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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º Os militares das Fôrças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e Fôrças Auxiliares (Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) usarão, em seus uniformes, as condecorações nacionais discriminadas no art. 2º, e as condecorações estrangeiras e internacionais na forma do que estabelecem os arts. 3º e 4º, do presente Regulamento.

        Art 2º As condecorações nacionais cujo uso é autorizado nos uniformes militares são as seguintes:

        a) destinadas a premiar a bravura militar:

        - Cruz Naval (M)

        - Cruz de Combate de 1 a e 2 a classes (E)

        - Cruz de Bravura (A);

        b) destinadas a agraciar os feridos em ação:

        - Medalha "Sangue do Brasil" (E)

        - Cruz de Sangue (A);

        c) destinadas a premiar a participação em campanha e o cumprimento de missões ou operações de guerra:

        - Cruz de Campanha (Guerra de 1914-1918)

        - Medalha da Vitória (Guerra de 1914-1918)

        - Medalha de Serviços Relevantes (M)

        - Medalha de Serviços de Guerra, com 3, 2 ou 1 estrelas (M)

        - Medalha da Fôrça Naval do Nordeste(M)

        - Medalha da Fôrça Naval do Sul (M)

        - Medalha de Campanha (E)

        - Cruz de Aviação - Fitas A e B (A)

        - Medalha de Campanha Itália (A);

        d) destinadas a atestar o mérito:

        - Ordem Nacional do Mérito;

        - Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados         (Incluída pelo Decreto nº 6.400, de 2008)

        - Ordem do Mérito da Defesa;           (Vide Decreto nº Decreto nº 4.424, de 2002)

        - Ordem do Mérito Naval (M)

        - Ordem do Mérito Militar (E)

        - Ordem do Mérito Aeronáutico (A)

        - Ordem do Mérito da Defesa           (Incluída pelo Decreto nº 4.263, de 2002)
        - Ordem do Mérito Forças Armadas         (Incluído pelo Decreto nº 91.508, de 1985)           (Vide Decreto nº 4.263, de 2002)

        - Ordem de Rio Branco         (Incluído pelo Decreto nº 61.295, de 1967)

        - Ordem do Mérito Jurídico Militar         (Incluído pelo Decreto nº 43.195, de 1958)

        - Ordem do Mérito Médico           (Incluído pelo Decreto nº 56.374, de 1965)

        - Ordem de Rio Branco          (Redação dada pelo Decreto nº 7.190, de 2010).

        - Ordem do Mérito Judiciário Militar        (Redação dada pelo Decreto nº 7.190, de 2010).

        - Ordem do Mérito Médico          (Redação dada pelo Decreto nº 7.190, de 2010).

        - Medalha do Mérito Mauá;       (Incluída pelo Decreto nº 5.665, de 2006)

        - Ordem do Mérito da Inteligência          (Incluída pelo Decreto nº 5.837, de 2006)

        - Ordem do Mérito da Inteligência; e         (Redação dada pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

- Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco;         (Incluída pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

         - Ordem do Mérito Ministério Público Militar           (Incluído pelo Decreto nº 6.035, de 2007).

         - Medalha Mérito Desportivo Militar            (Incluída pelo Decreto nº 5.958, de 2006)

          e) destinadas a premiar serviços relevantes:

         - Cruz de Serviços Relevantes (A);

- Cruz de Serviços Relevantes (A);         (Redação dada pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

 Medalha da Vitória           (Incluída pelo Decreto nº 5.023, de 23.3. 2004)

- Medalha da Vitória;         (Redação dada pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

- Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;         (Incluída pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

   - Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias             (Incluída pelo Decreto nº 6.082, de 2007)

- Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias; e         (Redação dada pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

- Medalha Sérgio Vieira de Mello;         (Incluída pelo Decreto nº 8.554, de 2015)

          f) destinadas a recompensar bons serviços militares:

          - Medalha Militar (Decreto número 4.238, de 15-11-1901)

          - Medalha Corpo de Tropa            (Incluída pelo Decreto nº 5.166, de 2004)

