D42251

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I,

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), que com êste baixa, assinado pelo General de Exército Henrique Baptista Duffles Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.

~~Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.~~

Art. 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos complementares à execução da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, referente à organização dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE).

Art. 3º Os oficiais integrantes do QOA, destinam-se ao exercício de funções burocráticas mas isto não lhes priva, de acôrdo com a lei de incumbências inerentes a funções de administração, bem como de atividades de instrução concernentes às funções burocráticas e de atividades de justiça, sem intromissão nas atribuições específicas ou técnicas dos demais Quadros.

Art. 4º Os oficiais integrantes do QOE, destinam-se ao exercício de funções especializadas de acôrdo com a habilitação adquirida na Qualificação Militar com que ingressaram no Quadro, incluídas as atividades de instrução relativas à sua especialidade e atividades de Justiça.

~~Art. 5º Os oficiais do QOA e do QOE, podem participar das instruções de oficiais, em geral, na parte relativa à sua especialidade, a critério do respectivo Chefe, Diretor ou Comandante.~~

~~Art. 6º Os oficiais do QOA e do QOE, exercerão as funções específicas de seus respectivos Quadros e constantes dos Quadros de Organização e de Distribuição.~~

Parágrafo único. Na falta absoluta de oficias ou de Aspirantes a Oficial de Intendência, com o curso de formação de oficial, numa organização militar, as suas atribuições poderão ser desempenhadas, transitoriamente, por oficial do QOA - de preferência oriundo do Serviço de Intendência - ou do QOE, designado pelo Chefe, Diretor ou Comandante.

~~Art. 7º No Serviço de Justiça, cabem aos oficias do QOA e do QOE os mesmos encargos que podem ser atribuídos aos oficias das Armas e dos demais Serviços, de iguais postos.~~

Art. 8º Os oficiais do QOA e do QOE, só concorrerão às substituições de comandos e chefias, quando os oficiais subordinados diretos e imediatos, em sua totalidade, também forem do QOA ou do QOE ou quando na organização não existir oficial e Aspirante a Oficial com o curso de formação.

Art. 9º Aos oficiais integrantes do QOA e do QOE, diplomados em medicina, farmácia, odontologia e veterinária, por escola oficial ou reconhecida oficialmente, é facultada a matrícula em cursos de formação de oficiais das Escolas de Saúde e Veterinário do Exército, no pôsto que tiverem, desde que tenham no máximo 38 (trinta e oito) anos de idade, (trinta e sete anos e 12 meses) referentes à data da matrícula, e satisfaçam as demais condições exigidas para a matrícula nas referidas Escolas.

~~§ 1º O oficial ao efetuar matrícula, em uma das Escolas referidas neste artigo, ficará agregado ao Quadro a que pertence, até a conclusão do curso e inclusão no novo Quadro.~~

§ 2º O oficial aprovado em um dos cursos das Escolas acima, será excluído do QOA ou do QOE e incluído, no Quadro do Serviço de Saúde ou no Quadro do Serviço de Veterinária, conforme o caso.

§ 3º O 2º ou 1º Tenente incluído no Quadro do Serviço de Saúde ou no Quadro de Serviço de Veterinária, terá sua colocação e situação como integrante do novo Quadro, regidas pelo Regulamento da respectiva Escola.

~~O Capitão, em situação idêntica, ficará agregado a seu novo Quadro até que lhe toque a vez de promoção de acôrdo com a sua classificação na respectiva turma.~~

§ 4º O oficial desligado de uma dessas Escolas, durante o curso - por qualquer motivo - ou por falta de aproveitamento, ao término do mesmo, desagrega, retornando à situação que tinha em seu Quadro, observadas as vigentes disposições legais sôbre cômputo de tempo de serviço.

~~§ 5º A organização dos processos de agregação, exclusão, transferência e desagregação, compete ao Departamento Geral do Pessoal (DGP).~~

Art. 10. Os Cursos de Especialização ou de Aperfeiçoamento, para oficiais do QOE ou do QOA, têm por finalidade habilitar êsses oficiais ao desempenho de determinadas funções especificadas nos Quadros de Organização e de Distribuição.

