. 443. Aos administradores de desinfectorios compete a direcção dos serviços a seu cargo, sob a superintendencia do administrador geral.

TITULO III

Serviços technicos da Inspectoria

CAPITULO I

PROPHYLAXIA GERAL

Art. 444. Os serviços de prophylaxia das doenças transmissiveis, exceptuados os relativos á lepra, doenças veneras e tuberculose, estão a cargo da Inspectoria, dos Serviços de Prophylaxia.

Taes serviços comprehendem as medidas constantes das diversas determinações deste regulamento e as que figurarem nas instrucções baixadas, opportunamente, pelas autoridades sanitarias e approvadas pelo Director Geral.

CAPITULO II

NOTIFICAÇÃO

Art. 445. E' obrigatoria a notificação nas seguintes doenças:

I. Febre amarela;

II. Peste;

III. Cholera e doenças choleriformes;

IV. Typho exanthematico;

V. Variola e alastrim;

VI. Diphteria;

VII. Infecção puerperal;

VIII. Ophtalmia dos recemnascidos;

IX. Infecções do grupo typhico-paratyphico;

X. Lepra;

XI. Tuberculose aberta;

XII. Impaludismo, nas zonas em que existam fócos de anophelinas;

XIII. Sarampo e outros exanthemas febris;

XIV. Dysenterias;

XV. Meningite cerebro-espinhal epidemica;

XVI. Paralysia infantil ou molestia de Heine-Medin;

XVII. Trachoma;

XVIII. Leishmaniose;

XIX. Coqueluche;

XX. Parotidite epidemica;

XXI. Grippe;

XXII. Diarrhéas infantis;

XXIII. Angina epidemica,

XXIV. Envenenamentos alimentares.

Art. 446. Incumbe fazer a notificação: a) ao medico assistente ou conferente, e, em sua falta, ao chefe da familia ou parente mais proximo que residir com o doente ou suspeito, ao enfermeiro ou pessoa que o acompanhe; b) nas casas de habitação collectiva, aos que as dirigirem ou por ellas responderem, ainda que a notificação já tenha sido feita pelo medico, ou outra pessoa; c) ao que tiver a seu cargo a direcção de estabelecimento commercial, industrial ou agricola, collegio, escola, asylo, casa de saude ou hospital, créche, maternidade, dispensario, policlinica, ou estabelecimentos congeneres onde estiver o doente ou suspeito. Nos casos de lepra a notificação incumbe tambem ao proprio doente.

§ 1º. As pessoas, acima declaradas, logo que occorra um caso averiguado ou suspeito das doenças especificadas no art. 445, deverão communical-o, por escripto ou pelo meio mais rapido, á inspectoria de prophylaxia ou á repartição sanitaria mais proxima, indicando o nome, por inteiro, do doente ou suspeito, idade, sexo, residencia e procedencia, quando tiver vindo de outra localidade e o numero de dias da doença.

§ 2º. E' igualmente obrigatoria, e deve ser feita no mesmo dia, a notificação de mudança dos doentes de tuberculose aberta e de lepra, com indicação da nova residencia.

Art. 447. O medico que infringir, reincidindo, as disposições contidas no artigo precedente, será declarado suspeito pelo Departamnto Nacional de Saude Publica, sendo todos os doentes por elle visitados e os obitos que attestar sujeitos á verificação por parte da autoridade sanitaria, para o que se farão as necessarias communiacações ao serviço funerario, que não poderá proceder á inhumação sem a autorização da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

Art. 448. Os que deixarem de fazer as notificações exigidas no presente regulamento estarão sujeitos á multa de 100$ a 500$, dobrada nas reincidencias.

§ 1º. Além dessa penalidade, incorrerá, o infractor, na de suspensão e demissão, no caso de reincidencia, si fôr empregado no Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 2º. O que der ou concorrer para que se dê, em notificação enviada á autoridade sanitaria, uma falsa indicação da residencia, incorrerá na multa de 200$000.

Art. 449. O Departamento fornecerá, gratuitamente, impressos com as fórmulas necessarias para as notificações. Estes inpressos serão encontrados nas dependencias do Departamento e em todas as pharmacias.

Paragrapho unico. O pharmaceutico que não tiver em sua pharmacia os impressos de que trata este artigo, será passivel da multa do 50$ e do dobro na reincidencia.

Art. 450. O medico de plantão, ou quem suas vezes fizer, assim que receber uma notificação escripta, deverá inscrever nella a hora do recebimento e, si a receber pelo telephone ou verbalmente, deverá, sem demora, inscrevel-a no livro apropriado, ou communical-a, por telephone e por escripto, si outra fôr a repartição que tiver de providenciar.

Art. 451. As notificações recebidas nas delegacias de saude serão consignadas em livro especial, sendo archivados os originaes. Os delegados de saude deverão immediatamente communical-a á inspectoria competente e á Inspectoria de Estatistica.

Art. 452. Quando occorrer um caso de doença de notificação compulsoria, em pessoa que frequente escola publica ou particular, collegio, lyceu, asylo, ou estabelecimento congenere, estando o doente fóra delles, a autoridade sanitaria communicará o facto ao seu director ou ao responsavel. Estes deverão accusar o recebimento dentro de 24 horas, sob pena de incorreren, nas penas do art. 448, ficando desde logo no dever do communicar á autoridade sanitaria, no mais curto prazo possivel, os seguintes factos:

a) qualquer doença que occorra no estabelecimento dentro dos 15 dias que se seguirem á communicação;

b) o nome, a idade e a residencia dos alumnos e dos empregados que faltarem ao estabelecimento dous dias seguidos, durante esse prazo.

Paragrapho unico. As infracções do disposto nas letras a e b deste artigo serão punidas com multas de 100$ a 500$ e na reincidencia com o fechamento do estabelecimento, si fôr particular, e o pedido, junto á autoridade competente, de punição do director ou encarregado, si se tratar de estabelecimento publico federal.

Art. 453. As pessoas affectadas de doenças de notificação compulsoria e as que residirem na mesma casa, em contacto com os doentes, deverão ser excluidas das escolas publicas ou particulares, collegios, lyceus ou estabeIecimentos analogos, até que, pela autoridade sanitaria, seja dada permissão para a sua readmissão, passado o periodo do contagio, exceptuada a hypothese do art. 170, §$ 1º.

Art. 454. Toda a edificação, embarcação, alpendre, barracão, telheiro, tenda, choupana vagão ou construcção analoga, deverá ser considerada como casa, para os fins do presente regulamento.

Art. 455. O Directo Geral do Departamento Nacional de Saude Publica poderá, si julgar conveniente á defesa sanitaria collectiva, propôr ao Ministro que seja declarada doença de notificação complusoria outra qualquer não consignada no presente regulamento. As medidas relativas a taes doenças serão publicadas, diariamente, durante tres dias, no Diario Official o em outros, jornaes, e em editaes affixados na séde das repartições dependentes do Departamento Nacional de Saude Publica.

Paragrapho unico. O Director Geral do Departamento poderá propôr ao Ministro revogação da medida constante do presente artigo, quando julgar que cessaram as causas que a determinaram.

Art. 456. Quando o caso notificado fôr um obito, a autoridade, sanitaria tratará de fazer rigoroso inquerito, no intuito de verificar a duração da, doença do individuo que motivar a notificação, fazendo para isso toda as pesquisas que julgar necessarias. Si deste inquerito resultar que a notificação não fôra feita em tempo opportuno, serão os responsaveis punidos de accôrdo com o art. 448, ns. I, II e IlI.

Art. 457. Quando se verificar que um doente affectado de doença de notificação compulsoria fôr removido de uma casa para outra, ou, nas casas de habitação collectiva, de um commondo para outro, sem que disso tenha sido informada, por escripto, a autoridade sanitaria, o responsavel pela casa ou o chefe da familia, não só da casa de onde sahir o doente, como tambem daquella para onde fôr removido, será punido com a multa de 100$ a 500$000.

Paragrapho unico. Quando tal remoção houver sido feita a conselho ou com sciencia do medico assistente, será este passivel das penalidades estabelecidas no art. 448, n. 2º.

Art. 458. Salvo nos casos de urgencia, nenhum vehiculo de praça ou de cocheira, particular ou publica, poderá remover doentes sem que receba, do medico assistente, documento escripto em que se declare não se tratar de qualquer das doenças mencionadas no art 445, sob pena de multa de 50$, a 200$000.

Paragrapho unico. Si se verificar ser falso o attestado fornecido ao conductor, será o responsavel passivel das penalidades estabelecidas no Codigo Penal.

Art. 459. Quando a autoridade sanitaria suspeitar que um determinado obito tenha sido produzido por doença de notificação compulsoria, fará proceder ao exame cadaverico, effectuando a exhumação e autopsia (si forem necessarias), investigando qual o responsavel pela sonegação do caso e outras circunstancias que interessem á saude pública.

Paragrapho unico. Para os effeitos deste artigo o Director Geral do Departamento poderá encarregar das autopsias funccionarios technicos do Instituto Oswaldo Cruz, aos quaes será arbitrada uma gratificação pela consignação e «Eventuaes» do Departamento.

CAPITULO III

ISOLAMENTO

Art. 460. SaIvo as excepções declaradas no presente regulamento, é obrigatorio o isolamento dos doentes nos casos referidos no capitulo anterior.

Art. 461. Os portadores de germens poderão ficar sujeitos a isolamento, cujos limites o duração serão deterrninados pela autoridade sanitaria, em cada caso.

Paragrapho unico. Deverão elles seguir os conselhos que a autoridade sanitaria, do accôrdo com o inspector dos Serviços de Prophylaxia, lhes determinar.

Art. 462. O isolamento será nosocomial ou domiciliario, podendo este ser de rigor ou parcial, a juizo da autoridade sanitaria.

Art. 463. O isolamento domiciliario dependerá das seguintes condições, julgadas pela autoridade sanitaria que fizer a vigilancia ou, em caso de duvida, pelo inspector dos Serviços de Prophylaxia:

a) prestar-se a casa ao isolamento;

b) ter um quarto arejado e independente, que sirva para o isolamento do doente;

c) poderem conservar-se fechadas, quando necessario, todas as portas, excepto uma destinada á entrada do medico e de outras pessoas devidamente autorizadas;

d) sujeitarem-se a pessoa isolada, os moradores da casa e os que nella permanecerem por algum tempo, ás determinações da autoridade sanitaria e ás instrucções expedidas.

Art. 464. O medico, que tratar de um doente ou suspeito de molestia de notificação compulsoria, deverá, desde o começo, estabelecer o seu isolamento, de accôrdo com as exigencias regulamentares do Departamento, sob pena de multa, de 200$ a 1:000$, e as pessoas que se oppuzerem ao isolamento, burlarem ou infringirem as prescripções da autoridade sanitaria, ficarão sujeitas á multa de 200$ a 500$, sendo o doente immediatamente removido para o nosocomio.

Art. 465. As despesas feitas com o isolamento domiciliario poderão correr por conta do responsavel pelo doente, que terá de depositar, quando exigido pela autoridade sanitaria, uma importancia de 100$ a 500$, a criterio do inspector, sem o que será o doente removido para o hospital.

Paragrapho unico. Inclue-se nessas despesas a gratificação devida ao guarda encarregado de assegurar a efficiencia do isolamento, á razão de 5$ por dia, e 10$ por noite de trabalho.

Art. 466. A autoridade sanitaria determinará, em cada caso:

a) as medidas prophylacticas a serem observadas peIo medico, enfermeiro e pessoas de familia que, hajam de entrar no quarto do doente;

b) as condições necessarias para que pessoas da famiIia ou outros cohabitantes, obrigados a trabalho exterior, possam sahir da casa e a ella voltar;

c) a delimitação da parte do edificio sujeita ao isolamento mais rigoroso;

d) a divulgação, mais larga possivel, no local, dos conselhos prophylaticos apropriados;

e) em caso de necessidade, a collocação de um aviso, bem visivel, que previna o publico da existencia, na habitação, da doença transmissivel.

Art. 467. O doente que fôr removido para o hospital de isolamento poderá ser acompanhado por uma pessoa da familia, que o solicitar, assim como poderá ser tratado por qualquer medico de sua confiança, desde que a pessoa da familia e o medico assistente se sujeitem á disciplina interna do estabelecimento e ás despesas decorrentes.

Art. 468. O isolamento nosocomial será feito nos hospitaes de isolamento dependentes do departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 469. Poderá ser, entretanto, permittido o isolamento em hospitaes particulares ou casas de saude que tenham as necessarias condições, a juizo da autoridade sanitaria, comtanto que se sujeitem e observem as instrucções do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 470. Verificadas as condições condemnaveis de hygiene, em qualquer estabelecimento hospitalr, poderá o director geral do Departamento ordenar medidas excepcionaes e a clausura parcial ou total do mesmo estabelecimento.

Art. 471. O Departamento Nacional de saude Publica, de accôrdo com a administração dos estabelecimentos hospitalares, velará pela execução das medidas precisas para obstar a disserminação interna e externa das doenças transmissiveis, e, na impossibilidade de o fazer, ou no caso de inefficacia das medidas, poderá mandar fechar o estabelecimento.

Art. 472. A autoridade sanitaria procederá a cuidadosa investigação para apurar a origem de todos os casos de doenças infectuosas de que fôr notificada, podendo requisitar, para esse fim, ao Laboratorio Bacteriologico, os exames que julgar necessarios.

Paragrapho único. Esse inquerito epidemiologico será registado em fichas organizadas especialmente para cada doença, e a elle se deverão sujeitar todas as pessoas suspeitas de serem fontes de infecção.

CAPITULO IV

DESINFECÇÃO

Art. 473. As desinfecções serão feitas pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia e dirigidas por um medico da repartição, de accôrdo com instrucções especiaes fornecidas pelo inspector dos serviços.

Art. 474. A autoridade sanitaria determinará a execução das seguintes medidas, no decusrso das doenças de notificação dos doentes:

a) desinfecção desses excretos logo após a sua eliminação;

b) desinfecção immediata das mãos, obejectos e locaes que tenham sido contaminados por elles;

c) impedimento da sua possivel vehiculação pelas moscas e outros insectos.

Paragrapho unico. A maneira de executar essas medidas será determinada nas instrucções do serviço.

Art. 475. A desinfestação do local será obrigatoria antes do isolamento do doente, nas doenças habitualmente transmittidas pelos insectos, devendo ser repetida, depois desse isolamento, sempre que a autoridnde sanitaria julgar conveniente.

Pagrapho unico. A maneira de proceder a essa desinfestação será definida nas disposições deste regulamento, relativas a cada doença e nas instrucções que forem expedidas.

Art. 476. A desinfecção terminal, posterior á morte, cura ou remoção do doente, será feifa quando a autoridade sanitaria julgar necessario.

Art. 477. As medidas determinadas nos arts. 474 e 475 serão praticadas tanto nos domicilios particulares quanto nos hospitaes, casas de saude, asylos, hospicios, escolas, pensionatos e demais estabelecimentos congeneres, onde occorram casos das doenças de notificação compuIsoria.

Fóra da residencia dos individuos atacados de doenças infectuosas, a autoridade sanitaria poderá, quando julgar necessario, determinar a desinfecção ou desinfestação, em:

a) escolas publicas ou particulares, repartições publicas, theatros, bibliothecas e igrejas;

b) casas particuIares ou não, e estabelecimentos commerciaes ou industriaes, que possam vir a ser fócos de infecção.

Art. 478. E' prohibido lançar dejectos, excretos e aguas de lavagem ou objectos usados, provenientes de pessoas affectadas de doenças transmissiveis, nas áreas ou pateos de habitações, nas vias e logradouros publicos, nos quintaes, nos jardins e nos cursos de agua.

Art. 479. Os dejectos, excretos e aguas de lavagem dos affectados de doenças por elles transmissiveis deverão ser lançados nas latrinas depois de convenientemente desinfectados; os objectos usados pelos doentes, quando imprestaveis, deverão ser queimados ou lançados nos depositos de lixo, e, neste caso, tambem depois de desinfectados.

Art. 480. E' prohibido enviar para as lavanderias ou tinturarias, dar, vender ou expôr sem prévia desinfecção ou desinfestação, as roupas, contaminadas ou sujas, dos affectados de doenças transmissiveis.

Art. 481. As desinfecções que não forem ordenadas pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia serão obrigatoriamente feitas a titulo oneroso e não poderão ser recusadas, desde que pedidas e pagas adeantadamente, de accôrdo com a tabella annexa.

Art. 482. Ordenada a desinfecção ou desinfestação peIa autoridade sanitaria, ninguem poderá della eximir-se, nem embaraçar ou impedir sua execução, sob pena de multa do 200$, devendo o inspector sanitario requisitar o auxilio da policia, quando necessario, para que a operação sanitaria seja levada a effeito immediatamente.

Art. 483. A pessoa que transportar, da casa em que se tenha dado caso de doença infectuosa de notificação compulsoria, roupas e objectos, ou guardar, emprestar, sonegar, ou dér qualquer objecto ou roupa que tenham servido a pessoas atacadas de taes doenças, antes de terem sido desinfectados pela autoridade sanitaria, será punida com a, multa de 100$ a 200$000.

Art. 484. As desinfecções ou desinfestações serão repetidas tantas vezes quantas forem exigidas pela autoridade sanitaria.

Art. 485. Os predios que, por motivo de doença transmissivel de notificação compulsoria, houverem de soffrer tratamento hygienico, a juizo da autoridade sanitaria, serão desoccupados temporariamente o interdictos, para soffrerern o conveniente expurgo, desinfecção e melhoramentos.

Art. 486. Os moradores dos predios desoccupados, nas condições do artigo anterior, ficarão sob vigilancia, durante o prazo maximo da incubação da doença. Para os fins destas providencias, os moradores que não tiverem recursos serão transferidos para edificios adequados, onde a vigilancia se exerça, e os que tiverern outro domicilio para onde se transfiram, ficarão obrigados a communicar á Delegacia de Saude ou á Inspectoria de Prophylaxia, a nova, residencia.

Paragrapho unico. A fraude na indicação da residencia será punida com a multa de 500$, ficando por esta responsavel o encarregado da casa ou o chefe da familia a que pertencer o doente.

Art. 487. O resultado das desinfecções, quando necessario, será verificado pelo Laboratorio Bacteriologico, de accôrdo com as instrucções em vigor e á requisição do inspector dos Serviços de Prophylaxia.

Art. 488. A inhumação de individuos victimados por doenças transmissiveis, quando, a juizo da autoridade sanitaria, offereça perigo do contagio, será feita após o preparo do corpo por funccionario da inspectoria, e mediante outras cautelas que se façam indicadas.

CAPITULO V

VIGILANCIA

Art. 489. A vigilancia consiste no exame diario e será exercida durante o prazo determinado pela Inspectoria, e nos casos por ella indicados, sobre:

a) os communicantes, ou pessoas que tiverem estado em contacto com o doente durante os primeiros periodos da doença, antes da visita da autoridade sanitaria, ou o estiverem, após essa visita e com o consentimento da mesma autoridade, ou, apenas, residam no fóco;

b) as pessoas recem-chegadas de fócos existentes no estrangeiro ou em qualquer outra localidade do paiz;

c) os portadores de germens, quo não precisarem de ser isolados.

Art. 490. Para tornar effectivas as medidas de vigilancia, ficarão as estradas de ferro na obrigação de fornecer a Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal uma lista completa dos passageiros procedentes dos pontos por ella considerados infeccionados ou suspeitos, com indicação dos nomes e residencia escolhida pelos mesmos.

Paragrapho unico. A Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal poderá fazer embarcar, nos comboios, autoridades sanitarias, que exerçam, no decurso da viagem, a vigilancia sobre os passageiros e empregados e providenciem sobre o isolamento dos que adoecerem e desinfecção e desinfestação dos vagões que os transportarem.

Art. 491. As pessoas sujeitas á vigilancia poderão retirarse do Districto Federal para onde lhes convier, desde que indiquem á, Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal o seu ponto de destino, e que obtenham della um passaporte sanitario.

§ 1º. A Directoria communicar á á autoridade sanitaria do ponto de destino, a partida do communicante, afim de que sejam tomadas as providencias que o caso exigir.

§ 2º. Será passivel da multa de 100$ a 500R todo o individuo sujeito á vigilancia, que procurar burlar a acção da autoridade sanitaria, occultando a sua verdadeira residencia.

Art. 492. A vigilancia dos communicantes será individual e consistirá no exame necessario para surprehender, no seu inicio, qualquer manifestação do doença transmissivel. No domicilio em que se houver dado o caso será feita a observação thermometrica de todas as pessoas submettidas á vigilancia e consignados os seus resultados nos boletins de serviço diario, sendo ainda tomadas, promptamente, todas as medidas necessarias, desde que haja suspeita de novo caso.

Art. 493. O tempo da vigilancia e o modo por que será feita variarão de accôrdo com a natureza da doença transmissivel que a tiver motivado, de conformidade com o estabelecido neste regulamento e nas instrucções de serviço.

Art. 494. Quando se tratar de habitação collectiva, a vigilancia seriá exercida de accôrdo com o livro de registo sanitario, que alli existir, de conformidade com o presente regulamento. Si algum dos moradores pretender retirar-se dentro do prazo da vigilancia, o encarregado ou responsavel pela casa deverá inquirir do sau destino e caso elle se recuse a declaral-o, isso mesmo communicará immediatamente á autoridade sanitaria.

Art. 495. Os fócos, nos quaes deva ser exercida a vigilancia, serão limitados pela autoridade sanitaria, de accôrdo com a natureza da doença e as circumstancias proprias ao caso concreto.

Art. 496. A vigilancia é obrigatoria para as pessoas a quem fôr applicavel e será exercida no proprio domicilio dos iridividuos observados, em hora préviamente combinada, ou onde determinar a Inspectoria de Prophylaxia, que taes pessoas compareçam durante as horas do expediente.

Art. 497. Os portadores de germens de qualquer doença transmissivel de notificação compulsoria serão submettidos a pesquisas experimentaes repetidas, até que possam ser declarados não perigosos como elementos de contagio, para o que ficarão sujeitos á exigencia do artigo anterior.

Art. 498. As pessoas sob vigilancia poderão mudar-se, desde que forneçam á autoridade sanitaria, sob cuja observação estiverem, as indicações precisas de seu novo destino.

Paragrapho unico. Os que infrigirem as disposições dos arts. 491 e 498 incorrerão em multa de 200$ a 500$000.

Art. 499. Quando no decurso da vigilancia ou ainda no serviço de policia sanitaria, ou em virtude de denuncia, fôr encontrado um doente que esteja acommettido de doença de notificação compulsoria, e quando esta opinião não fôr partilhada peIo medico assistente, sempre ouvido em taes casos, será o doente examinado por uma commissão composta de dois medicos dos hospitaes de isolamento e por dois clinicos de reconhecida competencia.

Paragrapho unico. Os clinicos chamados, para tal fim, pela Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, perceberão, cada qual, pela consignação «Eventuaes» do credito destinado as despesas da mesma directoria, a quantia de 100$ por exame.

Art. 500. Si a commissão concordar com a autoridade sanitaria, esta procederá, como o caso exigir, e fará rigorosas investigações afim de apurar a culpabilidade do assistente, que, de accôrdo com a natureza da falta (sonegação ou importancia), será punido de conformidade com as leis em vigor.

Art. 501. Haverá na Inspectoria de Prophylaxia um livro em que serão inscriptos, por ordem alphabetica, os nomes das pessoas submettidas á vigilancia.

Art. 502. A autoridade sanitaria que não fizer a necessaria communicação, no caso em que venha a ser acommettida do doença de notificação compulsoria uma pessoa sujeita, em sua zona, á vigilancia, apurada a culpa será, suspensa por um a seis mezes e, na reincidencia, demittida.

Art. 503. Para facilitar a descoberta das doenças de notificação compulsoria a autoridade fiscalizará os receituarios das pharmacias, na cópia enviada á Inspectoria de Prophylaxia, que a requisitará, quando necessario.

Paragrapho unico. Quando a autoridade sanitaria, pelo exame a que proceder no receituario, suspeitar da existencia de um caso de doença transmissivel em uma determinada casa, mandará examinar o doente, requisitando, por escripto, a presença do medico assistente. No caso de desaccôrdo de diagnostico, proceder-se-á, como determinam os arts. 499 e 500 deste regulamento.

TITULO IV

Prophylaxia especifica das doenças de notificação compulsoria

CAPITULO I

Art. 504. Além das disposições seguintes, indicadas para cada uma das doenças infectuosas, vigorarão a respeito dellas, todas as determinações dos artigos regulamentares, (que lhes forem applicaveis, desde a notificação até a vigilancia.

VACCINAÇÃO ANTI-VARIOLICA

Art. 505. A vaccinacão e revaccinação contra a variola mesmo fóra da occorrencia de casos desta doença, deverão ser praticadas de modo intensivo e systematico.