          - Medalha de bons serviços da Polícia Militar do Distrito Federal (Decretos ns 5.904, de 24-2-1906 e 7.901, de 17-3-1910);

          - Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", instituída pelo Decreto nº 6.043, de 24 de maio de 1906              (Incluída pelo Decreto nº 41.546, de 1957)

          g) destinadas a recompensar contribuição ao esforço nacional de guerra:

          - Medalha de Serviços de Guerra, sem estrela (M)

          - Medalha de Campanha do Atlântico Sul (A);

          h) destinadas a reconhecer serviços prestados às Fôrças Armadas:

          - Medalha Naval de Serviços Distintos (M)

          - Medalha do Pacificador (E) (Decreto nº 39.745, de 17-8-1955)

          - Medalha Mérito Santos Dumont; (Decreto nº 39.905, de 5.9.1956)

          - Medalha Marechal Trompowsky;              (Incluída pelo Decreto nº 42.041, de 1957)

          - Medalha "Mérito Tamandaré" (M) - Decreto nº 42.111 de 20 de agôsto de 1957            (Incluída pelo Decreto nº 42.732, de 1957)

         - Medalha de Serviço Amazônico         (Incluída pelo Decreto nº 6.192, de 2007

         - Medalha Bartolomeu de Gusmão          (Incluída pelo Decreto nº 84.616, de 1980)

         - Medalha Mérito Aeroterrestre           (Incluída pelo Decreto nº 6.789, de 2009).

         - Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura         (Incluída pelo Decreto nº 7.085, de 2010)

         i) destinadas a premiar serviços extraordinários prestados à humanidade:

         - Medalhas de Distinção de 1 a e 2 a classes (Decreto nº 58 de 14 de dezembro de 1889);

         j) destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar:

         j) condecorações destinadas a premiar o mérito cívico:         (Incluída pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

         - Medalha da Inconfidência           (Incluída pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

          l) destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar:         (Redação dada pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

        - Medalha-prêmio "Greenhalgh" (M) - Ato de 15-11-1895

        - Medalha-Prêmio "Escola de Guerra Naval"         (Incluído pelo Decreto nº 5.857, de 2006)

        - Medalha-prêmio "Marcilio Dias" (M) - Decreto nº 8.076, de 23 de junho de 1910, modificado pelo Decreto nº 23.564, de 7-12-1933

        - Medalha-prêmio "Saldanha da Gama" (M) - Avisos ns. 4.306, de 13-12-1915 e 2.902, de 22 de setembro de 1934

        - Medalha-prêmio "Almirante Alexandrino de Alencar" (M) - Avisos ns. 4.306, de 13-12-1915 e 2.902, de 22 de setembro de 1934           (Vide Decreto nº 6.171, de 2007)

        - Medalha-prêmio "Faraday" (M) - instituída em 1923, na Escola Naval,           (Incluída pelo Decreto nº 42.732, de 1957)

        - Medalha-prêmio "Almirante Jaceguai" (M) - Decreto nº 16.934, de 10 de junho de 1925

        - Medalha-prêmio "Revista Marítima Brasileira" (M) - Decreto nº 17.578, de 3-2-1926

        - Medalha "Mallet" (E) - Decreto número 21.196, de 23-3-1932 complementado pelas Instruções publicadas no Boletim do Exército nº 105, de 5 de abril de 1932.

        - Medalha Marechal Osório - O Legendário.            (Incluído pelo Decreto nº 6.618, de 2008).

