Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decretos de 1979 a 1970

voltar

Nota : para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Nº do Decreto Ementa
84.362, de 31.12.1979
Publicado no DOU de 31.12.79
Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências.
84.361, de 31.12.1979
Publicado no DOU de 3.1.80
Altera a redação do inciso II do Artigo 19 e dos Artigos 20 e 32 do Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978, que regulamenta da Lei nº 6.498, de 07 de dezembro de 1977.
84.350, de 27.12.1979
Publicado no DOU de 28.12.79

Revoga o Decreto n. 62.980, de 12 de junho de 1968.

84.346, de 27.12.1979
Publicado no DOU de 28.12.79
Regulamenta as atividades dos despachantes aduaneiros e de seus ajudantes, bem como a forma de sua investidura na função.
84.344, de 57.12.1979
Publicado no DOU de 28.12.79
Vincula a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
84.338, de 26.12.1979
Publicado no DOU de 26.12.79
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
84.336, de 21.12.1979
Publicado no DOU de 24.12.79
Outorga concessão à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para estabelecer uma estação radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
84.335, de 21.12.1979
Publicado no DOU de 24.12.79
Outorga concessão à Rádio Jornal da Serra Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
84.334, de 21.12.1979
Publicado no DOU de 24.12.79
Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
84.333, de 20.12.1979
Publicado no DOU de 21.12.79
Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências.
84.324, de 19.12.1979
Publicado no DOU de 20.12.79
Institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM,) e dá outras providências.
84.301, de 12.12.1979
Publicado no DOU de 13.12.79
Promulga o acordo sobre Transporte Aéreo Brasil-Iraque.
84.300, de 11.12.1979
Publicado no DOU de 12.12.79
Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
84.297, de 11.12.1979
Publicado no DOU de 12.12.79
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de a1980.
84.268, de 7.12.1979
Publicado no DOU de 7.12.79
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.
84.258, de 3.12.1979
Publicado no DOU de 4.12.79
Dispõe sobre a concessão de Prêmios de Pesquisas Estudantil.
84.254, de 3.12.1979
Publicado no DOU de 4.12.79
Altera a composição da Comissão de Comércio com a Europa Oriental (COLESTE).
84.251, de 28.11.1979
Publicado no DOU de 29.11.79
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº. 82.961, de 29 de dezembro de 1978, e determina outras providências.
84.250, de 28.11.1979
Publicado na CLBR, de 31.12.1979
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Biarritz.
84.248, de 28.11.1979
Publicado no DOU de 29.11.79
Regulamenta a inclusão dos cargos e empregos integrantes da categoria funcional de Tradutor do Grupo de Outras Atividades de Nível Médio na categoria funcional de Tradutor e Intérprete do Grupo Outras Atividades de Nível Superior.
84.247, de 27.11.1979
Publicado no DOU de 28.11.79
Outorga concessão à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
84.239, de 23.11.1979
Publicado no DOU de 26.11.79
Acrescenta parágrafos ao artigo 29 do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que regulamenta disposições pertinentes aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
84.220, de 19.11.1979
Publicado no DOU de 20.11.79
Autoriza a transferência direta para a Rádio Globo de São Paulo Ltda. da concessão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
84.218, de 14.11.1979
Publicado na CLBR, de 31.12.1979
Cria o Consulado Honorário em Cartum.
84.216, de 14.11.1979
Publicado no DOU de 16.11.79
84.200, de 13.11.1979
Publicado no DOU de 14.11.79
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$10.913.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
84.181, de 12.11.1979
Publicado no DOU de 14.11.79
Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
84.177, de 12.11.1979
Publicado no DOU de 13.11.79
Da nova redação ao parágrafo 1º do art. 3º e ao art. 6º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
84.175, de 12.11.1979
Publicado no DOU de 13.11.79
Torna público a denúncia, pelo Governo da República Argentina, do Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, de 16 de setembro de 1965.
84.155, de 5.11.1979
Publicado no DOU de 6.11.79
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional da Borracha e dá outras providências.
84.152, de 1º.11.1979
Publicado no DOU de 5.11.79
Altera dispositivos do Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
84.150, de 1º.11.1979
Publicado no DOU de 5.11.79
Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de Cr$4.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
84.143, de 31.10.1979
Publicado no DOU de 1º.11.79
Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
84.140, de 31.10.1979
Publicado no DOU de 1º.11.79
Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
84.139, de 31.10.1979
Publicado no DOU de 1º.11.79
Dispõe sobre a instalação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena, CODEBAR.
84.137, de 31.10.1979
Publicado no DOU de 1º.11.79
Altera dispositivos do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 82.952, de 27 de dezembro de 1978.
84.134, de 30.10.1979
Publicado no DOU de 31.10.79
Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
84.129, de 29.10.1979
Publicado no DOU de 30.10.79
Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.
84.128, de 29.10.1979
Publicado no DOU de 30.10.79
Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais e dá outras providências.
84.126, de 29.10.1979
Publicado no DOU de 30.10.79
Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraná, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, e dá outras providências.
84.120, de 29.10.1979
Publicado no DOU de 29.10.79
Declara luto oficial.
84.119, de 24.10.1979
Publicado no DOU de 25.10.79
Outorga concessão à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
84.115, de 24.10.1979
Publicado no DOU de 25.10.79
Outorga concessão à Rádio Primavera de Itapuranga Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
84.113, de 24.10.1979
Publicado no DOU de 25.10.79
Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979.
84.106, de 22.10.1979
Publicado no DOU de 23.10.79
Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
84.100, de 17.10.1979
Publicado no DOU de 18.10.79
Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a outubro de 1979.
84.099, de 17.10.1979
Publicado no DOU de 18.10.79
Dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
84.088, de 16.10.1979
Publicado no DOU de 17.10.79
Dispõe sobre o Cargo de Adido Militar nos Estados Unidos da América.
84.067, de 8.10.1979
Publicado no DOU de 3.10.79
Cria a Secretaria Especial de Informática, como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
84.050, de 3.10.1979
Publicado no DOU de 4.10.79
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, que menciona.
84.048, de 2.10.1979
Publicado no DOU de 3.10.79
Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
84.045, de 2.10.1979
Publicado no DOU de 4.10.79
Atribui competência ao Ministro da Fazenda para aceitar ou recusar, pela União, doação com encargos.
84.036, de 1.10.1979
Publicado no DOU de 2.10.79
Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, e a margem bruta do varejista.
84.035, de 1º.10.1979
Publicado no DOU de 1º.10.79
Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.680, de 16 de agosto de 1979.
84.026, de 25.9.1979
Publicado no DOU de 26.9.79
Outorga concessão à Rádio Humaitá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
84.025, de 24.9.1979
Publicado no DOU de 25.9.79
Cria, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as Secretarias Especiais de Abastecimento e Preços e de Assuntos Econômicos, e dá outras providências.
84.021, de 24.9.1979
Publicado no DOU de 25.9.79
Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena e dáoutras Providências.
84.017, de 21.9.1979
Publicado no DOU de 25.9.79
Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
84.015, de 19.9.1979
Publicado no DOU de 20.9.79

Fixa a categoria e a precedência da Medalha "Mérito Marinheiro".

84.000, de 19.9.1979
Publicado no DOU de 20.9.79
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
83.990, de 18.9.1979
Publicado no DOU de 19.9.79
Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
83.989 de 18.9.1979
Publicado no DOU de 19.9.79
Dispõe sobre os Grupos Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências.
83.983 de 18.9.1979
Publicado no DOU de 19.9.79
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino do Exército.
83.957, de 12.9.1979
Publicado no DOU de 13.9.79
Cria a Comissão Permanente de Catalogação de Material de uso comum das Forças Armadas e dá outras providências.
83.950, de 11.9.1979
Publicado no DOU de 12.9.79
Abre ao subanexo Encargos Previdenciários da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.277.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
83.941, de 11.9.1979
Publicado no DOU de 11.9.79
Declara luto oficial.
83.940, de 10.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Dispõe sobre a transferência do Conselho Interministerial de Preços (CIP) para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dá providências.
83.939, de 6.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica.
83.937, de 6.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
83.936, de 6.9.1979
Publicado no DOU de 10.9.79
Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.
83.935, de 4.9.1979
Publicado no DOU de 5.9.79
Altera a denominação dos estabelecimentos de ensino que indica.
83.934, de 4.9.1979
Publicado no DOU de 5.9.79
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83.906, de 28.8.1979
Publicado no DOU de 29.8.79
Altera a denominação e a constituição da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
83.900, de 27.8.1979
Publicado no DOU de 28.8.79
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Madre Gertrudes de São José", com sede na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
83.898, de 27.8.1979
Publicado no DOU de 28.8.79
Outorga concessão à Rádio de Bom Jesus de Lapa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado de Bahia.
83.890, de 27.8.1979
Publicado no DOU de 28.8.79

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crato, Estado do Ceará.

83.888, de 22.8.1979
Publicado no DOU de 23.8.79
Dispõe sobre o Grupo-Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
83.887, de 22.8.1979
Publicado no DOU de 23.8.79
Dispõe sobre o Grupo-Transporte Oficial do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
83.873, de 21.8.1979
Publicado no DOU de 22.8.79
Autoriza a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS (Agência Financial de Portugal) a instalar filial em São Paulo (SP).
83.870, de 21.8.1979
Publicado no DOU de 22.8.79
Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
83.869, de 21.8.1979
Publicado no DOU de 22.8.79
Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973.
83.863, de 16.8.1979
Publicado no DOU de 17.8.79
Suprime a fotografia prevista no documento "Autorização para conduzir veículo" (Anexo X do Regulamento do Código Nacional de Trânsito) e dá outras providências.
83.857, de 15.8.1979
Publicado no DOU de 16.8.79
Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder reconhecimento de cursos e praticar outros atos.
83.855, de 15.8.1979
Publicado no DOU de 15.8.79
Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.
83.850, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 15.8.79
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$ 155.880.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
83.844, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 14.8.79
Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
83.843, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 14.8.79
Dispõe sobre delegação de competência ao Ministro da Fazenda para autorizar a cessão de imóveis da União, prevista no Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967.
83.842, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 14.8.79
Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.
83.840, de 14.8.1979
Publicado no DOU de 14.8.79
Delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que especifica, e dá outras providências.
83.828, de 8.8.1979
Publicado no DOU de 9.8.79
Delega competência aos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para assinarem Cartas-Patentes de Oficiais-Generais promovidos por ocasião de transferência para a inatividade.
83.814, de 7.8.1979
Publicado no DOU de 9.8.79
Regulamenta a concessão de Incentivo Funcional aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Sanitarista, do Grupo-Saúde Pública, e dá outras providências.
83.813, de 8.8.1979
Publicado no DOU de 8.8.79
Outorga concessão à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
83.800, de 30.7.1979
Publicado no DOU de 31.7.79
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pela Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS.
83.785, de 30.7.1979
Publicado no DOU de 31.7.79
Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
83.783, de 26.7.1979
Publicado no DOU de 27.7.79
Dispõe sobre a reversão à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD e do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, e dá outras providências.
83.767, de 24.7.1979
Publicado no DOU de 25.7.79
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jacuí, nos Municípios de Agudo, Sobradinho e Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.
83.750, de 19.7.1979
Publicado no DOU de 20.7.79
Concede à Companhia Paulista de Mineração o direito de lavrar talco no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
83.740, de 18.7.1979
Publicado no DOU de 18.7.79
Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.
83.726, de 17.7.1979
Publicado no DOU de 18.7.79
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
83.719, de 12.7.1979
Publicado no DOU de 13.7.79
Cria o Consulado-Geral do Brasil em Ciudad Presidente Stroessner.
83.716, de 11.7.1979
Publicado no DOU de 12.7.79

Cria, no território Federal de Rondônia, a Reserva Biológica do Jaru, com os limites que especifica, e dá outras providências.

