DECRETO N^o 6.503, DE 11 DE JUNHO DE 1907.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 19, n. 13, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, resolve approvar e mandar executar o regulamento que a este acompanha, assignado pelo contra-almirante Ministro de Estado da Marinha, reorganizando o Estado maior da Armada; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1907, 19º da Republica.

Affonso Augusto Moreira Penna.
Alexandrino Faria de Alencar.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1907

Regulamento para o Estado Maior da Armada a que se refere o decreto n. 6503, desta data.

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIOR

Art. 1º O Estado Maior da Armada, directamente subordinado ao Ministro da Marinha, é a repartição incumbida da manutenção das forças navaes da Republica em estado de acção immediata, desde a sua concepção mais geral até os seus menores detalhes, e como tal é responsavel pela efficiencia militar da esquadra prompta, pela instrucção de suas guarnições e pela disciplina.

Paragrapho unico. Estão sob a jurisdicção do Estado Maior da Armada todos os navios promptos, as escolas profissionaes de officiaes, inferiores e marinheiros, as linhas de tiro, os corpos de infantaria de marinha e de marinheiros nacionaes e as fortalezas da marinha, com excepção dos navios que forem desligados para serviços especiaes.

CAPITULO II

DO PESSOAL

Art. 2º O chefe desta repartição será sempre um dos officiaes generaes da activa do Corpo da Armada, com o titulo de chefe do Estado Maior da Armada e commandante em chefe em tempo de paz e terá as honras do posto immediatamente superior, durante o exercicio do cargo.

Paragrapho unico. O seu estado-maior compor-se-ha dos seguintes officiaes da classe activa do corpo da armada:

1 sub-chefe, capitão de mar e guerra;

1 assistente, capitão de fragata ou de corveta;

2 ajudantes de ordens, capitães-tenentes ou 1ºs tenentes.

Art. 3º As secções do Estado Maior terão o seguinte pessoal da activa tambem do corpo da armada:

Primeira secção

1 chefe, official superior;

2 adjuntos, officiaes subalternos;

2 escreventes.

Segunda secção

1 chefe, official superior;

2 adjuntos, officiaes subalternos;

2 escreventes.

Art. 4º Além do pessoal mencionado no artigo anterior haverá mais o seguinte:

1 porteiro;

1 continuo;

1 servente.

Paragrapho unico. Para o logar de porteiro será nomeado um official inferior; para o de continuo, um official inferior ou praça; para o de servente uma praça, reformados ou de tempo acabado, sendo preferidos aquelles cujos assentamentos de praça forem dignos de nota pelo seu bom comportamento.

CAPITULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO MAIOR

Art. 5º A’ 1ª secção compete tudo quanto se referir:

1º, á organização, movimentação e disciplina dos navios, corpos e estabelecimentos da armada sob sua jurisdicção;

2º, aos uniformes do pessoal militar;

3º, ás relações e communicações dos navios da armada entre si ou com outros navios nacionaes ou estrangeiros;

4º, ao ceremonial maritimo;

5º, á composição das ordens do dia, que apparecerão ás segundas, quartas e sextas-feiras, ou quando for julgado necessario;

6º, á justiça militar.

Art. 6º A’ 2ª secção incumbe tudo quanto tiver relação com:

1º, a estatistica militar naval;

2º, as informações militares necessarias ao estudo das questões navaes, organizadas de modo a poderem ser de utilidade á marinha nacional, militar e mercante;

3º, o archivo secreto, que porventura seja constituido por documentos importantes que interessem á defesa nacional, devendo os papeis e documentos que não estiverem nessas condições ser remettidos á Directoria da Bibliotheca, Museu e Archivo, depois de findos;

4º, a defesa naval, abrangendo o estudo de todos os seus problemas estrategicos e tacticos em face de quaesquer combinações e a discriminação de todas as medidas necessarias á utilização das forças navaes em qualquer ponto onde ella se torne necessaria;

5º, a mobilização rapida, geral ou parcial, da esquadra e o aproveitamento de todos os recursos estrategicos de antemão estabelecidos, installados e accumulados em pontos convenientes das costas e linhas de communicação.

