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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 115, DE 3 DE JANEIRO DE 1890.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. |
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca de Guamá, restaurada no
Estado do Pará pela lei n. 1334 de 29 de abril de 1888
Art. 2º O promotor publico da mesma comarca terá o vencimento annual de 1:600$,
sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 3 de janeiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o original publicado na CLBR, de 1890
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