§ 3º. Far-se-á a vaccinação dentro do primeiro anno de idade e a revaccinação, quando positiva, de sete em sete annos. Os paes, tutores e quaesquer outras pessoas responsaveis pelas creanças são obrigadas ao cumprimento desta disposição, sob pena de multa de 50$ a 100$000.

§ 2º Ficam isentas da vaccinação ou revaccinação as pessoas cujo estado de saude contra-indique essas medidas, emquanto permanecerem as contra-indicações, a juizo da autoridade sanitaria.

Art. 506. A vaccinação contra a variola será gratuita, sempre praticada com lympha animal oriunda de estabelecimentos oficciaes ou officialmente autorizados a preparal-a e de conformidade com a technica approvada pelo Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 507. A pratica da vaccinação incumbe principaImente aos medicos diplomados no paiz, ou habilitados por lei ao exercicio da medicina, podendo ainda ser realizada por pessoas não diplomadas, em casos especiaes.

A vaccinação e a revaccinação systematicas serão praticadas pelas autoridades sanitarias, incumbidas desse serviço.

§ 2º. A vaccinação e revaccinação nas classes firmadas ficarão a, cargo dos medicos militares do Exercicio, da Marinha, Policia e Corpo de Bombeiros, devendo ser regurlamente enviada á repartição sanitaria competente, para registro, a relação dos vaccinados e revaccinados, com todos os dados, exigidos no art. 509 deste regulamento.

Art. 508. Os attestados de vaccinação e revaccinação serão passados por medicos ou autoridades sanitarias competentes, não podendo o da vaccinação ser concedido antes de verificado o resultado da inoculação.

§ 1º. O attestado de revaccinação que não assignalar o resultado da inoculação ou que o disser negativo terá valor, para os effeitos regulamentares, sómente durante quatro annos.

§ 2º. Esses attestados que deverão ser gratuitos e passados de preferencia, em impressos adoptados pela repartição sanitaria, terão o valor de prova de vaccinação ou revaccinação para os effeitos da lei.

§ 3º. Quando fôr verificada, pela autoridade competente, a falsidade desses attestados, será imposta ao attestante a multa de 500$, e a suspensão do exercicio da medicina nos casos de reincidencia sem prejuizo da pena criminal.

Art. 509. Haverá em todas as repartições sanitarias, um livro especial de registo dos vaccinados e revaccinados, no qual serão inscriptos o nome, a côr, o sexo, a naturalidade, a filiação, a residencia e outros dados que forem julgados necessarios.

Art. 510. Sem estar vaccinada e não se submettenso ás revaccinações, nos prazos da lei, é prohibido a quaIquer pessoa:

1º, exercer funcções publicas, quer se trate de funccionarios effectivos, quer em commissão, de operarios ou diaristas e mensalistas federaes estaduaes ou municipaes;

2º, prestar serviços militares, terrestres, maritimos e annexos;

3º, matricular-se ou frequentar as escolas primarias, estabelecimentos de ensino secundario, superior, de artes e officios e instituições congeneres, officiaes ou particulares;

4º, internar-se ou permanecer em asylos, patronatos, casas de expostos, institutos de cégos, de surdos-mudos e instituições religiosas;

5º, trabalhar em companhias, bancos, estabelecimentos industriaes e commerciaes de qualquer especie;

6º, servir na marinha civil ou mercante;

7º, residir em hoteis, casas de commodos, estalagens, hospedarias ou em qualquer habitação collectiva.

Art. 511. São respectivamente responsaveis pela execução dos dispositivos dos ns. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo anterior:

1º, os funccionarios publicos e os chefes da repartição aos quaes competir a nomeação ou admissão de funccionarios, operarios, diaristas e mensalistas;

2º, os commandantes militares ou chefes de serviço no que diz respeito aos seus subordinados;

3º, os directores de escolas primarias e estabelecimentos de ensino secundario, de artes e officios e instituições officiaes e particulares;

4º, os directores ou proprietarios de asylos, patronatos, casas de expostos, institutos de surdos-mudos, cégos e instituições religiosas;

5º, os proprietarios ou directores de companhias, bancos e estabelecimentos industriaes e commerciaes de qualquer especie, salvo se os empregados tiverem regalias de funccionarios publicos, caso em que serão directamente responsaveis pela infracção;

6º, os proprietarios ou directores de companhias de navegação e os commandantes de navios, da marinha civil ou mercante;

7º, os proprietarios de hoteis, casas de pensão, casas de commodos, estalagens hospedarias e outras habitações collectivas ou os seus responsaveis.

§ 1º. Para execução das determinações do art. 510 a autoridade sanitaria poderá intimar os responsaveis, concedendo-Ihes um prazo razoavel para cumprimento da intimação.

§ 2º. As pessoas provenientes de qualquer localidade do paiz, onde houver variola sob a fórma epidemica, não poderão entrar em outra localida, de sem a prova legal de terem sido vaccinadas com proveito ou revaccinadas nos prazos da lei, ficando, além disso, sujeitas á vigilancia.

§ 3º. A infracção dos dispositivos contidos nos arts. 510 e 511, será punida com a multa de 100$ a 200$ e do dobro nas reincidencias.

§ 4º. A's pessoas vindas do estrangeiro não será permitida a entrada em territorio nacional sem que, préviamente, tenham sido vaccinadas ou revaccinadas, ou provem, de modo cabal, se terem submettido, com proveito, a essas medidas nos prazos da lei.

§ 5º. A exigencia desta disposição será extensiva a todas as pessoas, nacionaes ou estrangeiras, provenientes, por via maritima, de portos ou localidade do paiz, com destino á Capital da Republica ou qualquer outro local.

§ 6º. Tratando-se de navio, vindo de portos infeccionados de variola, os passageiros deverão ficar sob vigilancia, nas condições estabelecidas neste regulamento.

§ 7º. As vaccinações ou revaccinações exigidas nos paragraphos anteriores serão verificadas pela autoridade sanitaria do porto no acto do desembarque.

§ 8º. Os passageiros que não apresentarem a prova de vaccinação ou revaccinação só poderão desembarcar, submettendo-se a essa pratica, que será realizada pelo medico de bordo ou pela autoridade sanitaria do porto.

§ 9º. A cada pessoa vaccinada nas condições acima exigidas será fornecido um attestado de vaccinação, que terá o effeito de passaporte sanitario para os fins da prophylaxia anti-variolica.

§ 10. Sem a prova legal da vaccinação ou revaccinação nenhuma pessoa poderá obter das autoridades competentes carteiras de identidade, ou outras, passaportes e certidões de nascimentos, quando tiradas depois de um anno de idade.

§ 11. Nas casas de saude, nos hospitaes publicos ou particulares não serão admittidos enfermeiros ou empregados de qualquer especie, sem que tenham sido vaccinados ou revaccinados nos prazos da lei, ficando os respectivos directores, ou proprietarios, responsaveis pela execução desta medida e sujeitos, no caso de infracção, á multa, estipulada no § 3º deste artigo.

§ 12. A vaccinação ou revaccinação será tambem applicada aos doentes á entrada ou sahida, si não houver prejuizo para a saude dos mesmos.

§ 13. As pessoas encarregadas de qualquer serviço domestico não poderão exercer seu emprego sem estar vaccinadas ou revaccinadas contra a variola nos prazos da lei, sob pena de multa estipulada no § 3º deste artigo.

§ 14. Nas casas de habitação collectiva, nos estabelecimentos commerciaes e industriaes, os attestados de vaccinação e revaccinação, respectivamente, dos moradores dos proprietarios, dos empregados ou operarios deverão ser presentes á autoridade sanitaria, sob penna de multa estipulada no § 3º deste artigo, applicavel aos proprietarios ou responsaveis.

§ 15. Nas épocas de epidemias poderão as autoridades sanitarias vaccinar e revaccinar em massa a população, independente de qualquer prazo da ultima immunização, ficando sujeitas á multa estipulada no § 3º deste artigo as pessoas que se oppuzerem a esta exigencia.

Art. 512. Além das medidas de prophylaxia, indicadas nos artigos anteriores, serão feitas, pelas autoridades sanitarias competentes, vaccinação e revaccinação domiciliarias, constantes e de modo systematico, empregando-se os meios suasorios e instruindo-se os vaccinados sobre os cuidados necessarios para evitar complicações da vaccina.

Art. 513. A cada pessoa vaccinada ou revaccinada pelas autoridades sanitarias conceder-se-á um attestado provisorio, que será substituido pelo definitivo por qualquer autoridade sanitaria que verificar o resultado da inoculação.

Art. 514. Os estabelecimentos encarregados da preparação da lympha anti-variolica ficarão sujeitos á, fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica, devendo ser installados de accordo com os preceitos scientificos.

Art. 515. As disposições deste regulamento relativas prophylaxia da variola serão executadas nos Estados, mediante accordo, competindo essa execução as autoridades sanitarias estaduaes, aos inspectores de saude dos portos e aos medicos dos serviços de saneamento rural.

CAPITULO II

FEBRE AMARELA

Art. 516. Notificado um caso de febre amarella, positivo ou suspeito, seguirá, immediatamente, para a residencia do doente uma turma de serventes da Inspectoria dos Serviços e Prophylaxia, a qual operará sob as ordens de um dos inspectoros sanitarios, sendo acto preliminar, indispensavel, o isolamento do doente por meio de cortinado.

Art. 517. Em cada caso, a autoridade sanitaria julgará da possibilidade do isolamento em domicilio, ou da necessidade da remoção, e, no mais curto espaço de tempo, o doente ficará isolado ou será removido para os hospitaes de isolamento, convenientemente preparados, procurando, sempre, o medico que dirigir o serviço, vencer, por todos os meios ao seu alcance, quaesquer dificuldades que possam contrariar o interesse da saude publica.

Art. 518. As remoções serão sempre feitas em vehiculos fornecidos pela Inspectoria dos Serviços do Prophylaxia; gratuitamente, quando se tratar de indigentes, ou quando, pelas más condições sanitarias das habitações, os doentes devam ser removidos para os hospitaes, a cargo do Departamehto Nacional de Saude Publica; a titulo oneroso, quando requisitadas particularmente, e de accôrdo com a tabella annexa.

Art. 519. As remoções só poderão ser effectuadas sob a direcção e vigilancia de um medico que, logo após, fará praticar, pela turma sob suas ordens, a extincção de larvas de mosquitos em todo o predio e terreno, estendendo esse serviço aos predios e terrenos contiguos (tantos quantos convenham á efficiencia da medida), conforme a maior ou menor proximidade das casas e terrenos e sua situação mais ou menos favoravel á passagem dos mosquitos de uns para outros.

Art. 520. Resolvido o isolamonto, nas janellas do aposento ou aposentos que devam ser occupados pelo doente, serão appostas telas de fio metallico, de malhas de diametro nunca maior de um millimetro e meio, e, sempre que fôr possivel, dispostas de modo a permittir o livre movimento das vidraças e batentes.

Art. 521 As janellas que não forem protegidas por meio das telas torão as vidraças e os batentes fechados, sendo nellas affixado interdicto, assignado pelo medico.

Art. 522. As portas, que communicarem o aposento do doente com a casa, serão fechadas e interdictas, mantida apenas uma, na qual se installará dispositivo com duas portas de tambor, collocadas á distancia sufficiente para que, aberta a segunda, já a primeira esteja cerrada automaticamente.

Art. 523. Serão calafetadas ou protegidas por telas, quaesquer aberturas existentes no aposento do doente.

Art. 524. Quando a autoridade sanitaria julgar neceseario, o predio suspeito e os configuos serão expurgados de mosquitos, segundo a technica e os limites por ella estabelecidos.

Art. 525. Quando o enxofre tiver de ser o agente empregado, tomar-se-ão todas as cautelas aconselhadas pela pratica para impedir a deterioração dos objecto e moveis dourados, prateados, bronzeados, envernizados e os de pintura e decoracão que não puderem ser removidos.

Art. 526. Todos os moveis serão abertos, agitadas as roupas dos armarios e gavetas de modo a não poderem permanecer nelles mosquitos que fiquem ao abrigo do insecticida.

Art. 527. Os moveis serão cobertos por meio de pannos que permittam a facil colheita dos mosquiíos que sobre elles cahirem, procurando-se sempre deixar um ponto por onde penetre a luz, para que, na quéda, os mosquitos se reunam, tanto quanto possivel, em um só logar. Terminada a operação será toda a casa aberta e serão queimados todos ns mosquitos encontrados.

Art. 528. Os recipientes de agua que contenham, ou não, larvas, serão esvasiados e lavados, rigorosamente, por meio de vassouras. Serão aterrados, quando excavados no sólo, e inutilizados, quando forem vasilhas de qualquer especie, declaradas inuteis pelo morador da casa ou seu representante.

Art. 529. Quando estes meios não puderem ser utilizados e a agua tiver de ser conservada, serão empregados liquidos oleosos, que possam formar sobre a agua um lençol ou pellicula, impermeavel ao ar, como kerozene, oleo de eucalyptos, etc.; ou se recorrerá ao cultivo de peixes, ou á coação da agua.

Art. 530. A juizo da autoridade sanitaria, as medidas referidas nos dois artigos antecedentes serão applicadas a qualquer ponto da cidade, independentemente de occurreneia de um caso notificado de febre amarela.

Art. 531. O medico levará ao conhecimento do inspector dos Serviços de Prophylaxia, e este ao director dos Serviços Sanitarios Terrestres, qualquer reclamação justa contra os embaraço que as pessoas da casa, ou estranhas a ella, tenham creado ou pretendido crear ás providencias prophylacticas, sendo essas pessoas punidas de accôrdo com o regulamento.

Art. 532. O isolamento será rigorosamente mantido até o maximo de seis dias, a contar do primeiro da doença, findos os quaes o medico fará retirar todos os dispositivos empregados.

Art. 533. O medico que dirigir o serviço combinará com o responsavel pelo doente, as medidas de rigorosa cautela tendentes a impedir que, por qualquer motivo e sob qualquer pretexto sejam modificadas as condições do isolamento, estabelecido pelos dispositivos empregados, mediante as quaes se permittirá o livre contacto de qualquer pessoa com o paciente, desde que nos aposentos respectivos não haja nem possa haver mosquitos.

Art. 534. Nos termos do artigo precedente, quando no domicilio do doente nenhum quarto houver para onde possa elle ser removido, não sendo tambem possivel a sua remoção para o hospital, far-se-á o isolamento sem a desinfecção do aposento em que elle se achar, permittindo-se, sómente, neste caso, a entrada no mesmo ás pessoas consideradas immunes.

CAPITULO III

PESTE

Art. 535. Quando fôr notificado um caso de peste, a autoridade sanitaria procederá:

a) á colheita do material, nos casos suspeitos, para o diagnostico bacteriologico;

b) ao isolamento do doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;

c) á exigencia da desinfecção do material eliminado pelos bubões, e dos excretos do doente, quando o julgar necessario;

d) á immunização das pessoas em risco de contagio, pelos processos que se tornarem indicados;

e) á rigorosa investigação, para apurar a precedencia eventual da mortandade de ratos na zona da resideneia do doente, nos lugares por elle frequentado ou nos sitios considerados suspeitos;

f) á remessa, ao laboratorio bacteriologico, dos ratos, vivos ou mortos, que forem suspeitos;

g) á vigilancia sobre as pessoas existentes nos lugares suspeitos de serem ou terem sido séde de epizootias;

h) á desratização, mais completa possivel, dos locaes suspeitos;

i) ao expurgo das pulgas e outras parasitas, sempre que isso fôr julgado necessario;

j) á desinfecção dos aposentos contaminados, pela fórma e nos casos indicados nas instrucções respectivas.

Paragrapho unico. As medidas determinadas nas lettras b, f, h, e i serão applicadas em todos os pontos em que a autoridade sanitaria o julgar necessario, mesmo quando ahi não exista caso notificado de peste.

Art. 536. Para o effeito de vigilancia a autoridade sanitaria organizará a lista de todas as pessoas residentes na casa e no fóco. Pela veracidade da lista serão responsaveis o chefe da familia ou encarregado da casa, passiveis da multa de 100$ a 500$ si occultarem ou omittirem o nome de alguma das pessoas residentes no fóco.

Art. 537. A vigilancia em toda a zona considerada fóco, será feita do seguinte modo:

a) no domicilio em que fôr verificado o caso será feita, diariamente, a observação thermometricea de todas as pessoas sob vigilancia, devendo os resultados ser consignados no boletim do serviço;

b) nas casas visinhas e em todos os domicilios ou lugares de trabalho onde tiver havido mortandade de ratos, serão inspeccionadas todas as pessoas nelles residentes, applicando-se o thermometro sómente áquellas que parecerem doentes;

c) verificado que um individuo se acha febril, a autoridade sanitaria exigirá a presença do medico da familia, que fará o exame cuidadoso do doente e emittirá sua opinião, podendo o proprio medico sanitario fazer o exame quando o doente não tiver medico habitual ou quando houver consentimento escripto da familia.

Art. 538. Antes de confirmado o diagnostico, o doente será isolado em domicilio, ficando o chefe da familia, dono ou encarregado da casa, responsavel por elle, e incorrendo na multa de 100$ ou 200$, si o doente não fôr mais encontrado.

Art. 539. Si, a despeito do diagnostico do medico assistente, houver ainda duvida por parte do medico sanitario, se providenciará de accôrdo com o estabelecido no art. 499.

CAPITULO IV

CHOLERA

Art. 540. Quando houver uma notificação do cholera, a autoridade sanitaria procederá:

a) A escolha do material, nos casos suspeitos, para o diagnostico bacteriologico;

b) á colheita do material, com o mesmo fim, nos individuos suspeitos de serem portadores de germens;

c) ao isolamento dos doentes, pela fórma e pelo prazo, traçados nas instrucçõcs respectivas;

d) ao tratamento dos portadores, de accôrdo com as mesmas instrucções;

e) a existencia da desinfecção dos dejectos e vomitos dos doentes e portadores, logo após a sua eliminação;

f) á immunização das pessoas em risco de contagio, a juizo da autoridade sanitaria e pelos processos que forem indicados;

g) á rigorosa investigação para apurar a origem da doença, em cada caso, e suas vias de propagação;

h) á remessa, ao laboratorio bacteriologico, do material susceptivel de estar infectado;

i) á vigilancia sobre os communicantes, pelo prazo que fôr julgado necessario;

j) á lucta contra as moscas, nos locaes contaminados, pelos processos indicados nas instrucções respectivas;

k) á desinfecção dos aposentos contaminados, de accôrdo com as mesmas instrucções.

Art. 541. Desde que uma das pessoas observadas apresente qualquer fluxão intestinal, o inspector sanitario recolherá o material necessario para o exame bacteriologico, e, emquanto aguardar o resultado deste, procederá em relação ao doente, como si se tratasse de um caso confirmado.

CAPITULO V

TYPHO EXANTHEMATICO

Art. 542. Notificado um caso de typho exanthematico, a autoridade sanitaria procederá:

a) á colheita d material, nos casos suspeitos, para os exames de laboratorio;

b) ao espiolhamento do doente e dos communicantes, bem como das suas roupas de uso e de cama, de accôrdo com as instrucções respectivas;

c) ao isolamento do doente, em aposento expurgado, pela maneira e pelo prazo indicado nas instrucções;

d) á vigilancia, sobre os communicantes, durante o prazo julgado necessarios;

e) á rigorosa investigação, para apurar a origem da doença, em cada caso, e suas vias de propagação;

f) á remoção e incineração dos objectos não aproveitaveis.

Art. 543. As medidas de espiolhamento poderão ser applicadas, preventivamente, a quaesquer individuos ou locaes infestados, a juizo da autoridade sanitaria.

CAPITULO VI

VARIOLA

Art. 544. Quando occorrer um caso de variola, a autoridade sanitaria tomará as seguintes providencias:

a) isolamento do doente;

b) desinfecção dos exsudados, excretos e dejectos, logo após a sua eliminação;

c) vaccinação e revaccinação de todas as pessoas residentes no fóco, ou que estiverem em communicação com o doente;

d) vigilancia dos communicantes;

e) inquerito rigoroso, para determinar a origem da doença e suas vias de propagação, no caso concreto.

Art. 545. O isolamento será nosocomial e, por excepção domiciliario, devendo ser, neste caso, rigorosamente mantido.

Art. 546. A vigilancia dos communicantes será, feita diariamente, durante 14 dias.

Art. 547. As medidas de prophylaxia, indicadas nas alineas a, b e d do Art. 544 serão feitas de accôrdo com os dispositivos dos arts. 545 e seguintes e conforme a technica indicada nas instrucções especiaes.

Art. 548. As pessoas que não quizerem acceitar as medidas constantes dos artigos precedentes, serão recolhidas a um edificio apropriado, onde ficarão em observação durante 14 dias, correndo as despesas de estadia, que serão pagas mediante deposito prévio da respectiva importancia, por conta das mesmas, do chefe da familia ou de quem suas vezes fizer.

CAPITULO VII

DIPHTERIA

Art. 549. Recebida uma notificação de diphteria a autoridade sanitaria dirigir-se-á ao ponto indicado, e procederá da seguinte maneira:

a) colheita do material, nos casos suspeitos, para exame bacteriologico;

b) colheita do material, para o mesmo fim, nos individuos suspeitos de serem portadores.

c) isolamento do doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;

d) isolamento eventual dos portadores e imposição das medidas que restrinjam ao minimo as probabilidades de contagio por meio delles;

e) exigencia da desinfecção das mãos e dos excretos naso-pharyngeos dos doentes e do material contaminado, logo após sua eliminação;

f) exigencia da desinfecção dos excretos naso-pharyngeos dos portadores;

g) verificação, quando necessario, da existencia da immunidade, nos communicantes, por meio da prova de Schick, ou de outra semelhante;

h) immunização dos communicantes, o juizo da autoridade sanitaria e pelos processos que se tornarem indicados;

i) rigorosa investigação, para apurar a origem da infecção, em cada caso, e suas vias de transmissão;

j) vigilancia sobre os communicantes, pelo prazo que for julgado necessario;

k) lucta contra as moscas, pelos processos indicados;

l) desinfecção dos aposentos contaminados, de accôrdo com as instrucções respectivas.

Art. 550. Si o doente fizer parte de algum collegio ou outro estabelecimento de instrucção, asylo ou outro estabelecimento congenere, a autoridade sanitaria procederá de accôrdo com o Art. 452 do presente regulamento.

Art. 551. Restabelecido, o doente não será readmittido no estabelecimento a que pertencer se não exhibir um atestado fornecido pelo laboratorio, em que se affirme não ser mais um portador contagiante desses germens.

§ 1º Os responsaveis pelos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, que receberem as pessoas e estabelecidas de diphteria sem o attestado do que trata este artigo, serão passiveis da multa de 1000$, e, si o estabelecimento fôr official, de suspensão por 15 dias.

§ 2º O chefe de familia ou dono de casa que não dér Cumprimento ao presente artigo Será passivel da multa de 300$000.

§ 3º Para obtenção do attestado a que se refere este artigo a pessoa restabelecida deverá ser submettida a repetidos exames.

CAPITULO VIII

INFECÇÃO PUERPERAL EM MATERNlDADES

Art. 552. Notificado um caso de infecção puerperal a autoridade sanitaria:

a) offerecerá ao medico todas as facilidades para os exames de laboratorio;

b) isolará o doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;

c) exigirá a desinfecção imimediata dos objecto contaminados;

d) enviará ao profissional, que tiver assistido ao parto, impressos em que se exponha o estado actual dos conhecimentos sobre a epidemiologia e prophylaxia da infecção puerperal;

e) desinfectar o aposento contaminado, de accôrdo com as instrucções respectivas;

f) investigará, com rigor, qual a origem da doença e suas vias de propagação.

Art. 553. Não será permittido o funcionamento de maternidade ou casa de saude, que receba puerperas, si não dispuzer de accommodações apropriadas para o isolamento das doentes atacadas de febre puerperal e do pessoal, destacado para o tratamento das mesmas.

CAPITULO IX

OPHTALMIA DOS RECEM-NASCIDOS

Art. 554. Quando fôr notificado um caso de ophtalmia puruleta dos recem-nascidos, a autoridade sanitaria procederá do seguinte modo:

a) removerá o doente da sala commum, nas collectividades infantis, isolando-o convenientemente;

b) facilitará o tratamento, si a criança não estiver assistida por medico e si a familia não, puder custeal-o.

c) colherá o material, para o exame bacteriologico;

d) prescreverá as regras conveniente para impedir disseminação dos exsudados oculares, e para a sua desinfecção;

e) procederá á syndicancia necessaria para verificar si foi ou não applicado o tratamento prophylactico, logo após o parto;

f) providenciará para a dectruição das moscas no local.