CAPITULO IV

ATTRIBUIÇÕES DOS DEVERSOS EMPREGADOS DO ESTADO MAIOR

Do chefe do Estado Maior

Art. 7º Ao chefe do Estado Maior, delegado de inteira confiança, do Governo, a cuja autoridade estão sujeitos todos os empreda repartição, compete:

§ 1º Exercer o commando em chefe de todas as forças navaes promptas.

§ 2º Dirigir, inspecionar e fiscalizar os trabalhos da repartição a seu cargo, cumprindo e fazendo com que os seus subordinados cumpram os deveres prescriptos neste regulamento, bem como quaesquer ordens que lhes forem dirigidas pelo Ministro.

§ 3º executar e fazer com que sejam prompta e fielmente executados os decretos, sentenças, avisos, regulamentos e ordens relativas ao pessoal militar e material sob a sua jurisdicção e aos assumptos especiaes da sua repartição, dando para isso as providencias que estiverem em sua alçada e requisitando as que não dependerem da sua autoridade.

§ 4º Dar posse aos funccionarios da repartição, que antes de entrarem em exercicio farão promessa de bem servir.

§ 5º Designar a secção que deva ser incumbida de qualquer serviço não classificado no presente regulamento ou que de futuro seja criado.

§ 6º Mandar passar certidão dos documentos ou termos existentes na repartição, que não tenham caracter reservado e quando não resultar inconveniente para o serviço.

§ 7º Fiscalizar a bordo dos navios da armada, sob o seu commando directo, todo o serviço que nelles se fizer, de modo a obedecer-se continuamente á tabella geral do serviço e ás ordenanças que estiverem em vigor.

§ 8º Dar a senha e a contra-senha do dia e distribuil-as ás fortalezas da marinha, corpos e navios surtos no porto da Capital Federal sob a sua jurisdicção.

§ 9º Tomar as providencias que se tornarem necessarias, solicitadas nas partes mensaes dos navios, corpos e estabelecimentos sob a sua jurisdicção, e requisitar da repartição competente as que não forem da sua alçada.

§ 10. Corresponder-se com as diversas repartições da marinha ou quaesquer autoridades, remettendo documentos, prestando informações e requisitando as que forem necessarias.

§ 11. Nomear do accôrdo com a legislação vigente os officiaes que devem compor os conselhos de inquirição, de investigação e de guerra e publicar, em ordem do dia, as sentenças proferidas pelo tribunal competente, fazendo executal-as.

§ 12. Publicar, em ordem do dia, as disposições relativas ao serviço em geral, mandando imprimir as que forem de effeito permanente, de modo a poderem ser incorporadas ás Ordenanças do Serviço Geral.

§ 13. Remetter ao Ministro da Marinha, até o dia 31 de janeiro de cada anno, o relatorio da repartição a seu cargo, acompanhado dos demais relatorios dos estabelecimentos e autoridades sob a sua jurisdicção, mencionando o estado actual dos serviços, os progressos realizados durante o anno anterior, e quaes as medidas necessarias ao desenvolvimento dos serviços.

§ 14. Promover a instrucção pratica dos officiaes e praças de todas as classes da armada, fazendo executar exercicios systematicos nos portos e em viagem, segundo instrucções préviamente organizadas com a approvação do Ministro.

§ 15. Visitar os navios da armada sempre que julgar conveniente e por occasião das sahidas, para verificar si de facto todas as providencias necessarias foram attendidas, e logo após o regresso das commissões para informar-se do estado em que se acham os mesmos navios.

§ 16. Fazer cumprir os regulamentos, instrucções e disposições relativas á conservação e consumo das munições e explosivos, providenciando sobre o seu aproveitamento opportuno em exercicio para instrucção do pessoal de modo a evitar a deterioração consequente ás longas permanencias nos paióes e depositos.