83.706, de 9.7.1979
Publicado no DOU de 10.7.79
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
83.703, de 5.7.1979
Publicado no DOU de 7.7.79
Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências.
83.700, de 5.7.1979
Publicado no DOU de 5.7.79
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional  do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências.
83.692, de 4.7.1979
Publicado no DOU de 5.7.79
Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a funcionar no país.
83.650, de 28.6.1979
Publicado no DOU de 29.6.79
Concede reconhecimento ao curso de Ciências habilitação em Química, da Universidade Federal de Alagoas.
83.643, de 28.6.1979
Publicado no DOU de 29.6.79
Altera o Decreto n º 80.762, de 18.11.77
83.642, de 27.6.1979
Publicado no DOU de 28.6.79

Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1980 (Decreto nº 82.643, de 14 de novembro de 1978).

83.627, de 26.6.1979
Publicado no DOU de 27.6.79
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
83.617, de 25.6.1979
Publicado no DOU de 26.6.79
Suprime a representação do Ministério da Indústria e do Comércio no Conselho de Previdência Complementar.
83.614, de 25.6.1979
Publicado no DOU de 26.6.79
Altera dispositivos do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias.
83.607, de 19.6.1979
Publicado no DOU de 20.6.79
Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
83.603, de 19.6.1979
Publicado no DOU de 19.6.79
Declara luto oficial por um dia.
83.600, de 18.6.1979
Publicado no DOU de 19.6.79
Dispõe sobre organização e preparo da Mobilização dos Transportes Terrestres de interesse militar para utilização em situações de emergência ou guerra.
83.583, de 18.6.1979
Publicado no DOU de 19.6.79
Dá nova redação a dispositivos dos Decreto nº 83.226, de 1º de março de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.544, de 21 de agosto de 1978, que dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União.
83.568, de 12.6.1979
Publicado no DOU de 13.6.79
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º, do Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, e estabelece novo prazo para sua vigência.
83.562, de 11.6.1979
Publicado no DOU de 12.6.79
Outorga concessão à Televisão Vitória Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
83.559, de 7.6.1979
Publicado no DOU de 8.6.79
Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias.
83.556, de 6.6.1979
Publicado no DOU de 7.6.79
Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo Especial e dá outras providências.
83.555, de 5.6.1979
Publicado no DOU de 6.6.79

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

83.550, de 5.6.1979
Publicado no DOU de 6.6.79
Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Pico da Neblina, com os limites que especifica e dá outras providências.
83.535, de 4.6.1979
Publicado no DOU de 4.6.79
Declara luto oficial por três dias.
83.527, de 30.5.1979
Publicado no DOU de 31.5.79
Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
83.522, de 29.5.1979
Publicado no DOU de 30.5.79
Outorga concessão à Rádio Visão de Uberlândia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
83.500, de 28.5.1979
Publicado no DOU de 31.5.79
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
83.482, de 22.5.1979
Publicado no DOU de 23.5.79
Altera o artigo 2º , do Decreto nº 81.403,de 27 de fevereiro de 1978.
83.463, de 17.5.1979
Publicado no DOU de 18.5.79
Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24 do Decreto nº 77.339, de 25 de Março de 1976.
83.456, de 16.5.1979
Publicado no DOU de 17.5.79
Suprime cargos nos extintos Quadros de Pessoal do antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.
83.450, de 14.5.1979
Publicado no DOU de 15.5.79
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia Mecânica, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
83.436, de 10.5.1979
Publicado no DOU de 11.5.79
Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento.
83.423, de 7.5.1979
Publicado no DOU de 8.5.79
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
83.400, de 3.5.1979
Publicado no DOU de 4.5.79
Aprova o Estatuto da Fundação Projeto Rondon.
83.396, de 2.5.1979
Publicado no DOU de 3.5.79
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências.
83.395, de 2.5.1979
Publicado no DOU de 3.5.79
Altera a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público, transforma a Secretaria de Unidades Residenciais - SEURI em órgão autônomo, que passa a denominar-se Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, e dá outras providências.
83.355, de 20.4.1979
Publicado no DOU de 20.4.79
Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
83.350, de 18.4.1979
Publicado no DOU de 19.4.79
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
83.323, de 11.4.1979
Publicado no DOU de 11.4.79
Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
83.317, de 9.4.1979
Publicado no DOU de 10.4.79
Dispõe sobre o cargo de Vice-Diretor da Diretoria de Engenharia Naval.
83.316, de 9.4.1979
Publicado no DOU de 10.4.79
Fixa o valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.
83.311, de 5.4.1979
Publicado no DOU de 6.4.79
Altera o § 1º do artigo 3º, do Decreto nº 81.601, de 25 de abril de 1978
83.310, de 4.4.1979
Publicado no DOU de 5.4.79
Outorga concessão à TV Barriga Verde Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
83.304, de 28.3.1979
Publicado no DOU de 29.3.79
Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
83.300, de 26.3.1979
Publicado no DOU de 27.3.79
Concede reconhecimento ao curso de Química Industrial da Faculdade de Química Janir de Carvalho, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
83.290, de 13.3.1979
Publicado no DOU de 14.3.79
Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional do Artesão e dá a outras providências.
83.287, de 13.3.1979
Publicado no DOU de 14.3.79
Dispõe sobre os Cartões de Embarque e Desembarque e dá nova redação a dispositivos das Normas e Recomendações da Sétima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo.
83.284, de 13.3.1979
Publicado no DOU de 13.3.79
Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.
83.269, de 12.3.1979
Publicado no DOU de 13.3.79

Altera os artigos 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

83.263, de 8.3.1979
Publicado no DOU de 9.3.79
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
83.259, de 8.3.1979
Publicado no DOU de 9.3.79
Dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
83.257, de 7.3.1979
Publicado no DOU de 8.3.79
Aprova o Regulamento do Almirantado.
83.250, de 7.3.1979
Publicado no DOU de 8.3.79
Retifica a concessão de lavra outorgada à CALFIBRA S.A. - Mineração, Indústria e Comércio pelo Decreto nº 72.762, de 06 de setembro de 1973.
83.240, de 7.3.1979
Publicado no DOU de 7.3.79

Reserva área de terra, no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas das Forças Armadas", e dá outras providências.

83.239, de 6.3.1979
Publicado no DOU de 7.3.79
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
83.227, de 1º.3.1979
Publicado no DOU de 2.3.79
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados em Brasília-DF e da outras providências.
83.226, de 1º.3.1979
Publicado no DOU de 2.3.79
Regulamenta a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
83.200, de 28.2.1979
Publicado no DOU de 1º.3.79
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
83.190, de 19.3.1979
Publicado no DOU de 20.3.79
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
83.186, de 19.2.1979
Publicado no DOU de 19.2.79
Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.
83.174, de 15.2.1979
Publicado no DOU de 16.2.79
Torna sem efeito enquadramento efetuado pelo Decreto nº 72.918, de 15 de outubro de 1973, e dá outras providências.
83.161, de 12.2.1979
Publicado no DOU de 13.2.79
Regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
83.150, de 12.2.1979
Publicado no DOU de 13.2.79
Concede reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas, com sede na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
83.123, de 1.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Fixa, para 1979, os efeitos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 04 de junho de 1969.
83.122, de 1º.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Outorga concessão à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.
83.118, de 1º.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Promulga a Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica Brasil-Guatemala.
83.110, de 1º.2.1979
Publicado no DOU de 2.2.79
Altera dispositivo do Decreto nº 71.533, de 12 de dezembro de 1972, que regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço previstos no Estatuto dos Militares.
83.100, de 29.1.1979
Publicado no DOU de 30.1.79
Concede reconhecimento ao curso de Psicologia da Universidade Federal do paraná, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
83.096, de 29.1.1979
Publicado no DOU de 30.1.79
Concede à empresa PHILIP MORRIS MARKETING S.A. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
83.094, de 26.1.1979
Publicado no DOU de 29.1.79
Outorga concessão à TVS - TV Studios Silvio Santos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo; Estado do Rio de Janeiro.
83.089, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 25.1.79
Altera dispositivos do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão da Indenização de Transporte, e dá outras providências.
83.088, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 25.1.79
Reajusta valores da Indenização de Representação de que trata o Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976.
83.084, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 25.1.79
Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, alterado pelo de nº 82.780, de 1º de dezembro de 1978, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.
83.083, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 24.1.79
Altera o valor do capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
83.080, de 24.1.1979
Publicado no DOU de 29.1.79 (suplemento)
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
83.068, de 22.1.1979
Publicado no DOU de 23.1.79
Aprova o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências.
83.052, de 17.1.1979
Publicado no DOU de 18.1.79
Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
83.051, de 17.1.1979
Publicado no DOU de 18.1.79
Outorga concessão à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
83.050, de 17.1.1979
Publicado no DOU de 18.1.79
Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa e dá outras providências.
83.032, de 15.1.1979
Publicado no DOU de 16.1.79
Dá nova redação ao Artigo 10 do Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976, que altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo, aprovados pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1967.
83.027, de 11.1.1979
Publicado no DOU de 12.1.79
Outorga concessão à Rádio Currais Novos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, no cidade de Currais Novo, Estado do Rio Grande do Norte.
83.023, de 11.1.1979
Publicado no DOU de 12.1.79
Concede reconhecimento aos cursos de Comunicação Visual e de Educação Artística, ministrados pela Faculdade de Artes Plásticas e Comunicação Visual, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
83.014, de 11.1.1979
Publicado no DOU de 12.1.79
Retifica a autorização de lavra conferida à cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade pelo Decreto nº 23.784, de 06 de outubro de 1947, retificado pelo Decreto nº 24.027, de 11 de novembro de 1947.
83.000, de 9.1.1979
Publicado no DOU de 10.1.79
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e de Salvador, Estado da Bahia.
82.962, de 29.12.1978
Publicado no DOU de 29.12.78
Estabelece o Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica.
82.961, de 29.12.1978
Publicado no DOU de 29.12.78
Declara extinta a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências.
82.952, de 27.12.1978
Publicado no DOU de 29.12.78
Aprova o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173)
82.950, de 28.12.1978
Publicado no DOU de 29.12.78
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou de instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia Mineração S.A., imóveis constituídos de terras e benfeitorias situados nos municípios de Itapecuru, Itapecurumirim, Anajatuba, Arari, Vitória do Mearim, Santa Inês, Pindarémirim e Santa Luzia, no Estado do Maranhão.
82.945, de 27.12.1978
Publicado no DOU de 27.12.78
Declara luto oficial.
82.944, de 25.12.1978
Publicado no DOU de 27.12.78
Altera o Anexo IV do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978, que dispõe sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai.
82.925, de 21.12.1978
Publicado no DOU de 22.12.78
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
82.905, de 19.12.1978
Publicado no DOU de 20.12.78
Outorga concessão à Rádio Difusora Rio Brilhante Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso.
82.900, de 19.12.1978
Publicado no DOU de 20.12.78
Exclui do relacionamento constante do Decreto n. 59611, de 30 de novembro de 1966, funcionário incluído no Quadro Pessoal do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos.
82.877, de 18.12.1978
Publicado no DOU de 19.12.78
Altera o Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e dá outras providências.
82.850, de 13.12.1978
Publicado no DOU de 18.12.78
Autoriza o Ministério da Fazenda a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito externo da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.
82.829, de 11.12.1978
Publicado no DOU de 12.12.78
Regulamenta a Lei nº 6.571, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
82.816, de 6.12.1978
Publicado no DOU de 7.12.78
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
82.815, de 6.12.1978
Publicado no DOU de 7.12.78
Outorga concessão à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
82.813, de 6.12.1978
Publicado no DOU de 7.12.78
Cria os Parques Regionais de Manutenção do Ministério do Exército e dá outra providências.
82.800, de 6.12.1978
Publicado no DOU de 7.12.78
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 2.761.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
82.789, de 4.12.1978
Publicado no DOU de 5.12.78
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal Comércio S.A para que a Emissoras Guararapes Ltda. passe a executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
82.781, de 1º.12.1978
Publicado no DOU de 4.12.78
Concede à empresa EATON CORPORATION autorização para funcionar na República Federativa do Brasil sob a denominação social de EATON CORPORATION DO BRASIL.
82.780, de 1º.12.1978
Publicado no DOU de 1º.12.78
Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinada zonas ou locais, nos casos que especifica.
82.770, de 30.11.1978
Publicado no DOU de 1º.12.78
Outorga concessão à "A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda." para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onde média de âmbito regional, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
82.769, de 30.11.1978
Publicado no DOU de 1º.12.78
Altera o Quadro de Efetivo de Praças do Estado-Maior das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978.
82.750, de 29.11.1978
Publicado no DOU de 30.11.78
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 4.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.724, de 23.11.1978
Publicado no DOU de 24.11.78
Suprime e altera dispositivos do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.
82.710, de 23.11.1978
Publicado no DOU de 24.11.78
Altera dispositivos do Decreto nº 72.336, de 5 de junho de 1973, que dispõe sobre o Grupo-Artesanato.
82.700, de 22.11.1978
Publicado no DOU de 23.11.78
Autoriza a concessão de garantia da União a operação de crédito externo, para implantação de usina siderúrgica pela Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS.
82.670, de 20.11.1978
Publicado no DOU de 21.11.78
Dispõe sobre concessões tarifárias outorgadas pelo Brasil à Bolívia que passam a fazer parte integrante da Lista de Vantagens Não-Extensivas negociadas com a Bolívia, dentro da sistemática prevista no capítulo VIII do Tratado de Montevidéu.
82.667, de 16.11.1978
Publicado no DOU de 17.11.78
Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
82.650, de 14.11.1978
Publicado no DOU de 16.11.78
Concede reconhecimento ao curso de Ciências, da Faculdades de Filosofia, Ciência e Letras de São José do Rio de Pardo, Estado de São Paulo.
82.643, de 14.11.1978
Publicado no DOU de 17.11.78
82.601, de 8.11.1978
Publicado no DOU de 9.11.78
Autoriza o Banco Union C.A. a funcionar no País.
82.600, de 8.11.1978
Publicado no DOU de 9.11.78
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem da Fundação Municipal de Educação, Ciências e Letras de Cascavel, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
82.590, de 6.11.1978
Publicado no DOU de 7.11.78
Regulamenta a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
82.587, de 6.11.1978
Publicado no DOU de 7.11.78
Regulamenta a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
82.579, de 1º.11.1978
Publicado no DOU de 2.11.78
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Clube Paranaense Ltda., para que a Fundação Nossa Senhora do Rocio, sob a denominação de Rádio Clube Paranaense Ltda., passe a executar na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.
82.550, de 1º.11.1978
Publicado no DOU de 3.11.78
Concede à Sinézio Borges - Firma Individual, o direito de lavrar bauxita no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
82.500, de 27.10.1978
Publicado no DOU de 30.10.78
Declara sem efeito o Decreto nº 52.993, de 27 de novembro de 1963, que autorizou o cidadão brasileiro Joseph Nigri a lavrar caulim no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
82.476, de 23.10.1978
Publicado no DOU de 24.10.78
Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.
82.474, de 23.10.1978
Publicado no DOU de 19.10.78
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
82.450, de 18.10.1978
Publicado no DOU de 24.10.78
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás.
82.400, de 11.10.1978
Publicado no DOU de 13.10.78
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
82.385, de 5.10.1978
Publicado no DOU de 6.10.78
Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
82.380, de 4.10.1978
Publicado no DOU de 5.10.78
Outorgada concessão à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grasso.
82.358, de 4.10.1978
Publicado no DOU de 5.10.78
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$77.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.350, de 2.10.1978
Publicado no DOU de 3.10.78
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia da República Federativa do Brasil a operações externas.
82.344, de 29.9.1978
Publicado no DOU de 29.9.78
Declara luto oficial.
82.325, de 27.9.1978
Publicado no DOU de 28.9.78
Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
82.318, de 25.9.1978
Publicado no DOU de 26.9.78
Outorga concessão à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paraíso do Norte de Goiás, Estado de Goiás.
82.316, de 25.9.1978
Publicado no DOU de 26.9.78
Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973.
82.308, de 25.9.1978
Publicado no DOU de 26.9.78
Institui o Sistema Nacional de Arquivo (SINAR)
82.307, de 21.9.1978
Publicado no DOU de 22.9.78

Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.

82.300, de 20.9.1978
Publicado no DOU de 21.9.78
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$12.835.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.298, de 20.9.1978
Publicado no DOU de 21.9.78
Eleva o capital da Empresa Pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.
82.250, de 13.9.1978
Publicado no DOU de 14.9.78
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$ 5.999.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.241, de 11.9.1978
Publicado no DOU de 12.9.78
Aprova alteração introduzida no Estado da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS - CAEEB.
82.239, de 11.9.1978
Publicado no DOU de 12.9.78
Dispõe sobre as Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI) do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
82.200, de 30.8.1978
Publicado no DOU de 31.8.78

Dispõe sobre o capital da Caixa Econômica Federal - CEF.

82.177, de 28.8.1978
Publicado no DOU de 29.8.78

Dispõe sobre a concessão do auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências.

82.176, de 28.8.1978
Publicado no DOU de 29.8.78
Altera o item XXVI do art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, que dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior.
82.174, de 24.8.1978
Publicado no DOU de 25.8.78
Cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA), a que se refere o artigo 15, item I, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
82.173, de 24.8.1978
Publicado no DOU de 25.8.78
Cria a Comissão de Estudo da Lei de Remuneração dos Militares (CERLRM) a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
82.172, de 24.8.1978
Publicado no DOU de 25.8.78
Altera a relação nominal anexa ao Decreto n.º 81.590, de 19 de abril de 1978, e dá outras providências.
82.150, de 23.8.1978
Publicado no DOU de 24.8.78
Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$ 33.408.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
82.136, de 22.8.1978
Publicado no DOU de 22.8.78
Declara luto oficial.
82.135, de 22.8.1978
Publicado no DOU de 22.8.78
Declara luto oficial.
82.118, de 16.8.1978
Publicado no DOU de 17.8.78
Altera a denominação do atual Depósitos de Sobressalentes para Navios para Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro, aprova o respectivo Regulamento e dá outras providências.
82.117, de 16.8.1978
Publicado no DOU de 17.8.78
Altera a denominação e as atribuições do Depósito de Substâncias do Rio de Janeiro, aprova o Regulamento do Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, e dá outras providências.
82.115, de 15.8.1978
Publicado no DOU de 16.8.78
Outorga concessão à Rádio Subaé de Freqüência Modulada Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
82.112, de 14.8.1978
Publicado no DOU de 15.8.78
Outorga concessão à Rádio Bela Vista Ltda. A Voz do APA para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso.
82.110, de 14.8.1978
Publicado no DOU de 15.8.78
Regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
82.100, de 9.8.1978
Publicado no DOU de 10.8.78
Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.
82.080, de 7.8.1978
Publicado no DOU de 7.8.78
Declara luto oficial.
82.064, de 3.8.1978
Publicado no DOU de 4.8.78
Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n° 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto n° 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências.
82.061, de 2.8.1978
Publicado no DOU de 3.8.78
Exclui cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
82.060, de 2.8.1978
Publicado no DOU de 3.8.78
Altera os Decretos nºs 65.878, de 16 de dezembro de 1969, e 69.309, de 05 de outubro de 1971, e dá outras providências.Altera os Decretos nºs 65.878, de 16 de dezembro de 1969, e 69.309, de 05 de outubro de 1971, e dá outras providências.
82.050, de 1º.8.1978
Publicado no DOU de 2.8.78
Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas.
82.047, de 1º.8.1978
Publicado no DOU de 2.8.78
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
82.043, de 26.7.1978
Publicado no DOU de 27.7.78
Outorga concessão à Rádio Clube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
82.039, de 25.7.1978
Publicado no DOU de 27.7.78
Cria os Vice-Consulados do Brasil em Nassau e Willemstad, e dá outras proviências.
82.000, de 19.7.1978
Publicado no DOU de 20.7.78
Concede reconhecimento ao curso de Engenharia de Operação da Faculdade de Engenharia de Operação, com sede na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
81.994, de 18.7.1978
Publicado no DOU de 19.7.78
Regulamenta a Lei nº 6.498, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Magistério da Marinha e dá outras providências.
81.993, de 18.6.1978
Publicado na CLBR, de 31.12.1978
Cria o Vice-Consulado do Brasil em Monterrey, no México.
81.991, de 18.7.1978
Publicado no DOU de 19.7.78
Outorga concessão à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
81.990, de 18.7.1978
Publicado no DOU de 19.7.78
Outorga concessão à Rádio Princesa do Vale Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
81.972, de 17.7.1978
Publicado no DOU de 18.7.78
Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975; que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos.
81.950, de 11.7.1978
Publicado no DOU de 12.7.78
Concede à Cerâmica Martini S.A. o direito de lavrar argila e folhelho no Município de Teodoro Sampaio, Estado da Bahia.
81.908, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Outorga concessão à Rádio Santelenense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
81.907, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Outorga concessão à Rádio Cultura dos Palmares S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.
81.906, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura S.A, para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
81.900, de 10.7.1978
Publicado no DOU de 11.7.78
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Comerciais de Santos, Estado de São Paulo.
81.890, de 5.7.1978
Publicado no DOU de 6.7.78
Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1978.
81.875, de 4.7.1978
Publicado no DOU de 7.7.78
Dispõe Sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai, sobre os gravames e os requisitos de origem incidentes nos produtos uruguaios incluídos no referido Protocolo de Expansão Comercial, sobre a Suspensão determinadas concessões da Lista de Vantagens não-extensivas outorgadas pelo Brasil ao Uruguai na ALALC e sobre normas complementares e procedimentos para as negociações do Protocolo de Expansão Comercial.
81.871, de 29.6.1978
Publicado no DOU de 30.6.78
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
81.850, de 27.6.1978
Publicado no DOU de 28.6.78
Concede à Mineração Santa Patrícia Ltda. o direito de lavrar bauxita no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
81.833, de 23.6.1978
Publicado no DOU de 26.6.78
81.800, de 19.6.1978
Publicado no DOU de 20.6.78
Concede autorização às empresas CITIES SERVICE BRASIL PETROLEUM CORPORATION UNION TEXAS BRASIL, INC. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n° 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
81.798, de 15.6.1978
Publicado no DOU de 15.6.78
Dispõe sobre a adoção de medidas de emergência para a erradicação da Peste Suína Africana.
81.797, de 15.6.1978
Publicado no DOU de 16.6.78
Aprova o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval.
81.786, de 12.6.1978
Publicado no DOU de 13.6.78
Outorga concessão à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.
81.776, de 8.6.1978
Publicado no DOU de 9.6.78
Designa representante da União Federal na escritura pública de encampação do Porto de Salvador e dá outras providências.
81.774, de 8.6.1978
Publicado no DOU de 8.6.78
Dá nova redação ao artigo 6º e seus parágrafos do Decreto nº 80.762, de 18 de 18 de novembro de 1977, que consolidou as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool.
81.771, de 7.6.1978
Publicado no DOU de 8.6.78
Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
81.750, de 1º.6.1978
Publicado no DOU de 2.6.78
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda. para que a "Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso" - Rádio Educadora passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.
81.703, de 22.5.1978
Publicado no DOU de 23.5.78
Outorga concessão à Rádio Costa Azul Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.
81.700, de 22.5.1978
Publicado no DOU de 23.5.78
Declara revogado o decreto que outorgou à RÁDIO DIFUSORA DE RORAIMA concessão para instalar, na cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima, estação de radiodifusão sonora em onda tropical.
81.689, de 19.5.1978
Publicado no DOU de 22.5.78
Outorga à CESP - Companhia Energética de São Paulo concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de trechos dos rios Paraná e Paranapanema, nos Estados de São Paulo, Paraná e Mato grosso do Sul.
81.668, de 16.5.1978
Publicado no DOU de 17.5.78