~~Parágrafo único. Êstes cursos serão regulados por instruções baixadas pelo Ministro da Guerra, propostas pelo Estado Maior do Exército (EME).~~

~~Art. 11. O QOE será constituído das seguintes especialidades, que constituirão categorias distintas e específicas.~~

~~a) Saúde, para os oficiais provenientes das QMP: 032, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042 e 043 da QMG-08;~~

~~b) Manutenção de Comunicações, para os oficiais provenientes das QMP: 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073 e 080 da QMG-11;~~

~~e) Motomecanização, para os oficiais provenientes de qualquer QMP da QMG-37;~~

~~j) Serviço Industrial, para os oficiais provenientes de qualquer QMP- da QMG-90;~~

~~l) Manutenção de Engenharia, para os oficiais provenientes das QMP: 031, 072, 073, 126 e 127 da QMG-99;~~

~~m) Topógrafo, para os oficias provenientes da FE - Topógrafo, com o respectivo curso de formação do Serviço Geográfico do Exército;~~

~~n) Tecnologista, para os oficiais provenientes de uma qualificação militar a ser criada.~~

Parágrafo único. As categorias constantes dêste artigo poderão ser alteradas mediante acréscimo de novas categorias ou extinção de outras já existentes, de acôrdo com a necessidade do Exército.

~~Art. 12. As promoções no QOA e QOE serão feitas pelo Ministro da Guerra, de acôrdo com o Art. 7º da Lei nº 2.667 de 1 de dezembro de 1955.~~

~~Art. 13. O QOA será constituído por oficiais provenientes das demais qualificações militares não discriminadas no art. 11 dêste Regulamento.~~

Art. 14. O Estado Maior do Exército submeterá, quando necessário e dentro da disponibilidade existente, ao Ministro da Guerra, proposta de distribuição numérica dos oficiais do QOA e do QOE para as organizações militares, tendo em vista a necessidade do serviço.

Art. 15. O recrutamento para o primeiro pôsto far-se-á, respectivamente, para o QOE e para o QOA, entre os Subtenentes com uma das Qualificações Militares constantes dos arts. 11 e 13 do presente Regulamento, respectivamente.

§ 1º O recrutamento será feito, também, entre os 1º^s. Sargentos, mas, apenas, nas Qualificações Militares em que não houver Subtenente previsto nos Quadros de Organização e de Distribuição.

~~§ 2º O disposto no parágrafo anterior dêste artigo prevalecerá até que tôdas as Qualificações Militares tenham a graduação de Subtenente.~~

Art. 16. Só poderão ser candidatos ao ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes e os 1º^s. Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente), que satisfaçam integral e simultaneamente as seguintes condições:
          I) Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento ou equivalente;
          II) ter no máximo 46 (quarenta e seis) anos de idade (45 anos e 12 meses);
          III) ter no mínimo 10 (dez) anos de praça, sendo um ano na graduação;
          IV) ter capacidade física necessária ao exercício das funções, comprovada em inspeção de saúde e em provas físicas;
          V) estar classificado, pelo menos, no comportamento "Bom";
          VI) ter conceito do Comandante, Chefe ou Diretor, pelo menos "Bom";
          VII) ter parecer favorável da Comissão de Promoções do QOA e QOE (CP/QOA-QOE).
          ~~Parágrafo único. As provas para avaliação da capacidade física do candidato, serão reguladas por instruções baixadas pelo Ministro da Guerra, proposta pelo Estado Maior do Exército (EME).~~

~~Art. 16. Só poderão ser candidatos ao ingresso no QOA e no QOE os Subtenentes e os Primeiros Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente), que satisfaçam as seguintes condições:~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 60.170, de 1967)~~

I - Possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento (ou equivalente), ou qualquer outro curso técnico ou especializado que vier a ser estabelecido; (Redação dada pelo Decreto nº 60.170, de 1967)

IV - Ter capacidade física necessária ao exercício das funções, comprovada em isenção de saúde e em provas realizadas mediante instruções especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 60.170, de 1967)

Art. 17. A antigüidade do oficial no QOA ou no QOE será contada com início na datado ato que o incluir em um dêsses Quadros salvo, se no referido ato, ou em outro posterior de autoridade competente, fôr taxativamente, fixada outra data, ressalvada a prescrição estabelecida no parágrafo abaixo.