§ 17. Organizar os modelos das partes mensaes do material e do pessoal separadamente, remettendo-as ao Ministro.

§ 18, Simplificar a correspondencia official, adoptando as medidas que julgar necessarias.

§ 19. Propor ao Ministro todas as medidas indicadas pela experiencia para desenvolver os serviço a seu cargo ou sob a sua jurisdicção.

§ 20. Requisitar as providencias necessarias para que os estados-maiores ou menores dos navios e dos estabelecimentos, assim como dos corpos sob a sua jurisdicção, se conservem completos e sem alteração, no minimo durante o decurso de um anno ou de uma commissão de duração de um anno.

§ 21. Dar licenças aos officiaes ou inferiores e praças sob sua jurisdicção até 15 dias, no decurso de um anno, fazendo mencional-as nas cadernetas subsidiarias.

§ 22. As licenças por prazo maior de 15 dias só pelo Ministro poderão ser concedidas.

§ 23. Organizar as tabellas e disposições para o serviço dos corpos e fortalezas e dos navios nos portos e em viagem, nos seus menores detalhes, de modo harmonico e convergente, estabelecendo formas segundo as categorias e typos.

§ 24. Propor ao Ministro a prévia distribuição de recursos pelos pontos do littoral, destinados a servirem de bases de operações e pontos de apoio.

§ 25. Proceder com os seus auxiliares aos estudos de mobilização, tactica, organização de planos de operações, de defesa o caracteristicos militares dos navios, tendo-os sempre á disposição do Ministro.

§ 26. Informar e dar parecer sobre todos os papeis que fizer subir á presença do Ministro, não demorando além, de cinco dias os que não dependerem de mais detido estudo.

§ 27. Inspeccionar, fiscalizar e promover o desenvolvimento e instrucção das escolas profissionaes de officiaes, inferiores e marinheiros.

Do sub-chefe

Art. 8º Ao sub-chefe compete:

§ 1º Substituir o chefe do Estado Maior na repartição, quando elle tenha de ausentar-se temporariamente.

§ 2º Exercer a fiscalização e policia da repartição, presidindo todo o serviço que correr pelo Estado Maior e tomando as providencias necessarias ao exacto cumprimento das ordens do chefe do Estado Maior.

§ 3º Fiscalizar directamente todo o serviço relativo aos conselhos de inquirição, investigação e de guerra, formando, de accôrdo com a Inspectoria de Marinha, as listas do pessoal que os deverá compor.

§ 4º Propor ao chefe as medidas necessarias ao desenvolvimento e á simplificação do serviço da repartição.

§ 5º Organizar as ordens do dia de accôrdo com as deliberações do chefe do Estado Maior.

§ 6º Assignar as notas lançadas nos assentamentos e cadernetas subsidiarias do pessoal subordinado da repartição.

§ 7º Fazer os pedidos dos objectos necessarios á repartição.

§ 8º Encerrar o ponto dos empregados á hora regulamentar.

Dos chefes de secção

Art. 9º Ao chefe da 1ª secção compete:

§ 1º Organizar as lotações dos diversos navios da armada, de accôrdo com as necessidades, provadas pelos seus commandantes por meio das tabellas de distribuição do pessoal.

§ 2º Tomar as medidas necessarias para o fornecimento aos navios dos objectos de expediente, bem como aos equipamentos magnetico, meteorologico e hydrographico.

§ 3º Providenciar sobre o apparelhamento dos estabelecimentos e corpos de marinha sob a jurisdicção do chefe do Estado Maior com o material de expediente adoptado e instrumentos necessarios para execução dos respectivos serviços.

§ 4º Fazer o necessario para que as escolas praticas de officiaes, inferiores e de marinheiros se regulam por methodos analogos, completando-se de modo conveniente a augmentar effectivamente o gráo de instrucção technica do pessoal de todas as classes da armada.

§ 5º Facilitar a acção do chefe do Estado Maior, cumprindo as suas ordens com dedicação e prestando-lhe informações fidedignas e completas, sempre que for necessario.

