O Presidente da República,

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, cinco cargos excedentes da classe "D", da carreira de Marinheiro, do Quadro IX, Agências Fiscais, do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da Verba Global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284. de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de '23.2.1938