Regulamenta o Decreto-lei, nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

81.657, de 15.5.1978
Publicado no DOU de 16.5.78
Outorga concessão à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso.
81.654, de 11.5.1978
Publicado no DOU de 12.5.78
Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972.
81.650, de 11.5.1978
Publicado no DOU de 12.5.78
Autoriza o serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
81.637, de 8.5.1978
Publicado no DOU de 9.5.78
Aprova as Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e dá outras providências.
81.636, de 8.5.1978
Publicado no DOU de 9.5.78
Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722, de 10 de novembro de 1977.
81.627, de 5.5.1978
Publicado no DOU de 8.5.78
Altera dispositivos do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, alterado pelo Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977.
81.621, de 3.5.1978
Publicado no DOU de 4.5.78
Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968.
81.613, de 3.5.1978
Publicado no DOU de 4.5.78
Reabre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1977, o credito especial aberto pelo Decreto nº 80.333, de 14 de setembro de 1977.
81.601, de 25.4.1978
Publicado no DOU de 26.4.78
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
81.600, de 25.4.1978
Publicado no DOU de 26.4.78
Aprova o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão.
81.591, de 20.4.1978
Publicado no DOU de 24.4.78
Dá nova denominação a Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências.
81.590, de 19.4.1978
Publicado no DOU de 20.4.78
Torna sem efeito a exclusão do enquadramento provisório de servidores do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
81.587, de 19.4.1978
Publicado no DOU de 20.4.78
Declara interdita, para fins de atração dos índios ZORÓS, área que discrimina, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
81.579, de 19.4.1978
Publicado no DOU de 20.4.78
Altera valores estabelecidos para grupos da tabela a que se refere o Decreto n.º 77.805, de 10 de junho de 1976.
81.569, de 18.4.1978
Publicado no DOU de 19.4.78
Regulamenta a Lei nº 6.499, de 07/12/77, que dispõe sobre a instrução dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.
81.550, de 10.4.1978
Publicado no DOU de 11.4.78
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
81.519, de 22.3.1978
Publicado no DOU de 23.3.78
Regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
81.500, de 30.3.1978
Publicado no DOU de 31.3.78
Concede reconhecimento ao curso de Formação de Tecnólogos em Prótese Maxilo-Facial, da Federação das Escolas Superiores do ABC, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
81.474, de 22.3.1978
Publicado no DOU de 23.3.78
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
81.467, de 21.3.1978
Publicado no DOU de 22.3.78
Outorga concessão à Rádio Cristã Educativa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
81.456, de 10.3.1978
Publicado no DOU de 21.3.78
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora do Maranhão Ltda., cuja denominação foi posteriormente alterada para Rádio Difusora do Maranhão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
81.453, de 15.3.1978
Publicado no DOU de 17.3.78
Aprova os Quadros de Lotação de Oficiais e Praças do estado-maior das Forças Armadas.
81.452, de 15.3.1978
Publicado no DOU de 16.3.78
Outorga concessão à Gazeta Comunicações Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
81.450, de 15.3.1978
Publicado no DOU de 16.3.78
Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Marajoara Ltda., posteriomente Rádio Marajoara S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belém, Estado do pará.
81.420, de 6.3.1978
Publicado no DOU de 7.3.78
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
81.419, de 6.3.1978
Publicado no DOU de 7.3.78
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre Produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.
81.417, de 3.3.1978
Publicado no DOU de 6.3.78
Fixa o Valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.
81.409, de 27.2.1978
Publicado no DOU de 28.2.78
Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araguaína, Estado de Goiás.
81.408, de 27.2.1978
Publicado no DOU de 28.2.78
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
81.403, de 27.2.1978
Publicado no DOU de 28.2.78
Altera a composição da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, de que trata o Decreto nº 79.109, de 11 de janeiro de 1977.
81.402, de 23.2.1978
Publicado no DOU de 24.2.78
Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
81.400, de 22.2.1978
Publicado no DOU de 23.2.78
Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.
81.384, de 22.2.1978
Publicado no DOU de 23.2.78
Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências.
81.382, de 22.2.1978
Publicado no DOU de 23.2.78
Reajusta valores da Indenização de Representação de que trata o Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976.
81.350, de 16.2.1978
Publicado no DOU de 17.2.78
Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a fevereiro de 1978.
81.347, de 14.2.1978
Publicado no DOU de 15.2.78
Outorga concessão à Rádio Acaiaca Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
81.346, de 14.2.1978
Publicado no DOU de 15.2.78
Outorga concessão à Rádio Rio Claro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
81.335, de 13.2.1978
Publicado no DOU de 14.2.78
Declara sob intervenção uma faixa de terras localizada no Parque Indígena de Tumucumaque, no Estado do Pará.
81.324, de 9.2.1978
Publicado no DOU de 10.2.78
Concede reconhecimento aos cursos de Letras e de Estudos Sociais, ministrados pelas Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
81.316, de 8.2.1978
Publicado no DOU de 9.2.78
Regulamenta a Lei nº 6.426, de 30 de junho de 1977, dispõe sobre a Comissão Nacional de Artes Plásticas e dá outras providências.
81.312, de 8.2.1978
Publicado no DOU de 9.2.78
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ji-Paraná (ex - Vila de Rondônia, Município de Porto Velho), Território Federal de Rondônia.
81.300, de 2.2.1978
Publicado no DOU de 3.2.78
Altera o capital inicial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
81.291, de 31.1.1978
Publicado no DOU de 1º.2.78
Outorga concessão à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
81.272, de 30.1.1978
Publicado no DOU de 31.1.78
Estabelece os limites dos Municípios criados pela Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 e dos Distritos correspondentes.
81.250, de 24.1.1978
Publicado no DOU de 25.1.78
Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.
81.249, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
81.247, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
81.246, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Fixa, para 1978, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969.
81.241, de 23.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Cria o Grupo Coordenador da Relação Anual das Informações Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
81.240, de 20.1.1978
Publicado no DOU de 24.1.78
Regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.
81.218, de 16.1.1978
Publicado no DOU de 17.1.78
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretária Especial do Meio Ambiente - SEMA, área de terra no município de Aiuaba, Estado do Ceará.
81.215, de 12.1.1978
Publicado no DOU de 13.1.78
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Paulista Ltda., para que a TV Globo de Recife Ltda., passe a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
81.207, de 12.1.1978
Publicado no DOU de 13.1.78
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.
81.200, de 10.1.1978
Publicado no DOU de 10.1.78
Aprova as Tabelas de Etapa, de complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1976.
81.199, de 9.1.1978
Publicado no DOU de 10.1.78
Altera a Constituição do Comando-Geral de Apoio e dá outras providências.
81.193, de 9.1.1978
Publicado na CLBR, de 31.12.1978
Cria Consulados Honorários do Brasil no Japão.
81.192, de 6.1.1978
Publicado no DOU de 9.1.78
Fixa o valor do soldo do Posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
81.150, de 2.1.1978
Publicado no DOU de 3.1.78
Declara sem efeito o Decreto n. 27941, de 23 de março de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro João Procópio de Rezende a lavrar minério de ferro no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
81.142, de 1º.1.1978
Publicado no DOU de 2.1.78
Declara luto oficial.
81.135, de 29.12.1977
Publicado no DOU de 30.12.77
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
81.128, de 26.12.1977
Publicado no DOU de 27.12.77
Altera o Decreto nº 74.209, de 24 de junho de 1974, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências.
81.117, de 22.12.1977
Publicado no DOU de 23.12.77
Outorga concessão à Rádio Giruá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, da cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
81.116, de 22.12.1977
Publicado no DOU de 23.12.77
Dispõe sobre os recursos da União destinados ao custeio de encargos decorrentes da desapropriação de ações do capital do Hispital N.S. da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor S.A., Fêmina S.A., e dá outras providências.
81.107, de 21.12.1977
Publicado no DOU de 22.12.77
Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei n° 1.413, de 14 de agosto de 1975.
81.102, de 21.12.1977
Publicado no DOU de 22.12.77
Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos.
81.100, de 21.12.1977
Publicado no DOU de 22.12.77
Concede reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Lages, com sede na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
81.053, de 19.12.1977
Publicado no DOU de 20.12.77
Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias.
81.050, de 16.12.1977
Publicado no DOU de 19.12.77
Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.
81.000, de 12.12.1977
Publicado no DOU de 13.12.77
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.
80.973, de 9.12.1977
Publicado no DOU de 12.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão Paulista S.A., autoriza a alterar sua denominação para TV Globo de São Paulo S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
80.969, de 9.12.1977
Publicado no DOU de 9.12.77
Altera o parágrafo primeiro do artigo 13, do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.
80.968, de 7.12.1977
Publicado no DOU de 9.12.77
Altera os Art. 2º e 9º do Regulamento do Departamento-Geral de Pessoal do Ministério do Exercito, aprovado pelo Decreto nº 78.724, de 12 de novembro de 1976, e dá outras providencias.
80.950, de 7.12.1977
Publicado no DOU de 9.12.77
Concede à Indaiá Águas Minerais S/A. o direito de lavrar água mineral no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
80.933, de 5.12.1977
Publicado no DOU de 6.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
80.918, de 2.12.1977
Publicado no DOU de 5.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à TV Bauru Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
80.917, de 2.12.1977
Publicado no DOU de 5.12.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo.
80.900, de 1º.12.1977
Publicado no DOU de 2.12.77
Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Rede Ferroviária Federal S/A, o crédito suplementar de Cr$ 34.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
80.850, de 28.11.1977
Publicado no DOU de 29.11.77
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 3.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
80.831, de 28.11.1977
Publicado no DOU de 29.11.77
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
80.828, de 28.11.1977
Publicado no DOU de 29.11.77
Inclui dispositivos no Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamentou a concessão da Indenização de Transporte.
80.803, de 21.11.1977
Publicado no DOU de 24.11.77

Altera o artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprovados pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975.