Art. 10. Ao chefe da 2ª secção incumbe:

§ 1º Organizar as instrucções para o serviço de informações militares e navaes, necessarias ao continuo desenvolvimento da Marinha Nacional, militar e mercante.

§ 2º Preparar as bases para a constituição do archivo secreto, que será formado por documentos que mereçam ser reservados e para cuja guarda haverá logar apropriado e seguro.

§ 3º Estabelecer os systemas cryptographicos de correspondencia secreta da marinha.

§ 4º Estudar e indicar as medidas estrategicas a tomar-se em todo o territorio nacional para que a mobilização geral ou parcial da esquadra fique sempre garantida e os navios abastecidos de tudo quanto lhes fôr necessario em qualquer occasião.

§ 5º Organizar os planos varios de mobilização correspondentes a operações diversas, baseados nos elementos estrategicos existentes e por crear, de modo a tirar-se o maximo proveito dos elementos de ataque e de defesa.

§ 6º Facilitar a acção do chefe do Estado Maior da Armada, fornecendo-lhe informações precisas e seguras.

Do assistente

Art. 11. Ao assistente do Estado Maior da Armada compete:

§ 1º Preparar, receber e expedir a correspondencia do chefe do Estado Maior.

§ 2º Prestar auxilio á confecção do relatorio annual.

§ 3º Transmitir as ordens do chefe do Estado Maior.

§ 4º Distribuir o serviço dos ajudantes de ordens.

§ 5º Auxiliar o chefe do Estado Maior com o maior zelo em tudo quanto disser respeito ao serviço.

Dos ajudantes de ordens

Art. 12. Ao ajudantes de ordens cumpre:

§ 1º Executar os serviços determinados pelo assistente.

§ 2º Acompanhar o chefe do Estado Maior em suas visitas officiaes.

§ 3º Prestar ao chefe do Estado Maior ou ao assistente todas as informações que lhe forem requisitados e que estiverem na sua alçada.

§ 4º Visitar, por determinação do chefe do Estado Maior, os navios, corpos e estabelecimentos de marinha sob a jurisdicção do Estado Maior, afim de colher informações necessarias á boa direcção do serviço.

§ 5º Auxiliar com dedicação e zelo o chefe do Estado Maior e o assistente, concorrendo para o bom andamento do serviço.

Dos adjuntos

Art. 13. Os adjuntos desempenharão com zelo e pontualidade os serviços da repartição, que lhes forem distribuidos ou ordenados pelos chefes das secções a que pertencerem, nos termos do presente regulamento.

Do porteiro

Art. 14. Compete ao porteiro, como chefe dos empregados da Portaria:

§ 1º Abrir a repartição uma hora antes da marcada para o inicio dos trabalhos e, extraordinariamente, no dia e hora determinados pelo chefe do Estado Maior e fechal-a findo o expediente.

§ 2º Responder pela guarda e conservação de toda a mobilia e utensilios do Estado Maior, que lhe serão carregados por inventario.

§ 3º Responder pelos livros e papeis em andamento ou que lhe forem entregues diariamente.

§ 4º Ter sempre providas do necessario para o serviço as mesas dos funccionarios.

§ 5º Fechar o expediente e sellar todos os papeis que exigirem essa formalidade.

§ 6º Fazer as compras, depois de despachados os pedidos pelo chefe do Estado Maior, á vista das requisições assignadas pelo assistente, dos objectos necessarios ao expediente do Estado Maior, quando disso receber a incumbencia.

§ 7º Transmittir aos funccionarios os papeis ou ordens verbaes que lhe forem dirigidos, tratando sempre com urbanidade as pessoas que se acharem na repartição, para negocios que nella tenham pendentes.

§ 8º Dirigir o serviço de limpeza, asseio e arrumação da casa, que deverá ser feito antes de fechada a repartição.

§ 9º Manter a ordem e o mais rigoroso respeito entre as pessoas que se acharem nas ante-salas.