CAPITULO X

INFECÇÕES DO GRUPO TYPHIGO-PARATYPHICO

Art. 555. Quando fôr notificado um caso de febre typhoide ou de infecções paratyphoides, a autoridade sanitaria procederá do seguinte modo:

a) colherá o material, nos casos suspeitos, para o exame bacteriologico;

b) colherá, com o mesmo fim, o material conveniente, dos individuos suspeitos de serem portadores dos germens;

c) isolará o doente pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;

d) exercerá vigilancia sobre os portadores de germens, para verificar si obedecem ás instrucções recebidas, e, no caso de desobediencia, procederá ao seu isolamento domiciliario ou hospitalar;

e) exigirá a desinfecção das urinas, fezes, vomitos e escarros do doente, logo após a sua eliminação;

f) immunizará as pessoas, em risco de contagio, pelos processos que se tornarem indicados;

g) enviará ao laboratorio o material suscertivel de estar, infectado;

h)) exercerá vigilancia sobre os communicantes, pelo prazo que fôr julgado necessario;

i) fará desinfectar os aposentos contaminados;

j) procederá a uma rigorosa investigação, para apurar, a origem, em cada caso, da doença e suas vias de propagação;

k) intimará, o dono ou responsavel pela casa a installar, filtros, cujo modelo, sem que possa haver monopolio, será indicado pela autoridade, sanitaria.

l) tomará todas as providencias e expedirá, as necessarias intimações para que o abastecimento da agua da casa esteja, o mais possivel, de accôrdo com os preceitos de hygiene;

m) fiscalizará, o domicilio do doente, e os que lhe ficarem proximos, procurando extinguir os viveiros de moscas que encontrar o pondo em execução os conselhos o as instruccões referentes á prophylaxia contra as moscas.

Art. 556. Quando o caso occorrer em estabelecimento commercial, ou habitação collectiva, o doente deverá ser removido.

Art. 557. Si o estabelecimento commercial fôr de generos alimenticios, será fechado, até que se executem as medidas prophylaticas convenientes, prescriptas pela autoridade sanitaria.

CAPITULO XI

IMPALUDISMÒ

Art. 558. Quando occorrer um caso de impaludismo, nas zonas em que existirem focos de anopheIinas, a autoridade sanitaria ordenará:

a) a colheita do sangue, para o diagnostico dos casos suspeitos;

b) as pesquisas necessarias para a determinação do indice endemico;

c) a execução das medidas anti-larvarias;

d) a protecção das habitações, contra as anophelinas adultos;

e) o tratamento dos doentes;

f) a distribuição de quinino aos individuos sãos;

g) o inquerito epidemiologico relativo ao caso.

CAPITULO XII

GRIPPE, PNEUMONIA, COQUELUCHE, E OUTROS EXANTHEMAS FEBRIS, ANGINA E PAROTIDITE EPIDEMICAS

Art. 559. Notificado um caso de qualquer das doenças acima referidas, a autoridade sanitaria procederá:

a) á colheita do material, para exame de laboratorio, nos casos suspeitos da doença em que isso puder ser proveitoso;

b) ao isolamento, precoce, dos casos suspeitos ou confirmado pelo prazo e pela fórma indicados nas instrucções respectivas;

c) á instrucção dos portadores de germens, para que se modifique a sua condição de fonte de contagio;

d) á exigencia da desinfecção dos exsudatos e do material contaminado pelo doente;

e) á immunização dos communicantes, nos casos em que ella fôr reconhecidamente efficaz;

f) á vigilancia dos communicantes, pelo prazo necessario;

g) á desinfecção, pelos processos convenientes, dos aposentos contaminados;

h) á rigorosa investigação, para reconhecer a origem da infecção, em cada caso, e do seu modo de propagação.

Art. 560. Si occorrer o caso em internato, asylo ou estabelecimento congenere o doente deverá ser removido, e se poderá ser readmittido mediante autorização escripta da autoridade sanitaria.

Art. 561. Quando houver epidemia de qualquer dessas doenças, a autoridade sanitaria entrará em accôrdo com as autoridades municipaes, com o fim de ser feita uma inspecção, diaria e minuciosa, de todos os escolares.

Paragrapho unico. No caso de não ser possivel um inspecção satisfactoria, as escolas serão fechadas pelo prazo specção satisfactoria, as escolas serão fechadas pelo prazo que fôr julgado necessario pelas autoridades sanitarias.

Art. 562. Na hypothese do artigo anterior, as reuniões publicas, em estabelecimentos de diversões e outros, poderão ser prohibidas, ou, conforme o caso, toleradas sómente para adultos.

Art. 563. As medidas acima serão applicaveis na prophylaxia da coqueluche, sendo que, uma vez findo o prazo de maior contagiosidade, será suspenso o isolamento, ficando o doente separado das outras creanças.

CAPITULO XIII

DYSENTERIAS

Art. 564. Notificado um caso de dysenteria, a autoridade sanitaria procederá á execução das seguintes medidas:

a) colheita do material, nos casos suspeitos, para exame de laboratorio;

b) colheita, com o mesmo fim, do material dos individuos suspeitos da serem portadores de germens;

c) isolamento do doente, pela fórma e pelo prazo indicado nas instrucções respectivas;

d) prescripção aos portadores dos conselhos que deverão ser seguidos, para que se reduza ao minimo a sua condição de fonte de infecção;

e) exigencia de desinfecção immediata das fézes e exsudados intestinaes;

f) remessa, ao laboratorio, do material suspeito de estar infectado;

g) vigilancia dos communicantes, pelo prazo conveniente;

h) rigorosa investigação, para apurar, em cada caso, a origem da infecção e sua maneira de propagação;

i) desinfecção dos aposentos contaminados, pelo processo indicado nas instrucções respectivas;

j) fornecimento do sôro especifico, e, eventualmente, immunizaçao dos communicantes.

Art. 565. Via occorrencia de algum caso de dysenteria em estabelecimento commercial de generos alimenticios, será este fechado até que se executem as medidas de protecção indicadas pela autoridade sanitaria.

Art. 566. A autoridade sanitaria fará a destruição das moscas no local e na circumvisinbança, e aconselhará a applicação de medidas tendentes ao exterminio destes insectos.

CAPITULO XIV

MENINGITE CEREBRO-ESPINHAL EPIDEMICA

Art. 567. Notificado um caso desta doença, a autoridade sanitaria procederá á execução das seguintes medidas;

a) offferecimento ao medico assistente das facilidades para o exame do liquido cephalo-racheano, ou coIheita do material para exame no laboratorio;

b) colheita do material para exame bacteriologico, nos individuos suspeitos de serem portadores de germens;

c) isolamento dos doentes, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucçãoes respectivas;

d) vigilancia sobre os portadores, com o fim de observar si cumprem as instrucções recebidas, e, no caso de desobediencia, isolal-os;

e) exigencia de desinfecção immediata dos exsudados naso-pharyngeos, do doente;

f) vigilancia sobre os communicantes, pelo prazo necessario;

g) desinfecção dos aposentos contaminados;

h) investigação rigorosa, para apurar a origem da infecção, em cada caso, e os meios de sua propagação;

Art. 568. Na hypothese de um surto epidemico de meningite cerebro - espinhal epidemica, a autoridade poderá fazer executar as medidas definidas nos arts. 561 e 562 relativos á grippe, sarampo, pneumonia, etc.

CAPITULO XV

PARALYSIA lNFANTIL OU MOLESTIA DE HEINE-MEDIN

Art. 569. Notificado um caso de paralysia infantil, a autoridade sanitaria determinará a execução das medidas constantes das lettras c, e, f, g e k, do Art. 567 do capitulo anterior, e mais a exigencia da desinfecção immediata dos dejectos intestinaes do doente.

Paragrapho unico. Na hypotheae de um surto epidemico, vigorará, tambem, o Art. 567, lettra a do capitulo anterior.

CAPITULO XVI

TRACHOMA

Art. 570. Na prophylaxia do trachoma a autoridade sanitaria procederá á execução das seguintes medidas:

a, colheita do material, nos casos suspeitos, para o exame no laboratorio;

b) offerecimento, aos doentes, de todas as possibilidades para o tratamento adequado;

c) vigilancia do doente, para verificar o cumprimento das instrucções prophylacticas ministradas, e, em caso de desobediencia isolal-o, em casa ou no hospital;

d) investigação rigorosa para apurar a origem da doença, em cada caso, e o seu modo do propagação.

Art. 571. Nos domicilios particulares onde houver trachomatosos, será prohibido o uso de toalhas, em commum.

CAPITULO XVII

LEISHMANIOSE

Art. 572. Notificando um caso de leishmaniose, a autoridade sanitaria determinará a execução das seguintes providencias:

a) colheita do material para exame de laboratorio;

b) isolamento do doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções respectivas;

c) offerecimento ao doente de todas as facilidades para o tratamento;

d) combate, na habitação e nas circumvisinhanças, aos hematophagos, incriminados como transmissores do mal;

e) investigação meticulosa, para verificar, em cada caso, a origem da doença e sua via de propagação.

Art. 573. Os doentes julgados incuraveis e aqualles aos quaes as medidas de protecção não possam ser applicadas, deverão ser recolhidos a hospitaes ou asylos apropriados.

CAPITULO XVIII

DIARRÉAS INFANTIS INFECTUOSAS

Art. 574. Notificado um caso dessas doenças, a autoridade sanitaria procederá do seguinte modo;

a) facilitará ao medico o diamostico pelos processos de laboratorio, ou colherá o material, para esse fim;

b) si houver suspeita de infectuosidade da diarrhéa, exigirá da familia a desinfecção das mãos, dos dejectos, e do material por elles contaminado;

c) verificada essa infectuosidade, isolará, o doente, pela fórma e pelo prazo indicados nas instrucções;

d) fará executar a desinfecção conveniente dos aposentos contaminados;

e) exigirá as medidas de lucta e defesa contra as moscas;

f) procederá á syndicancia necessaria para apurar a origem da infecção, em cada caso, e a sua via de propagação.

CAPITULO XIX

ENVENENAMENTOS ALIMENTARES

Art. 575. Notificado um caso de envenenamento alimentar, a autoridade sanitaria proceder á da seguinte maneira:

a) colherá o material conveniente, para exame de laboratorio;

b) procederá ao inquerito necessario para verificar si se trata de simples intoxicação ou de infecção, e determinar-lhe a origem e vias de propagação;

c) prescreverá ao doente as cautelas necessarias para evitar o contagio da infecção suspeita;

d) communicará a occorrencia á Inspectoria de Piscalização de Generos Alimenticios, para que coopere na applicação das medidas prophylacticas.

CAPITULO XX

DAS EPlZOOTIAS QUE SE TRANSMITEM AO HOMEM

Art. 576. Todas as vezes que occorrer mortandade de ratos em casas particulares, habitações collectivas, estabelecimentos commerciaes, industriaes, agricolas e quaesquer outras construcções no Districto Federal ficarão obrigados os responsaveis por elles a communicar o facto á Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia.

Art. 577. A falta da communicação de que trata o artigo anterior, importará na multa de 100$ a 200$, e do dobro nas reincidencias.

Art. 578. A Inspectoria de Proyhylaxia, na hypothese do Art. 576, solicitará as pesquisas necessarias ao Laboratorio Bacteriologico e procederá, de accôrdo com os resultados, praticando as medidas de prophylaxia indicadas.

Art. 579. Na occorrencia de qualquer epizootia transmissivel ao homem, a Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia providenciará para que sejam realizadas as pesquisas necessarias, consoante, sobretudo as possibilidades e os meios de transmissão ao homem, e fará e ecutar as medidas de prophylaxia, de accôrdo com a natureza da epizootia e condições occorrentes.

Art. 580. O Departamento Nacional de Saude Publica cooperará com o Ministerio da Agricultura e com os Governos Estaduaes para a execução dos medidas necessarias para impedir, no territorio nacional, a diffusão das epizootias, transmissiveis ao homem, já existentes entre nós, e a importação das mesmas, ou de outras exoticas.

TITULO V

lnspectoria de Prophylaxia da Tuberculose

CAPITULO I

GENERALIDADES

Art. 581. O Departamento Nacional de Saude Publica executará no Districto Federal a prophylaxia da tuberculose, por intermedio da respectiva Inspectoria.

Art. 582. Os Estados e Municipios que desejarem realizar serviços similares poderão entrar em accôrdo com o Governo Federal, nas bases do Art. 9º, § 1º, do decreto n. 3.987, de 2 do janeiro do 1920, entregando a direcção technica e administrativa dos respectivos serviços ao Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 583. A Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose é encarregada da applicação de todas as medidas provadas efficazes para combater a tuberculose e favorecer a cura dos infectados dessa doença.

Art. 584. Constituem attribuições da Inspectoria:

a) o registo de todos os casos de tuberculose notificados;

b) o exame bacteriologico gratuito dos escarros, para estabelecer o diagnostico exacto da doença e verificar os casos de tuberculose aberta;

c) a visita de todos os tuberculosos verificados para os objectivos de vigilancia, educação prophylactica e protecção hygienica dos mesmos;

d) o isolamento hospitalar ou domiciliario dos tuberculosos;

e) a desinfecção das casas e objectos por motivo de infecção tuberculosa, quando, julgada necessaria;

f) a instrucção hygienica do povo, relativamente á tuberculose e aos meios de evital-a;

g) a fiscalização das habitações collectivas, relativamente á prophylaxia da tuberculose;

h) a promoção das providencias publicas ou particulares convenientes aos fins da prophylaxia da tuberculose;

i) a cooperação, com as associações organizadas, para os fins da prophylaxia e tratamento da tuberculose;

j) promoção dos melhoramentos necessarios nos domicilios ou instituições em que tenha ocoorrida caso de tuberculose, ou em que existam doentes de tuberculose;

k) o estimulo ao interesse publico pela campanha antituberculosa;

l) a visita, as fabricas e usinas, para o fim de observar as condições das mesmas no que se relaciona com a prophylaxia da tuberculose, verificando os casos existentes da doença e fazendo executar as medidas indicadas ou impostas neste regulamento para o combate á tuberculose;

m) a visita e exame dos hospitaes, asylos, casas de saude, retiros, sanatorios, dispensarios, para o fim de determinar e fiscalizar as medidas necessarias á prophylaxia da tuberculose;

n) a applicação de todas as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica, que interessarem a prophylaxia da tuberculose;

o) a visita e exame das escolas e de todas as instituições em que se ensinem, eduquem ou criem meninos, com o fim de verificar a existencia de tuberculosos, e tomar as providecias necessarias, quer em relação aos doentes e aos predispostos, quer em relação ás condições hygienicas dos edificios em que funccionem taes estabelecimentos.

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 585. Os serviços da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose serão executados pelo seguinte pessoal technico e administrativo:

Inspector.

1. assistente (inspector ou sub-inspector sanitario.)

Inspectores ou sub-inspectores sanitarios em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, de accôrdo com as exigencias dos serviços.

1 terceiro official.

1 escripturario.

1 archivista.

2 dactylographas.

1 enfermeira chefe, destacada do quadro de enfermeiras.

2 continuos.

8 guardas sanitarios.

1 ajudante de almoxarife.

§ 1º, Serão admittidos em commissão auxiliares de escripta, pharmacauticos, microscopistas, serventes e auxiliares em numero variavel, conforme as exigencias do serviço e os recursos votados no orçamento annual.

§ 2º, O pessoal de que trata o Paragrapho anterior será admittido á medida que forem sendo installados os differentes serviços da Inspectoria.

§ 3º, As funcções de ajudante de almoxarife serão exercidas por um funccionario do quadro, designado pelo Director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, mediante proposta do Inspector, e sem direto a qualquer outra remuneração.

Art. 586. Os serviço de prophylaxia da tuberculose serão realizados por meio das seguintes dependencias da Inspectoria:

I. Administração central.

II. Dispensarios.

III. Hospitaes de isolamento.

IV. Estações de cura.

V. Sanatorios.

VI. Preventorios

Art. 587. A administração central será dirigida directamente pelo inspector, auxiliado por um dos inspectores ou sub-inspectores sanitarios de sua indicação, com o titulo de assistente, cabendo a este ultimo a gratificação, constante da tabella annexa.

Art. 588. Os dispensarios serão installados em differentes zonas da cidade, cada uma dellas constituindo um districto sanitario.

Art. 589. O Governo promoverá, opportunamente, a installação de dispensarios, de hospitaes de isolamento, de estações de cura, de sanatorios e de preventorios em logares apropriados, de accôrdo com as exigencias do tratamento especial da doença.

Paragrapho unico. O pessoal destes estabelecimentos será admittido quando realizadas taes instaIlações.

Art. 590. Ao inspector compete.

1) superintender todos os serviços da Inspectoria de Prophalaxia da Tuberculose e cumprir e fazer cumprir o seu regulamento;

2) admoestar, censurar e suspender até 15 dias os funccionarios de nomeação superior, e propor ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal penalidade maior;

3) cumprir e fazer cumprir todas as resoluções emanadas do director cios Serviços Sanitarios do Districto Federal;

4) expedir as instrucções necessarias ao conveniente andamento dos serviços da Inspectoria;

5) contractar os serviços de propaganda que forem necessarios. submettendo o contracto á, approvação do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal;

6) propor ao director da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal as modificações e extensões deste regulamento e quaesquer outras providencias que se tornarem necessarias;

7) escolher e adquirir o materiaI de propaganda e o necessario para as installações dos serviços;

8) remetter mensalmente ao director dos Serviços Sanitarios do Districto FederaI um relatorio dos trabalhos executados pela Inspectoria;

9) promover a applicação de todas as medidas convenientes á prophylaxia da tuberculose, inclusive accôrdos administrativos com corporações, hospitaes, dispensarios, etc., devidamente approvados pelo Ministro:

10) representar ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal acêrca das lacunas que forem verificadas em qualquer serviço publico e referentes á prophylaxia da tuberculose;

11) elaborar e submetter á approvação do director da Directoria doe Serviços Sanitarios do Districto Federal, que os expedirá, depois de approvados pelo Director Geral e pelo Ministro, os regulamentos dos dispensarios, hospitaes, sanatorios, preventorios e estações de cura que forem construidos pelo Departamento Nacional de Saude Publica;

12) inspeccionar, periodicamente, os hospitaes de isolamento de tuberculosos, os sanatorios, os preventorios, etc., nos termos do Art. 315, deste regulamento.

13) Impôr as multas, (conformidade com o Art. 1.647.)

Art. 591. Aos medicos da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculoso compete:

1º, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica que se relacionem com as suas funcções, independentemente de ordens especiaes;

2º, cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;

3º, propôr as madidas que julgarem necessarias ao bom andamento do serviço e aos fins da prophylaxia da tuberculose;

4º, apresentar diariamente uma parte escripta dos serviços executados;

5º, comparecer diariamente ao trabalho as horas que lhes forem determinadas, de accôrdo com as necessidades do serviço;

6º, fiscalizar os trabalhos de todos os funccionarios sob sua jurisdição, ficando responsaveis pela conducta e disciplina delles, em materia de serviço, e communicando ao inspector ou ao assistente as faltas observadas;

7º, expedir as intimações e lavrar os autos de infracção, acompanhando-lhes os tramites e velando pela sua fiel execução;

8º, apresentar, mensalmente, ao inspector, um relatorio detalhado dos serviços executados durante esse tempo, com as observações que os mesmos serviços suggerirem, para o seu melhor andamento e progresso;

9º, executar os trabalhos de propaganda e educação hygienica, que lhes forem determinados, sem prejuizo da applicação que motu-proprio devem empregar nesses trabalhos em virtude de suas funcções;

10º, escrever com a necessaria exactidão as observações dos doentes, sob seus cuidados e manter escripturados e em dia todos os papeis que se referirem nos mesmos doentes;

11º, fazer a policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim apropriado.

Art. 592. Ao assistente do inspector compete:

1º, desempenhar as funcções de inspector ou de sub-inspector sanitario, quando não esteja encarregado de outro serviço ou quando isso fôr necessario;

2º, auxiliar o inspector na direcção e organização dos serviços da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, de accôrdo com as indicações do mesmo inspector;

3º, fiscalizar o serviço das enfermeiras e o dos dispensarios;

4º, substituir o inspector nas suas ausencias e impedimentos;

5º, trazer o inspector informado a respeito dos serviços que estiverem a seu cargo;

6º, superintender e fiscalizar directamente os serviços de expediente, secretaria e almoxarifado;

7º, providenciar quanto aos fornecimentos que devam ser feitos á Inspectoria da Prophylaxia da Tuberculose;

8º, comprir fielmente as de determinações que Ihe forem feitas pelo inspector, communicando-Ihe todas as occorrencias relativas aos serviços.

Art. 593. Ao 3º official compete:

1º, executar os trabalhos que lhe forem distribuidos, informando nos respectivos processo sobro todos os pontos indispensaveis para o completo esclarecimento do assumpto, observadas as disposições deste regulamento;

2º, trazer informado o inspector a respeito de todas as materias officiaes sob sua jurisdicção.

3º, promover o andamento dos papeis, que transitarem pela secretaria da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose ou suas dependencias;

4º, velar pela boa ordem do archivo;

5º, preparar as folhas de pagamento de todo o pessoal da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose;

6º, fazer ou mandar fazer ns trabalhos de escripta que lhe forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;

7º, velar pela guarda e conservação de todo o material de escripta e de mobiliario da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, assim como pela conservação e asseio do edificio em que ella funccionar;

8º, velar pela fiel observancia dos preceitos hygienicos contidos neste regulamento, no que pertencer á sua jurisdicção;

9º, processar as contas da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose.

Art. 594. Ao ajudante de almoxarife compete, além das attribuições geraes determinadas neste regulamento:

1º, processar e expedir o pedidos de fornecimentos necessarios á Inspectoria:

2º, verificar a conformidade dos pedidos com os fornecimentos feitos e a qualidade dos materiaes fornecidos;

3º, velar pela pontualidade da entrega dos materiaes pedidos;

4º, escripturar e fazer escripturar as entradas o sahidas de material;

5º, escolher os materiaes a serem fornecidos de accôrdo com as instrucções que receber;

6º, entender-se com o almoxarife geral sobre todas as questões de fornecimento quando fôr necessario;

7º, zelar pela boa guarda dos materiaes em deposito;

8º, apresentar annualmente, e todas as vezes que lhe fôr determinado, um balanço do movimento de entrada e de sahida do material;

9º, cumprir fielmente as ordens que receber do inspector eu do assistente em materia do seu serviço.

CAPITULO III

PROPHYLAXIA DA TUBERCULOSE

Art. 595. A notificação de tuberculose poderá ser mantida sob sigillo, incorrendo o funccionario que o violar nas penas administrativas de suspensão ou demissão.

§ 1º As notificações de tuberculose, para os effeitos do sigillo, deverão officialmente mencionar apenas as iniciaes do doente, cujo nome, por extenso, será communicado, em carta reservada, ao inspector de Prophylaxia da Tuberculose, declarando-se, na carta, a notificação a que o mesmo nome corresponder.

§ 2º Sempre que o medico fizer a notificação com pedido de sigillo se responsabilizará por todas as medidas prophylacticas, relativas ao doente e á sua cercania.

§ 3º Sempre que houver duvida sobre o diagnostico de tuberculose, dever á ser reclamada a intervenção da Inspectoria da Prophylaxia da Tuberculose, que fará os exame necessarios gratuitamente.

Art. 596. As medidas determinadas ou executadas pelo Departamento Nacional de Saude Publica, em relação ao doentes de tuberculose notificados, visarão sempre o beneficio delles, de sua familia e da collectividade.

Art. 597. Os directores e administradores de maternidades, os medicos parteiros, e as parteiras deverão notificar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose os casos de tuberculose, confirmados ou suspeitos, observados nas parturientes.

Art. 598. Os inspectores medicos das escolas e os medicos dos institutos de ensino particulares são tambem obrigados a notificar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose os casos de tuberculose, confirmados ou suspeitos, observados entre os alumnos, professores e empregados desses estabelecimentos.

Paragrapho unico. A Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose cooperará, nestes casos, com as autoridades escolares para a conveniente applicação das medidas de prophylaxia necessarias.

Art. 599. As notificações deverão ser feitas dentro do prazo maximo de sete dias, depois do exame do doente.

Art. 600. O Departamento Nacional de Saude Publica fornecerá, gratuitamente, os impressos para as notificações, que, entretanto, na falta occasional daquelles, poderão ser feitas em papel commum, comtanto que se mencionem as indicações exigidas neste regulamento.

Art. 601. Os medicos assistentes de doentes de tuberculose notificados são obrigados a communicar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose a mudamça eventual de residencia dos mesmos.

Art. 602. Os medicos dos hospitaes, hospicios, asylos, sanatorios, casas de saude, etc. e as administrações de taes instituições são obrigados a notificar a alta, sahida, cura ou mudança para outro estabelecimento dos doentes de tuberculose que estiverem aos seus cuidados, com a designação do destino que seguirem.

Art. 603. Os infractores do dispositivos dos dois artigos anteriores serão punidos com a multa de 500$000.

