Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1937

Extingue um cargo excedente da classe "H", da carreira de Agronômo D.N.P.A., do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, alínea a, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, resolve declarar extinto por se achar vago, 1 cargo excedente da classe H da carreira de agrônomo D. N. P. A., do Quadro Único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe G, da mesma carreira, de acôrdo com as lotações especificadas naquelas tabela.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1937

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