Parágrafo único. No QOA e em cada categoria específica do QOE, a colocação dos Subtenentes e 1º^s. Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente) que ingressarem, por promoção, naqueles Quadros, obedecerá à seguinte ordem:

~~- de colocação no Quadro de Acesso, quando na mesma data só forem promovidos Subtenentes;~~

- primeiro os Subtenentes, de acôrdo com a colocação no Quando de Acesso e em seguida os 1º^s. Sargentos igualmente na ordem de colocação no Quadro de Acesso, quando, na mesma data, forem promovidos Subtenentes e 1º^s. Sargentos.

Art. 18. A organização dos Quadros de Acesso terá início, semestralmente, nas datas de 1 de setembro, para as promoções a serem realizadas no 1º semestre do ano seguinte, e de 1 de março, para as promoções a serem realizadas no 2º semestre do ano correspondente. O trabalho será iniciado com a fixação - pelo Presidente da Comissão - do número de militares a incluir em cada Quadro de Acesso.

~~§ 1º O número de militares a figurar em cada Quadro de Acesso será igual à soma:~~

§ 2º O total de militares a incluir em cada Quadro de Acesso será igual à soma de militares selecionados dentro do limite fixado no parágrafo anterior mais os remanescentes dos Quadros anteriores e ainda não promovidos. Essa soma não deve ultrapassar o limite fixado conforme prescreve o art. 38 letra c dêste Regulamento.

~~§ 3º Será organizado um Quadro de Acesso para o QOA e um para cada categoria específica do QOE.~~

~~§ 4º Não havendo militares em condições de preencher as vagas existentes nos Quadros de Acesso, elas permanecerão abertas, até a organização de novos Quadros de Acesso.~~

~~§ 5º Nenhum militar poderá figurar, simultaneamente, em mais de um Quadro de Acesso.~~

Art. 19. Os Subtenentes e 1º^s. Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente) concorrem aos Quadros de Acesso segundo suas antiguidades na graduação, depois de grupados de acôrdo com suas Qualificações Militares, conforme o estabelecido nos Artigos 11 e 13 dêste Regulamento.

Art. 20. Só poderão ser incluídos em Quadro de Acesso, os militares que satisfaçam - na data do encerramento das alterações os requisitos exigidos, para ingresso ou promoção no QOA e no QOE.

~~§ 1º Não poderão ingressar em Quadro de Acesso ou ser promovido o militar julgado não habilitado para o acesso, pela CP/QOA-QOE.~~

~~§ 2º Para ingressar nos Quadros de Acesso para promoção no QOA e no QOE é imprescindível que o militar possua:~~

~~b) capacidade física indispensável ao exercício das funções de seu pôsto, verificada em inspeção de saúde prévia;~~

§ 3º Quando se verificar a incapacidade física, a Junta de inspeção de saúde declarará de modo preciso, inequívoco e pormenorizado se a moléstia ou o defeito do militar o priva definitiva ou transitoriamente para o exercício normal de suas funções.

~~§ 4º No caso de incapacidade definitiva, será o militar reformado de acôrdo com o que prescreve a Lei de Inatividade.~~

~~§ 5º No caso de incapacidade transitória, o militar poderá ingressar em Quadro de Acesso e ser promovido ao pôsto imediato.~~

~~§ 6º O tempo de serviço computável ou não para fins de promoção e o início e término de sua contagem, são regulados pelas leis de inatividade e de movimento de Quadros.~~

§ 7º A CP/QOA-QOE proporá ao Ministro da Guerra, sempre que julgar necessário, a redução ou o aumento de até 50% do interstício fixado no § 2º, letra c , dêste artigo, em um ou mais Quadros, tendo em vista a manutenção do nivelamento de acesso, em cada pôsto no QOA e em cada uma das categorias específicas do QOE.

Art. 21. A deliberação da CP/QOA-QOE, não incluindo o militar em Quadro de Acesso ou propondo sua exclusão do mesmo por ter sido julgado inapto para o acesso, será comunicada em ofício sigiloso, ao Mandante, Chefe ou Diretor da organização a que estiver subordinado o militar, o qual o restituirá imediatamente, com o "Ciente" do interessado.

