O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa constante da lei nº 353, de 29 de dezembro findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 92 do regulamento approvado pelo decreto nº 15.783, de 8 de novembro de 1922,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar, na importancia total de quatrocentos e quarenta e contos e trezentos mil réis (440:300$000) ao orçamento do mesmo ministerio, para o exercicio de 1936, assim discriminado:

I - Verba 3ª:

Justiça Federal - Material - Sub-consignação nº 25 - Para aluguel de casa, sendo:

Piauhy, 1:200$000 e Matto Grosso, 600$000 ...................................... ................. ........................................ ..................................  ...........................................   1:800$000

II - Verba 5ª:

Institutos Disciplinares - I Escola 15 de Novembro - Material - Sub-consignação nº 5 -

Alimentação, inclusive do pessoal e dietas ............................................ ................. ........................................ ..................................  ............................................ 60:000$000

Sub-consignação nº 6 - Calçado, vestuario, colchões, etc ...................... ................. ........................................ ..................................  ............................................. 15:000$000

Sub-consignação nº 7 - Combustivel ..................................................... ................. ........................................ ..................................  .............................................   1:000$000

Sub-consignação nº 8 - Artigos e utensilios de asseio ..................................................... ................. ........................................ ..................................  .....................   2:500$000

Sub-consignação nº 9 - Medicamentos, drogas, etc ............................................................................... ................. ........................................ ..................................   3:000$000

III - Verba 9ª

Casa de Correcção - Material - Sub-consignação nº 4 - Alimentação, dietas e curativos ............................................................................... ........................................ .... 88:000$00

IV - Verba 13ª:

Departamento de Propaganda e Diffusão Cultural - Sub-consignação nº 7 - Irradiações em ondas curtas, médias e longas, para o interior e exterior do paiz ........................... 60:000$000

Sub-consignação nº 9 - Serviço telephonico ......................................................... ................. ........................................ ..................................  ..................................  70:000$000

V - Verba 20ª:

Substituições - Pessoal - Sub-consignação nº 1 - Para despesas com substituições.................... ................. ........................................ ......................................  ......... 139:000$000

Rio de Janeiro, em 6 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Maganhães
Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.1.1937