Presidência da República

Casa Civil

Subchefia de Assuntos Jurídicos

DECRETO N° 10.151, DE 2 DE ABRIL DE 1913

Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Paraguay

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que deixou de vigorar a partir de 1° do corrente mez, o Tratado de Extradição de criminosos assignado na cidade de Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Praguay.

Rio de Janeiro, 2 de Abril de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Muller.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.1913

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