Art. 604. As habitações collectivas, hoteis, pensões, casas de commodos, casas commerciaes, cinemas, theatros, fabricas, collegios, hospitaes, escolas, igrejas, repartições publicas, todos os edificios ou logares frequentados pelo publico ou onde assistam muitas pessoas, são obrigados a ter sob pena de multa do 20$ a 50$, tantas vezes repetida quantas forem as intimações não cumpridas, escarradeiras para uso do publico, em numero, typo e situação determinados pela Inspectoria de Prophylaxia, da Tuberculose, sem que com isso possa haver qualquer monopolio de fornecimento.

§ 1º E' prohibido cuspir ou escarrar nos locaes a que se refere o presente artigo, fóra das escarradeiras ou outros logares proprios para isso (latrinas, mictorios, ralos de esgoto), sob pena de multa de 2$ a 20$000.

§ 2º Para applicação das multas do Paragrapho anterior, o inspector sanitario poder fazer deter o infractor pela policia ou pelos guardas sanitarios que o conduzirão á Delegacia de Saude ou dependencia da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, mais proxima, onde será lavrado o auto.

§ 3º Nas repartições publicas, os seus respectivos chefes farão effectiva a applicação do disposto no Paragrapho cuja transgressão será considerada falta disciplinar.

Art. 605. As escarradeiras collectivas serão elevadas do solo, construidas de vidro, louça vidrada ou ferro esmaltado ou nickelado, terão o recipiente de fórma cylindro-conica, munido de tampa que esconda o escarro, e deverão conter no fundo uma camada delgada de agua ou de solução antiseptica.

§ 1º As escarradeiras devem ser diariamente lavadas demoradamente com agua a ferver ou com uma solução antiseptica, depois de esvasiadas de seu conteúdo.

§ 2º E' prohihido pôr nas escarradeiras quaesquer substancias ou objectos estranhos, taes como papeis servidos, restos de comida, pontas de cigarros, etc.

§ 3º Nos logares em que fôr possivel e conveniente, serão adoptadas as escarradeiras hydro-automaticas ou com fIuxo de agua corrente, ligadas á rêde de esgotos ou a fossas.

§ 4º Os lenços, usados para a expectoração, deverão ser fervidos diariamente ou mergulhados em uma solução antiseptica durante tres horas, antes de enviados para a lavadeira ou lavandaria. Os lenços de papel serão queimados no fim de cada dia.

§ 5º As infracções dos §§ 1º e 2º deste artigo serão passiveis de multa de 10$ a 100$000.

Art. 606. Nos hospitaes, casas de saude, sanatorios, asylos, etc., os escarros dos doentes ou asylados serão desinfectados diariamente, antes de rejeitados nos esgotos ou outro logar proprio.

Art. 607. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a ter installados e funccionando, apparelhos adequados para snbmetter os escarros ao vapor de agua sob pressão á temperatura de 120º c.

Paragrapho unico. Os infractores serão passiveis da multa de 50$ a 500$000.

Art. 608. Nos edificios publicos. repartições publicas, habitações collectivas, estabelecimentos commerciaes e industriaes, igrejas, escolas, e todos os logares cobertos, frequentados pelo publico ou onde assistam muitas pessoas, são prohibidas a varredura e a limpeza por processos que levantem poeira.

Paragrapho unico. Nos casos de infracção serão os responsaveis passiveis da multa de 200 a 600$000.

Art. 609. Nas repartições publicas e nas instituições ligadas á administração publica por qualquer fórma de dependencia ou auxilio, a fiscalização do dispositivo precedente competirá tambem aos chefes das mesmas repartições ou instituições e a seus auxiliares.

Art. 610. Todo doente de tuberculose contagiante deverá, ser mantido sob regimen prophylactico que evite as reinfecções e a transmissão da doença a outras pessoas.

§ 1º O isolamento do tuberculoso será em domicilio ou em hospitaes, sanatorios ou casas de saude apropriadas, publicos ou particulares

§ 2º O isolamento do tuberculoso será feito tendo-se em vista o seu conforto e as condições mais favoraveis á sua cura.

Art. 611. O tubereuloso negligente ou propositadamente rebelde aos preceitos de prophylaxia da tuberculose e os impossibilitados, por sua pobreza, de executarem esses preceitos, serão isolados em hospitaes ou sanatorios.

Art. 612. Os tuberculosos em domicilio serão visitados periodicamente, as vezes necessarias, pelos inspectores sanitarios ou enfermeiras visitadoras, para que aprendam e cumpram os preceitos hygienicos aconselhados.

§ 1º Esses funccionarios deverão, diariamente, informar sobre as condições hygienicas do domicilio, as condições de trabalho dos doentes e suas necessidades; e, em geral, colher e prestar todas as informações convenientes á prophylaxia da tuberculose e á cura do doente.

§ 2º As visitas a que se refere este artigo serão feitas sempre de modo discreto e benevolo, e com assentimento das pessoas da familia.

§ 3º As visitas aos doentes que tiverem medico assistente não serão feitas sem accôrdo com este.

Art. 613. Nos hospitaes, casas de saúde, asylos e rettros, os tuberculosos não poderão ser tratados ou permanecer, sem as precauções de isolamento adequadas.

§ 1º As administrações desses estabelecimentos ficam obrigadas a organizar serviços especiaes para o tratamento e agasalho desses doentes, de accôrdo com o Departamento Nacional de Saúde Publica.

§ 2º Os directores ou administradores dos referidos estabelecimentos são passiveis da multa de 500$ a 1:000$, em caso de infracção.

Art. 614. Nenhuma roupa usada de doentes de tuberculose poderá ser enviada para as lavandarias antes de desinfectada convenientemente, para o que o Departamento Nacional de Saúde Publica offerecerá todas as facilidades.

Paragrapho unico. A falta de cumprimento do dispositivo do paragrapho anterior será punida com a multa de 20$ a 500$000.

Art. 615. Nenhuma roupa de doentes de tuberculose poderá ser dada ou vendida a outras pessôas antes de convenientemente desinfectada, sob pena de multa de 200$ a 500$000.

Art. 616. Não serão admittidas em cargos publicos, interinos ou effectivos, as pessôas affectadas de tuberculose aberta, e como taes reconhecidas pela Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, quando dahi possa advir perigo de contagio.

Art. 617. Nenhuma instituição para tratamento, isolamento ou soccorro dos doentes de tuberculose poderá funccionar sem licença do Departamento Nacional de Saude Publica, sob pena de multa de 500$ a 1:000$000.

Paragrapho unico. As instituições a que se refere este artigo, que não observarem as regras necessarias á prophylaxia da tuberculose, serão intimadas a fazel-o, e, verificada a impossibilidade de serem cumpridas as determinações da Inspectoria, serão obrigadas a fechar.

Art. 618. A desinfecção nos casos de tuberoulose será concurrente e terminal;

§ 1º A desinfecção concurrente será feita no domicilio.

§ 2º A desinfecção terminal será feita, quando julgada necessaria, pela autoridade sanitaria.

§ 3º Estas desinfecções serão feitas pela Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, de accôrdo com as instrucções respectivas.

Art. 619. Nas repartições publicas, logradouros publicos, habitações collectivas, casas de commodos, estalagens, hospedarias, hoteis, pensões, hospitaes, maternidades, casas de saude, asylos, albergues nocturnos, escolas e institutos de ensino, publicos e particulares, templos, igrejas, theatros, cinematographos e outros estabelecimentos de diversões, estabelecimentos publicos e logares frequentados pelo publico, casas de banho, salas de reunião, salas de trabalho, estabelecimentos commerciaes, industriaes, cafés, restaurantes, botequins, confeitarias, leiterias, sorveterias, casas de chá, cervejarias, casas de pasto, officinas, fabricas, laboratorios, garages, escriptorios, é prohibido o uso do copo promiscuo.

Paragrapho unico. Sempre que necessario, a juizo da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, serão installados nesses locaes os bebedouros hygienicos que dispensem o cópo, e sejam de um dos typos acceitos pela Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, sem monopolio, ou, então, cada pessoa usará o seu copo ou serão distribuidos copos de papel.

Art. 620. Nenhuma pessoa affectada de tuberculose pulmonar aberta ou da larynge poderá exercer qualquer das profissões:

a) que lidem com meninos (professores, mestres, preceptores, governantes, amas, aios, bedeis, inspectores, etc.);

b) que manipulem, fabriquem ou vendam generos alimenticios (padeiros, confeiteiros, doceiros, quitandeiros, fabricantes de massas, açougueiros, leiteiros, etc.);

c) que lidem com papeis ou livros publicos ou destinados a exame, consulta, emprestimo, venda ou entrega ao publico (empregados de bibliothecas, livreiros, papeleiros, empregados do fôro, etc.);

d) que colloquem o affectado cm condições favoraveis de transmittir o germen (cigarreiros, dentistas, telephonistas, etc.)

§ 1º A infracção do disposto nos arts. 619 e 620 será, punida, com a multa de 20$ a 500$ e o Departamento providenciará junto aos poderes competentes para a sua exacta observancia nas repartições publicas.

§ 2º Para o que respeita ao exercicio das funcções publicas a tuberculose aberta é considerada causa de incapacidade physica.

Art. 621. A's grandes fabricas, usinas, emprezas, ou quaesquer organizações que empreguem numero elevado de operarios cabe a obrigação de manter um serviço especial para tratamento e prophylaxia da tuberculose occorrente entre os seus operarios, a juizo e de accôrdo com o Departamento Nacional de Saude Publica.

Paragrapho unico. A falta de cumprimento do dispositivo deste artigo será punida com a multa de 500$ a 2:000$, repetida tantas vezes quantas as intimações expedidas e não cumpridas.

Art. 622. E' prohibida a entrada, pelo Districto Federal, de immigrantes atacados de tuberculose aberta.

Paragrapho unico. Para os effeitos do cumprimento do disposto neste artigo, os immigrantes ou passageiros suspeitos de tuberculose poderão ser removidos para um estabelecimento proprio, afim do que seja feito o diagnostico exacto da doença.

Art. 623. A vigilancia dos doentes de tuberculose em domicilio será feita especialmente pelas visitadoras de hygiene, sob a superintendencia da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose.

Paragrapho unico. Quando o doente tiver medico assistente, a visitadora de hygiene procurará ser seu auxiliar e nada fará sem conhecimento delle, salvo motivo de urgencia, que implique interesse da saude do doente ou da saude publica.

Art. 624. A's visitadoras de hygiene incumbe:

I. Exercer a conveniente vigilancia sanitaria, em domicilio, sobre os doentes de tuberculose a seu cargo, visitando-os tão frequentemente quanto necessario fôr.

II. Instruil-os e á sua familia sobre a natureza da doença e as precauções a observar para protegel-os contra os bacillos tuberculosos, de modo a evitar as reinfecções do proprio doente e a infecção das pessoas que o cercam.

III. Aconselhar o doente, de accôrdo com o seu medico assistente ou o medico da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, sobre as melhores condições de seu tratamento e o modo de vida mais conveniente á sua cura.

IV. Fornecer á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose todas as informações necessarias e convenientes sobre o doente seu tratamento, seu trabalho, seus recursos, condições de seu domicilio e medidas prophylacticas em execução ou a executar.

V. Promover a correcção dos defeitos encontrados com determinação, benevolencia, disereção e suavidade.

VI. Prestar ao doente os seus serviços de enfermeira sempre que isso se torne necessario, em beneficio do proprio doente ou das medidas de prophylaxia.

VII. Distribuir e explicar as publicações de propaganda hygienica e anti-tuberculosa nos domicilios visitados.

VIII. Communicar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose os casos suspeitos de tuberculose na familia visitada.

IX. Requisitar as medidas de desinfecção, quando ellas forem necessarias, por obito, mudança ou por prevenção.

X. Colher e enviar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose as amostras de escarros das pessoas em observação, sempre que isso se torne necessario para os fins de diagnostico exacto.

Art. 625. Nos estabelecimentos de ensino officiaes a acção da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose será exercida de accôrdo e em cooperação com as organizações medicas technicas, quando existirem, tendo em vista:

a) o exame medico de todas as creanças ao serem admittidas, relativamente á tuberculose;

b) a exclusão das que forem verificadas soffrer de tuberculose aberta;

c) o exame periodico posterior das creanças admittidas, para conhecer do seu estado de saude:

d) as condições hygienicas dos edificios escolares, e dos methodos de ensino, no que respeita á saude das creanças;

e) a hygiene pessoal dos escolares;

f) as medidas convenientes para robustecer o organismo dos escolares;

g) a educação hygienica dos escolares.

Paragrapho unico. Os estabelecimentos particulares de ensino serão obrigados á observancia do disposto neste artigo, sob pena de multa do 50$ a 500$, dobrada nas reincidencias.

Art. 626. Quando nos domicilios de tuberculosos houver recemnascidos ou creanças de baixa edade, a Inspectoria deverá communicar o facto á secção de Hygiene Infanfil, afim de serem tomadas as medidas correlatas.

Art. 627. O Departamento Nacional de Saude Publica fará gratuitamente os exames de laboratorio que lhe forem solicitados para diagnostico de, qualquer caso de tuberculose.

§ 1º As amostras de escarros para exame deverão ser remettidas em recipientes bem limpos, de bocca larga, de 30 grammas, mais ou menos, perfeitamente tapados, de modo que nenhuma particula liquida de escarro possa escorrer para fóra, e acompanhado do nome do doente, ou suas iniciaes, idade, sexo e residencia.

§ 2º O Departamento Nacional de Saude Publica fornecerá gratuitamente, para a collecta e remessa de amostras de escarros, recipientes especiaes e proprios, que poderão ser procurados em todas as dependencias do Departamento.

O 3º O escarro deverá ser recentemente colhido; a expectoração da manhã será a preferida; se a expectoração fôr escassa, será colhido todo o escarro de 24 horas.

Art. 628. As intimações e autos de infracção relativos á prophylaxia da tuberculose serão lavrados pelos inspectores ou sub-inspectores sanitarios destacados na Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, e visados pelo inspector.

§ 1º Estas intimações seguirão os tramites e processos das outras intimações do Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 2º As intimações só serão expedidas depois de baldados todos os meios de convencimento educativos e suasorios.

Art. 629. Os dispensarios anti-tuberculosos que forem installados pelo Departamento terão por fim:

a) o exame e o diagnostico exacto dos affectados da doença;

b) a instrucção dos doentes relativamente aos melhores meios de se tratarem e aos preceitos necessarios para impedir a reinfecção dos mesmos e a contaminação do proximo;

c) a constante observação dos doentes em domicilio, em beneficio do seu tratamento e da execução dos preceitos da hygiene anti-tuberculosa;

d) a assistencia aos doentes com todas as facilidades de que dispuzer o Departamento Nacional de Saude Publica, em relação ao tratamento e á prophylaxia da tuberculose.

Art. 630. A propaganda hygienica e anti-tuberculosa será feita por todos os meios julgados convenientes pelo inspector de Prophylaxia da Tuberculose, por meio de:

a) distribuição gratuita de folhetos, boletins, cartazes, gravuras;

b) conferencias publicas;

c) projecções luminosas fixas e cinematographicas;

d) ensino oral nos domicilios e nas escolas;

e) publicações nos jornaes e revistas;

f) exposições.

§ 1º A obrigação da propaganda hygienica e anti-tuberculosa incumbe a todos os funccionarios e empregados da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose e aos do Departamento, em geral, de accôrdo com o logar que occupem, as suas aptidões e as determinações recebidas, e são obrigados a permittil-a os responsaveis pelos estabelecimentos commerciaes, industriaes e de ensino, repartições publicas e habitações collectivas.

§ 2º As emprezas ou companhias de ferro-carris, bondes e estradas de ferro, as emprezas ou companhias de transporte maritimo, barcas, etc., são obrigadas a permittir a propaganda anti-tuberculosa nos vehiculos, embarcações e estações, reservando em cada vehiculo, embarcação ou estação espaço para a affixação de cartazes de propaganda.

§ 3º Será passivel da multa de 20$ á 200$ toda a pessoa, companhia ou empreza, que destruir ou fizer destruir os cartazes de propaganda anti-tuberculosa affixados, ou difficultar ou impedir a propaganda anti-tuberculosa.

Art. 631. A admissão de doentes de tuberculose nos hospitaes, sanatorios e estações de cura manttidos pelo Departamento Nacional de Saude Publica, só poderá ser feita por intermedio da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose e assim tambem nas instituições particulares para tratamento de tuberculosos por conta do Departamento Nacional de Saude Publica.

§ 1º Além do que fôr estatuido pelo Departamento sobre o exercicio da medicina e da pharmacia, para a concessão de licença de fabrico ou venda de preparados officinaes ou de especialidades pharmaceuticas anti-tuberculosas, será sempre ouvida a Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose.

§ 2º Todos os methodos de cura de tuberculose annunciados ficarão sujeitos ao exame da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose para verificação de seu valor.

Art. 632. A Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose fará cumprir, sempre que necessario, as posturas municipaes que interessem á prophylaxia da tuberculose.

TITULO VI

Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios

CAPITULO I

ATTRIBUIÇÕES DA INPECTORIA

Art. 633. A' Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, respeitadas as disposições legaes que regulam as attribuições de outras repartições, incumbe:

a) fiscalizar a producção, venda e consumo dos generos destinados á alimentação humana, no Districto Federal;

b) fazer examinar no Laboratorio Bromatologico da Inspectoria todos os generos alimenticios de qualquer procedencia, sejam nacionaes ou estrangeiros;

c) fiscalizar os estabelecimentos e logares em que se produzam, fabriquem, acondicionem, manipulem, guardem ou exponham ao consumo taes generos;

d) apprehender e inutilizar os que forem julgados falsificados, alterados ou deteriorados;

e) fiscalizar os matadouros, açougues, frigorificos, entrepostos e quaesquer outros estabelecimentos destinados ao commercio de carnes verdes ou preparadas;

f) fiscalizar as granjas leiteiras, os entrepostos, as leiterias e, em geral, os estabelecimentos e locaes onde se produzam, manipulem ou exponham ao consumo o leite e os lacticinios:

g) exercer a policia sanitaria nos mercados, hoteis, restaurantes, casas de pasto e estabelecimentos de venda e consumo de generos alimenticios, quer quanto ás condições de installação e funccionamento dos mesmos na parte que a isso interessa, quer quanto ao estado de saude das pessoas incumbidas de lidar com substancias destinadas á alimentação publica;

h) impôr as penas administrativas comminadas pelo presente regulamento, na parte relativa ao serviço que lhe cumpre superintender.

Art. 634. Mediante prévio accôrdo, approvado pelo Ministro e assignado pelo Director Geral do Departamento, com os governos estaduaes ou municipaes, ou directamente com os interessados, a acção da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios poderá estender-se aos locaes de producção e fabrico de generos alimenticios, fóra do Districto Federal.

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 635. Os differentes serviços da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, referidos no artigo anterior, serão realizados pelas seguintes dependencias:

I. Administração geral.

II. Laboratorio Bromatologico.

III. Serviço de fiscalização de leite e lacticinios.

IV. Serviço de fiscalização de carnes verdes, mercados e entrepostos.

Art. 636. O pessoal technico e administrativo da Inspectoria será o constante do seguinte quadro:

Um inspector.

Um chefe de serviço.

Um assistente.

Sete inspectores de generos alimenticios.

Inspectores sanitarios, em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, de accôrdo com as exigencias do serviço.

Um veterinario encarregado da direcção do serviço sanitario, do Matadouro.

Onze veterinarios.

Dois auxiliares de laboratorio.

Um segundo official.

Dois terceiros officiaes.

Dois escripturarios dactylographos.

Dois auxiliares de escripta.

Dois continuos.

Um porteiro.

Doze guardas sanitarios.

Guardas sanitarios de 2ª classe e veterinarios em numero determinado pelo inspector, do accôrdo com as exigencias do serviço e com os recursos determinados no orçamento annual.

Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios

Um chefe de serviço.

Dois chimicos chefes.

Um microbiologista.

Oito auxiliares de laboratorio.

Dois ensaiadores.

Um auxiliar do microbiologista.

Um escripturario.

Seis serventes.

Dois medicos veterinarios.

Laboratorio Bromatologico

Um director.

Quatro chimicos chefes.

Quatro chimicos auxiliares.

Vinte ensaiadores.

Um microscopista chefe.

Um microscopista auxiliar.

Um preparador da secção de microscopia.

Um terceiro official.

Um escripturario.

Dois auxiliares de escripta.

Um porteiro.

Um continuo.

Quatro serventes.

Paragrapho unico. O serviço do Laboratorio Bromatologico será distribuido por seis secções: cinco de analysea chimicas e uma de microscopia.

CAPITULO III

ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 637. Ao inspector compete:

I. Dirigir todos os serviços de fiscalização de generos alimenticios de que fôr incumbida a Inspectoria.

II. Corresponder-se directamente com o director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, notificando-o do que occorrer na inspectoria e propôr as providencias necessarias a boa execução dos serviços que dirige.

III. Despachar o expediente da inspectoria e assignar as folhas de pagamento, remettendo-as mensalmente á repartição competente.

IV. Advertir e reprehender os funccionarios que lhe estão subordinados, quando julgar necessaria essa providencia.

V. Suspender e demittir os empregados de sua nomeação, propondo essas penas ao director para os funccionarios de categoria superior, quando incorrerem em faltas graves.

VI. Informar e instruir todos os requerimentos e demais documentos que dependam de despacho superior.

VII. Visar todas as intimações e editaes, e assignar os autos de multas.

VIII. Rubricar todos os livros destinados aos differentes serviço da Inspectoria.

IX. Superintender os trabalhos dos chefes de serviço, do Laboratorio Bromatologico, dos inspectores sanitarios, veterinarios e guardas sanitarios, fiscalizando pessoalmente os trabalhos por elles effectuados.

X. Propôr ao Director Geral, por intermedio da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal e de accôrdo com o chefe de serviço respectivo, as modificações que serão submettidas á approvação do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, dos padrões alimentares, methodos de analyses e outros processos de exame indispensaveis á uniforme execução de todos os generos de inspecção previstos neste regulamento.

XI. Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

XII. Determinar aos chefes de serviço e demais funccionarios todas as providencias que julgar necessarias ao regular funccionamento da Inspectoria nas occorrencias imprevistas nos respectivos regulamentos.

Art. 638. Aos chefes de serviço e ao director do Laboratorio Bromatologico compete:

I. Dirigir as repartições a seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições regulamentares, bem como quaesquer determinações que lhes forem dadas pelo inspector.

II. Comparecer diariamente ás repartições respectivas, encerrando o ponto dos empregados.

III. Informar todos os requerimentos e outros quaesquer papeis que dependam de despacho superior.

IV. Notificar ao inspector de tudo o que occorrer nas repartições respectivas, em boletins enviados diariamente á Inspectoria.

V. Solicitar ao inspector as providencias necessarias para as occorrencias sobre as quaes não possam nem devam deliberar.

VI. Propôr ao inspector a suspensão e demissão de funccionarios que lhes estiverem subordinados, quando commetterem faltas graves.

VII. Advertir e reprehender os empregados que trabalharem sob a sua direcção, todas as vezes que o julgar em necessario.

VIII. Assignar todos os papeis e documentos affectos ás repartições que dirigirem, enviando para a Inspectoria os que nella devam ser archivados.

Paragrapho unico. Ao assistente compete: 1º, desempenhar as funcções de inspector sanitario, quando não esteja encarregado de outro serviço, ou quando isso seja necessario; 2º, fiscalizar os serviços da Inspectoria; 3º, auxiliar o inspector em todos os seus trabalhos e incumbir-se especialmente dos que por elle forem designados.

Art. 639. Aos inspectores e sub-inspectores sanitarios, inspectores de generos alimenticios e demais funccionarios medicos, destacados na Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e serviços especiaes, cumpre:

I. Executar e fazer executar as determinações emanadas do inspector geral e dos chefes de serviço para fiel cumprimento dos regulamentos.

II. Fiscalizar a producção, venda e consumo dos generos destinados ao consumo publico no Districto Federal, procedendo a buscas, apprehensões e inutilizações, de accôrdo com as disposições regulamentares.

III. Lavrar os autos de apprehensão, inutilização ou colheita de amostras para analyse no Laboratorio Bromatologico, e bem assim os de infracção e multa.

IV. Superintender o trabalho dos guardas-fiscaes e quaesquer outros funccionarios seus subordinados.

V. Formular pareceres ou prestar informações, verbaes ou escriptas, sobre assumptos technicos ou de serviço.

VI. Comparecer diariamente á Inspectoria, assignando o ponto, e apresentar ao inspector o boletim dos trabalhos effectuados.

VII. Requisitar ás autoridades policiaes, em emergencias urgentes, o auxilio que julgarem necessario ao exercicio de suas funcções.

