D19650

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 19.650, DE 22 DE SETEMBRO DE 1945

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

Altera a Tabela Numérica de extranumerário mensalista do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, conforme a relação anexa, a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura.

Art. 2º A despesa com a execução do disposto nêste Decreto, na importância anual de Cr$81.600,00 (oitenta e um mil seiscentos cruzeiros), anuais, correrá à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas, Anexo nº 14 - Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República para 1945.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 19.552, de 3 de setembro de 1945.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolônio Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.9.1945

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

SERRVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO

Tabela Numérica Ordinária

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela	Número de funções	Séries funcionais	Referência	Tabela
	Armazenista				Armazenista
-	...............................................	-	-	1	...................................................	XII
1	...............................................	XI	Ordinária	1	..................................................	XI
1				2
	Artífice				Artífice
-	...............................................	-	-	1	...................................................	IX
1	...............................................	VIII	Ordinária	1	...................................................	VIII
-	...............................................	-	-	2	...................................................	VII
1				4
	Auxiliar de Escritório				Auxiliar de Escritório
1	...............................................	XI	Ordinária	2	...................................................	XI
1	...............................................	X	Ordinária	2	...................................................	X
3	...............................................	IX	Ordinária	3	...................................................	IX
2	...............................................	VIII	Ordinária	3	...................................................	VIII
3	...............................................	VII	Ordinária	3	...................................................	VII
10				13
	Fotógrafo Auxiliar				Fotógrafo Auxiliar
-	...............................................	-	-	1	...................................................	IX
1	...............................................	VIII	Ordinária	1	...................................................	VIII
1	...............................................	VII	Ordinária	1	...................................................	VII
2				3
	Servente				Servente
-	...............................................	-	-	-	...................................................	-
1	...............................................	VII	Ordinária	2	...................................................	VII
-	...............................................	-	-	2	...................................................	VI
3	...............................................	V	Ordinária	3	...................................................	V
4				7