decreto nº 43.794, de 22 de Maio de 1958
Transfere sem aumento de despesa, função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art . 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante Lília Soares Cavalcanti, uma função de Encarregado de Material, referência 22 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Diretoria da Divisão de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.
Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
juscelino kubitschek
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1958
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