VIII. Fazer, quando necessario, os plantoes para que forem designados.

IX. Fazer a policia sanitaria dos predios, que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim respectivo.

Art. 640. Aos chimicos chefes e ao microscopista-chefe compete:

1º Cumprir ou fazer cumprir as ordens ou instrucções que lhes forem dadas pelo director, em materia de serviço.

2º Executar, com o maximo escrupulo e promptidão, todos os serviços que lhes forem distribuidos pessoalmente, fazendo executar aquelles que deverem ser procedidos nas secções a seu cargo.

3º Determinar aos technicos as pesquisas e mais operações que julgarem necessarias á elucidação dos problemas sujeitos ao estudo da respectiva secção.

4º Prestar assistencia assidua a todos os trabalhos executados por seus auxiliares.

5º Redigir e assignar as conclusões de todos os laudos de analyses procedidas em sua secção.

6º Requisitar ao director o fornecimento do material que se tornar indispensavel á bôa execução dos serviços que lhes incumbirem.

7º Representar ao director contra qualquer irregularidade havida em sua secção.

8º Responsabilisar-se por todo o material da sua secção, bem como pelas amostras sujeitaes a analyses.

Paragrapho unico. Em seus impedimentos temporarios serão substituidos por um chimico auxiliar, por indicação do director do Laboratorio.

Art. 641. Aos chimicos auxiliares e ao microscopista auxiliar compete:

1º Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director e peles chimicos-chefes da respectiva

2º Executar, com promptidão e escrupulo, todos os trabalhos da que forem incumbidos.

3º Redigir e assignar os boletins, consignado o resultado das analyses que lhes forem distribuidas.

4º Substituir o chefe da respectiva secção em suas ausencias accidentaes.

Paragrapho unico. Em seus impedimentos temporarios serão substituidos por um chimico contractado, por indicação do director do Laboratorio.

Art. 642. Aos chimicos ensaiadores e ao preparador de microscopia compete:

1º Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director e pelos chimicos-chefes da respectiva secção ou por quem os estiver substituindo.

2º Executar, com promptidão e escrupulo, todos os trabalhos de que forem incumbidos.

3º Redigir os boletins, consignando o resultado das analyses que lhes forem distribuidas, cabendo, entretanto, a redacção das respectivas conclusões aos chimicos-chefes.

Art. 643. Ao encarregado da direcção do Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz incumbe:

I, cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do inspector e do chefe de serviço, relativas á bôa execução dos regulamentos e intrucções do serviço;

II, superintender o Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz, organizando o trabalho e distribuindo o pessoal do accôrdo com a bôa ordem do serviço;

III, enviar ao inspector o boletim diario da inspecção de gado em pé e do abatido e bem assim o mappa mensal e annual de todos os trabalhos effectuados no serviço;

IV, rubricar os livros e assignar os papeis e demais documentos affectos ao Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz;

V, providenciar sobre a substituição do pessoal em sua falta ou impedimento;

VI, advertir e reprehender os empregados que trabalharem sob sua direcção, quando necessario;

VII, propôr ao inspector a suspensão ou demissão dos funccionarios do Serviço Sanitario do Matadouro que commetterem falta grave.

Art. 644. Aos veterinarios compete:

I, cumprir e fazer cumprir as disposições e as determinações relativas ao serviço;

II, examinar todo o gado recolhido aos curraes, na vespera da matança, de accôrdo com a escala estabelecida pelo encarregado da direcção do Serviço Sanitario;

III, reter e identificar os animaes improprios para a matança;

IV, fazer isolar os animaes acommettidos de doenças infecto-contagiosas, nos curraes apropriados;

V, inspeccionar o gado em pé, durante a matança e o gado abatido, desde o inicio da matança, sempre de accôrdo com a escala de serviço estabelecida;

VI, requisitar, por escripto, os exames de laboratorio necessarios á elucidação de diagnosticos ou de qualquer caso suspeito;

VII, annotar, em talões proprios, as condemnações e causas respectivas;

VIII, praticar as necropsias que lhes forem determinadas pelo encarregado da direcção do Serviço Sanitario, apresentando, por escripto, os respectivos laudos.

IX, syndicar das faltas ou irregularidades commettidas pelos seus auxiliares e communical-as, por escripto, ao encarregado da direcção do Serviço Sanitario.

Art. 645. Aos microscopistas, destacados no Matadouro, cabe:

I, comparecer ao serviço, á hora da matança;

II, ter sob sua responsabilidade todo o material do laboratorio;

III, zelar pela conservação, funccionamento e limpeza do material, utensilios e apparelhos a seu cargo;

IV, fazer as pesquisas microscopicas que lhes forem requisitadas;

V, lançar o resultado das pesquisas microscopicas, em talões especiaes, e assignal-os.

Art. 646. Aos auxiliares de microscopistas compete:

I, cumprir e fazer cumprir as instrucções e ordens de seus superiores;

II, apresentar ao seu superior os resultados das pesquisas de laboratorio para o boletim diario;

III. manter o laboratorio em bom estado do asseio e conservação;

IV, fazer a limpeza dos apparelhos a seu cargo;

V, zelar pela conservação das peças anatomo-pathologicas;

VI, distribuir o vasilhame necessario á colheita do material suspeito.

Art. 647. Aos serventes e ao pessoal diarista cabe executar as ordens e instrucções que lhes forem determinadas pelos seus superiores, de accôrdo com a conveniencia do serviço, e a categoria e habilitação respectivas.

Art. 648. Aos chimicos chefes do Serviço do Leite e Lacticinios cumpre:

I. As mesmas funcções exaradas nos ns. 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 640;

II. Analysar, segundo preceitos technicos compativeis com a brevidade, todas as amostras de leite e lacticinios que forem enviadas ao Laboratorio do Serviço, assumindo a inteira responsabilidade do resultado e das conclusões das pesquisas;

III. Proceder ás analyses de contra-provas, garantindo-se contra a violação das amostras apresentadas pelos interessados, de accôrdo com o disposto no regulamento;

IV. Assignar, diariamente, o ponto e fechar o dos auxiliares e serventes, sob sua direcção, ficando no Laboratorio todo o tempo necessario ao expediente ou á, conclusão das analyses iniciadas;

V. Responder pelo preparo dos reactivos, exactidão e conservação dos apparelhos e certificação do material que lhe fôr enviado;

VI. Ter em dia os assentamentos do livro de carga e descarga do material e dos reactivos;

VII. Velar pela perfeita, conservação dos apparelhos e reactivos, dando sciencia immediata ao chefe do serviço da falta de reagentes, do desapparecimento ou da inutilização de utensilios de valor, citando o responsavel;

VIII. Ter sob suas ordens os chimicos auxiliares e ensaiadores, guardas ou serventes que forem designados pelo chefe do serviço, e cujas attribuições definirá;

IX. Prohibir a entrada de pessoas extranhas no recinto destinado ao laboratorio de pesquisas;

X. Negar informações sobre as pesquisas além das que dér, por escripto, no mappa de analyses ou nota de serviço, nas quaes se deverá referir, exclusivamente, ao numero da amostra.

Art. 649. Aos chimicos auxiliares e ensaiadores do Serviço de Fisccalização de Leite e Lacticinios cumpre:

I. Executar todas as ordens que lhes forem dadas pelo chimico chefe, tendentes á execução de analyses, ao preparo e á conservação do material e dos reactivos;

II. Assignar o ponto diariamente, permanecendo no laboratorio até o termo do expediente e das pesquisas em execução;

III. Preparar o material para colheita de amostras, e o serviço de apprehensão;

IV. Zelar pela conservação da amostra e sua inviolabilidade, até o final das pesquisas e contra-provas, que forem necessarias;

V. Representar e substituir o chimico-chefe, quando para tal fim forem designados pelo chefe do serviço.

Art. 650. Aos chimicos auxiliares destacados no serviço de fiscalização ambulante, na via publica e nos estabelecimentos commerciaes, caberão as mesmas attribuições exaradas no art. 639, itens I, II, IV e V.

Art. 651. Aos chimicos auxiliares ou ensaiadores, destacados na fiscalização, dos entrepostos de leite cabe:

I. O desempenho das attribuições exaradas no art. 639 e seus itens I, II, IV e V;

II. Comparecer diariamente á séde dos entrepostos, antes da chegada do leite, verificar si todas as dependencias do estabelecimento, todos os apparelhos e vasilhames estão em estado de perfeito asseio e funccionamento, para o inicio do serviço;

III. Verificar o leite importado, separal-o em lotes, de accôrdo com a procedencia, inspeccionando o estado do vasilhame, as condições em que se achar o producto e a temperatura respectiva;

IV. Colher varias amostras de cada lote, conforme melhor lhes parecer para que mais perfeita seja a fiscalização;

V. Proceder ás analyses necessarias, não permittindo o engarrafamento do producto sinão depois de sua approvação, lote por lote;

VI. Inutilizar immediatamente o producto condemnado, ou desnatural-o de modo a permittir apenas a utilização do leite para fins industriaes;

VII. Dirigir o serviço de pasteurização do leite ou crême, quando fôr necessaria tal providencia pelas exigencias regulamentares;

VIII. Presidir o serviço de filtração, engarrafamento e obturação do vasilhame após a approvação do producto;

IX. Verificar as condições do vasilhame e dos fechos antes do engarrafamento e da obturação;

X. Lançar, no livro de registo dos entrepostos, todas as occurrencias e analyses effectuadas, de accôrdo com as instrucções do serviço. De tudo isto um empregado do entreposto retirará uma cópia, que deverá ser datada e assignada pelo chimico auxiliar e remettida, diariamente, pela administração do entreposto, á séde do serviço de leite;

XI. Cumprir e fazer cumprir o determinado nos paragraphos do arts. 876 e 877 do presente regulamento.

Art. 652. Aos veterinarios incumbe:

I. O cumprimento das attribuições exaradas nos itens I, II, IV e V do art. 639;

II. Percorrer todas as granjas leiteiras e locaes onde se faça colheita de leite, para verificar tudo que fôr referente á policia e vigilancia sanitaria dos animaes productores de leite, no Districto Federal;

III. Apresentar, diariamente, uma nota do serviço com menção dos locaes percorridos, numero de animaes examinados, estado de saude delles e infracções encontradas, com designação exacta do nome do infrator, sua residencia, dia e hora da infracção, pedindo as providencias necessarias para o que não estiver em seu alcance resolver;

IV. Lançar, nas cadernetas sanitarias das granjas e locaes onde se faça colheita do leite, a nota de visita, mencionando as irregularidades encontradas, o estado dos animaes, numero e natureza das rações e o tratamento delles, e extrahir uma folha, datada e assignada, para annexar á nota de serviço, como justificativa da respectiva visita;

V. Comparecer á séde do Serviço, nos dias designados para entrega das notas de serviço;

VI. Applicar marcas sanitarias nos animaes;

VII. Fazer todas as operações preparatorias relativas á prova da tuberculina, toda a colheita de material para exames posteriores, que lhes forem ordenados pelo inspector, sub-inspector sanitario ou funccionarios medicos que superintenderem a vigilancia sanitaria das granjas leiteiras;

VIII. Apresentar relatorio mensal dos serviços effectuados, mencionando o numero de animaes examinados, suas rações, natureza e regimes, e fazer o calculo approximado da producção leiteira respectiva nos estabelecimentos percorridos;

IX. Proceder ao exame veterinario dos animaes a serem estabulados nas granjas, para poderem fornecer o attestado de saude, de que trata este regulamento.

Art. 653. Aos officiaes e escripturarios incumbe:

I. Cumprir e fazer cumprir as instrucções e ordens relativas ao serviço.

II. Executar e fazer executar os serviços de expediente, informando os processos que lhes forem distribuidos.

III. Ter em dia os registros e em boa ordem os livros e documentos a seu cargo.

IV. Zelar pela guarda e conservação dos livros e documentos a seu cargo, mantendo-as sob sua responsabilidade e sigillo.

V. Manter a disciplina, asseio e ordem na secretaria.

Art. 654. Ao ajudante de almoxarife compete:

I. Propôr as providencias necessarias para a acquisição de todo o material, utensilios e mais objectos de consumo, para o custeio da Inspectoria e repartições subordinadas, de accôrdo com as especificações estabelecidas, as autorizações competentes e os contractos lavrados.

II. Receber todo o material adquirido e verificar nesta occasião si o numero e a qualidade são conformes aos pedidos ou contractos.

III. Ter sob sua guarda e conservar em ordem, asseio e livro de deterioração, os utensilios e quaesquer artigos de consumo, moveis e semoventes da inspectoria.

IV. Distribuir o material, de accôrdo com os pedidos internos, devidamente autorizados pelo Inspector, director do Laboratorio Bromatologico ou chefes de serviço.

V. Dirigir ao almoxarife, com a precisa antecedencia, os pedidos de fornecimentos extrahidos, em quatro vias, de accôrdo com o modelo de talões e as normas estabelecidas pela Secção de Contabilidade do Departamento.

VI. Fazer ou promover a carga e a descarga dos bens moveis e semoventes e do material adquirido para a Inspectoria.

VII. Ter em dia os livros sob sua responsabilidade.

Art. 655. Aos guardas sanitarios cumpre:

I. Executar as determinações expedidas pelo inspector, chefes de serviços, director do Laboratorio Bromatologico e demais funccionarios, sob cujas ordens estiverem.

II. Comparecer, munidos de suas carteiras de identidade á Inspectoria ou ás dependencias onde estiverem destacados.

III. Assignar o ponto diariamente e fazer os plantões que lhes forem determinados.

IV. Acompanhar e auxiliar os inspectores, sub-inspectores sanitarios e demais funccionarios technicos, em todos os serviços de fiscalização de generos alimenticios.

V. Communicar aos superiores qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.

Paragrapho unico. Os guardas sanitarios são obrigados a apresentar-se ao serviço convenientemente uniformizados.

Art. 656. Ao porteiro compete:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do inspector e do chefe de serviço.

II. Abrir a Inspectoria duas horas antes do inicio aos serviços e fechal-a após o encerramento do expediente ou de qualquer serviço extraordinario.

III. Zelar pelo asseio interno do edificio, fiscalizando os serventes encarregados desse serviço.

IV. Expedir ou fazer expedir, sob protocollo, a correspondencia official.

V. Attender ás despesas da repartição, taes como as de carreto, passagens e outras de prompto pagamento, fazendo a respectiva escripturação em livro proprio.

Art. 657. Aos continuos incumbe;

I. Cumprir as ordens do inspector, do chefe de serviço, dos officiaes e dos escripturarios, relativamente ao movimento de papeis dentro da repartição.

II. Encaminhar as partes que tiverem de tratar negocios pendentes, de accôrdo com as instrucções de seus superiores.

III. Não despachar as partes sem ouvir préviamente os funccionarios a quem cumprir attendel-as.

IV. Zelar pela conservação dos moveis, livros e mais objectos empregados no serviço.

V. Coadjuvar o porteiro e substituil-o em seus impedimentos ou faltas.

CAPITULO IV

GENERALIDADES

Art. 658. Consideram-se generos alimenticios, para os effeitos do presente regulamento, todas as substancias, solidas ou liquidas (excluidos os medicamentos) destinadas a ser ingeridas pelo homem.

Art. 659. Só será permittida a entrada, producção, guarda, armazenagem, exposição ou venda, no Districto Federal, dos que forem considerados proprios para o consumo.

Art. 660. Proprios para o consumo serão unicamente os que se acharem em perfeito estado de conservação e que por sua natureza, fabrico, manipulação, composição, procedencia e acondicionamento, não sejam nocivos á saude, não infrinjam as disposições dos arts. 670 e 671 e não tragam nas marcas, rotulos ou designações, indicações infieis, quanto á procedencia e composição.

Paragrapho unico. A apprehensão e inutilização, por inobservancia dessas condições, poderão ser feitas nos proprios estabelecimentos e logares em que taes generos se fabriquem, importem ou vendam.

Art. 661. Não é permittido dar ao consumo no Districto Federal carne fresca de bovinos, suinos, ovinos ou caprinos, que não tenham sido abatidos nos matadouros sujeitos á fiscalização do Departamento Nacional de Saude Publica.

Art. 662. O leite e os lacticinios produzidos ou importados no Districto Federal serão submettidos á fiscalização, de accôrdo com as disposições contidas no Capitulo VII, Titulo VI, Parte III, deste regulamento.

Art. 663. Os productos alimenticios fabricados ou expostos á venda no Districto Federal, não poderão ser preparados em desaccôrdo com as disposições deste regulamento.

Art. 664. Toda a agua que tenha de servir na manipulação, ou preparo de generos alimenticios, deverá ter sua pureza comprovada por analyses e pela inspecção local da origem e captação, desde que não provenha do abastecimento publico.

§ 1º. O gelo, vendido para fins alimenticios, deverá ser fabricado com agua potavel.

§ 2º. O que se destinar a fins industriaes ficará isento desta condição se o estabelecimento productor tiver as installações necessarias para assegurar a sua separação, não só nos apparelhos de fabricação como nos depositos e meios de transporte.

Art. 665. Os generos alimenticios, de procedencia nacional ou estrangeira, que tenham passado por processos de conservação ou acondicionamento, não poderão ser vendidos ou consumidas no Districto Federal, sem prévia analyse nos laboratorios da Inspectoria.

§ 1º. Para os de procedencia estrangeira, será a anaIyse systematica e feita em todas as partidas importadas; os de procedencia nacional poderão ser dispensados das analyses repetidas, quando approvados na primeira.

§ 2º. Nas marcas, rotulos ou designações de uns e outros deverá ser mencionado o nome do fabricante, o seu depositario ou representante (quando fabricados fóra do Districto) e o numero das analyses.

§ 3º. Se o fabricante não tiver representante no Districto Federal, responderão os importadores pelas obrigações deste artigo.

§ 4º. A Inspectoria de Fiscalização poderá dispensar da analyse prévia os generos que a tenham soffrido em laboratorios federaes ou estaduaes, que adoptem as condições technicas, os padrões, typos e definições constantes do presente regulamento.

§ 5º. Para obter esta dispensa os interessados apresentarão á Inspectoria cópia authenticada da analyse, que ficará archivada no Laboratorio Bromatologico e observará o disposto no § 2º.

§ 6º. Estão isentos da alludida analyse as carnes simplesmente salgadas, seccas ou defumadas, cumprindo, porém, que tragam a marca com o nome do productor, a procedencia e a natureza dellas.

§ 7º. Aos que infringirem as disposições do presente artigo será, imposta a multa de 500$ a 1:000$, sem prejuizo da apprehensão da mercadoria para analyse e das penas estabelecidas no caso de não ser considerada bôa.

Art. 666. Serão apprehendidos e depositados os generos sujeitos á analyse prévia, que não tiverem passado por esta prova.

§ 1º. Si forem julgados bons, poderá o proprietario retiral-os no prazo de 30 dias, pagando as despesas da analyse.

§ 2º. Serão vendidos em hasta publica, revertendo o producto para a Fazenda Nacional, sempre que não fôr cumprida a determinação do paragrapho anterior.

§ 3º. Ao exame seguir-se-á a inutilização dos que forem reconhecidos improprios para o consumo.

Art. 667. Excluidos os fructos e productos de lacticinios, é prohibido expôr ou offerecer á venda generos alimenticios que tenham sido conservados em frigorificos, sem a expressa declaração disso, sob pena da multa de 500$ a 1:000$, dobrada no caso de reincidencia.

Art. 668. Os que se oppuzerem, embaraçarem ou difficultarem de qualquer fórma a acção fiscalizadora dos agentes da Saude Publica ou os desacatarem no exercicio de suas funcções, incorrerão na multa de 2:000$ a 5:000$, sem prejuizo da responsabilidade criminal que no caso couber.

Art. 669. Ter-se-á como exposta ao consumo qualquer porção de producto alimentar encontrada em estabelecimentos que se destinem a esse ramo de commercio, ou em qualquer das suas dependencias, salvo se estiver no recipiente do lixo ou inutilizada para ser removida pela Limpeza Publica.

Art. 670. Consideram-se alterados os generos alimenticios:

1º, quando tenham sido misturados ou acondicionados com substancias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem deterioração;

2º, quando se lhes tenha retirado no todo ou em parte um dos elementos de sua constituição normal;

3º, quando contenham ingredientes nocivos á saude, ou substancia conservadora não autorizada pelo Departamento.

Paragrapho unico. As disposições dos ns. 1 e 2 não comprehenderão os leites modificados ou dieteticos e seus subproductos, nem outros artigos dieteticos permittidos pelo Departamento, e que estiverem marcados ou rotulados com a expressa declaração de sua natureza e constituição.

Art. 671. Consideram-se falsificados:

1º, os generos alimenticios cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituidos por outros de qualidade inferior;

2º, os que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou addicionados de substancias estranhas, com o fim do occullar qualquer fraude ou alteração ou lhes attribuir melhor qualidade do que realmente apresentem.

3º, os que se constituirem, no todo ou em parte, de productos animaes degenerados ou decompostos, ou de vegetaes alterados ou deteriorados. Nesta classe se comprehendem as carnes de animaes não destinados á alimentação, as de animaes mortos clandestinamente e os victimados por doenças ou accidentes, que os tornem improprios ou inconvenientes para consumo alimentar;

4º, os que tenham sido, no todo ou em parte, substituidos aos indicados nos recipientes.

5º, os que na composição, peso ou medida diversifiquem do enunciado nas marcas, rotulos ou etiquetas ou não estejam de accôrdo com as declarações do interessado.

Art. 672. Reputar-se-ão deteriorados os generos alimenticios que se tiverem decomposto, putrefeito, rancificado ou revelarem a acção de parasitos, salvo o caso de fermentações especificas. Como taes, se terão ainda os tuberculos, bolbos ou sementes que estejam em estado de germinação e, em geral, todos os generos que, por causas naturaes, defeito de conservação ou acondicionamento, ou demora de armazenagem, se tornem improprios para o consumo.

Art. 673. Aos que infringirem as disposições dos arts. 670 e 671, preparando, transportando, armazenando, dando á venda ou expondo ao consumo no Districto Federal generos alimenticios nas condições alli previstas, se imporá a multa de 1:000$ a 5:000$, que se elevará ao dobro nas reincidencias, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que porventura incorram e da apprehensão e inutilização dos generos condemnados.

Paragrapho unico. Aos que infringirem o disposto no art. 672 serão impostas multas de 200$ a 2:000$000.

Art. 674. Serão, nesses casos, responsaveis:

1º, o fabricante ou productor do genero alterado ou falsificado;

2º, o que tiver sob sua guarda o artigo alterado, falsificado ou deteriorado;

3º, o vendedor;

4º, o proprietario da casa onde se ache o genero, desde que não o dono do producto;

5º, o que o tiver comprado a pessoa desconhecida, ou não lhe denuncie a procedencia.

Art. 675. A busca, para inspecção dos generos suspeitos de alteração, falsificação ou deterioração, se fará onde quer que os mesmos se encontrem: fabricas ou logares de producção, transporte, armazenagem, deposito, acondicionamento, venda ou consumo.

Art. 676. Os generos apprehendidos para o exame bromatologico, quando se faça necessario, serão depositados.

Paragrapho unico. Si ficarem sob a guarda dos responsaveis acima indicados, e se extraviarem, incorrerão aquelles responsaveis na multa de 1:000$ a 5:000$, sem prejuizo da multa a que possam ficar sujeitos pela falsificação, alteração ou deterioração.

Art. 677. Si a alteração, falsificação ou deterioração for tão evidente que prescinda da pericia, os generos serão, desde logo, inutilizados.

Art. 678. Será facultada no caso do art. 671, § 5º a retirada do producto apprehendido, depois de paga a multa e sob a condição de se lhe dar nova marca, de accôrdo com a verdade.

Paragrapho unico. Os reincidentes não gosarão deste favor.

Art. 679. Poderão ser tolerados os productos alimenticios artificiaes, succedaneos ou imitações dos naturaes, excepto o café e o matte, que não tiverem em sua composição substancias nocivas ou prohibidas neste regulamento e trouxerem nos rotulos a declaração «Artificial», «Imitação» ou «De fantasia», em caracteres tão grandes quanto os que designarem cada producto.

Art. 680. Os que marcarem, derem indicações ou rotularem os productos em desaccôrdo com os padrões, typos e definições estabelecidos neste regulamento, incorrerão na multa de 1:000$ a 2:000$, elevada ao dobro nas reincidencias.

Art. 681. Nenhum individuo que esteja eliminando germens de doenças transmissiveis ou affectado de dermatose poderá, lidar com generos alimenticios, uma vez que, a criterio da Inspectoria, possam dahi resultar maleficios para a saude publica.

§ 1º. Os encarregados ou dirigentes dos locaes ou estabelecimentos de generos alimenticios reclamarão dos seus empregados attestado medico, para os effeitos deste artigo, ou exigirão que se submettam á inspecção pela autoridade sanitaria, cabendo, em qualquer hypothese, á Inspectoria a acção fiscalizadora.

