Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 25.377, DE 17 DE AGOSTO DE 1948

Cria o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 16 do Decreto-lei n.º 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Manágua, Nicarágua.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.

Eurico G. Dutra
Raul Fernandes