DECRETO Nº 37.807, DE 26 DE AGÔSTO DE 1955
Torna pública a adesão, por parte do Govêrno de Laos, a Convenção sôbre Aviação Civil, Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna pública a adesão do Govêrno de Laos, por nota de 9 de junho de 1955, à Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, por ocasião da Conferência Internacional sôbre a Aviação Civil, nos têrmos da comunicação feita pelo Govêrno dos Estados Unidos da América à Embaixada do Brasil em Washington, a 21 de julho de 1955, apensa por cópia ao presente decreto.
Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
joão café filho
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1955