§ 2º. Aos infractores do § 1º serão impostas multas de 500$ a 1:000$, dobradas no caso de reincidencia.

Art. 682. Os generos alimenticios importados não poderão ter sahida dos trapiches, armazens do Cáes do Porto e de estradas de ferro, sem prévia inspecção dos funccionarios technicos da Inspectoria, designados para tal fim.

Paragrapho unico. As emprezas ou firmas que infringirem as disposições acima, incorrerão na multa de 500$ a 2:000$ e os funccionarios responsaveis pela demora da inspecção serão punidos com a multa de 50$ a 100$ e o dobro nas reincidencias.

CAPITULO V

DO LABORATORIO BROMATOLOGICO

Cereaes, leguminosas e farinhas

Art. 683. Serão considerados improprios para o consumo os coreaes humidos, e os que tenham sido tratados por oleos ou graxas de qualquer origem, os que tragam de mistura sementes diversas das que sirvam para denominar o producto, os que tenham de mistura a e lavagem do centeio, os contaminados por bolores e outros cryptogamos ou infestados por parasitos e lavras.

§ 1º. Não está comprehendido neste artigo o arroz dito «envernizado ou polido», que poderá conter oleo vegetal de bôa qualidade, na proporção estrictamente necessaria para se conseguir esse beneficiamento.

§ 2º. As sementes comestiveis das leguminosas (feijões, ervilhas, favas, etc.), não poderão conter, de mistura, sementes differentes das que forem apregoadas, nem quaesquer outras substancias extranhas, embora inocuas.

§ 3º. Não poderão ser expostos á venda os feijões e as favas selvagens que contenham principios cyanhydricos.

§ 4º. Serão considerados improprias para o consumo as sementes de leguminosas atacadas por bolores e outros cryptogamos, as que estiverem infestadas de parasitos e larvas e as que tiverem soffrido qualquer avaria ou tratamento que lhes modifique o valor nutritivo.

Art. 684. Os cereaes e as sementes de leguminosas imprestaveis para a alimentação humana, só poderão ser aproveitados para a alimentação de animaes ou utilizadas para fins industriaes, depois de desnaturados.

Art. 685. Será interdicta a venda de farinhas provenientes de cereaes e outras sementes que não satisfaçam as disposições deste regulamento, bem como das que contenham de mistura substancias mineraes estranhas, embora inocuas, ou apresentem amidos diversos dos contidos nos cereaes a que devam o seu nome. As farinhas humidas, fermentadas, rancificadas e as infestadas por parasitos de qualquer especie serão igualmente consideradas improprias para o consumo.

§ 1º. Só será permittida a venda de farinhas misturadas ou contendo amidos de outros vegetaes si nos recipientes, saccos ou pacotes houver a declaração expressa de «misturada», devendo, entretanto, predominar, na mistura, a farinha cujo nome servir para apregoar o producto. Poder-se-á omittir qualquer declaração, quando a farinha misturada fôr vendida sob um nome de fantasia.

§ 2º. A farinha de trigo não deverá conter menos de 8% de gluten humido nem mais de 14% de humidade; não deverá ainda apresentar acidez que exija mais de 1 cc. de soluto normal para neutralizar 100 grammas da farinha, e nem conterá mais de 1gr.,50 de cinzas.

§ 3º, A farinha de milho (fubá exsiccado) não deverá conter mais de 12% de humidade, não apresentará acidez que exija mais 5 cc. de soluto normal para neutralizar 100 grammas da farinha, nem conterá mais de 2% de cinzas.

Art. 686. As farinhas julgadas improprias para o consumo só poderão ser utilizadas para a alimentação de animaes ou para fins industriaes, depois de desnaturadas.

Art. 687. As farinhas e feculas não poderão conter alumen, nem productos destinados ao seu alvejamento.

Massas

Art. 688. As massas alimenticias (macarrão, aletria e semelhantes) não deverão ter mais de 15 % de humidade; nem deverão apresentar acidez que exija para neutralizar 100 grammas de producto mais de 15 cc. de soluto normal alcalino, nem deverão conter mais de 1% de cinzas.

§ 1º. Será permittido o uso de corantes vegetaes inocuos na confecção das massas, sendo, entretanto, prohibido apregoar taes productos como preparados com ovos, sem que este realmente entrem na mistura da pasta, na proporção minima de 150 grammas de ovos (tres ovos) por kilogramma de farinha.

§ 2º O talharim e os ravióes frescos poderão conter maior percentagem de humidade.

§ 3º. Serão consideradas improprias para o consumo, as massas alimenticias humidas, mofadas, rangosas, parasitadas ou de qualquer fórma alteradas, bem como as que contiverem, do mistura, substancias mineraes estranhas, embora inocuas, ou amidos e outras substancias vegetaes, não declaradas nos rotulos.

§ 4º. As massas alimenticias não poderão ser confeccionadas com farinhas que não satisfaçam as condições estabelecidas nos arts. 695 e 687.

Pão

Art. 689. O pão commum (pão de trigo, pão branco ou pão viennense) não poderá conter mais de 35% de agua nem apresentar acidez que, para ser neutralizada, exija mais de 8 cc. de soluto normal por 100 grammas de producto, nem conterá mais de 1% de cinzas; excluido dessas o chloreto de sodio, tudo referido ao producto secco. Não deverá conter farinhas extranhas, nem ser confeccionado com restos de pão velho.

§ 1º São improprios para o consumo os pães queimados os mal cozidos e os que tenham bolores, parasitos ou qualquer sujidade.

§ 2º. Será interdicto, para o preparo do pão, o uso de farinhas que não satisfaçam as condições estabelecidas no presente regulamento.

§ 3º. Será permittida a venda de pães mixtos e dos velhos, desde que sejam vendidos como taes.

§ 4º. Sob o nome de «farinha de pão» ou «farinha de rôsca só será permittida a venda de productos obtidos pela moedura dos pães velhos e torrados, que ainda satisfaçam o disposto neste artigo.

Biscoitos e productos semelhantes

Art. 690. Na fabricação dos biscoitos e productos semelhantes, só poderão ser empregadas substancias comestiveis de boa qualidade, sendo permittido o uso de essencias e corantes autorizados, em proporções estrictamente indispensaveis, bem como o emprego de carbonato de ammonio, bicarbonato de sodio, acidos citrico e tartarico e cremor de tartaro.

§ 1º. Não será permittido dar aos biscoitos, e productos semelhantes, qualquer denominação que faça suppôr a presença de substancias inexistentes na sua massa de composição.

§ 2º. É interdicto, no fabrico de biscoitos, o emprego de farinhas que não satisfaçam as disposições deste regulamento, o uso de essencias e materias corantes não permittidas, edulcorantes artificiaes, substancias mineraes extranhas, embora inocuas e substancias antisepticas ou conservadoras.

§ 3º. Os biscoitos e productos analogos deverão ser acondicionados de modo que a sua conservação fique garantida, sendo isolados do contacto directo das latas por meio de papel impermeavel.

§ 4º. Serão improprios para o consumo os productos que apresentarem qualquer sujidade ou signal de alteração e os que estiverem contaminados ou infestados por bolores, larvas ou insectos.

Conservas

Art. 691. Não poderão ser expostas á venda as conservas alimentares preparadas com materias primas avariadas, parasitadas ou contaminadas, ou com os productos de animaes abatidos em desaccôrdo com este Regulamento. Serão tambem condemnadas as conservas que por defeito de preparação, de acondicionamento ou por outras causas se tenham alterado.

§ 1º. As conservas que forem preparadas com substancias diversas das prescriptas nos rotulos, ou aquellas em que estas forem substituidas no todo ou em parte por outros productos, sem declaração claramente expressa no rotulo, serão consideradas falsificadas.

§ 2º. É interdicta a addição ás conservas de antisepticos e substancias conservadoras, com excepção do chloreto de sódio, da salitre, em pequena quantidade, de vinagre, do assucar e do alcool de bôa quantidade, sendo permittido o tratamento dos legumes e fructas seccas pelo anhydrido sulfuroso.

§ 3º. No reverdecimento dos legumes seccos será tolerado o uso dos compostos de cobre, cujo anionio não seja toxico, contanto que, no producto, a dose do cobre metallico não exceda a 100 milligrammas por kilogramma de substancia secca, e figure no rotulo de taes generos a declaração expressa do tratamento soffrido. Será igualmente tolerado o emprego dos corantes inocuos permittidos, podendo, neste caso, ser vendida a conserva sem nenhuma indicação.

§ 4º. A presença, nas conservas alimenticias, de acidos mineraes livres, saccharina e seus semelhantes, glycerina, essencias nocivas, substancias mineraes toxicas e qualquer outra substancia nociva, justificará a condemnação do producto.

§ 5º. As latas que contiverem conservas não poderão ter mais de uma gotta de solda; deverão ter os cabeços concavos e serão revestidas interiormente de um induto inatacavel pelos ingredientes da conserva.

§ 6º. As conservas preparadas com salmouras, caldas, vinagre, oleos ou banha, salvo casos especiaes, não poderão conter dessas substancias mais do que um terço do peso total do conteúdo das latas.

Geléas, assucar, doces e confeitos

Art. 692. As geléas, marmeladas, goiabadas e todos os productos semelhantes não deverão conter elementos vegetaes senão os dos fructos a que devam os seus nomes, sendo tolerada a addição de acido tartarico ou citrico em dose inferior a dois grammas por kilogramma de producto.

Art. 693. Será prohibida a presença de amido, gelatina, agar-agar nas geléas, marmeladas e pastas de fructas, sem que seja expressamente annunciada tal addição, a menos que o producto seja vendido sob um nome de fantasia.

§ 1º. Nas tortas e em outros productos de confeitaria, de duração ephemera, vendidos a granel sob nomes de fantasia, será permittido o uso das substancias geleificantes referidas neste artigo, independente de qualquer declaração.

§ 2º. Nos productos mencionados neste artigo, quando endidos com as declarações de «colorido», «aromatizado» ou «acidulado», será tolerada a presença de materias corantes e essencias inocuas permittidas, e tambem quantidade maior, de dois grammas de acido tartarico ou citrico por kilogramma de producto.

§ 3º. Serão considerados falsificados os productos comprehendidos neste artigo, que contenham mais de 40% de agua, salvo os citados no § 1º.

Art. 694. Os papeis de estanho, empregados no acondicionamento das conservas de qualquer natureza, não poderão conter mais de 1% de chumbo ou mais de 3 % de qualquer outro metal, nem as soldas usadas no fechamento e na manufactura das latas para conservas deverão conter mais do 10% de chumbo.

Art. 695. O assucar refinado não deverá conter substancias mineraes, nem parasitos de qualquer especie, detrictos animaes e vegetaes. O seu teor em sacoharose não deverá ser, inferior a 94%.

§ 1º. Será tolerado o emprego de quantidades minimas de azul da Prussia de bôa qualidade, anil e ultramar para anilar, os assucares refinados.

§ 2º. Será tolerada a venda dos assucares de inferior qualidade, commercialmente conhecidos sob as nomes de «mascavo e mascavinho», quando encerrem, no mininio, 75% de saccharose, não tenham mais de 6% de humidade, nem mais de 3% de cinzas.

Art. 696. Será prohibida a venda de confeitos e preparações assucaradas semelhantes, que contenham saccharina e edulcorantes artificiaes, corantes syntheticos que não sejam os permittidos no paragrapho 1º deste artigo, essencias nocivas, substancias mineraes, embora inocuas, plantas ou drogas toxicas, bem como os que se mostrem de qualquer fórma alterados, contaminados ou sujos.

§ 1º. Será tolerado nos confeitos e productos assucarados o uso de corantes vegetaes inocuos, bem como, a titulo precario, dos derivados do alcatrão da hulha, abaixo referidos, uma vez que estes se apresentem em estado da maior pureza e sejam empregados no dose estrictamente necessaria á obtenção do colorido.

Corantes a que se refere o paragrapho anterior

Corantes roseos:

1º. Eosina (tetrabromofluoresceina sodada).

2º. Erythrosina (tetraiodofluoresceina sodada).

3º. Roseo bengala (tetraiododichlorofluoresceina sodada).

Corantes vermelhos:

4º. Bordeaux B (a-naphtaleno-azo-2. naphtol-6.8. disulfonato de sodio).

5º Ponceau cryst. (a-naphtaleno-azo-2. naphtol-6.8. disulfonato de sodio).

6º. Bordeaux S (4. sulfonato de sodio-a-naphtaleno-azo- 2 naphtol-3.6. disulfonato de sodio).

7º. Nova coccina (4. sulfonato de sodio-a, naphtaleno-azo-2. naphtol, 6.8. disulfonato de sodio).

8º. Vermelho solido (4. sulfonato de sodio-a. naphtaleno-azo-2. naphtol-6. monosulfonato de sodio).

9º. Ponceau RR (oxyleno-azo-2. naphtol-3.6. disulfonato de sodio).

10. Escarlate R (oxyleno-azo-2. naphtol-6. monosulfonato de sodio).

11. Fuchsina acida (triparamido-diphenyl-tolylcarbinol-trisulfonato de sodio).

Corante alaranjado:

12. Alaranjado I (4. sulfonato de sodio-benzeno-azo-1. naphtol).

Corantes amarellos:

13. Amarelo naphtol S (2. 4. dinitro-1. naphtol-7. monosulfonato de sodio).

14. Chrysoina (4. sulfonato de sodio-benzeno-azo-resorcina).

15. Auramina 0 (chlorydrato de amido-tetramethyl-paradiamido-diphenyl-methana).

Corantes verdes:

16. Verde malchita (sulfato de tetramethyl-diparaamido. triphenyl-carbinol) .

17. Verde acido J (diethyl-dibenzyl-diparaamido-triphe-nylcarbinol-trisulfonato de sodio).

Corantes azues:

18. Azul do agua 6B (triphenyl-triparaamido-diphenyl-tollyl-carbinol-trisulfonato de sodio).

19. Azul patente (tetracthyl-diparaamido-metaoxytriphe-nyl-carbinol-disulfonato de calcio).

Corantes violetas:

20. Violeta de Paris (mistura de chlorhydrinas do penta-methyltri-paraamido-triphenylcarbinol e de hexamethyl-triparaamido-triphenylcarbinol).

21. Violeta acido 6B (diethyl-paraamido-diethyclibenzyl-diparaamido-triphenylcarbinol-disulfonato de sodio).

§ 2º. Não sendo ultrapassada a dose de um gramma de essenciaes syntheticas por kilogramma de assucar ou por litro de liquido, será tolerado o uso dessas essencias, quando da sua composição não faça parte nenhuma das substancias seguintes: compostos da série pyrica, chloroformio, acido cianhydrico, etheres nitrosos, nitro-benzol, chloreto e brometo de ethylo, alcool amylico, salicylato de methylo e aldehydo salicylico, ou qualquer outro producto odorifico que a sciencia venha a julgar nocivo á saúde.

§ 3º. Os confeitos, as balas e os productos assucarados congeneres, que tenham sido corados, aromatizados ou acidulados artificialmente com os productos tolerados, poderão ser vendidos sem nenhuma declaração, sendo, entretanto, vedado annuncial-os de fórma que leve o comprador a consideral-os como naturaes, authenticos ou genuinos.

Art. 697. No fabrico das drageas e dos productos semelhantes será tolerado o emprego do talco na proporção maxima de uma gramma para mil de producto, e será permittida a presença de quantidades minimas de cêra, carnaúba, estearina, oleos vegetaes comestiveis, vaselina ou parafina puros, mas sómente na parte que constituir a capa ou revestimento.

Succo de fructas e xaropes

Art. 698. Os succos de fructos não deverão apresentar qualquer indicio de alteração ou contaminação, nem poderão conter acidos, corantes, edulcorantes ou aromas que não sejam os exclusivos dos fructos a que devam o nome, e não deverão tambem conter substancias antisepticas e conservadoras ou substancias mineraes toxicas.

§ 1º. Só os productos que satisfizerem essas condições poderão ser vendidos como puros ou naturaes.

§ 2º. Os succos naturaes de fructas, que tenham soffrido qualquer tratamento ou addição que lhes modifique as propriedades organolepticas, só poderão ser vendidos com a declaração de «commerciaes», devendo o fabricante, si assim julgar necessario a autoridade, declarar nos rotulos qual a addição ou o tratamento que soffrer o producto.

§ 3º. Si a addição ou o tratamento modificar de modo notavel as qualidades do succo, este só poderá ser exposto á venda com a declaração de «artificial».

Art. 699. Só os xaropes, preparados com os succos naturaes de fructas e assucar, poderão ser vendidos como puros, sem nenhuma outra declaração.

§ 1º. Os productos preparados com os succos commerciaes (§§ 2º e 3º do art. 698) serão vendidos com a declaração de commerciaes.

§ 2º. Será tolerada a venda de xaropes artificiaes, quando taes productos forem addicionados de corantes e essencias permittidos e da sua composição não faça parte qualquer substancia nociva á saude. Taes xaropes deverão trazer a declaração de «artificiaes», impressa no rotulo em caracteres nunca menores do que os da denominação do producto.

§ 3º. Será interdicta a venda de xaropes que encerrem mais de 3% de alcool em volume, que contenham substancias antisepticas ou conservadoras, acidos mineraes livres, essencias ou materias corantes não permittidas, insectos, larvas ou qualquer sujidade, ou que apresentem alteração de qualquer natureza.

Limonadas e refrigerantes

Art. 700. As limonadas, as sodas, os refrescos e os productos semelhantes deverão ser feitos com agua chimica e bacteriologicamente potavel e com xaropes e succos de fructas que satisfaçam o disposto nos arts. 698 e 699, empregando-se, para a sua gazeificação, o anhydrido carbonico industrialmente puro.

§ 1º. Só os productos assim obtidos poderão ser vendidos como naturaes, puros, sem outra declaração.

§ 2º. Os productos confeccionados com xaropes, fabricados de accôrdo com os §§ 1º e 2º, do art. 699, só poderão ser vendidos com a declaração de «commerciaes».

§ 3º. Sob a declaração expressa de «artificial» será tolerada a venda de productos preparados com succos e xaropes artificiaes de fructas, quando estes satisfizerem as disposições constantes deste regulamento.

§ 4º. Será interdicta a venda de limonadas, sodas, refrescos e productos semelhantes que contenham qualquer substancia nociva á saude, substancias antisepticas ou conservadoras, acidos mineraes livres, essencias ou materias corantes não permittidas, insectos, larvas ou qualquer sujidade, bem como os que apresentarem alteração ou contaminação de qualquer natureza.

Sorvetes

Art. 701. Os sorvetes deverão ser fabricados com agua chimica e bacteriologicamente potavel, assucar de bôa qualidade e succos do fructas a que devam os seus nomes ou respectivos xaropes que satisfaçam as disposições deste regulamento.

§ 1º. Os cremes e suas variedades só poderão ser confeccionados com ovos, leite, chocolate, amendoas e outras sementes que não apresentem qualquer alteração.

§ 2º. Será tolerado, no preparo dos sorvetes, o uso de essencias e corantes permittidos, uma vez que sejam empregados na quantidade estrictamente necessaria para aromatizar ou colorir o producto.

§ 3º. Serão condemnado os sorvetes que contiverem edulcorantes artificiaes, materias corantes e essencias não permittidas, substancias antisepticas e conservadoras ou substancias mineraes extranhas embora inocuas, qualquer sujidade ou contaminação.

Agua

Art. 702. Serão consideradas potaveis as aguas que chimica e bacteriologicamente não accusem indicios de contaminação, nem apresentem qualquer anormalidade na sua composição.

Art. 703. As aguas naturaes, vendidas engarrafadas, deverão conter nos rotulos a especificação do lugar e da fonte donde, provierem, sendo consideradas falsificadas aquellas cuja composição se afastar da analyse official da agua colhida na fonte. Só poderão ser consideradas naturaes as que forem engarrafadas na propria fonte e expedidas taes como emergirem da fonte, sem se terem contaminado.

Art. 704. Nenhuma agua poderá ser exposta á venda em garrafa sem que o proprietario, ou a empreza concessionaria da fonte, prove ter feito as obras de captação precisas para garantir a pureza da agua, chimica e bacteriologicamente. Havendo declaração expressa, será tolerada a decantação e gazeificação da agua, devendo empregar, então, para esse fim, anhydrido carbonico livre de impurezas ou os gazes da propria fonte.

Art. 705. Reservar-se-á o nome de «agua mineral» para a agua natural a que se attribuam determinadas propriedades therapeuticas ou hygienicas.

§ 1º. Só serão consideradas alcalinas ou alcalino-terrosas aquellas que, de bicarbonatos alcalinos, avaliados em bicarbonato de sodio, ou de alcalino-terrosos, expressos em carbonato de calcio, contiverem, respectivamente, no minimo, 0gr.,20 e 0,gr. 1 por litro; e, acidulo-gazosas, as que, de anhydrido carbonico livre, não addicionado, encerrarem no minimo 200 cc por litro. Serão consideradas ferruginosas as que contiverem, no minimo, 5 milligrms, de oxydo ferrico (Fe 2O3) por litro.

§ 2º. Só poderão ser annunciadas como radio-activas as aguas que apresentarem, no minimo, a radioactividade immediata de 10 unidades Mache ou 3,64X 10.7 Millicurie por litro.

Art. 706. Para o fabrico do gelo potavel só poderá, ser utilizada agua chimica e bacteriologicamente potavel, previamente filtrada, não devendo conter qualquer substancia extranha embora inocua.

Mel de abelhas

Art. 707. Será prohibicla a venda de mel de abelhas alterado, falsificado ou que contenha substancias extranhas de qualquer natureza, mais de 25% de agua, acidez superior a 5 centimetros cubicos de soluto normal, salvo no caso do mel de abelhas indigenas (condição que deverá constar no rotulo), detrictos de insectos ou outras substancias insoluveis provenientes da sua origem.

Condimentos

Art. 708. Será prohibida a venda de canella, pimenta do reino ou outras, gengibre, açafrão, cravo da India, noz moscada, cominho, herva doce, baunilha e outros productos semelhantes, empregados em natureza, ou em pó como condimento, quando não forem genuinos e bem conservados e não tiverem soffrido qualquer tratamento ou addição que diminua ou modifique o seu valor.

Paragrapho unico. Será tolerada a vossa de canella, pimenta do reino e pimentão pulverizados, misturados a substancias feculentas, quando se declarar nos rotulos, em caracteres que representem, pelo menos, tres quartos (3/4) do tamanho do maior typo utilizado nas inscripções impressas, a palavra «feculado», bem como a proporção de fecula addicionada ao producto.

Art. 709. A massa de tomates deverá ser exclusivamente constituida pela polpa dos fructos maduros do Lyco-persicum esculentum Mill, não devendo conter, além de chloreto de sodio e vinagre, qualquer substancia conservadora, ou outra, embora inocua.

Paragrapho unico. Será tolerada a presença de plantas aromaticas, de assucar e de corantes vegetaes inocuos, devendo, neste caso, ser a massa vendida com a declaração de «colorida».

Art. 710. O sal de cosinha deverá ser secco, apresentar apenas traços de substancias insoluveis e não conter mais de 1% de sulphato de sodio, 1% de sulphato de calcio e 0,5% de chloreto de magnesio.

Oleos e substancias gordurosas

Art. 711. Será interdicta a venda, para fins alimenticios, dos oleos e substancias gordurosas, que estejam de qualquer fórma alterados, dos que provenham de animaes irregularmente abatidos ou rejeitados nos matadouros, ou de sementes putrefeitas ou avariadas.

Art. 712. Serão condemnadas as graxas e os oleos comestiveis que contiverem acidos mineraes, substancias mineraes toxicas, carbonatos alcalinos, alume, hydro-carbonatos, substancias conservadoras ou agua, substancias insoluveis no ether e acidos graxos livres em quantidade maior do que a permittida para o producto.

A presença de insectos ou outras sujidades será, tambem motivo para a regeição do producto.

Art. 713. A banha deve satisfazer o disposto no decreto n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923 e neste regulamento.

Art. 714. Considera-se falsificação vender, sob nome especificado, um producto que não seja exclusivamente constituida pela substancia gordurosa cuja origem animal ou vegetal servir para apregoar a mercadoria. Salvo o caso de serem vendidos sob nomes de fantasia, deverão, sempre, figurar nos rotulos que acompanhem taes productos, em typo de igual tamanho, os nomes das graxas ou dos oleos que constituam a mistura.

Art. 715. A denominação de «azeite doce», ou simplesmente «azeite», sem outro qualificativo, é reservada para designar o oleo puro, extrahido do fructo da oliveira. Os demais oleos comestiveis, expostos á venda com a denominação do fructo ou da semente donde forem extrahidos, não poderão conter oleos extranhos, sendo interdicta a venda daquelles que apresentarem qualquer alteração.