§ 1º Ao militar julgado inapto, cabe recurso dêsse julgamento à própria CP/QOA-QOE do ato desta, ao Ministro da Guerra, dentro prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da aposição do "Ciente" na comunicação da CP/QOA-QOE.

§ 2º O julgamento final proferido pela CP/QOA-QOE, minuciosamente justificado, será inserto em ata e, por cópia, submetido ao Ministro da Guerra. Se o julgamento da inaptidão fôr proferido e confirmado pelo Ministro da Guerra, o militar por êle atingido será reformado, com as vantagens previstas em lei.

~~Art. 22. Nos Quadros de Acesso para ingressar no QOA e no QOE, os Subtenentes e 1º^s. Sargentos (nas QM em que não exista Subtenente), serão colocados obedecendo a seqüência abaixo:~~

~~2º Número de pontos apurados na "Ficha para Seleção de Candidatos ao Ingresso no QOA e no QOE".~~

~~Art. 23. Nos Quadros de Acesso para promoção a 1º Tenente e a Capitão, os oficiais serão colocados segundo a ordem de antiguidade no Quadro a que pertencem.~~

~~Art. 24. O militar incluído em qualquer Quadro de Acesso, será do mesmo excluído, por promoção, ou quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias:~~

~~f) suspensão da função ou cargo, comprovada a razão perante a CP/QOA-QOE;~~

~~g) extinção de categoria ou especificações, nas condições do § 3º dêste artigo.~~

§ 1º As exclusões pelos motivos das letras a, b e c, serão feitas pela CP/QOA-QOE, após a publicação em Boletim do Exército ou Diário Oficial, do falecimento, do ato de transferência para a Reserva ou de reforma e da declaração de incapacidade física.

~~§ 2º As exclusões pelos motivos das letras d, e e f, serão feitas somente por ordem expressa do Ministro da Guerra em Boletim Reservado do Exército.~~

§ 3º Quando ocorrer a extinção de uma categoria ou de uma ou mais de suas especificações, no QOE, o respectivo Quadro de Acesso para ingresso na mesma, será considerado extinto e os elementos que o integravam serão incluídos - pela CP/QOA-QOE - no Quadro de Acesso, para ingresso no QOA ou QOE, de acôrdo com o que determinar o ato que extinguir a categoria ou especificação, obedecidas as normas do artigo 19 dêste Regulamento.

§ 4º É de exclusiva responsabilidade do Chefe, Diretor ou Comandante da organização em que serve o militar que incidir em restrição dêste artigo, fazer a devida comunicação - via rádio - à CP/QOA-QOE.

Art. 25. Os Quadros de Acesso para ingresso ou promoção no QOA e no QOE, serão submetidos à consideração do Ministro da Guerra, sob a forma de proposta da CP/QOA-QOE, normalmente até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro e julho de cada ano ou, extraordinariamente, quando aquela autoridade determinar.

§ 1º Aprovados pelo Ministro da Guerra, os Quadros de Acesso serão publicados dentro do prazo de 10 (dez) dias, pela CP/QOA-QOE. Os Quadros de Acesso para o ingresso no QOA e no QOE discriminarão o número de pontos obtidos pelos candidatos.

§ 2º Ao militar que discordar de sua classificação ou de qualquer concorrente seu no Quadro de Acesso, caberá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da leitura do Boletim a que se refere o § 1º dêste artigo, na organização militar a que estiver subordinado, recurso ao Ministro da Guerra, de acôrdo com a legislação vigente.

~~Art. 26. Não será promovido, embora tenha atendido às exigências legais de já incluído em Quadro de Acesso, o militar que for agregado em conseqüência de:~~

~~§ 1º Só concorrerá à promoção, o militar agregado por motivo de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.~~

~~§ 2º O militar subjudice no fôro civil ou militar, absolvido em última instância, será promovido - em ressarcimento de preterição - independente de vaga.~~

§ 3º É da exclusiva responsabilidade do Chefe, Diretor ou Comandante da organização em que serve o militar que incidir em restrição dêste artigo, fazer a devida comunicação - via rádio - à CP/QOA-QOE.