§ 10. Não permittir que pessoa alguma estranha á repartição transponha a sala de espera, sem prévio consentimento do chefe do Estado Maior, do sub-chefe, do assistente ou chefes de secção.

§ 11. Aos militares em serviço o ingresso será permittido.

§ 12. Encerrar o ponto dos seus subordinados meia hora antes do limite maximo marcado para o inicio dos trabalhos.

Do continuo

Art. 15. São deveres do continuo:

§ 1º Comparecer á repartição uma hora antes da fixada para o começo dos trabalhos.

§ 2º Estar attento aos chamados do chefe e dos demais funccionarios do Estado Maior.

§ 3º A arrumação das mesas dos funccionarios, das estantes da repartição, dos papeis, etc., cumprindo escrupulosamente as recommendações de cada funccionario, no tocante ao serviço e aos papeis que lhes couberem.

§ 4º Coadjuvar o porteiro em todas as suas obrigações e muito especialmente no asseio e na conservação da casa.

Do servente

Art. 16. Ao servente cabe:

§ 1º Fazer todo o serviço de limpeza e quaesquer outros que lhe forem ordenados.

§ 2º Pedir ao porteiro todos os elementos necessarios para cumprimento do paragrapho anterior.

CAPITULO V

DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Art. 17. O chefe do Estado Maior, o sub-chefe e os chefes das secções serão nomeados por decreto; o assistente, adjuntos, porteiro e continuo, por portaria do Ministro; os serventes serão admittidos pelo chefe do Estado Maior.

Art. 18. Os funccionarios do Estado Maior serão substituidos em seus impedimentos e faltas pelo modo seguinte:

§ 1º O chefe do Estado Maior, quando impedido de comparecer até 15 dias, pelo sub-chefe e, quando exceder esse prazo, pelo official general designado pelo Ministro.

§ 2º O sub-chefe, pelo chefe de secção mais antigo nos seus impedimentos até 15 dias e, quando exceder esse prazo, pelo official nomeado pelo Ministro.

§ 3º Os chefes das secções, pelo adjunto mais antigo da secção respectiva até 15 dias e, por prazo maior, pelo official que o Ministro nomear.

§ 4º O porteiro pelo continuo.

§ 5º O prazo maximo para estas substituições, nos casos não indicados, é de 15 dias.

CAPITULO VI

DAS LICENÇAS

Art. 19. As licenças aos funccionarios do Estado Maior serão concedidas de conformidade com o disposto na lei n. 1473, de 9 de janeiro de 1906.

Art. 20. Não se concederá licença ao empregado que ainda não tiver tomado posse e entrado em exercicio do seu cargo.

Art. 21. Os empregados poderão obter do chefe do Estado Maior até 15 dias de licença no decurso de um anno.

Art. 22. Ficará sem effeito a licença de que não se utilizar o empregado um mez depois de concedida.

Art. 23. Em nenhuma hypothese a licença dará direito á percepção da gratificação de funcção.

CAPITULO VII

DOS VENCIMENTOS E DESCONTOS POR FALTAS

Art. 24. Os empregados do Estado Maior, além dos vencimentos militares a que tiverem direito na fórma da lei n. 1473, de 9 de janeiro de 1906, perceberão as gratificações marcadas na tabella appensa a este regulamento.

Art. 25. O empregado que substituir a outro de classe superior, perderá a sua gratificação para receber a do substituido, não devendo, porém, o total dos vencimentos exceder os que este percebia.

Art. 26. O empregado que exercer interinamente logar vago perceberá a respectiva gratificação.

Art. 27. O empregado que faltar ao serviço, sem causa justificada, perderá toda a gratificação.

§ 1º O que se retirar antes de findos os trabalhos, sem licença do chefe, perderá toda a gratificação.

§ 2º O que comparecer depois de encerrado o ponto, perderá metade da gratificação.

Art. 28. Não perde a gratificação o que faltar:

§ 1º Por motivo de molestia, até oito dias, com justificação approvada pelo chefe.