Art. 716. Salvo os oleos comestiveis do paiz, ainda mal conhecidos e estudados, serão considerados improprios para o consumo aquelles cuja acidez exigir mais de 15 cc. de soluto normal alcalino para neutralizar 100 grammas do producto.

§ 1º. Será tolerado o uso da chlorophylla para a coloração artificial dos oleos comestiveis, quando constar dos rotulos a declaração «corado» ou «colorido».

§ 2º. Constituirão motivos para a condemnação dos oleos comestiveis os citados no art. 712.

Café

Art. 717. Será interdicta a venda para consumo, com a denominação de café crú, de producto que não seja constituido exclusivamente pelas sementes do café, em sua maioria normaes e privadas dos seus envoltorios.

Art. 718. Serão julgados proprios para consumo todos os typos officiaes de café. (Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).

Art. 719. Será tolerada a venda das chamadas «escolhas» que não contenham mais de 20%, em peso, de cascas, gravetos, e outras impurezas provenientes do preparo do café, nem forneçam mais de seis grammas de cinzas totaes, por cento. (Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).

Art. 720. Os productos a que se refere o artigo anterior, só poderão ser exposto á venda, quando torrados ou moidos, com a declaração expressa de «café de 2ª qualidade». (Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).

Art. 721. Será tolerada a venda de cafés ou escolhas de café que contiverem mais de 15 grammas de impurezas accidentaes do beneficiamento, desde que satisfaçam ainda as condições do art. 719 e sejam expostos á venda com a designação de «pó de escolha de café», ou café de 3ª qualidade». (Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).

Art. 722. É prohibida a venda de cafés deteriorados, por qualquer motivo, bem como daquelles cujos graos tenham sido artificialmente cavados.

Art. 723. No momento da torrefacção do café será tolerada a addição de 3% de assucar e 1% de substancias gordurosas, sendo interdicto o uso de oleos mineraes.

Art. 724. O café torrado, em grãos, não deverá conter mais de 5% de grãos carbonizados.

Art. 725. O café que tiver soffrido qualquer tratamento, com o fim de prival-o de parte da sua cafeina, só poderá ser exposto á venda com a indicação «descafeinado» ou «sem cafeina». (Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).

Art. 726. Será considerado falsificado o café torrado e moido que não satisfaça o disposto neste regulamento, bem como o que contenha substancias estranhas ou seja misturado com o pó de café já esgotado.

Art. 727. O café torrado não poderá conter em 100 grammas, mais de 5 grs. de humidade e residuo mineral maior de 5 grs. de cinzas, nem fornecer menos de 0,gr.750, de cafeina e 20 grs. de extracto aquoso.

Art. 728. Os productos pulverulentos, embora contenham elevada percentagem de substancias contidas nas sementes do cafeeiro, não poderão ser expostos á venda em envoltorio ou acondicionamento onde se leia a palavra, «café», nem como tal annunciados. (Revogado pelo Decreto nº 19.605, de 1931).

§ 1º. Esses productos não poderão ser preparados nos estabelecimentos em que se torre ou môa café.

§ 2º. Nos estabelecimentos de torrefacção e moagem de café, não poderão existir, em deposito, quaesquer porções de substancias que se possam utilizar no preparo ou composição de taes productos.

§ 3º. Só poderá ser vendido ás chicaras, sob o nome de café, o infuso preparado com o pó de café torrado e que contenha, no minimo, por litro, 20 grs. de extracto secco, deduzido o assucar.

Art. 729. Serão considerados entre os productos fraudulentos os envoltorios das sementes e a palha do café.

Chá, mate e guaraná

Art. 730. Será prohibida a venda, para consumo e sob o nome de «chá», do producto que não seja exclusivamente originario do Theasinensis L., sem qualquer alteração ou avaria, sendo interdicta a addição de folhas já esgotadas ou de outros vegetaes, bem como a coloração artificial do producto.

Art. 731. Sob nome de «mate» só poderá, ser vendido o producto exclusivamente constituido pelas folhas das diversas especies do Ilex que fornecem a herva-mate, sendo absolutamente interdicta a addição de folhas de outros vegetaes, bem como a venda de productos esgotados em parte ou no todo e dos que tenham soffrido qualquer alteração ou avaria ou sejam artificialmente coloridos.

Art. 732. As bebidas vendidas com o nome de «chá» e «mate» só poderão ser, respectivamente, productos da infusão das especiarias que satisfizerem as condições dos artigos anteriores.

Art. 733. Sob o nome de «guaraná», sem outra designação, só poderá ser vendida a bebida feita com o pó do guaraná, genuino, sendo tolerado o uso de extractos de guaraná, quando forem préviamente approvados pelo Departamento Nacional de Saúde Publica.

Cacau e chocolates

Art. 734. A denominação de pasta de cacau e cacau em pó só poderá ser attribuida ao producto obtido com cacau genuino, livre de seus envoltorios, e que contenha, no minimo, 50% de materia gordurosa.

Paragrapho unico. O cacau soluvel ou solubilizado não poderá conter menos de 20% de gordura, nem ser addicionado de mais de 5% de carbonatos alcalinos.

Art. 735. Será permittida a venda, com a declaração de «chocolate desengordurado», do que tiver menos de 15% de manteiga de cacau, não podendo, entretanto, conter menos de 10% dessa gordura.

Art. 736. O cacau e o chocolate não deverão conter amidos ou gorduras extranhas, materias corantes, substancias mineraes ou qualquer outra destinada a augmentar o peso do producto ou a supprir a falta de cacau ou de algum de seus componentes.

§ 1º. Será tolerada a venda de cacau e chocolate com amidos extranhos, substancias medicamentosas ou outras inocuas, quando fôr declarada nos rotulos a addição feita, em caracteres que representem, no minimo, 2/3 do tamanho do maior typo impresso no pacote. Taes productos não deverão conter menos de 20% de cacau.

§ 2º. Os productos confeccionados com cacau e que contiverem mais de 68% de assucar não poderão ser vendidos sob o nome do chocolate, a menos que tenham sido preparadas com cacau desengordurado e sejam vendidos com esta declaração ou com a de «inferior qualidade».

Vinhos

Art. 737. Sob o nome de vinho, sem outra designação, só será, permittida a venda do producto obtido pela fermentação alcoolica, parcial ou total da uva, do succo de uva madura e sã (mosto), sendo tolerada nos vinhos nacionaes addição ao môsto, do assucar puro invertido, proveniente de assucar puro, na proporção estrictamente necessaria á vinificação, conforme será discriminado.

§ 1º. Os vinhos deverão ser vendidos com a declaração da origem e da colheita, sendo considerados falsificados aquelles cuja composição muito se afastar dos padrões estabelecidos.

§ 2º A percentagem de sulfatos, avaliada em sulfato de potassio, não deverá exceder de dois grammas por litro de vinho de pasto e quatro grammas para os de sobremesa ou licorosos, sendo interdicto qualquer tratamento destinado reduzir o teor dos sulfatos.

§ 3º Os vinhos não poderão conter, por litro, mais de 350 milligrammas de anhydrido sulfuroso total, nem mais de 20 milligrammas do mesmo composto livre, sendo interdicta a addição de qualquer substancia destinada a reduzir o teor de acido sulfuroso livre ou combinado.

§ 4º. É interdicta a addição ao vinho de substancias extranhas, corantes de qualquer natureza, agentes conservadores ou antisepticos glycerina, acidos organicos ou mineraes e seus compostos, edulcorantes artificiaes e qualquer substancia que possa prejudicar a saude do consumidor.

§ 5º São improprios para, o consumo os vinhos attingidos de azedia, amargor, toldagem ou de qualquer outra modificação, que os faça considerar como productos alterados.

§ 6º Serão considerados azedos ou acetificados es vinhos que apresentarem acidez volatil, calculada em acido acetico superior a dois grammas por litro, ou presença do mycoderma acetico, sendo a azedia confirmada pelas propriedades organolepticas. As demais alterações serão confirmadas pelo exame ao microscopio e pelas propriedades do vinho.

Art. 738. O vinho ao qual se tiver ajuntado assucar sem addição de agua, poderá ser vendido sob a denominação de «vinho adorado».

Art. 739. A addição de assucar e agua aos môstos, com o fim exclusivo de diminuir a acidez demasiada dos vinho sou de facilitar a fermentação, deverá ser feita de forma que o producto resultante não apresente a relação entre o alcool, em peso, e o extracto reduzido superior a 5. não podendo o extracto reduzido ser inferior a 16 grs. por litro para os vinhos tintos e 12 grs. para os brancos. Esta tolerancia só é estabelecida para os vinhos de producção nacional.

Art. 740. Os «vinhos doces», obtidos pela concentração dos môstos e sua consequente fermentação parcial ou total, taes como o de Malaga, Tocay e os diversos moscateis, só poderão ser expostos á venda quando provierem realmente do paiz productor.

Paragrapho unico. Os «vinhos seccos», como o do Porto, da Madeira, Xerez, Rheno e outros, satisfarão as mesmas condições que os «vinhos doces» quanto á sua origem e genuinidade.

Art. 741. Os vinhos fabricados com passas deverão ser vendidos sob a declaração de a «vinho de passas».

Art. 742. Os vinhos espumantes serão fabricados com mosto de vinho ou com vinho que satisfizer o disposto no art. 737, sendo permittidas as addições usuaes sem qualquer declaração.

Art. 743. Aos productos obtidos exclusivamente da fermentação alcoolica do succo de fructas nacionaes, observados os mesmos preceitos que os referentes á, vinificação da uva, poder-se-á attribuir o nome do vinho desde que seja expressamente declarado o nome da fructa que lhe servir de origem, sendo considerados falsificados os que tiverem soffrido addição de qualquer substancia e os que não trouxerem, nos rotulos, a declaração do nome da fructa, impresso em typo de igual tamanho ao da palavra «vinho».

Art. 744. Os vermutos fabricados com vinhos maturaes, ainda quando addicionados de alcool e de assucar, poderão ser expostos á venda com a denominação de «vinho-vermuto», desde que não contenham mais de 18 % de alcoool, em volume.

§ 1º E' interdicto o uso de substancias e drogas toxicas ou nocivas na, fabricação dos vermutos.

§ 2º As bebidas semelhantes ao vermuto, não fabricadas com vinhos naturaes, a menos que sejam vendidas sob nomes de fantasia, só poderão ser expostas á venda com a declaração do «artificiaes» ou de «fabricação brasileira», quando feitas no paiz.

Art. 745. O vinho deverá satisfazer o disposto no decreto n. 4.631, de 4 de janeiro de 1.923, seu respectivo regulamento, e decisões do Ministerio da Agricultura.

Cerveja

Art. 746. Só será vendida sob o nome de «cerveja» a bebida obtida pela fermentação alcoolica de um mosto fabricado com lupulo e cevada maltada, addicionado de termento.

Paragrapho unico. Quando o malte fôr substituido no todo ou em parte por outros cereaes maltados, não poderá, cerveja assim obtida ser exposta á venda senão com a declaração, no rotulo, ao nome do cercal succedaneo.

Art. 747. E' prohibido, na fabricação da cerveja, o emprego de succedaneos de lupulo e dos cereaes, de materias corantes extranhas, a não ser o caramelo, de substancias edulcorantes artificiaes, de materias neutralizantes, de alcool e de agentes conservadores e antisepticos, salvo o anhydrido sulfuroso em proporção que não ultrapasse 20 milligramrnas por litro de cerveja.

Art. 748. A cerveja deverá ser fabricada com um môsto, cuja concentração seja compativel com o seu typo, não devendo ter mais alcool do que extracto.

Art. 749. Serão condemnadas as cervejas que se mostrarem contaminadas, contiverem larvas, detrictos de insectos e outras sujidades, bem como as que apresentarem qualquer signal de alteração.

Aguardentes e licores

Art. 750. As «aguardentes» e os productos semelhantes deverão ser cuidadosamente rectificados de modo a não conterem como componentes secundarios, mais de cinco grammas por litro, referidos ao alcool absoluto, deduzida destes componentes a acidez volatil; a quantidade de alcooes superiores não poderá, exceder a 1gr,50, referida tambem ao litro de alcool absoluto.

Art. 751. As aguardentes, licores, ratafias e productos semelhantes poderão ser artificialmente aromatizados e corados com essencias e corantes permittidos, empregados na dóse estrictamente necessaria sendo, entretanto. interdicta a addição de acidos mineraes livres, corantes, substancias mineraes ou organicas nocivas, drogas e essencias prejudiciaes á saude.

Art. 752. E' interdicta a venda de aguardentes e productos semelhantes com designações que induzam os consumidores a uma falsa indicação da sua origem, sendo, entretanto, tolerada a venda, sob o nome de conhaque, de aguardentes fabricadas com uvas nacionaes, uma vez que no rotulo se imprima: «fabricação brasileira».

Vinagres

Art. 753. Os vinagres deverão ser vendidos com uma designação indicadora, do producto que servir para a sua fabricação.

§1º A denominação «vinagre», sem outro qualificativo, será exclusivamente reservada ao producto da fermentação acetica do vinho. Esta producto deverá encerrar os elementos do vinho com as modificações provenientes da acetificação e não poderá ter por litro, menos de oito grammas do extracto, deduzido o assucar, menos de 1 gramma de cinzas, nem mais de 1% de alcool em volume.

§ 2º Os vinagres de alcool, obtidos pela fermentação acetica de diluições de alcool, deverão ter no minimo, 6 % de acido acetico. Os demais vinagres não poderão conter menos de 4 % de acido acetico.

§ 3º Os vinagres devem ser limpidos e não conter grande quantidade de anguillulas, nem formações cryptogamicas visiveis a olho nu, detritos de insectos ou outras sujidades.

§ 4º Serão condemnados os vinagres que contiverem acidos organicos extranhos, acidoa mineraes livres, substancias empyreumaticas, essencias ou aromas artificiaes, substancias mineraes toxicas, agentes conservadores ou antisepticos e materias corantes que, não sejam as vegetaes permittidas ou o caramelo,

Disposições geraes

Art. 754. São consideradas substancias nocivas es compostos de arsenico, antimonio, aluminio, baryo, cadmio, cobre, chromo, chumbo, os soluveis de estanho, estroncio, uranio e zinco, os acidos mineraes livres, os fluoretos e fluoboratos, os acidos benzoico, salicylico, oxalico, cyanhidrico e picrico e suas combinações, o formol o seus derivados, o abrastol, a saccharina, a sucramina, a dulcina e similares, as saponinas, as picrotoxinas, a noz-vomica, as coloquintidas o a berberina, a gomma-gutta, as côres do aconito e da phytolacca, o aloes e os principios activos do colchico, a nitrobenzina, as bazes pyridicas, as essencias e os corantes artificiaes, não permittidos, e quantas substancias mais a seiencia tenha ou venha a ter como nocivas.

Art. 755. As analyses de contra-prova ou de pericia, contradictoria serão feitas dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data da condemnação do producto, sendo utilizadas para tal fim as amostras depositadas no Laboratorio Bromatologico.

Paragrapho unico. Essas amostras só serão entregues a quem de direita, mediante recibo, e por ordem expressa do juiz competente.

Art. 756. As sobras e duplicatas de amostras dos productos analysados serão inutilizadas, si não forem reclamadas pelos interessados no prazo de 60 dias, contados da data da terminação da analyse.

§ 1º. Taes productos só serão restituidos mediante recibo e a quem apresentar documento que prove ter sido paga a analyse.

§ 2º As amostras de productos condemnados ou julgados improprios para o consumo não serão restituidas, salvo para o exame de contra-prova.

Art. 757. Não poderão ser importados do estrangeiro productos alimenticios, bebidas e condimentos que não satisfaçam a legislação dos paizes de onde procederem e as disposições deste regulamento.

Art. 758. Salvo para attender A Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios e ás solicitações de autoridades competentes, as analyses só serão executadas no Laboratorio Bromatologico depois que o interessado tiver pago, no Thesouro, por meio de guia extrahida na Secção de Contabilidade do Departamento, a taxa competente, fixada na tabella que acompanha este regulamento.

CAPITULO VI

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU COMMERCIAES DE GENEROS ALIMENTICIOS

Art. 759. Os estabelecimentos industriaes ou commerciaes onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem generos alimenticios ou bebidas de qualquer natureza, ficarão sujeitos, no Districto Federal, ás disposições deste regulamento.

Art. 760. Nenhum local poderá ser destinado á producção, fabrico, preparo. armazenagem, deposito, venda ou consumo de generos alimenticios sem o prévio assentimento da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.

§ 1º Todo o estabelecimento de generos alimenticios a installar-se, só poderá funccionar depois de registado na Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.

§ 2º Os estabelecimentos que já estiverem funccionando serão obrigados a requerer registro no praso de 60 dias, a contar da data da publicação deste regulamento, prorogavel a juizo do Director Geral do Departamento, com recurso para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, até o maximo de 180 dias.

§ 3º Aos infractores deste artigo e paragraphos será imposta a multa de 500$ a 3:00$000.

Art. 761. Além das disposições concernentes ás habitações em geral e a quaesquer outras que lhes sejam applicaveis neste regulamento, serão exigidas as seguintes, nos predios em que estejam funccionando ou se pretendam installar estabelecimentos industriaes ou commerciaes de generos alimenticios:

a) só poderão servir de dormitorio, moradia, ou domicilio quando dispuzerem de aposentos especiaes para tal fim, separados da, parte commercial ou industriaI do predio;

b) as aberturas para o exterior terão bandeiras, de altura maxima de cincoenta centimetros, téladas á prova de insectos.

c) as latrinas, privativas para cada sexo, na proporção de uma para cada grupo de vinte pessôas ou fracção, terão as aberturas teladas á prova de moscas e as portas providas de mollas que as mantenham fechadas.

d) haverá, sempre que a autoridade sanitaria o julgar necessario, torneiras e ralos dispostos de modo que facilitem a lavagem da parte commercial ou industrial do predio, na proporção de um ralo para cada cem metros quadrados de piso ou fracção, providos os ralos de apparelhos para, reter as materias solidas que serão retiradas diariamente;

e) as latrinas e mictorios não poderão ter communicação directa com os compartimentos em que se preparem ou fabriquem generos alimenticios;

f) haverá não só lavatorios, em numero deterrninado pela autoridade sanitaria, com agua corrente, para as mãos e o rosto, como tambem compartimento especial para vestiario dos operarios;

g) os compartimentos em que se preparem ou fabriquem generos alimenticios, deverão ser revestidos de ladrilhos brancos vidrados, até á altura de dois metros e cincoenta centimetros;

h) os compartimentos de habitação não poderão se communicar directamente com as lojas, armazens ou, compartimentos de manipulação, nem com dependencias que abram para aquellas;

i) as armações distarão do piso vinte centimetros no minimo, e os balcões serão de marmore, lava ou substancia similar.

§ 1º Nos estabelecimentos que já estejam funccionando, as exigencias deste artigo serão cumpridas dentro do praso' que fôr fixado pela autoridade sanitaria, até o maximo de oito mezes.

§ 2º Os infractores deste artigo serão punidos com a multa de 200$ a 1:000$000.

Art. 762. Nenhuma substancia alimenticia, em condições de ser ingerida, sem ulterior cocção, poderá ser exposta á venda sem estar protegida contra as poeiras, as moscas e outros insectos ou quaesquer animaes, mediante caixas, armarios, dispositivos envidraçados ou envolucros especiaes, de modelo approvado pelas autoridades sanitarias, sob pena de multa de 100,$ a 500$ e do dobro na reincidencia.

Art. 763. E' expressamente prohibido ter ou vender substancias nocivas á saude, ou que sirvam para a falsificação de productos alimenticios, nos locaes em que se fabriquem, preparem, acondicionem, guardem ou distribuam generos alimenticios.

Paragrapho unico. Além da apprehensão de taes substancias serão os infractores passiveis da multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 764. Quando, em qualquer estabelecimento industrial ou commercial de generos alimenticios, s, autoridade sanitaria verificar que, além do commercio ou industria para que fôr especialmente licenciado, haja apparelhagem e elementos para falsificação de productos, applicará aos responsaveis a multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia, sem prejuizo da competente acção criminal.

Art. 765. Os productos alimenticios de fabrico uniforme e composição fixada em analyse prévia, que forem considerados falsificados ou alterados em analyse de fiscalização, serão desde logo intredictos ao consumo publico.

§ 1º Os fabricantes serão multados em 1:000$ a réis 5:000$000.

§ 2º Decorridos 10 dias da publicação official da analyse condemnatoria, os que tiverem á venda ou em deposito o producto condemnado incorrerão na multa de 1:000$ a 5: 000$000.

Art. 766. Os productos, referidos no artigo antecedente, quando novamente fabricados, não poderão ser expostos ao consumo sem outra, analyse prévia e uma tarja nos rotulos, que os differencie dos anteriormente condemnados.

Art. 767. Todos os generos alimenticios, expostos á venda em vasilhame ou pacotes de qualquer natureza, serão rotulados.

§ 1º O rotulo deverá trazer o nome do fabricante, o logar da fabrica e a marca do producto, e será disposto de tal modo que não possa ser substituido ou retirado.

§ 2º Os productos encontrados em desaccôrdo com o dispositivo acima serão apprehendidos e analyzados no L,aboratorio Bromatologico e, quando considerados bons para o consumo, só poderão ser expostos á venda, depois de paga a multa de 200$ a 1:000$000.

§ 3º Quando o Laboratorio Bromatologico julgar alterados, falsificados ou deteriorados taes productos, os vendedores ou depositarios serão multados em 200$ a 5:000$ e no dobro na reincidencia.

Art. 768. Os productos alimenticios que contiverem elementos extranhos, inherentes h producção ou origem, não susceptiveis do beneficiamento por processos industriaes, poderão ser expostos ao consumo publico, devidamente empacotados e com os dizeres «qualidade inferior», impressos em grandes caracteres nos respectivos envolucros, uma vez que o teor em impurezas não ultrapasse a percentagem estabelecida neste regulamento para cada especie.

Paragrapho unico. Quando o maximo do impurezas estabelecido fôr ultrapassado, os productos serão considerados falsificados e os fabricantes multados em 1:000$ a 5:000$000.

Art. 769. Não será permittido o emprego de jornaes, papeis velhos ou quaesquer impressos para embrulhar generos alimenticios, desde que fiquem ou possam ficar em contacto directo com estes, sob pena da multa de 50$ a 200$ e do dobro na reincidencia.

Art. 770. Nos estabelecimentos onde se manipulem, preparem ou fabriquem productos alimenticios é prohibido, sob pena de multa de 50$ a 200!$ e do dobro na reincidencia:

a) fumar;

b) varrer a secco;

c) permittir a entrada ou a permanencia de cães ou quaesquer animaes.

Art. 771. Os apparelhos, instrumentos de trabalho, utensilios e o vasilhanme empregados no preparo, fabrico ou envasilhamento de productos alimenticios serão de material inocuo e inatacavel.

Art. 772. Nos estabelecimentos onde, se fabriquem ou preparem, vendam ou depositem generos alimenticios haverá depositos metallicos especiaes, dotados de tampas de fecho hermetico, para a collecta de residuos, sob pena da multa de 100$ a 1:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 773. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pasteis e similares só será permittida quando esses produotos forem preparados em estabelecimentos legalmente licenciados.

Paragrapho unico. Serão considerados de procedencia clandestina, e como tal passiveis de apprehensão e inutilização, os productos expostos á venda ambulante em desaccôrdo com a disposição acima.

Art. 774. Os vehiculos de transporte ou de venda ambulante de generos alimenticios deverão ser construidos de modo a preservar os generos de qualquer contaminação, e mantidos na mais rigorosa limpeza.

§ 1º E' prohibido transportar ou deixar em caixas, cestos, ou em qualquer vehiculo de conducção para venda, assim como em depositos de generos alimenticios, objectos extranhos ao commercio do producto.

§ 2º Os infractores deste artigo e paragrapho serão punidos com a multa de 100$ a 500$ e do dobro na, reincidencia, sendo os productos inutilizados.

Art. 775. Não é permittido aos conductores de vehiculos, ou aos seus ajudantes, repousar sobre os generos que transportem, sob pena de multa de 50$ a 200$ e, no caso de reincidencia, será apprehendida a, licença pela autoridade que verificar a infracção.

Art. 776. E' obrigatorio o mais rigoroso asseio nos estabelecimentos commerciaes ou industriaes de generos alimenticios, e pela sua falta ficam os respectivos donos sujeitos á multa de 200$ a 1:000$ dobrada na reincidencia.

Art. 777. Os individuos empregados na venda ambulante ou no transporte de generos alimenticios deverão apresentar-se com trajes rigorosamente limpos.

Art. 778. Os empregados em estabelecimentos de generos alimenticios serão obrigados, sob pena de, multa de 10$ a 100$ e do dobro na reincidencia:

a) a apresentar, annualmente e toda vez que a autoridade sanitaria julgar conveniente, attestado medico certificando não soffrerem de doenças transmissiveis;

b) a exhibir attestado de vaccinação anti-variolica;

c) a usar vestuario e gorro brancos durante o trabalho;

d) a manter-se no mais rigoroso asseio.

