DECRETO Nº 2.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1859

Não sendo sufficiente o credito da Lei nº 939 de 26 de Setembro de 1857, e os supplementares abertos pelos Decretos nos 2.413 de 30 de Abril e 2.488 de 30 de Setembro do corrente anno, para a despeza que deve ser realisada pelo Ministerio da Fazenda: Hei por bem na fórma da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, abrir hum credito supplementar de mil setecentos noventa e nove contos quinhentos e seis mil e quarenta e oito réis, que será distribuido de accordo com a Tabella annexa, e em tempo competente levado ao conhecimento da Assembléa Geral Legislativa, ficando annullados os creditos das quantias de 180:000$000 e 260:000$000, abertos para a rubrica - Eventuaes - pelos referidos Decretos nos 2.413 e 2.488.

Angelo Moniz da Silva Ferraz, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional assim o tenha entendido e faça executar. Palacio da Parahyba do Norte em trinta de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Angelo Moniz da Silva Ferraz.

Tabella a que se refere o Decreto nº 2.520 desta data