~~Art. 27. As promoções serão realizadas anualmente, em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro.~~

~~§ 1º Aberta a vaga, fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao militar a que ela competir.~~

~~§ 2º Falecendo, antes da promoção, o militar com êsse direito será promovido postmortem.~~

Art. 28. Para cada data de promoção, só serão levadas em conta as vagas decorrentes de atos publicados até o dia 15 do mês respectivo, sendo as que se derem posteriormente, computadas para a data de promoção seguinte, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27 dêste Regulamento.

Parágrafo único. Na última data de promoção de cada ano serão feitas inicialmente as promoções normais e no mesmo dia realizadas as transferências para a Reserva e as promoções decorrentes, se for o caso.

Art. 29. A promoção em qualquer Quadro compete ao militar que, tendo atingido o número um do Quadro de Acesso - organizado de acôrdo com os arts. 22 e 23 dêste Regulamento - não estiver compreendido nas restrições do art. 26, do presente Regulamento.

§ 1º Estando o militar número um incluído em uma das restrições referidas no art. 26, os direitos assegurados de acesso passarão ao militar número dois se não estiver impedido por restrição prevista e assim sucessivamente.

§ 2º O militar atingido pela idade limite de permanência na ativa, para o qual haja vaga no pôsto superior, na forma do § 1º do art. 27, dêste Regulamento, não será compulsado, aguardando na ativa, sua promoção na primeira data.

~~Art. 30. O militar indevidamente promovido, agrega ao Quadro a que pertencer, sem contar antigüidade do novo pôsto até que por direito lhe caiba a promoção.~~

Art. 31. Quando, em circunstâncias especiais, o número de vagas ocorridas em um ou mais Quadros, fôr superior ao número de militares incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, os militares que a elas tiverem direito, de acôrdo com os Quadros de Acesso organizados para o semestre seguinte, serão promovidos, a contar da data de promoção que lhes competia.

Art. 32. Os documentos de promoção dos oficiais do QOA e QOE e de ingresso nos referidos Quadros, das praças que satisfizerem os requisitos legais, serão preparados pelo Chefe, Diretor ou Comandante da organização militar a que estiverem subordinados e remetidos diretamente à Comissão.

~~Parágrafo único. Cabe ao militar interessar-se pelo preparo e remessa oportuna de sua documentação à Comissão.~~

~~Art. 33. São fixadas as seguintes datas de encerramento das alterações e da remessa da documentação à Comissão:~~

a) as alterações encerradas até 30 de setembro, serão documentadas e enviadas à Comissão, pela via mais rápida, até o dia 10 de outubro, a fim de servirem de base à organização dos Quadros de Acesso relativos à promoções do primeiro semestre do ano seguintes;

b) as alterações encerradas até 31 de março, serão documentadas e enviadas à Comissão, pela via mais rápida, até o dia 10 de abril e servirão de base para a organização dos Quadros de Acesso relativos às promoções do segundo semestre do ano correspondente.

~~§ 1º As alterações de qualquer natureza, que se derem com os candidatos aos Quadros de Acesso, depois da data de encerramento das mesmas, não serão levadas em consideração.~~

~~c) resumo da fé-de-ofício ou seu complemento, caso já tenha sido anteriormente enviado.~~

~~c) resumo da relação de alterações ou seu complemento, caso já tenha sido anteriormente enviado;~~

§ 3º Os documentos de que trata o parágrafo anterior, à exceção da cópia da ata de inspeção de saúde e de provas físicas, são baseados em dados extraídos das cadernetas e registros, até 31 de março e 30 de setembro de cada ano e organizados de acôrdo com os modelos que acompanham êste Regulamento (Anexos de ns. I a III).

~~§ 4º São válidas, por um ano, as inspeção de saúde e provas físicas, as quais serão realizadas no mês em que forem encerradas as alterações.~~

~~§ 5º Só será remetida documentação do militar ainda não incluído em Quadro de Acesso.~~

Art. 34. O critério para ingresso nos Quadros de Acesso à promoção ao primeiro pôsto, dos Subtenente e Primeiros Sargentos, será único e computável em pontos apurados de acôrdo com a "Ficha para Seleçã o de Candidatos ao Ingresso no QOA e QOE".

