O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, treze cargos excedentes na classe "I", da carreira de "Oficial Administrativo", do Quadro I, da Ministério da Educação e Saúde, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira e no citado Quadro, de acôrdo com as especificações constantes naquelas tabelas.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema

 Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.10.1937 e republicado em 20.10.1937