Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 31.916, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952

Cria o Consulado honorário do Brasil em Georgetown, na Guiana Britânica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, incisos I e VI, da Constituição e nos têrmos do art. 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Georgetown, na Guiana britânica, subordinado ao Consulado de carreira em Port-of-Spain.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º de República.

GETÚLIO VARGAS
M. de Pimentel Brandão