        - Medalha-prêmio "Conde de Anadia" (M) e "Conde de Linhares" (E) - Decreto nº 22.937, de 13 de julho de 1933

        - Medalha-prêmio "Almirante Júlio de Noronha" (M) - Aviso de 7 de novembro de 1934

        - Medalha de "Caxias" (E) - Decreto nº 5.847, de 22-6-1940

        - Medalha-prêmio "Marechal Bitencourt" (E) - Decreto nº 6.585, de 10 de dezembro de 1940

        - Medalha-prêmio "Correia Lima" (E) - Decreto nº 23.392, de 31 de dezembro de 1946

       - Medalha-prêmio "Duque de Caxias" (PMDF), instituída pelo Decreto nº 29.363, de 19 de março de 1951        (Incluída pelo Decreto nº 41.112, de 1957

        - Medalha "Marechal Hermes-Aplicação e Estudos" (E) - Decreto nº 37.406 de 31-5-1955

        - Medalha-prêmio "Intendência da Marinha" (M) - "Aviso número 3.469-A de 21 de outubro de 1955            (Incluída pelo Decreto nº 42.732, de 1957)

        - Medalha-prêmio "Almirante Gastão Motta" (M) - Aviso nº 3.470-A de 21 de outubro de 1955          (Incluída pelo Decreto nº 42.732, de 1957)

         - Medalha-Prêmio Forte Sebastopol         (Incluído pelo Decreto nº 6.035, de 2007)

         - Medalha-Prêmio Vanguarda         (Incluído pelo Decreto nº 6.035, de 2007)

        - Medalha-prêmio "Fôrça Aérea Brasileira" (A).         (Incluída pelo Decreto nº 41.639, de 1957)

        - Medalha-prêmio "Santos Dumont" (A)           (Incluída pelo Decreto nº 60.693, de 1967)

        - Medalha-prêmio "Salgado Filho" (A)           (Incluída pelo Decreto nº 60.693, de 1967)

      - Medalhas-prêmios do Colégio Militar "Duque de Caxias", "Almirante Barroso", "Marques do Herval", "Visconde de Inhaúma", "Conde de Pôrto Alegre", "Marques de Tamandaré", "Marechal Deodoro", "Marechal Carlod Machado", "General Polidoro", "General Benjamin Constant", "Barão do Rio Branco" - Decretos números 10.202, de 9-3-1889.371, de 2-5-1890, 750-A, de 2-3-1892, 6.465, de 29 de abril de 1907, 9.677, de 24-7-1912, 12.956, de 10-4-1918, 15.416, de 27 de março de 1922, 18.729, de 2-5-1929, 53, de 11-9-1934, 3.809, de 13-3-1939 e 12.277 de 19-4-1943.

        - Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk          (Incluída pelo Decreto nº 86.217, de 1981)

        - Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha"         (Incluída pelo Decreto nº 86.218, de 1981)

        - Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza"        (Incluída pelo Decreto nº 87.080, de 1982)

        m) condecorações destinadas a reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento          (Incluída pelo Decreto nº 84.015, de 1979)

        - Medalha "Mérito Marinheiro"          (Incluída pelo Decreto nº 84.015, de 1979)

        - Medalha “Sargento Max Wolff Filho"          (Incluído pelo Decreto nº 7.118, de 2010).

        - Medalha "Mérito Anfíbio" -        (Incluída pelo Decreto nº 95.793, de 1988)

        - Medalha “Mérito Anfíbio”           (Redação dada pelo Decreto nº 8.628, de 2015)

        - Medalha “Mérito Acanto”          (Incluído pelo Decreto nº 8.628, de 2015)

        - Medalha de Praça mais Distinta          (Incluída pelo Decreto nº 6.067, de 2007)

        Art 3º As condecorações estrangeiras de uso autorizado nos uniformes militares serão as concedidas pelos Governos das nações amigas para premiar serviços de natureza essencialmente militar.

        Art 4º As condecorações de caráter internacional de uso autorizado nos uniformes militares serão as concedidas por organização mundial ou continental de que participe o Brasil, ou, em nome delas, por Govêrno de nação amiga, para premiar serviços de natureza essencialmente militar.

        Art 5º Os militares agraciados com condecorações enquadradas nos artigos 3º e 4º do presente Regulamento deverão submeter ao Ministério respectivo o diploma correspondente ou ato de concessão para a devida apreciação e posterior publicação no Boletim da fôrça respectiva.

        Parágrafo único. Somente após o cumprimento do que prescreve êste artigo ficará concretizada a autorização para uso da condecoração outorgada dentro das especificações dos artigos 3º e 4º.

