O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição:

Resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe C, da carreira de Atendente do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, vago em virtude do falecimento de Avelino Joaquim da Silva, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 com as modificações determinadas pela lei n. 378 e atos posteriores.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VAGAS
Gustavo Capanema

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 11.7.1940