DECRETO Nº 22.392 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva, que êste baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro da Guerra.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO GASPAR DUTRA

Canrobert P. da Costa

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1947