80.801, de 22.11.1977
Publicado no DOU de 24.11.77
Retifica o Decreto nº 79.828, de 20 de junho de 1977, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
80.800, de 22.11.1977
Publicado no DOU de 23.11.77
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
80.762, de 18.11.1977
Publicado no DOU de 21.11.77
Consolida as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências.
80.760, de 17.11.1977
Publicado no DOU de 18.11.77
Altera o Decreto nº 77.789, que regulamenta o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR).
80.750, de 16.11.1977
Publicado no DOU de 17.11.77
Concede à Itapessoca Agro-Industrial S.A. o direito de lavrar gipsita no Município de Ipubi, Estado de Pernambuco.
80.744, de 14.11.1977
Publicado no DOU de 16.11.77
Outorga concessão à Rádio Cultura de Aracatí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracatí, Estado do Ceará.
80.739, de 14.11.1977
Publicado no DOU de 16.11.77
Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
80.728, de 10.11.1977
Publicado no DOU de 14.11.77
80.723, de 10.11.1977
Publicado no DOU de 11.11.77
Outorga concessão à L & C - Rádio Emissoras Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.
80.722, de 10.11.1977
Publicado no DOU de 11.11.77
Altera dispositivos do decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
80.701, de 9.11.1977
Publicado no DOU de 10.11.77
Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
80.700, de 9.11.1977
Publicado no DOU de 10.11.77
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 12.190.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
80.672, de 7.11.1977
Publicado no DOU de 9.11.77
Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965.
80.671, de 7.11.1977
Publicado no DOU de 10.11.77
Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
80.670, de 7.11.1977
Publicado no DOU de 7.11.77
Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TV Globo Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
80.669, de 3.11.1977
Publicado no DOU de 4.11.77
Outorga concessão à Rádio e TV Umbu Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
80.650 de 1º.11.1977
Publicado no DOU de 3.11.77
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Superior do Nordeste, com sede na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
80.600, de 21.10.1977
Publicado no DOU de 24.10.77
Aprova o Regulamento para o Centro de Análises de Sistemas Navais
80.586, de 20.10.1977
Publicado no DOU de 21.10.77
Outorga concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Nova andradina, Estado de Mato Grosso.
80.583, de 20.10.1977
Publicado no DOU de 21.10.77
Estabelece padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo animal e dá outras providências.
80.582, de 19.10.1977
Publicado no DOU de 20.10.77
Outorga concessão à Emissora Sul Goiana Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
80.581, de 19.10.1977
Publicado no DOU de 20.10.77
Outorga concessão à Rádio Chopinzinho Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.
80.572, de 17.10.1977
Publicado no DOU de 18.10.77
Cria o Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica e dá outras providências.
80.562, de 13.10.1977
Publicado no DOU de 17.10.77
Outorga concessão à Televisão Lages Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
80.550, de 11.10.1977
Publicado no DOU de 13.10.77
Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Estado da Bahia.
80.501, de 6.10.1977
Publicado no DOU de 7.10.77
Altera dispositivo do Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977, que dispôs sobre controle de preços.
80.500, de 6.10.1977
Publicado no DOU de 7.10.77
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio do imóvel que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.
80.494, de 5.10.1977
Publicado no DOU de 6.10.77
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
80.489, de 5.10.1977
Publicado no DOU de 6.10.77
Outorga concessão à Televisão Pampa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
80.485, de 3.10.1977
Publicado no DOU de 4.10.77
Outorga concessão à Radio Sociedade de Pombal Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba.
80.483, de 3.10.1977
Publicado no DOU de 4.10.77
Outorga concessão à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
80.450, de 28.9.1977
Publicado no DOU de 29.9.77
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba, Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
80.437, de 28.9.1977
Publicado no DOU de 29.9.77
Altera os Decretos nºs 51.061, de 27 de julho de 1961, e 55.249, de 21 de dezembro de 1964, que tratam da concessão de medalha de ouro ao funcionário com 50 (cinqüenta) anos de serviço público e sem falta grave.
80.430, de 28.9.1977
Publicado na CLBR, de 31.12.1977
Cria e extingue Consulados.
80.422, de 28.9.1977
Publicado no DOU de 29.9.77
Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto n.º 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.
80.404, de 26.9.1977
Publicado no DOU de 27.9.77
Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.
80.400, de 26.9.1977
Publicado no DOU de 27.9.77

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Itatira, Estado do Ceará, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 60.465, de 14 de março de 1967, retificado pelo Decreto nº 61.106, de 28 de julho de 1967, com prazo de intervenção governamental prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos nºs. 68.085, de 19 de janeiro de 1971, e 75.147, de 27 de dezembro de 1974.

80.385, de 23.9.1977
Publicado no DOU de 26.9.77
Acrescenta item às "Instruções" de que trata o Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969, que aprovou as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas.
80.381, de 21.9.1977
Publicado no DOU de 22.9.77
Outorga concessão à Rádio Difusora de Jataí Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
80.369, de 21.9.1977
Publicado no DOU de 22.9.77
Promulga o Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai.
80.351, de 15.9.1977
Publicado no DOU de 16.9.77
Outorga concessão à Rádio Veredas de Unaí Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
80.350, de 15.9.1977
Publicado no DOU de 16.9.77
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
80.348, de 15.9.1977
Publicado no DOU de 16.9.77
Outorga concessão à Rádio Pioneira de Formosa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.
80.300, de 8.9.1977
Publicado no DOU de 9.9.77
Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar de Cr$ 2.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
80.293, de 6.9.1977
Publicado no DOU de 8.9.77
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
80.281, de 5.9.1977
Publicado no DOU de 6.9.77
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
80.271, de 1.9.1977
Publicado no DOU de 1.9.77
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.
80.269, de 31.8.1977
Publicado no DOU de 1º.9.77
Outorga concessão à Rádio Guaraclube Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
80.266, de 31.8.1977
Publicado no DOU de 1º.9.77
Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências.
80.250, de 30.8.1977
Publicado no DOU de 31.8.77
Concede à Companhia Brasileira do Cobre o direito de lavrar minério de cobre no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
80.233, de 29.8.1977
Publicado no DOU de 2.9.77
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Código: ART-700; Serviços Auxiliares, Código: SA-800; Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900; Serviços Jurídicos, Código: SJ-1100, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências.
80.232, de 29.8.1977
Publicado no DOU de 30.8.77
Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de 1977.
80.230, de 25.8.1977
Publicado no DOU de 26.8.77
Outorga concessão à Rádio Difusora Serra dos Cristais Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.
80.228, de 25.8.1977
Publicado no DOU de 26.8.77
Regulamenta a Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
80.216, de 23.8.1977
Publicado no DOU de 24.8.77
Autoriza o Banco Financeiro Sudamericano Y Banco de Paysandu (BAFISUD) a funcionar no País.
80.200, de 22.8.1977
Publicado no DOU de 23.8.77
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
80.179, de 17.8.1977
Publicado no DOU de 18.8.77
Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 73.176, de 20 de novembro de 1973, 74.105, de 24 de maio de 1974 e 76.401, de 8 de outubro de 1975.
80.169, de 16.8.1977
Publicado no DOU de 17.8.77
Declara sem efeito a interdição de parte das áreas a que se refere o Decreto número 73.562, de 24 de janeiro de 1974, alterado pelo Decreto número 77.033, de 15 de janeiro de 1976, e dá outras providências.
80.159, de 15.8.1977
Publicado no DOU de 16.8.77
Autoriza a transformação do curso de Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau, em licenciatura plena, com habilitação em Educação Moral e Cívica, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede a cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
80.150, de 15.8.1977
Publicado no DOU de 16.8.77
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da Subestação da Ipiranga, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
80.145, de 15.8.1977
Publicado no DOU de 16.8.77
Regulamento a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
80.126, de 10.8.1977
Publicado no DOU de 11.8.77
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções de Oficiais da Ativa Forças Armadas).
80.105, de 8.8.1977
Publicado no DOU de 9.8.77
Outorga concessão à Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso.
80.100, de 8.8.1977
Publicado no DOU de 9.8.77
Concede à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) autorização para construir uma linha de transmissão de energia elétrica em faixa de terra situada na reserva indígena Mãe Maria, no Estado do Pará, e dá outras providências.
80.098, de 8.8.1977
Publicado no DOU de 9.8.77
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências.
80.096, de 4.8.1977
Publicado no DOU de 5.8.77

Altera o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.

80.087, de 4.8.1977
Publicado no DOU de 4.8.77
Declara luto oficial.
80.050, de 1º.8.1977
Publicado no DOU de 2.8.77
Abre à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional, crédito suplementar de Cr$ 6.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
80.049, de 29.7.1977
Publicado no DOU de 1º.8.77
Outorga concessão à fundação "Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia", sob a denominação de "Rádio Educadora da Bahia", para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda curta, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
80.038, de 28.7.1977
Publicado no DOU de 29.7.77
Dispõe sobre intervenção em faixa de terra no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal, e dá outras providências.
80.022, de 26.7.1977
Publicado no DOU de 27.7.77
Altera dispositivo do Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, aprovado pelo Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971.
80.012, de 26.7.1977
Publicado no DOU de 27.7.77
Adota medidas para a execução da Lei n° 6.430, de 7 de julho de 1977, que extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos enconomiários para o regime da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.
80.000, de 21.7.1977
Publicado no DOU de 22.7.77
Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio Grande do Sul.
79.988, de 19.7.1977
Publicado no DOU de 21.7.77
Outorga concessão à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
79.983, de 18.7.1977
Publicado no DOU de 19.7.77
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, que regulamenta a arrecadação de contribuições previdenciárias.
79.977, de 18.7.1977
Publicado no DOU de 19.7.77
Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para aprovar os estatutos das Universidades.
79.976, de 15.7.1977
Publicado no DOU de 18.7.77
Outorga concessão à Rádio Independência Cultural de Cascavel Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
79.969, de 14.7.1977
Publicado no DOU de 15.7.77
Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1977.
79.966, de 14.7.1977
Publicado no DOU de 15.7.77
Regulamenta a concessão da Indenização de Transporte, nos casos que especifica, e dá outras providências.
79.950, de 13.7.1977
Publicado no DOU de 14.7.77
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas Santo Antônio, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
79.935, de 12.7.1977
Publicado no DOU de 13.7.77
Outorga concessão à Rádio Notícias de Tatuí Ltda. Para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
79.934, de 12.7.1977
Publicado no DOU de 13.7.77
Outorga concessão à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.
79.932, de 12.7.1977
Publicado no DOU de 13.7.77
Outorga concessão à Radio Cultura de Iporã Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.
79.917, de 8.7.1977
Publicado no DOU de 11.7.77
Regulamenta o artigo 22 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares, na redação dada pelo Decreto-lei nº 197, de 24 de fevereiro de 1967.
79.900, de 1º.7.1977
Publicado no DOU de 1º.7.77

Aprova o Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.

79.899, de 30.6.1977
Publicado no DOU de 1º.7.77
Outorga concessão à Rádio Porto Feliz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Mondai, Estado de Santa Catarina.
79.895, de 29.6.1977
Publicado no DOU de 30.6.77
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores.
79.893, de 29.6.1977
Publicado no DOU de 30.6.77
Fixa os valores dá contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
79.889, de 28.6.1977
Publicado no DOU de 29.6.77
Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Quixadá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará.
79.850, de 23.6.1977
Publicado no DOU de 24.6.77
Concede reconhecimento aos cursos Estudos Sociais e de Pedagogia, do Instituto de Ciências Humanas das Faculdades Integradas de Uberaba, com sede na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
79.847, de 23.6.1977
Publicado no DOU de 24.6.77
Outorga concessão à Rádio Difusora de Picos Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Picos, Estado do Piauí.
79.846, de 23.6.1977
Publicado no DOU de 24.6.77
Outorga concessão à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Tianguá, Estado do Ceará.
79.842, de 22.6.1977
Publicado no DOU de 23.6.77
Outorga concessão à Rede Independente de Rádio Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso.
79.830, de 21.6.1977
Publicado no DOU de 22.6.77
Outorga concessão à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
79.829, de 21.6.1977
Publicado no DOU de 22.6.77
Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1978 - aprovado pelo Decreto nº 78.674 de 5 de novembro de 1976.
79.828, de 20.6.1977
Publicado no DOU de 23.6.77
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assitência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediária do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura - MA, e dá outras providências.
79.824, de 20.6.1977
Publicado no DOU de 21.6.77
Altera disposições do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, na redação dada pelo Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências.
79.822, de 17.6.1977
Publicado no DOU de 20.6.77
Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
79.813, de 14.6.1977
Publicado no DOU de 15.6.77
Aprova o Regulamento para os Grandes Comandos das Forças Terrestres (R/163) e dá outras providências.
79.801, de 8.6.1977
Publicado no DOU de 10.6.77
Outorga concessão á Radio Curimataú de Nova Cruz Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
79.800, de 8.6.1977
Publicado no DOU de 10.6.77
Outorgada concessão à Nova Rádio Independência Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.
79.797, de 8.6.1977
Publicado no DOU de 10.6.77

Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

79.789, de 7.6.1977
Publicado no DOU de 8.6.77
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977, que dispõe sobra a não incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação, e dá outras providências.
79.768, de 2.6.1977
Publicado no DOU de 3.6.77
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da companhia de Pesquisa Recursos Minerais - CPRM
79.761, de 1.6.1977
Publicado no DOU de 2.6.77
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
79.759, de 31.5.1977
Publicado no DOU de 1º.6.77
Outorga à Rádio Princesa da Serra Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
79.750, de 30.5.1977
Publicado no DOU de 31.5.77
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
79.742, de 27.5.1977
Publicado no DOU de 27.5.77
Dispõe sobre os programas de aplicação dos recursos de que trata o Decreto-lei nº 1.555, de 27 de maio de 1977.
79.722, de 24.5.1977
Publicado no DOU de 25.5.77
Reajusta valores da Indenização de Representação fixados pelo Decreto número 77.805, de junho de 1976.
79.715, de 23.5.1977
Publicado no DOU de 24.5.77
Outorga concessão à Rádio Heróis do Jenipapo Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí.
79.713, de 23.5.1977
Publicado no DOU de 24.5.77
Outorga concessão à Rádio Najuá de Irati Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
79.706, de 18.5.1977
Publicado no DOU de 19.5.77
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto número 68.419, de 25 de março de 1971.
79.700, de 16.5.1977
Publicado no DOU de 18.5.77
Dispõem sobre a transposição, para o Quadro Permanente da Escola, Paulista de Medicina, de cargo ocupado por servidor beneficiado pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
79.685, de 10.5.1977
Publicado no DOU de 11.5.77
Outorga concessão à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
79.679, de 10.5.1977
Publicado no DOU de 11.5.77
Concede reconhecimento aos cursos de Estudos Sociais, de Letras e de Ciências da Faculdade de Formação de Professores, com sede na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
79.663, de 5.5.1977
Publicado no DOU de 6.5.77
Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para baixar os atos que especifica.
79.662, de 5.5.1977
Publicado no DOU de 6.5.77
Outorga concessão à Rádio São Bento Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
79.650, de 4.5.1977
Publicado no DOU de 5.5.77
Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE
79.646, de 3.5.1977
Publicado no DOU de 4.5.77
Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto número 74.467, de 28 de agosto de 1974.
79.644, de 3.5.1977
Publicado no DOU de 4.5.77
Outorga concessão à Rede Gaúcha-Zero Hora de Comunicação Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
79.605, de 28.4.1977
Publicado no DOU de 29.4.77
Outorga concessão à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
79.603, de 27.4.1977
Publicado na CLBR, de 31.12.1977
Cria o Vice-Consulado em Valletta.
79.600 de 26.4.1977
Publicado no DOU de 28.4.77
Concede à Itapessoca Agro-Industrial S. A., o direito de lavrar calcário no Município de Goiânia, Estado Pernambuco.
79.576, de 26.4.1977
Publicado na CLBR, de 31.12.1977
Cria o Consulado Honorário em Cleveland, no Estado de Ohio.
79.550, de 19.4.1977
Publicado no DOU de 20.4.77
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, e no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
79.531, de 13.4.1977
Publicado no DOU de 14.4.77
Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército e dá outras providências.
79.528, de 13.4.1977
Publicado no DOU de 14.4.77
Altera a redação do artigo 19 do Estatuto da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975.
79.500, de 13.4.1977
Publicado no DOU de 14.4.77

Concede a Benedito Antunes da Rosa, Firma Individual, o direito de lavrar dolomito no Município de Pereiras, Estado de São Paulo

79.486, de 13.4.1977
Publicado no DOU de 14.4.77
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Agrícolas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
79.461, de 5.4.1977
Publicado no DOU de 6.4.77
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai, na ALALC.
79.459, de 30.3.1977
Publicado no DOU de 31.3.77
Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP.
79.450, de 29.3.1977
Publicado no DOU de 30.3.77
Concede à Pedras Congonhas Extração Arte e Indústria Ltda., o direito de lavrar serpentinito, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
79.437, de 28.3.1977
Publicado no DOU de 29.3.77
Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
79.400, de 16.3.1977
Publicado no DOU de 17.3.77
Concede reconhecimento ao curso de Formação de Professores das Disciplinas Especializadas do 2º grau, Esquema I, áreas secundária e terciária, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ministrado no "campus avançado" do Território do Amapá.
79.399, de 16.3.1977
Publicado no DOU de 17.3.77
Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos terrestres automotores destinados ao transporte de servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências.
79.398, de 15.3.1977
Publicado no DOU de 16.3.77
Altera disposição do Decreto número 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências.
79.394, de 15.3.1977
Publicado no DOU de 16.3.77
79.393, de 15.3.1977
Publicado no DOU de 16.3.77
Outorga concessão à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.
79.370, de 10.3.1977
Publicado no DOU de 11.3.77
Outorga concessão à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.
79.367, de 9.3.1977
Publicado no DOU de 10.3.77
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
79.350, de 8.3.1977
Publicado no DOU de 9.3.77
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra e benfeitorias, necessárias à construção de acampamento e aproveitamento de jazidas de materiais a serem usadas na obra da Usina Hidrelétrica de Emborcação localizada no rio Paranaiba, na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás.
79.300, de 24.2.1977
Publicado no DOU de 25.2.77
Concede a Minérios Azambuja Ltda. o direito de lavrar feldspato no Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
79.284, de 16.2.1977
Publicado no DOU de 17.2.77
Outorga concessão à Rádio Araguaia Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Araguaina, Estado de Goiás.
79.281, de 16.2.1977
Publicado no DOU de 17.2.77
Extingue no Quadro de Oficiais Especialistas do Exército a categoria de Datiloscopista e da outras providências.
79.250, de 14.2.1977
Publicado no DOU de 15.2.77
Autoriza a contratação de empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que menciona e dá outras providências.
79.248, de 11.2.1977
Publicado no DOU de 11.2.77

Declara luto oficial

79.230, de 9.2.1977
Publicado no DOU de 10.2.77
Dispõe sobre a execução do Décimo-Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Industrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela, na ALALC.
79.229, de 9.2.1977
Publicado no DOU de 11.2.77
Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional e nas listas de vantagens não-extensivas outorgadas à Bolívia, ao Equador, ao Paraguai e ao Uruguai, decorrentes de notificações incorporadas à. NABALALC pela Ata Final de Negociações do XVI Período de Sessões Ordinárias da Conferência das partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.
79.226, de 8.2.1977
Publicado no DOU de 9.2.77
Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
79.204, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do resultado da décima-sexta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituído pelo Tratado de Montevidéu, no tocante à Lista Especial de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga ao Equador.
79.203, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do Décimo-Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela, na ALALC.
79.202, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC.
79.201, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC.
79.200, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC.
79.199, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da Indústria fotográfica, concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC.
79.197, de 3.2.1977
Publicado no DOU de 8.2.77
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da Indústria Química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai, na ALALC.
79.192, de 1º.2.1977
Publicado no DOU de 2.2.77
Altera o Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973.
79.169, de 25.1.1977
Publicado no DOU de 26.1.77
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
79.167, de 25.1.1977
Publicado no DOU de 26.1.77
Dispõe sobre a finalidade e a constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), a que se refere o artigo 15, item II, do Decreto número 79.031, de 23 de dezembro de 1979.
79.155, de 25.1.1977
Publicado no DOU de 26.1.77
Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.
79.153, de 24.1.1977
Publicado no DOU de 25.1.77
Retifica a Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que dispõe sobre a execução da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.
79.150, de 19.1.1977
Publicado no DOU de 20.1.77
Concede reconhecimento ao curso de Educação Física, da Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho com sede na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.
79.137, de 18.1.1977
Publicado no DOU de 19.1.77
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.
79.109, de 11.1.1977
Publicado no DOU de 12.1.77
Dispõe sobre a organização da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, e dá outras providências.
79.108, de 11.1.1977
Publicado no DOU de 12.1.77
Regulamenta a Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, que criou as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
79.100, de 6.1.1977
Publicado no DOU de 7.1.77
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referente ao ano - base 1976, em todos os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
79.099, de 6.1.1977
Publicado no DOU de 7.1.77
Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
79.094, de 5.1.1977
Publicado no DOU de 7.1.77
Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
79.081, de 3.1.1977
Publicado no DOU de 4.1.77
Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.
79.050, de 27.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76
Concede autorização à empresa FOREX NEPTUNE para executar trabalhos de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
79.044, de 27.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76
Outorga concessão à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
79.043, de 27.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76
Outorga concessão à Rádio Progresso de Sousa Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
79.031, de 23.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76

Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.

79.000, de 22.12.1976
Publicado no DOU de 28.12.76
Dispõe sobre a transformação de emprego permanente para Categoria Funcional do Grupo Outras Atividades de Nível Superior da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca", e dá outras providencias.
78.992, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
78.989, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Aprova a alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
78.987, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no artigo 7º do Decreto nº 76.986, de 6 de janeiro de 1976, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência.
78.985, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 21.12.76
Altera o Decreto número nº 71.848, de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei número 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
78.984, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 22.12.76
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
78.977, de 21.12.1976
Publicado no DOU de 21.12.76
Altera redação do inciso II do artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n.º 66.694,de11 de junho de 1970, já modificado pelo Decreto n.º 75.575, de 23 de maio de 1975.
78.965, de 16.12.1976
Publicado no DOU de 17.12.76
Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967, e dá outras providências.
78.950, de 15.12.1976
Publicado no DOU de 16.12.76
Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais da Universidade Federal do Paraná, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
78.938, de 10.12.1976
Publicado no DOU de 13.12.1976
Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e dá outras providências.
78.937, de 10.12.1976
Publicado no DOU de 15.12.1976
Outorga concessão à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para estabelecer uma estação de rádio-difusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
78.935, de 10.12.1976
Publicado no DOU de 15.12.1976
Altera os Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de agosto de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
78.900, de 6.12.1976
Publicado no DOU de 10.12.1977
Concede reconhecimento aos cursos de Psicologia, Licenciatura e Bacharelado, e de Formação de Psicólogo, do Instituto de Psicologia e Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
78.850, de 29.11.1976
Publicado no DOU de 30.11.1976
Promulga Convênio de Cooperação Turística Brasil-Peru.
78.841, de 25.11.1976
Publicado no DOU de 6.1.1977
Aprova a Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências.
78.840, de 25.11.1976
Publicado no DOU de 6.1.1977
Aprova a Terceira Edição da Farmacopéia Brasileira e dá outras providências.
78.800, de 23.11.1976
Publicado no DOU de 24.11.1976
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
78.773, de 18.11.1976
Publicado no DOU de 19.11.1976
Altera a redação do artigo 6º do Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971.
78.750, de 18.11.1976
Publicado no DOU de 19.11.1976
Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Previdência da República o crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
78.726, de 12.11.1976
Publicado no DOU de 16.11.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Estado do Espírito Santo para que a Fundação Cultural do Espírito Santo - Rádio Espírito Santo passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
78.724, de 12.11.1976
Publicado no DOU de 16.11.76
Aprova o Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
78.700, de 10.11.1976
Publicado no DOU de 11.11.76
Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 703.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
78.674, de 15.11.1976
Publicado no DOU de 11.11.76
78.650, de 27.10.1976
Publicado no DOU de 29.10.76
Inclui o resíduo aromático no regime estatuído pelo Decreto n.º 4.071, de 12 de maio de 1939.
78.643, de 27.10.1976
Publicado no DOU de 29.10.76
Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidores ao Ministério da Agricultura e dá outras providências.
78.621, de 25.10.1976
Publicado no DOU de 26.10.76
Convênio sobre Transporte Marítimo, Promulgação.
78.600, de 21.10.1976
Publicado no DOU de 22.10.76
Autoriza a permuta do domínio útil do terreno que menciona, situado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
78.577, de 14.10.1976
Publicado no DOU de 15.10.76
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas).
78.550, de 11.10.1976
Publicado no DOU de 13.10.76
Dá nova redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de outubro de 1964 e outras providências.
78.549, de 11.10.1976
Publicado no DOU de 13.10.76
Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo- EMBRATUR, aprovados pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1977.
78.500, de 30.9.1976
Publicado no DOU de 1º.10.76
Abre ao Ministério da Fazenda em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cr$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
78.481, de 28.9.1976
Publicado no DOU de 29.9.76
Outorga concessão à Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
78.479, de 28.9.1976
Publicado no DOU de 29.9.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio São Francisco Ltda. para que a Fundação Frei João Batista Vogel, O.F.M. - Rádio São Francisco passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
78.478, de 28.9.1976
Publicado no DOU de 29.9.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gaúcha S.A, cuja denominação foi, posteriormente alterada para Rádio e Televisão Gaúcha S.A para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
78.450, de 22.9.1976
Publicado no DOU de 23.9.76

Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.