        Art 6º As condecorações serão usadas obrigatoriamente nas paradas e desfiles, nas recepções e cerimônias em que assim fôr determinado ou quando o uniforme prescrito para o ato ou solenidade fixar expressamente essa obrigatoriedade, de acôrdo com os Regulamentos e Planos de Uniformes da Fôrça respectiva.

        Art 7º As barretas serão usadas em substituição às condecorações, nos uniformes que assim estipulem, quando fôr determinado por autoridade competente ou a critério de seus possuidores, nos uniformes de passeio.

        Art 8º As faixas, comendas e placas serão usadas de acôrdo com as seguintes normas:

        a) será usada apenas uma faixa de cada vez, colocada a tiracolo, do ombro direito para o quadril esquerdo, por baixo da dragona ou platina e do talim ou cinto. Será dada prioridade à faixa de condecoração nacional, nas solenidades e atos oficiais, no Brasil ou no estrangeiro;

        b) o uso de faixa de determinada condecoração implicará na obrigatoriedade do uso da respectiva placa. Identicamente proceder-se-á com as condecorações cujo grau hierárquico fôr indicado simultaneamente por placa e comenda;

        c) em solenidades e atos oficiais nacionais, no Brasil ou no estrangeiro, terão prioridade de uso comendas e placas referentes a condecorações nacionais.

        Art 9º As condecorações usadas no peito serão colocadas em linha horizontal, do lado esquerdo, acima do bolso superior, a partir da linha dos botões, em fileiras de quatro, no máximo, umas abaixo das outras, na seguinte ordem:

        1) as nacionais de bravura;

        2) de ferimentos em ação;

        3) de campanha, cumprimento de missões ou operações de guerra;

        4) de mérito;

        5) de serviços relevantes;

        6) de bons serviços militares;

        7) de esforço nacional de guerra;

        8) de serviços prestados às Fôrças Armadas;

        9) de serviços extraordinários;

        10) De Mérito Cívico -        (Incluída pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

        11) de aplicação aos estudos militares. Seguir-se-ão as estrangeiras, obedecendo a mesma ordem fixada para as nacionais.        (Renumerado pelo Decreto nº 61.477, de 1967)

         § 1º A ordem do Mérito, quando concedida como recompensa por ato de bravura pessoal ou coletiva, em missões ou operações de guerra, precederá a tôdas as demais.

         § 2º Quando o agraciado tiver feito jus a duas ou mais medalhas enfeixadas numa das letras do art. 2º, usará em primeiro lugar as das Fôrças Armadas a que pertencer, na ordem fixada no artigo citado, seguindo-se as das demais fôrças, na ordem em que foram recebidas.

         § 3º Não será permitido o uso isolado de uma ou mais condecorações estrangeiras; pelo menos uma condecoração nacional deverá, também, ser usada.

         § 4º As condecorações estrangeiras que, por seus estatutos, forem usadas diferentemente do que estabelece o presente Regulamento, só poderão ser usadas nos respectivos países e como deferência especial, ou em solenidades, atos e festas em sua Embaixada ou Legação.

          § 5º As prescrições do presente artigo serão também observadas quando forem usadas as barretas em lugar das condecorações.

          Art 10. Os diferentes Ministérios fixarão, nos Regulamentos de Uniformes para a respectiva fôrça, os detalhes referentes ao uso de condecorações no que não colidir com o estatuído no presente Regulamento.

        Art 11. As condecorações que vierem a ser criadas posteriormente à promulgação do presente Regulamento terão seu uso nos uniformes militares regulado em ato do Poder Executivo, que fixará expressamente a sua inclusão numa das categorias fixadas no art. 2º e a sua precedência em relação às aí relacionadas.         (Vide Decreto nº 41.112, de 1957)

          Art 12. O presente Regulamento conterá, em separata, um resumo da legislação nele indicada, bem como os modêlos das condecorações citadas no artigo 2º.

          Art 13. O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
Henrique Fleiuss

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1956

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