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Presidência da República |
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DECRETO No 17.350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1944
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Concede à "Sociedade de Comércio e Transportes, Limitada", autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-lei n.º 2784, de 20 de novembro de 1940. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a "Sociedade de Comércio e
Transportes, Limitada", com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Sociedade de Comércio e Transportes, Limitada, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei n.º 2.784, de 20 de novembro de 1940, ficando, entretanto, a exploração dos serviços de trânsito aéreo condicionada à prévia aprovação do Ministério da Aeronáutica, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.12.1944