~~§ 1º O conceito geral a ser dado pela Comissão, previsto na "Ficha para Seleção de Candidatos ao Ingresso no QOA e QOE", obedecerá à seguinte norma:~~

~~Comportamento excepcional~~	~~Excepcional~~
~~Comportamento ótimo, com Cruz de Combate~~	=
~~Comportamento ótimo, com Ordem do Mérito Militar~~	~~Grau 15~~

~~Comportamento ótimo~~	~~Ótimo~~
~~Comportamento bom, com Cruz de Combate~~	=
~~Comportamento bom, com Ordem do Mérito Militar~~	~~Grau 10~~
~~Comportamento bom - bom~~	~~=grau 5~~

~~§ 2º Os pontos serão apurados até milésimos e, no caso de empate, prevalecerá a antigüidade computada de acôrdo com a legislação vigente.~~

Geral de Engenharia e Comunicações, Geral de Intendência, Geral de Remonta e Veterinária, Geral de Saúde, de Armamento e Munição, de Fabricação e Recuperação, de Motomecanização, do Pessoal da Ativa, do Serviço Geográfico do Exército e do Serviço Militar;

§ 1º Os oficiais superiores membros da Comissão serão indicados pelos respectivos Chefes ou Diretores e nomeados pelo Ministro da Guerra, para o período de um ano, podendo ser reconduzidos, por uma nova nomeação, para o ano seguinte.

~~§ 2º Os oficiais da secretaria serão indicados pelo Presidente à autoridade competente para nomeá-los.~~

~~§ 3º Além dos oficiais, a Secretaria contará com funcionários civis, e praças, estas constituindo um contingente, de acôrdo com o que fôr fixado.~~

~~Art. 36. A Secretaria incumbe a organização dos processos relativos a todo o expediente da Comissão.~~

~~Art. 37. Cabe à Comissão a organização dos Quadros de Acesso para ingresso e promoção nos QOA e QOE e o fornecimento dos dados para organização do Almanaque do Exército.~~

~~b) providenciar para que as diversas autoridades enviem, em tempo, as informações e outros documentos necessários à Comissão;~~

~~c) propor à autoridade competente a nomeação dos oficiais e demais auxiliares para as funções na Secretaria da Comissão;~~

~~e) fixar o número de oficiais e praças a figurar e a ingressar nos Quadros de Acesso semestrais;~~

~~f) submeter ao Ministro da Guerra nos dez primeiros dias de janeiro e julho, as propostas de Quadros de Acesso de oficiais e praças, depois de aprovadas em plenário, pela Comissão;~~

g) propor ao Ministro da Guerra, até o dia 20 dos meses de abril, agôsto e dezembro, a promoção dos oficiais e das praças que satisfaçam os requesitos legais, dentro do número de vagas existentes;

~~h) dirigir-se, diretamente, a qualquer autoridade militar, a fim de esclarecer dúvidas.~~

~~c) receber, dos subsecretários, os Quadros de Acesso, conferí-lo e elaborar o expediente final para o Presidente;~~

~~d) superintender os trabalhos aletos à Secretaria, distribuindo-os a seus auxiliares;~~

~~e) organizar, para os subsecretários, a escala de distribuição de processos sob a orientação do Presidente;~~

~~f) encaminhar, por ordem do Presidente e por intermédio dos subsecretários, aos membros da Comissão, os documentos e processos que devam ser distribuídos para os estudos necessários;~~

~~h) assinar a correspondência relativa ao preparo e andamento dos processos, bem assim a que não seja privativa do Presidente.~~

~~Art. 40. Aos Subsecretários, auxiliares diretos do Secretário (um para o QOA e outro para o QOE), incumbe:~~

~~a) ao mais antigo, substituir o Secretário em seus empedimentos e ausências;~~

~~b) receber dos relatores, os documentos já julgados e elaborar os Quadros de Acesso correspondentes;~~

~~c) superintender os trabalhos da Secretaria, relativos ao QOA e QOE, respectivamente, distribuindo-os a seus auxiliares;~~

~~d) receber do Secretário, a escala de distribuição de processos, mantendo-a rigorosamente em dia;~~

~~e) distribuir aos membros da Comissão, os processos e documentos para os estudos necessários.~~

~~a) substituir o respectivo subsecretário em seus impedimentos e ausências;~~

~~b) auxiliar o respectivo subsecretário em todos os trabalhos da Secretaria.~~

~~a) ao mais antigo, substituir o respectivo Adjunto em seus impedimentos e ausências;~~