Paragrapho unico. A autoridade sanitaria , indicará, em cada caso, quaes os empregados sujeitos ,á exigencia formulada na lettra c do presente artigo.

Art. 779. Os empregados que forem punidos repetidas vezes por falta de asseio não poderão continuar a lidar com generos alimenticios.

SECÇÃO I

Fabricas de doces e de massas, refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congeneres

Art. 780. As fabricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congeneres deverão ter:

a) o piso revestido de ladrilhos de côres claras, com inelinação para o escoamento das aguas de lavagem;

b) as paredes das salas de elaboração dos productos revestidas de ladrilhos brancos vidrados até a altura de dois metros e cincoenta centimetros e d'ahi para cima pintadas de côres claras;

c) os angulos das paredes entre si e destas com o piso arredondados;

d) as salas de preparo dos productos com as janellas o aberturas teladas á prova de moscas.

Art. 781. As chammés das padarias e dos estabelecimentos industrias de generos alimenticios deverão ficar no minimo dois metros acima da mais alfa cumieira em um raio de trinta metros.

Art. 782. Os fórnos, quando necessario, serão providos de dispositivos fumivoros de modo que evitem a producção de fagulhas ou fumaça nos compartimentos de trabalho.

Art. 783. Os fórnos, as machinas e as caldeiras serão installados em compartimentos especiaes, ficando isolados cincoenta centimetros pelo menos das paredes proximas.

Art. 784. Não poderá ser levantada construcção alguma sobre os fórnos das padarias e dos estabelecimentos congeneres, a não ser a cobertura destinada a protegel-os.

Art. 785. Nas padarias,. nos demais estabelecimentos industriaes, que empreguem combustivel para fabricação de productos, haverá local proprio para deposito delle.

Art. 786. As padarias, fabricas de massas e doces, refinarias a estabelecimentos congeneres, terão, para as farinhas e os assucares, um deposito especial com o piso e paredes ladrilhadas e as aberturas protegidas por telas de arame que os defendam contra os ratos e insectos.

Art. 787. As padarias e os estabelecimentos industriaes com funccionamento nocturno terão um compartimento especial que receba ar e luz directamente do exterior e sirva de alojamento ou dormitorio para os operarios.

Art. 788. Nas padarias, confeitarias, fabricas de massas e de doces e estabelecimentos congeneres é obrigatorio o emprego de amassadeiras mecanicas.

Art. 789. Nas fabricas de massas, ou nos estabelecimentos congeneres, a seccagem dos productos deverá ser feita por meio de estufas ou camaras do modelo approvados, sem qualquer monopolio, pelas autoridades sanitarias, quando a situação da fabrica não permittir a exsicação ao ar livre.

Art. 790. As camaras de seccagem terão:

a) as paredes ladrilhadas até dois metros e cincoenta centimetros de altura e d'ahi para cima pintadas de cores claras;

b) o piso ladrilhado, qualquer que seja o andar, em que estejam;

c) as aberturas para o exterior envidraçadas.

Art. 791. O preparo das massa, doces e demais productos será feito por processos mecanicos, restringindo-se o mais possivel o uso das mãos.

Art. 792. Todos os apparelhos, utensilios e instrumentos de trabalho, empregados no preparo ou na fabricação de doces, massas e mais productos serão de material inocuo e inatacavel.

Art. 793. Os locaes c as apparelhagens de fabrico e, seccagem deverão conservar-se perfeitamente limpos, mediante lavagem periodica com agua quente, para o que serão installados ralos e torneiras em numero e situação accordos com a extensão do negocio e com as condições do predio.

Art. 794. As messas de seccagem deverão ficar sobre prateleiras de ferro zincado ou sobre armações de madeira revestidas de zinco, installadas dentro das camaras ou nos locaes apropriados, quando as camaras puderem ser dispensadas, sob pena da multa de 200$ a 1:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 795. As massas, as caldas e outras substancias em preparo ou já preparadas, emquanto não utilizadas , deverão ficar ao abrigo das poeiras, das moscas e de quaesquer contaminações, sob pena de serem inutilizadas e multados os responsaveis em 200$ a 1:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 796. Os filtros, empregados na refinação de assucar, serão desmontados, quando necessaria a sua lavagem.

Art. 797. As caldas para doces, depois de preparadas, não deverão ficar em deposito por prazo superior a 48 horas.

Art. 798. Os pães e bolos, logo após a sua fabricação, serão conservados ao abrigo das poeiras, das moscas e de qualquer contaminação.

Paragrapho unico. Incorrerão os infractores das disposições acima na multa de 200$ a, 1:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 799. Os papeis para embrulhar doces, bombons, balas e demais productos deverão ser conservados ao abrigo das poeiras e das moscas ou de qualquer contaminação, sob pena de multa de 100$ a 500$, em que incorrerão os infractores, e do dobro na, reincidencia.

Art. 800. As latas e os frascos, empregados para o envasilhamento de doces, serão préviamente esterilizados, sob pena da multa do 100$ a 500$ dobrada na reincidencia.

Art. 801. Nas refinarias só será permittido, no fabrico de assucar, o emprego de sangue que tenha certificado da sua procedencia, fornecido pelas autoridades sanitarias, no qual se mencione a hora da matança dos animaes de que proceder.

§ 1º Antes de utilizado, o sangue será guardado em depositos estanques, hermeticamente fechados.

§ 2º Incorreção, os infractores do disposto acima, na multa de 200$ a 1:00$ dobrada na reincidencia.

Art. 802. Não poderá ser empregado, no fabrico de assucar, sangue deteriorado, o qual deverá ser, quando encontrado nas refinarias e demais estabelecimentos, summariamente inutilizado, multando-se os responsaveis em 200$ a 5:00,0$ e no dobro na reincidencia.

SECÇÃO II

Fabricas de cervejas, aguas gazosas e estabelecimentos congeneres

Art. 803. As cervejarias, fabricas de xaropes, gazosas, licores e outras bebidas, deverão ter as paredes dos locaes em que a autoridade o determinar, revestidas de ladrilhos de côres claras até a altura de dois metros e o piso ladrilhado.

Paragrapho unico. Quando a apparelhagem de fabricação fôr disposta em anda es estes deverão ter o piso impermeabilizado.

Art. 804. A lavagem da vidraria deverá ser feita em agua continuamente renovada, por meio de machinas apropriadas e hygienicas.

Paragrapho unico. As autoridades sanitarias marcarão um prazo razoavel para que cesse o emprego das garrafas de occlusão por meio de espheras vitreas.

Art. 805. Haverá depositos e especiaes, á prova de moscas e ratos, para as substancias empregadas como materia prima.

Art. 806. Será obrigatorio, para a agua e as caldas utilizadas na fabricação, o uso de filtro de modelo approvado pelas autoridades sanitarias que não poderá exigir modelo que importe em monopolio de fornecimento.

Art. 807. As cubas de fermentação, as tubulações. as torneiras e os apparelhos serão de material inocuo e inatacavel.

Art. 808. As cervejas e demais bebidas de percentagem alcoolica inferior a cinco deverão ser submetticias á pasteurização logo após o seu engarrafamento, sob pena de multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.

SECÇÃO III

Hoteis, restaurantes, botequins e estabelecimentos congeneres

Art. 809. Nas hoteis, restaurantes, botequins e estabelecimentos congeneres, além das disposições concernentes ás habitações em geral, será obrigatorio o seguinte:

a) as copas e as cosinhas terão o piso ladrilhado, qualquer que seja o andar em que funccionem, e as paredes revestidas de ladrilho branco vidrado, até dois metros e cincoenta centimetros de altura, e dahi para cima pintadas de cores claras;

b) as cosinhas não poderão ser illuminadas por meio de janellas ou portas que abram para areas fechadas e os fogões serão cobertos por uma cupula metallica ou de cimento armado. ligada, á chaminé, de modo que a atmosphera interior não seja viciada pelos gazes de combustão e vapores oriundos da cocção dos alimentos;

c) os restaurantes terão o piso revestido de ladrilhos, qualquer que seja o andar em que funccionem. Em casos especiaes, a criterio da autoridade sanitaria, este dispositivo deverá ser observado em refeitorios de hoteis e casas de pensão, quando localizados no primeiro pavimento, ou substituido por outro quando funccionarem em andares superiores.

Art. 810. As cosinhas, copas e despensas deverão occupar compartimentos especiaes, com capacidade proporcional á importancia do estabalecimento ou do negocio.

Art. 811. Haverá nesses estabelecimentos:

a) camaras frigorificas, de capacidade sufficiente para conservação dos generos alimenticios de facil deterioração;

b) filtros, efficientes e bem cuidados, para agua;

c) depositos metallicos com tampos de fecho hermetico para os residuos.

Art. 812. Nos hoteis, restaurantes, botequins, cafés e estabelecimentos congeneres, será observado o seguinte:

a) a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em agua corrente e quente, não sendo permittida a lavagem em agua parada nas pias ou em outros recipientes;

b) os guardanapos e toalhas serão de uso individual e quando servidos serão guardados em caixas metallicas, perfeitamente fechadas, até á sua remoção para a lavagem;

c) para garantia do que determina a primeira parte da letra b, as peças de roupa deverão ser protegidas por cintas ou envoltorios apropriados;

d) as chicaras, os pratos, as colheres, os copos e mais vasilhame não poderão ficar expostos ás poeiras e ás mosoas, devendo estar guardados em armarios de modelo, sem privilegio, approvado pelas autoridades sanitarias, e só devendo ser retirados na occasião de ser usados;

e) os assucareiros serão de typos approvados pelas autoridades sanitarias, que permittam a retirada do assucar sem o levantamento da tampa e a introducção de colheres e evite a entrada de moscas;

f) a louça, os copos e os talheres deverão vir para as mesas perfeitamente limpos, sendo prohibido aos empregados ou donos dos estabelecimentos o uso de pannos para enxugal-os ou limpal-os na occasião de serem servidas as refeições.

g) o vasilhame usado para o preparo dos alimentos será de material inocu(ilegível)inatacavel.

Paragrapho unico. Aos infractores do disposto nos artigos 811 e 812 serão impostas multas de 200$ a 1:000$ e do dobro no caso de reincidencia.

Art. 813. Os estabelecimentos que já estiverem funccionando terão, para cumprimento dessas exigencias, o prazo de seis mezes, a contar da publicação deste regulamento, prazo esse prorogavel a juizo do Director Geral e com recurso para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, até o maximo de 12 mezes.

Art. 814. Todos os comestiveis serão protegidos das poeiras, das moscas e de quaesquer contaminações mediante dispositivos approvados pelas autoridades sanitarias.

Art. 815. A manteiga, as azeitonas e os rabanetes, que houverem sido servidos nas mesas de restaurantes e estabelecimentos congeneres, não poderão ser utilizados por novos consumidores, nem os restos de pães aproveitados para o fabrico de farinhas.

Paragrapho unico. Os donos dos estabelecimentos em que fôr verificada a infracção dos dois artigos anteriores serão multados em 200$ a 1:000$ e no dobro na reincidencia.

SECÇÃO IV

Armazens, depositos e estabelecimentos congeneres

Art. 816. Os armazens, depositos e estabelecimentos congeneres, terão o piso ladrilhado e as paredes impermeabilizadas até a altura de dois metros.

Art. 817. Nos armazens de viveres e estabelecimentos congeneres haverá mesas ou balcões com tampo de marmore, láva ou subatancia, similar, assente sobre pés metallioos, lithoides ou de madeira, sem qualquer guarnição que possa prejudicar a sua limpeza ou permittir o aninhamento de ratos e quaesquer insectos.

Art. 818. Não é permittido expôr á venda, nem ter em deposito nos armazens, substancias toxicas ou causticas, para qualquer uso, que sa prestem á confusão com generos alimenticios expostos ao consumo, sob pena da multa de 200$ a 1;000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 819. E' prohibido expôr a venda ou ter em deposito, entre os generos alimenticios para o consumo publico, generos deteriorados, alterados ou falsificados, ainda quando se destinem á alimentação de animaes.

Paragrapho unico. Além da apprehensão e inutilização de taes generos, setão impostas multas da 200$ a 1:000$ aos infractores e do dobro na reincidencia.

Art. 820. Nos armazens de viveres não será permittido deixar abertos os envolucros de farinhas, assucar e generos similares, nem tão pouco deixar expostos ás poeiras, ás moscas e a quaesquer contaminações os queijos, salames e outros productos que possam ou devam ser ingeridos sem cocção, sob pena da multa de 100$ a 500$ e do dobro na reincidencia.

Art. 821. Nos armazens onde haja venda de bebidas a varejo, serão observadas as disposições que lhes forem applicaveis, concernentes aos botequins.

SECÇÃO V

Quitandas, casas de fructas e depositos de aves

Art. 822. As quitandas, casas de fructas e depositos de aves e ovos, terão o piso ladrilhado e as paredes impermeabilizadas por um revestimento polido, até á altura de dois metros.

Art. 823. Nas quitandas e casas congeneres, além das disposições geraes concernentes aos estabelecimentos de generos alimentiecios, deverão ser observadas as seguintes:

a) terão, para depositos de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superficie impermeavel e á prova de moscas, poeiras e quaesquer contaminações;

b) as fructas expostas á venda serão collocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas, e afastadas um metro no minimo das ombreiras das portas exteriores;

c) as gaiolas para aves serão de fundo movel e impermeavel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

Paragrapho unioo. Os infractores das disposições deste artigo serão punidos com a multa de 100$ a 1:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 824. Aos estabelecimentos que já estiverem funccionando, será dado, para cumprimento destas exigencias o prazo de tres mezes, a contar dá data deste, prorogavel a criterio do Director Geral com recurso para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, por mais cinco mezes, no maximo.

Art. 825. E' prohibido ter em deposito ou expostos á venda:

a) aves doentes;

b) fructas não sazonadas;

c) legumes, hortaliças, fructas ou ovos deteriorados.

Paragrapho unico. Os generos nessas condições serão apprehendidos e inutilizados e as aves sacrificadas, sendo aos infractores impostas multas de 200$ a 2:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 826. As hortaliças ou os legumes, procedentes de hortas em desaccôrdo com o disposto neste regulamento, serão summariamente apprehendidos e inutilizados.

Art. 827. E' prohibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dp deposito de hortaliças ou legumes, sob pena de multa de 100$ a 500$ e do dobro na reincidencia.

Art. 828. Os vehiculos destinados ao transporte ou ao commercio ambulante de fructas, legumes e hortaliças serão de modelo approvado pelas autoridades sanitarias, sem que, de qualquer modo, possa constituir monopolio.

Art. 829. Não será permittida a agglomeração excessiva de aves na mesma gaiola.

SECÇÃO VI

Frigorificos e fabricas de gelo

Art. 830. Os armazens frigorificos e as fabricas de gelo, terão o piso revestidos de ladrilhos nas dependencias em que tal revestimento não prejudicar o seu funccionamento, e as paredes impermeabilizadas até á altura de dois metros e 50 centimetros, no minimo.

Art. 831. Nenhum genero alimenticio será recebido nos armazens frigorificos entrepostos ou camaras de refrigeracão, sem que esteja em condições apparentes de pureza e conservação.

§ 1º. Na entrada e sahida todos os generos serão marcados e contramarcados mediante carimbo proprio, com as datas do recebimento e da retirada.

§ 2º Uma vez retirados para serem expostos ao consumo não deverão mais voltar ao frigorifico.

§ 3º Em nenhum caso poderão ser guardados por mais de um anno.

§ 4º As firmas ou emprezas proprietarias dos frigorificos ficarão responsaveis pela communicação immediata e por escripto, á Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, da terminação desse prazo.

§ 5º Os infractores das disposições deste artigo e paragraphos incorrerão na multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.

Art. 832. Si decorrido um anno após sua entrada no frigorifico, o genero não fôr retirado, será o depositario intimado a fazel-o no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.

Paragrapho unico. Quando não fôr conhecido o depositante, será elle intimado por edital, publicado pelo menos tres vezes, com prazo de 15 dias, findo o qual será o genero vendido em hasta publica, deduzindo-se do producto de sua venda a importancia da multa, das despesas do leilão e da publicação das intimações.

Art. 833. Os generos alimenticios, depositados nos frigorificos, deverão ser separados por especies, de modo a facilitar a sua inspecção pelas autoridades sanitarias.

Art. 834. O gelo de uso alimentar deverá ser fabricado com agua potavel isenta de qualquer contaminação.

§ 1º. Os moldes ou fôrmas da fabricação de gelo para uso alimentar deverão ser impermeaveis e conservados ao abrigo das poeiras e das moscas.

§ 2º. O gelo destinado a uso alimentar será retirado das respectivas fôrmas por processos hygienicos, sendo prohibido para esse fim o emprego de aguas contaminadas ou suspeitas de contaminação.

§ 3º. Os infractores deste artigo incorrerão na multa de 500$ a 2:000$ e do dobro na reincidencia.

CAPITULO VII

DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE LEITE E LACTICINIOS GENERALIDADES

Art. 835. Compete a este serviço:

a) a fiscalização sanitaria, no Districto Federal, dos logares de producção, fabrico, manipulação, importação, guarda, aramazenagem, venda e consumo, bem como dos vehiculos destinados ao transporte desses productos;

b) a verificação das condições exigidas neste regulamento, para que taes productos possam ser dados ao consumo;

c) a vigilancia e policia sanitaria dos animaes productores do leite.

Paragrapho unico. Mediante accôrdo com os Governos estaduaes ou municipaes, ou directamente com os interessados poderá essa fiscalização exercer-se fóra do Districto Federal, nos termos deste regulamento.

SECÇÃO I

Fiscalização sanitaria do leite

Art. 836. Sob a simples designação de leite, só é permittido vender e dar ao consumo leite de vacca.

Paragrapho unico. O que proceder de outros animaes, além de estar sujeito ás mesmas exigencias, deverá ter, no vasilhame, a indicação precisa, consoante a sua origem.

Art. 837. Será, considerado «leite integral» sómente aquelle cujas citras de analyse não estiverem abaixo do padrão minimo seguinte:

Gordura..........................................................................

3,5 %

Extracto secco................................................................

12,2 %

Extracto secco sem gordura............................................

8,7 %

Lacotose anhydra............................................................

4,3 %

Acidez, em grãos Dornic..................................................

15 Gráos

Paragrapho unico. O Serviço de Fiscalização de Leite a Lacticinios poderá formar padrões regionaes para o leite, a requerimento dos interessados que pagarem as despezas respectivas e desejarem o julgamento do producto de accôrdo com o padrão respectivo, depois de approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Art. 838. O leite, que contiver menos de 3,5% de gordura, só poderá ser vendido, ou dado ao consumo, se trouxer a declaração expressa de ser leite magro em caracteres distinguiveis á primeira vista.

Art. 839. Si essa insufficiencia baixar a 2,7% será indispensavel a indicação de leite desnatado em caracteres distinguiveis á primeira vista.

Paragrapho unico. A falta de declaração de accôrdo com este artigo e o anterior importará em infracção do art. 668 deste regulamento.

Art. 840. Aos que venderam leite que contenha maos de 4,5% de gordura, será permittido rotulal-o com o qualificativo de gordo.

Art. 841. A designação de leite certificado cabe, exclusivamente, ao que, além de satisfazer as condições geraes, preencher mais as seguintes:

I. Quanto aos animaes de que proceder:

a) que estejam em bom estado de saude e nutrição, verificado por exame veterinario frequente, e pela prova annual da tuberculina;

b) que sejam mantidos em repouso durante, pelo menos, uma hora antes da ordenha;

c) que sejam convenientemente alimentados, isto é, que á ração de entretenimento, que receberem, se addicione a de producção de accôrdo com as regras zootechnicas, e se proscreva a utilização de substancias deterioradas e residuos de distillaria o predominio de forragens verdes e o excesso de chlorêto do sodio;

d) que estejam convenientemente alojados, isto é, mantidos no regimen mixto de semi-estabulação, em granjas leiteiras, de accôrdo com o art. 1.178, deste regulamento e com a Secção III deste Capitulo.

II. Quanto á ordenha:

a) que a mungidura seja regular, total, feita sem compressão excessiva, e conduzida de maneira que se desprezem os primeiros jactos e que só se dê por terminada a operação, quando não houver mais leite no úbere. Poderá ser executada em compartimento especial, ou no proprio estabulo, quando este prehencher as condições da Secção III deste Capitulo;

b) que o operador, nas condições prescriptas pelo art. 681 deste Regulamento, antes de a executar, tenha lavado as mãos e antebraços com agua, sabão e escova, e se tenha revestido de tunica e gorro brancos e limpos;

c) que o úbere e regiões circumvisinhas tenham sido convenientemente lavados com agua e sabão e enxutos, mantendo-se presa a cauda do animal, por meio adequado.

III. Quanto ao tratamento e acondicionamento:

a) que seja colhido em vasos especiaes, esterilizados, de abertura lateral estreita e inclinada, e, depois, filtrado ou centrifugado e resfriado abaixo de + 10 gráos centigrados, dentro de uma hora em apparelhos, tambem esterilizados, e approvados pelo Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios, sem que se possa constituir monopolio;

b) que seja a mistura do leite de todas as vaccas munjidas da granja e soffra o envasilhamento mecanicamente, por apparelhos que não tenham peças de borracha em contacto com elle, em frascos limpos, esterilizados e logo depois fechados de modo hermetico e inviolavel por fecho tambem esterilizado;

c) que seja entregue ao consumidor, dentro de 24 horas, se fôr conservado em temperatura inferior a + 5º centigrados, e de 12 horas se em temperatura superior, a qual, em nenhum caso, poderá exceder de + 12 gráos centigrados;

d) que se encontre, na garrafa, a indicação da sua qualidade, e a da hora e dia da ordenha.

Paragrapho unico. O leite certificado não deverá conter mais de 50.000 bacterias por centimetro cubico, nem apresentar acidez superior a 18 gráos Dornic.

Art. 842. O leite proveneinte do Districto Federal e destinado a ser exposto, cru, ao consumo, além das condições dos ns. I, lettras a, b, d, e II do artigo precedente, deverá satisfazer ás seguintes:

a) provir de animal bem alimentado, que não coma substancias putrefactas, ou outras capazes de communicarem ao leite caracteres organolepticos estranhos;

b) ser filtrado em apparelhos, que satisfaçam ás condições regulamentares e misturado o leite de todas as vaccas antes do envasilhamento;

c) ser entregue ao consumo dentro de seis horas, salvo si tiver sido resfriado, nas duas horas que se seguirem á ordenha e mantido, continuamente, em temperatura inferior a + 12 gráos centigrados, caso em que aquelle prazo poderá extender-se até 18 horas;

d) os frascos, para o seu envasilhamento, deverão ser bem lavados, passados em agua a ferver ou jacto de vapor e ter fecho hygienico que offereça as melhores garantias contra a violação;

e) não conter numero excessivo de bacterias, segundo o padrão fixado, nem apresentar acidez superior a 120º Dornic.

f) ter, no rotulo, a indicação da hora e data da ordenha e a de ser leite crú.

Paragrapho unico. A infracção de qualquer das exigencias deste artigo e do precedente autoriza a apprehensão e inutilização do producto.

Art. 843. Poderá ser exposto á venda e dado ao consumo leite cru, importado, desde que sejam cumpridas todas as exigencias do art. 842 e seus itens, referentes ao estado de saude das vaccas, ao modo de fazer a mungidura, ao tratamento do leite, á inspecção medica dos individuos que o manipularem e mais ás seguintes:

I, distar o local da producção, no maximo, seis horas de viagem da Capital Federal;

II. ter sido todo o leite congelado ou resfriado abaixo de + 10 gráos centigrados, dentro de duas horas a contar da ordenha e conservado em temperatura nunca superior a + 10 gráos centigrados, sob pena de apprehensão e inutilização.

III, ser transportado em vasos especiaes, segundo o disposto no art. 854, item I:

IV, ser recebido nos depositos a isso destinados, examinado e depois engarrafado, de accôrdo com os preceitos recommendados no § 3º do art. 844;

§ 1º. O leite, nas condições do presente artigo, deverá trazer rotulo bem visivel com a designação expressa de leite cru importado, data e hora da ordenha, sob pena de apprehensão e inutilização.

§ 2º. A importação de leite cru, para venda e consumo com esta designação, depende de licença especial, concedida pela Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios.

§ 3º. A licença só será concedida após inspecção que demonstre estar a granja, ou fazenda, em condições de preencher os seus fins.

§ 4º. O Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios manterá uma fiscalização permanente nos locaes de producção, para verificar a observancia deste regulamento.

§ 5º. Só será feita a inspecção e concedida a licença depois de pagas, respectivamente, a taxa de inspecção e a taxa annual de fisc