O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal,

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, tres cargos excedentes da classe "G" da carreira de Revisor de Provas, do Quadro III do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, pra o preenchimento de cargos vagos da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1931, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
José Carlos de Macedo Soares.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 11.11.1937