~~b) ao mais moderno dos quatro, ser o detentor do material permanente distribuído à Secretaria;~~

~~c) auxiliar nos trabalhos burocraticos da Secretaria, conforme fôr determinado pelo Subsecretário a que estiver subordinado.~~

~~Art. 43. Aos membros da Comissão que exercem, em tôda plenitude, as atribuições de relatores dos processos a êles distribuídos incumbe:~~

~~a) tomar parte nas sessões, proferindo seu voto sôbre a matéria em pauta;~~

~~b) emitir parecer sôbre os processos de ingresso no QOA e no QOE, promoções e recursos, quer administrativos ou judiciais e, quando solicitado, expor em plenário as justificativas do parecer;~~

c) zelar pela fiel observância da Lei nº 3.222-57, no que se refere a Quadros de Acesso e promoções, e sua regulamentação, observando e contribuindo para que sejam executados rigorosamente os preceitos nelas estabelecidos;

~~d) utilizar todos os meios a seu alcance para bem desincumbir-se do estudo sôbre os processos e documentos que lhes forem distribuídos;~~

e) assinalar as irregularidades, êrros e faltas observadas nos documentos informativos, referentes aos candidatos, para que a Comissão, tomando-os na devida consideração, para apreciar e formar um juizo seguro do valor moral dos candidatos ou, se julgar necessário, devolver - em tempo útil - à organização de origem, para melhores esclarecimentos;

f) solicitar do Presidente, as providências para corrigir a inobservância dos preceitos da Lei nº 3.222-57 e de sua regulamentação, sôbre as promoções ou de outras disposições concernentes aos processos de promoção;

g) proceder a minucioso exame da documentação distribuída para a elaboração dos Quadros de Acessso, conferindo os lançamentos, atribuindo julgamentos expressos em graus e calcular os pontos correspondentes.

~~Art. 44. A Comissão delibera por maioria de votos presentes, no mínimo, dois terços de seus membros.~~

~~§ 2º O Presidente tem apenas voto de qualidade e, conseqüentemente, a preponderância em caso de empate.~~

Art. 45. A Comissão de Fardamento do Exército, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação dêste Regulamento, proporá ao Ministro da Guerra os distintivos a serem usados pelos oficiais do QOA e do QOE.

Art. 46. Os Subtenentes e 1º^s Sargentos que, na data da publicação da Lei nº 3.222-57, já estavam incluídos no Quadro de Acesso para o QAA, terão assegurado o direito de ingresso nesse Quadro, dentro do número de vagas existentes a 22 de julho de 1957.

Parágrafo único. Os militares na situação dêste artigo poderão desistir do Quadro de Acesso ao QAA para concorrerem desde logo aos demais Quadros de Acesso, desde que o requeiram até o dia 21 de setembro de 1957. Esclarecerão no requerimento, que desistem em caráter irrevogável, da faculdade que lhes proporciona êste artigo.

Art. 47. O oficial do QAA só poderá ingressar no QOE, se oriundo de uma das qualificações militares constantes do art. 11 e no QOA, se oriundo de uma das demais, desde que o requeira até o dia 21 de setembro de 1957.

§ 1º Igual direito e em iguais condições é assegurado o ingresso dos Subtenentes e 1º^s Sargentos enquadrados no art. 46 dêste Regulamento que o requeiram dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de ingresso no QAA.

~~§ 2º O oficial do QAA que possuir habilitação para mais de uma QM, optará pelo ingresso no QOA ou em uma das categorias específicas do QOE, na forma estabelecida no presente artigo.~~

~~§ 3º O oficial do QAA ao ingressar no QOA ou em uma das categorias específicas do QOE, será colocado no novo Quadro de acôrdo com sua antigüidade, computadas conforme a legislação vigente.~~

§ 4º Os oficiais do QAA que optarem pela inclusão em uma das categorias específicas do QOE, de acôrdo com sua habilitação, serão para êle transferidos, dentro dos limites do efetivo a ser fixado de acôrdo com o art. 12 da Lei nº 3.222 de 21 de julho de 1957.