§ 2º Por motivo de nojo e gala.

§ 3º Por achar-se encarregado pelo Ministro ou pelo chefe de qualquer trabalho ou commissão.

§ 4º Por estar servindo algum cargo gratuito obrigatorio, em virtude de lei.

Art. 29. O empregado que faltar até 30 dias, pelo motivo do artigo anterior, § 1º, perderá metade da gratificação, e o que exceder este prazo perderá toda a gratificação.

Art. 30. O desconto por faltas interpoladas se fará sómente nos dias em que ellas se derem; mas, si forem successivas, abrangerá tambem os dias que, não sendo de serviço, estejam comprehendidos no periodo das mesmas faltas.

Art. 31. As faltas serão contada á vista do que constar do livro do ponto, no qual assignarão todos os empregados durante o primeiro quarto de hora que se seguir á marcada para o começo do expediente; no mesmo livro lançará o sub-chefe as competentes notas.

Art. 32. O julgamento sobre a justificação das faltas compete exclusivamente ao chefe do Estado Maior que o fundamentará, por escripto, no caso de recusa e justificação apresentada.

Art. 33. O empregado que fôr designado organizará, no ultimo dia do mez, um resumo do ponto, que será assignado pelo chefe do Estado Maior e remettido officialmente á repartição competente.

Paragrapho unico. O resumo do ponto será feito de accôrdo com as diterminações da circular de 29 de janeiro de 1878.

CAPITULO VIII

DO TEMPO DE SERVIÇO E PENAS DISCIPLINARES

Art. 34. Os trabalhos do Estado Maior começarão ás 10 horas da manhã e terminarão ás 4 horas da tarde, podendo o chefe do Estado Maior prorogar o expediente e fazer abrir a repartição em dias e horas exceptuados, conforme julgar necessario.

Art. 35. Os empregados do Estado Maior estão sujeitos a todas as regras e condições da disciplina militar e legislação penal em vigor na armada.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 36. Quando fôr insufficiente o numero dos funccionarios para o desempenho dos trabalhos, o chefe do Estado Maior requisitará do Ministro o pessoal do que carecer.

Art. 37. Com excepção do chefe, nenhum official poderá permanecer empregado no Estado Maior por mais de tres annos, sendo que o revesamento deverá ser feito parcialmente, de modo a não prejudicar a continuidade do serviço.

Art. 38. O Estado Maior terá á sua disposição as ordenanças e as embarcações necessarias ao serviço, incluidas neste numero as lanchas a vapor. Todas estas embarcações guarnecidas por praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes, a cujo cargo ficarão.

Art. 39. E’ prohibido retirar da repartição, para qualquer fim que não seja o especialmente exigido pelo serviço publico, e mediante autorização do sub-chefe, instrumentos, livros, documentos e outros quaesquer objectos.

Art. 40. Os funccionarios do Estalo Maior prestarão compromisso de guardar sigillo absoluto sobre os assumptos que possam comprometter os interesses da Nação e da repartição e que digam respeito á sua segurança, sendo responsabilizados nos casos de divulgação.

Art. 41. O chefe do Estado Maior residirá em logar proximo ou na séde da repartição, si houver accommodações apropriadas para isso.

CAPITULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 42. Os empregados da portaria do Estado Maior continuarão, na fórma do presente regulamento, a prestar seus serviços ás Inspectorias, emquanto taes repartições funccionarem no mesmo edificio.

Art. 43. As disposições deste regulamento poderão ser alteradas dentro do primeiro anno de execução, afim de serem adoptadas pelo Governo as medidas indicadas pela experiencia.

Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1907.– Alexandrino Faria de Alencar.

Tabella de gratificação mensal dos funccionarios do Estado Maior da Armada

Os escreventes perceberão o vencimento marcado na tabella annexa ao decreto n. 3234, de 17 de março de 1899.

Os inferiores reformados terão mais as vantagens da reforma.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1907.– Alexandrino Faria de Alencar.