78.400, de 10.9.1976
Publicado no DOU de 13.9.76
Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a setembro de 1976.
78.365, de 3.9.1976
Publicado no DOU de 6.9.76
Outorga concessão à Rádio Sepé Tiaraju Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
78.350, de 1º.9.1976
Publicado no DOU de 2.9.76

Altera dispositivo do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

78.349, de 31.8.1976
Publicado no DOU de 1º.9.76
Inclui representante do EMFA no Conselho Deliberativo do INAN
78.338, de 31.8.1976
Publicado no DOU de 1º.9.76
Outorga concessão à Sociedade Televisão Ajuricaba Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
78.329, de 26.8.1976
Publicado no DOU de 1º.9.76
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Pesquisa Científica e Tecnológica, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
78.309, de 25.8.1976
Publicado no DOU de 26.8.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade do Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
78.306, de 24.8.1976
Publicado no DOU de 26.8.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providencias.
78.300, de 23.8.1976
Publicado no DOU de 23.8.76
Declara luto oficial.
78.294, de 18.8.1976
Publicado no DOU de 19.8.76
Altera o Regulamento da Lei número 5.025, de 10 de junho de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
78.282, de 17.8.1976
Publicado no DOU de 19.8.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, SUDEPE, e dá outras providências.
78.276, de 17.8.1976
Publicado no DOU de 18.8.76
Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e dá outras providências.
78.250, de 16.8.1976
Publicado no DOU de 17.8.76
Amplia a área prioritária, para fins de Reforma Agrária, assim declarada pelo Decreto n° 77.073, de 22 de janeiro de 1976, e prorroga o prazo de intervenção governamental na área ora ampliada.
78.236, de 12.8.1976
Publicado no DOU de 13.8.76
Dá provimento parcial ao Recurso apresentado por Joã o Corsino de Freitas, e dá outras providências.
78.231, de 12.8.1976
Publicado no DOU de 13.8.76
Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
78.229, de 12.8.1976
Publicado no DOU de 13.8.76
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Jordânia.
78.228, de 12.8.1976
Publicado no DOU de 13.8.76
Promulga o Acordo de Comércio Brasil-Grécia.
78.201, de 4.8.1976
Publicado no DOU de 5.8.76
Outorga concessão à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
78.200, de 4.8.1976
Publicado no DOU de 5.8.76
Autoriza o registro em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado na Cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
78.190, de 3.8.1976
Publicado no DOU de 4.8.76
Outorga concessão à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
78.187, de 3.8.1976
Publicado no DOU de 4.8.76
Outorga concessão à Rádio Uirapuru Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Birigüi, Estado de São Paulo.
78.185, de 3.8.1976
Publicado no DOU de 4.8.76
Aprova Aditamento ao Plano de Comvocaçã o para o Serviç o Militar Inicial das Forç as Armadas em 1977, aprovado pelo Decreto nú mero 77.471, de 22 de abril de 1976.
78.150, de 2.8.1976
Publicado no DOU de 3.8.76
Autoriza o registro, em nome da União Federal, do imóvel que menciona, situado no Estado do Rio de Janeiro.
78.146, de 2.8.1976
Publicado no DOU de 6.8.76
Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos permanentes para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
78.129, de 2.8.1976
Publicado no DOU de 6.8.76
Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
78.112, de 22.7.1976
Publicado no DOU de 26.7.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediaria, do Grupo Direção e Assistência Intermediarias, do Quadro Permanente da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providencias.
78.107, de 22.7.1976
Publicado no DOU de 23.7.76
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital Brasil-Áustria.
78.104, de 20.7.1976
Publicado no DOU de 21.7.76
Outorga concessão à Intervisão - Emissoras de Rádio e Televisão Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Montes Carlos, Estado de Minas Gerais.
78.100, de 20.7.1976
Publicado no DOU de 20.7.76
Abre ao Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 11.560.00,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
78.050, de 15.7.1976
Publicado no DOU de 16.7.76
Concede reconhecimento ao curso de Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras José Olimpio, com sede na Cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
78.049, de 15.7.1976
Publicado no DOU de 16.7.76
Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, de Letras e de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alfenas, com sede na Cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
78.029, de 12.7.1976
Publicado no DOU de 13.7.76
Abre à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações, o crédito suplementar de Cr$445.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
78.028, de 12.7.1976
Publicado no DOU de 13.7.76
Abre o Ministério da Previdência e Assistência Social em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o crédito suplementar de Cr$72.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
78.024, de 12.7.1976
Publicado no DOU de 13.7.76
Delega competência ao Ministro de Estado das Comunicações para autorizar os aumentos de potência decorrentes do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média.
78.015, de 12.7.1976
Publicado no DOU de 13.7.76
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona situado no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
78.009, de 8.7.1976
Publicado no DOU de 9.7.76
Concede à Mineração São Gabriel Limitada, o direito de lavrar calcário no Município de São Sepé, Estado do Rio de Grande do Sul.
78.000, de 8.7.1976
Publicado no DOU de 9.7.76
Concede reconhecimento ao curso de Formação de Tecnólogos em processamento de Dados da Universidade de Brasília, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
77.993, de 8.7.1976
Publicado no DOU de 9.7.76
Cassa a concessão outorgada à Rádio Educadora Vera Cruz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
77.992, de 8.7.1976
Publicado no DOU de 9.7.76
Declara perempta a concessão outorgada á Radio Difusora do Amazonas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
77.984, de 7.7.1976
Publicado no DOU de 8.7.76
Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado em Belém, Estado do Pará.
77.983, de 7.7.1976
Publicado no DOU de 8.7.76
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
77.982, de 7.7.1976
Publicado no DOU de 8.7.76
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, dos imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Sul.
77.981, de 7.7.1976
Publicado no DOU de 8.7.76
Concede à Itapicuru Agro-Industrial S/A o direito de lavrar calcário no Município de Codó, Estado do Maranhão.
77.976, de 7.7.1976
Publicado no DOU de 8.7.76
Abre ao Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar de Cr$2.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.967, de 6.7.1976
Publicado no DOU de 7.7.76
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados em Campos Elísios, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
77.966, de 6.7.1976
Publicado no DOU de 7.7.76
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétrica S.A., no Estado de Goiás.
77.965, de 6.7.1976
Publicado no DOU de 7.7.76
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.., no Estado de São Paulo
77.964, de 6.7.1976
Publicado no DOU de 7.7.76
Declara a caducidade da concessão outorgada a Benito de Aguiar Costa, para lavrar caulim no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
77.963, de 6.7.1976
Publicado no DOU de 7.7.76
Renova o prazo de concessão, outorgada à Usina Catende S.A., para uso exclusivo, do aproveitamento hidráulico de um desnível existente no Rio Pirangi, no Município de Palmares, Estado de Pernambuco.
77.959, de 1º.7.1976
Publicado no DOU de 2.7.76
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL no Estado do Paraná.
77.958, de 1º.7.1976
Publicado no DOU de 2.7.76
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$19.915.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.952, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Abre à Presidência da República em favor da Agência Nacional o crédito suplementar de Cr$ 18.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.951, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$7.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.950, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Reabre a Encargos Gerais da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.915, de 26 de dezembro de 1975.
77.936, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Declara sem efeito o Decreto número 55.457, de 5 de janeiro de 1965, que concedeu a Jonas Veiga o direito de lavrar minério de ferro.
77.935, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Concede à Companhia Catarinense de Cimento Portland o direito de lavrar calcário no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina.
77.934, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Declara sem efeito o Decreto número 11.129, de 24 de dezembro de 1942, que concedeu a Delfina Maria de Freitas o direito de lavrar canga e ocres.
77.933, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Concede à Mineração Itasul Ltda. o direito de lavrar mármore no Município de Camboriú, Estado de Santa Catarina.
77.932, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Concede à Mineração Vale do Jacurici S.A. o direito e lavrar cromita no Município de Uauá, Estado da Bahia.
77.931, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Concede à Minérios Industriais do Sul S.A. - MINEL o direito de lavrar calcário no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
77.930, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Concede à Mineração Faisca Ltda. o direito de lavrar pedras semi-preciosas no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
77.929, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois terrenos necessários à implantação da subestação Caiçara, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
77.928, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Elétrica Caiuá no Estado de São Paulo.
77.927, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, no Estado de Pernambuco.
77.926, de 30.6.1976
Publicado no DOU de 1º.7.76
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco -CHESF, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
77.923, de 29.6.1976
Publicado no DOU de 30.6.76
Autorizo a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Estado de Mato Grosso.
77.922, de 29.6.1976
Publicado no DOU de 30.6.76
Cassa concessão outorgada à Telefônica de Goianésia Ltda. para executar serviços públicos de telefonia, no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
77.921, de 29.6.1976
Publicado no DOU de 30.6.76
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretária Geral, o crédito Suplementar de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.919, de 25.6.1976
Publicado no DOU de 28.6.76
Regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras providências.
77.918, de 25.6.1976
Publicado no DOU de 28.6.76
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação de doação de terreno que menciona, situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
77.909, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Concede à Mineração e Cal Ribeirão Sete Ltda., o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.
77.908, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Concede à Empresa de Minérios Criciumense Ltda. o direito de lavrar fluorita no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.
77.907, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Concede à Mineração e Cimento Vale do Itajaí S.A.CIMENVALE o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.
77.906, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Concede à Mineração Omega S.A o direito de lavrar areia quartzosa no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
77.905, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Concede à Coque Catarinense Ltda. o direito de lavrar carvão no Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.
77.904, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Companhia Indústrias Reunidas Olinda S.A. - CIRO, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
77.902, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 25.6.76
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.900, de 24.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Dispõe sobre a concessão de gratificação pela representação de Gabinente na Secretaria - Geral do Conselho de Segurança Nacional.
77.896, de 23.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco.
77.895, de 23.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu, Estado de Parmanbuco.
77.894, de 23.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosfato no Município de Paulista, Estado de Pernambuco.
77.893, de 23.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu Estado de Pernambuco.
77.892, de 23.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
77.891, de 23.6.1976
Publicado no DOU de 24.6.76
Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A . - FASA, para lavrar fosforita no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
77.882, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Outorga concessão à Televisão Goyá Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
77.878, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno necessário à implantação da Subestação denominada "Congonhas" no Município de São José do Rio de Preto, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
77.876, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 69.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.875, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Abre à Presidência da República em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 3.416.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.874, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.873, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 238.900.000,00, para reforço de dotações consigandas no vigente Orçamento.
77.872, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Abre ao Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 508.035.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.871, de 22.6.1976
Publicado no DOU de 23.6.76
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.865, de 21.6.1976
Publicado no DOU de 22.6.76
Outorga a Centrais Elétricas de São Pulo S.A. - CESPE concessão para aproveitamento da energia hidráulica de trecho do rio Tietê, denominado Rui Barbosa, no Estado de São Paulo e dá outras providências.
77.850, de 16.6.1976
Publicado no DOU de 18.6.76
Dispõe sobre enquadramento de servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, em decorrência de sentenças judiciais.
77.824, de 15.6.1976
Publicado no DOU de 16.6.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Agricultura.
77.813, de 15.6.1976
Publicado na CLBR, de 31.12.76
Cria o Vice-Consulado do Brasil em Praia, República do Cabo Verde.
77.805, de 10.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Reajusta os valores da Indenização de Representação devida a militares servindo nos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
77.804, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Cria Organizações Militares e dá outras providências.
77.803, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
77.800, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.
77.797, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Dispõe sobre a aplicação da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
77.789, de 9.6.1976
Publicado no DOU de 11.6.76
Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
77.775, de 8.6.1976
Publicado no DOU de 9.6.76
Regulamenta a Lei n.º 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.
77.774, de 7.6.1976
Publicado no DOU de 8.6.76
Regulamenta a Lei nº 6.269 de 24 de novembro de 1975, que instituiu sistema de assistência complementar ao atleta profissional.
77.764, de 8.6.1976
Publicado no DOU de 10.6.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Secretária Especial do Meio Ambiente, e dá outras providências.
77.752, de 7.6.1976
Publicado no DOU de 8.6.76
Abre, à Presidência da República, em favor da Consultaria Geral da República, o crédito suplementar de Cr$1.002.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
77.750, de 6.6.1976
Publicado no DOU de 9.6.76
Dispõe sobre a transposição e transformação para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Universidade Federal de Alagoas, e dá outras providências.
77.745, de 4.6.1976
Publicado no DOU de 4.6.76
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte.
77.740, de 2.6.1976
Publicado no DOU de 4.6.76

Aprova o Regulamento da Lei número 6.249, de 08 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.

