Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N° 14.211, DE 9 DE JUNHO DE 1920

Publica a adhesão da Finlandia aos accordos firmados em Roma, aos 26 de Maio de 1906, relativos ao serviço de vales postaes e á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Tendo sido sanccionada , pelo Decreto n. 2.881, de 9 de Novembro de 1914, a Resolução do Congresso Nacional de 31 de Outubro do mesmo anno , que approvou a Resolução assignada na 4ª Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre Documentos Consulares, faz publicos , para os devidos effeitos , os textos dessa ultima resolução, appensos por cópia ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, 9 de Junho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Azevedo
Marquez

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/06/1920.