O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 2º O Regulamento de Passaportes entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Francisco Campos.

Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.1.1939

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