DECRETO N° 9.104 – DE 8 DE NOVEMBRO DE 1911
Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1910.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil :
Tendo sanccionado pelo decreto n. 2.399, de 31 de dezembro do anno proximo findo, a resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro aos dezenove dias do mez de outubro de mil novecentos e dez, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na referida cidade do Rio de Janeiro aos vinte e oito dias do mez de setembro ultimo.
Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Rio-Branco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.