~~§ 5º Os oficiais que permanecerem no QAA em extinção, terão sua situação militar regulada pela Lei número 2.750-56 e Decreto nº 40.552 de 1956.~~

~~Art. 48. Do efeito inicial do QOA fixado pelo art. 31 da Lei nº 3.222 de 1957 serão deduzidos, nos postos de Capitão e 1º Tenente:~~

~~a) o número de oficiais do QAA incluídos nas categorias específicas do QOE;~~

~~b) o número de oficiais do QOA - oriundos do QAA - transferidos para a Reserva.~~

§ 1º As deduções relativas às letras a e b dêste artigo, serão feitas imediatamente após a conclusão dos trabalhos relativos à organização dos novos Quadros e serão levadas em conta já na primeira promoção a ser feita em obediência ao presente Regulamento.

§ 2º A dedução constante da letra c dêste artigo, far-se-á progressivamente - a proporção que se derem as transferências para a Reserva - e até que sejam atingidos, em cada pôsto, os efetivos fixados na letra A do art. 10 da Lei nº 3.222-57.

~~Art. 49. Os atuais 2º^s. Tenentes Músicos, são transferidos, neste pôsto, para a respectiva categoria específica do QOE.~~

Art. 50. Os militares integrantes do atual Quadro de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, poderão ingressar na respectiva categoria específica do QOE mediante opção requerida até o dia 21 de setembro de 1957.

§ 1º Os oficiais enquadrados no presente artigo que optarem pelo ingresso no QOE, serão excluídos da Reserva com transferência para o Exército Ativo e incluídos no novo Quadro, com a antiguidade que possuem no pôsto.

§ 2º Os Sargentos que requerem opção, nas condições dêste artigo, serão excluídos da Reserva com transferência para o Exército Ativo - na Função Especial de Topógrafo - na graduação e com antiguidade que possuem, passado a concorrer ao ingresso no QOE, de acôrdo com o presente Regulamento.

~~§ 3º Os militares de que trata êste artigo, serão excluídos da Reserva com transferência para o Exército Ativo, por ato do Ministro da Guerra.~~

§ 4º Aos militares que permanecerem no Quadro de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, serão assegurados os direitos já adquiridos e continuarão a ser regidos pelo Decreto-lei nº 8.445-45 e Portaria número 8.965-46.

~~Art. 51. A data de 25 de agôsto de 1957, será destinada às promoções no QAA e de ingresso nesse Quadro, dos Subtenentes e 1º^s. Sargentos amparados pelo art. 46 dêste Regulamento.~~

Art. 52. A fim de possibilitar o preenchimento, em menor prazo, das vagas existentes no QOA e em cada categoria específica do QOE, o interstício de subtenentes na graduação, constante do item III, art. 16 fica reduzido a 6 meses, até 25 de agôsto de 1959, inclusive.

Art. 53. Os Subtenentes da QMG-02 que possuem os Cursos de Aperfeiçoamento de Sargento da Arma e o da Escola de Equitação do Exército, concorrerão aos Quadros de Acesso - para ingresso no Quadro específico de Remonta, do QOE - relativos ao 2º semestre de 1957 e a todo o ano de 1958, desde que satisfaçam os demais requisitos.

Art. 54. Para as promoções de 25 de dezembro de 1957 e 1º semestre do ano de 1958, os Quadros de Acesso serão organizados dentro dos prazos previstos para o 1º semestre de 1958, aprovados e publicados os Quadros de Acesso até o dia 5 de dezembro de 1957.

~~Art. 55. Todos as requerimentos optando por transferência de Quadro e inclusão em novos Quadros serão dirigidos ao Ministro da Guerra, por intermédio do Departamento Geral do Pessoal (DGP).~~

~~Art. 56. A CP/QOA-QOE terá a seu cargo as promoções nos QAO e QAA em extinção, enquanto nêles existirem elementos.~~

Art. 57. Até 25 de dezembro de 1959, o número de militares a figurar no Quadro de Acesso, a que se refere o § 1º do art. 18 dêste Regulamento, será igual ao número de vagas existentes na época da organização do referido quadro.

~~Art. 58. Para o ingresso no Quadro de Acesso à promoção de 25 de dezembro de 1957, fica ampliado para 48 anos de idade a condição exigida pelo número II do art. 16 dêste Regulamento.~~