77.701, de 31.5.1976
Publicado no DOU de 1º.6.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências.
77.700, de 28.5.1976
Publicado no DOU de 31.5.76
Autoriza o registro em nome a União Federal, do imóvel que menciona , situado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
77.698, de 27.5.1976
Publicado no DOU de 28.5.76
Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
77.666, de 24.5.1976
Publicado no DOU de 25.5.76
Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S.A., domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
77.667, de 24.5.1976
Publicado no DOU de 25.5.76
Confisca bens pertencentes à empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
77.665, de 24.5.1976
Publicado no DOU de 25.5.76
Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências.
77.650, de 19.5.1976
Publicado no DOU de 24.5.76
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Permanente da Escola Técnica Federal do Espírito Santo, e dá outras providências.
77.627, de 18.5.1976
Publicado no DOU de 18.5.76
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.624, de 17.5.1976
Publicado no DOU de 18.5.76
Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.
77.602, de 12.5.1976
Publicado no DOU de 13.5.76
Outorga concessão à Sociedade Rádio Doutorados Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso.
77.600, de 12.5.1976
Publicado no DOU de 13.5.76
Abre a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 644.800,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
77.585, de 11.5.1976
Publicado no DOU de 12.5.76
Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
77.572, de 11.5.1976
Publicado no DOU de 12.5.76
Autoriza a Unión de Bancos del Uruguay, Español, Territorial Y Del Norte a funcionar no País.
77.565, de 10.5.1976
Publicado no DOU de 10.5.76
Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
77.550, de 5.5.1976
Publicado no DOU de 6.5.76
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina, com sede na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.
77.500, de 10.5.1976
Publicado no DOU de 10.5.76
Autoriza o funcionamento das habilitações em Física, em Química e em Biologia, no curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guaxupé, no Estado de Minas Gerais.
77.475, de 23.4.1976
Publicado no DOU de 26.4.76
Altera disposições do Decreto número 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre a contratação para o desempenho de atividades de assessoramento superior de que trata o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências.
77.471, de 23.4.1976
Publicado no DOU de 26.4.76

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1977.

77.451, de 19.4.1976
Publicado no DOU de 20.4.76
Reabre, a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de dezembro de 1975.
77.450, de 19.4.1976
Publicado no DOU de 20.4.76
Reabre, a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.884, de 22 de dezembro de 1975.
77.444, de 14.4.1976
Publicado no DOU de 19.4.76
Regulamenta a concessão dos Incentivos Funcionais aos servidores do Grupo Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, e dá outras providências.
77.438, de 14.4.1976
Publicado no DOU de 20.4.76
Dispõe a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre industria de materiais corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
77.437, de 14.4.1976
Publicado no DOU de 20.4.76
Dispõe sobre a execução do protocolo do Ajuste de Complementação n°. 21, sobre Produtos da Indústria Química (excedentes e faltantes), concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
77.433, de 13.4.1976
Publicado no DOU de 14.4.76
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL nos Estados do Paraná e Santa Catarina.
77.425, de 12.4.1976
Publicado no DOU de 13.4.76
Concede reconhecimento ao curso de Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
77.400, de 7.4.1976
Publicado no DOU de 8.4.76
Concede autorização à Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S.A., sediada em Santo André, Estado de São Paulo, a funcionar, aos domingos e feriados civis e religiosos, no estabelecimento industrial que menciona.
77.398, de 7.4.1976
Publicado na CLBR, de 31.12.76
Modifica a rede consular na América do Sul
77.383, de 5.4.1976
Publicado na CLBR, de 31.12.76
Cria o Consulado do Brasil em São Francisco
77.362 de 1º.4.1976
Publicado no DOU de 2.4.76
Dispõe sobre a instituirão e organização do Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra e dá outras providências.
77.350 de 29.3.1976
Publicado no DOU de 1º.4.76
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e dá outras providências.
77.339, de 25.3.1976
Publicado no DOU de 26.3.76
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café (IBC) e dá outras providências.
77.336, de 25.3.1976
Publicado no DOU de 26.3.76
Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
77.319, de 22.3.1976
Publicado no DOU de 23.3.76
Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
77.301, de 16.3.1976
Publicado no DOU de 17.3.76
Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
77.300, de 16.3.1976
Publicado no DOU de 17.3.76
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, e dá outras providências.
77.296, de 15.3.1976
Publicado no DOU de 17.3.76
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Ministério das Comunicações, e da outras providências.
77.295, de 15.3.1976
Publicado no DOU de 17.3.76
Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
77.279, de 11.3.1976
Publicado no DOU de 12.3.76
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Luziânia Ltda., posteriormente, Rádio Alvorada de Brasília S.A. para que a Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
77.256, de 4.3.1976
Publicado na CLBR, de 31.12.76
Extingue Consulado-Geral e cria Vice-Consulado em Iocoama, Japão.
77.250, de 27.2.1976
Publicado no DOU de 3.3.76
Aprova a reforma dos Estatutos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor (FACR).
77.242, de 26.2.1976
Publicado no DOU de 27.2.76
Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
77.239, de 26.2.1976
Publicado no DOU de 27.2.76
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 46.711.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, destinado a implantação do Plano de Classificação de Cargos.
77.217, de 23.2.1976
Publicado no DOU de 24.2.76
Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
77.213, de 23.2.1976
Publicado no DOU de 24.2.76
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da industria fotográfica, concluído entre o Brasil e a Argentina, o México e o Uruguai.
77.212, de 22.2.1976
Publicado no DOU de 23.2.76
Inclui o Aeroporto Eduardo Gomes entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n. 74924 de 21 de novembro de 1974, e dá outras providências.
77.200, de 19.2.1976
Publicado no DOU de 20.2.76
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São João Del Rei, com sede na Cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
77.188, de 19.2.1976
Publicado na CLBR, de 31.12.76
Cria o Consulado em Dallas.
77.187, de 19.2.1976
Publicado na CLBR, de 31.12.76
Cria o Consulado em Atlanta.
77.178, de 16.2.1976
Publicado no DOU de 17.2.76
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela.
77.150, de 12.2.1976
Publicado no DOU de.13.2.76
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Biblioteconomia das Faculdades Integradas Tereza D¿Ávila, em Santo André, Estado de São Paulo, mantidas pela Inspetoria Santa Catarina de Sena, com sede na Cidade de São Paulo, no mesmo Estado.
77.129, de 11.2.1976
Publicado no DOU de 12.2.76
Outorga concessão à Radiodifusão Indio Condá Ltda para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
77.116, de 6.2.1976
Publicado no DOU de 6.2.76
Estabelece diretrizes para a ação do Governo na área de Alimentação e Nutrição, aprova o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONAN e dá outras providências.
77.115, de 5.2.1976
Publicado no DOU de 6.2.76
Altera dispositivos do Decreto n.º 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomática no exterior e dá outras providências.
77.108, de 4.2.1976
Publicado no DOU de 5.2.76

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Humanas do Sul Paulista, com sede na Cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

77.107, de 4.2.1976
Publicado no DOU de 5.2.76
Dispõe sobre a edição e distribuição de livros textos e dá outras providências.
77.104, de 3.2.1976
Publicado no DOU de 4.2.76
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo - Serviços Auxiliares, a que se refere o Decreto n.º 71.236, de 11 de outubro de 1972, e dá outras providências.
77.100, de 2.2.1976
Publicado no DOU de 4.2.76
Dispõe sobre a transformação de cargos, para Categorias Funcionais dos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente da Universidade Federal do Pará.
77.077, de 24.1.1976
Publicado no DOU de 2.2.76
Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS)
77.072, de 22.1.1976
Publicado no DOU de 23.1.76
Autoriza o Banco Europeu para a América Latina (B.E.A.L.) S.A., como sucessor do Banco Italo-Belga S.A., a funcionar no País e dá outras providências.
77.052, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 20.1.76
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
77.050, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 20.1.76
Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica e dá outras providências.
77.049, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 21.1.76
Dispõe Sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
77.048, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 21.1.76
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
77.047, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 21.1.76
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela.
77.046, de 19.1.1976
Publicado no DOU de 21.1.76
Dispõe sobre emendas a serem introduzidas na Lista Nacional do Brasil, na Lista Especial de Vantagens Não - Extensivas outorgadas pelo Brasil ao Paraguai e nos Ajustes de Complementação nºs 5,16 e 18, em decorrência de modificações incorporadas à NABALAC pela Resolução 320 do Comitê Executivo Permanente da ALALC, e de negociações efetuadas por ocasião do XV Período de Sessões Ordinárias das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu.
77.033, de 15.1.1976
Publicado no DOU de 16.1.76
Altera o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, que declarou interditas, para fins de atração de grupos indígenas, áreas no Estado de Mato Grosso e Território Federal de Rondônia.
77.004, de 9.1.1976
Publicado no DOU de 9.1.76
Dispõ e sobre a execuçã o do resultado da dé cima-Quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o, da Zona de Livre Comé rcio, instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista Especial de Vantagens Nã o-Extensivos que o Brasil outorga ao Equador.
77.001, de 9.1.1976
Publicado no DOU de 9.1.76
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação número 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
77.000, de 9.1.1976
Publicado no DOU de 14.1.76
Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 75.200, de 9 de janeiro de 1975.
76.996, de 8.1.1976
Publicado no DOU de 9.1.76
Dispõ e sobre a execuçã o dos resultados da dé cima-quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o da Zona de Livre Comé rcio instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista de Vantagens Nã o-Extensivas que o Brasil outorga ao Uruguai.
76.991, de 7.1.1976
Publicado no DOU de 8.1.76
Dispõe sobre a estrutura da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
76.988, de 6.1.1976
Publicado no DOU de 7.1.76

Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha.

76.986, de 6.1.1976
Publicado no DOU de 7.1.76
Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
76.975, de 2.1.1976
Publicado no DOU de 5.1.76
Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.
76.974 de 2.1.1976
Publicado no DOU de 2.1.76
Desativa a Inspetoria-Geral da Aeronáutica e dá outras providências.
76.973, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 2.1.76
Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmo e dá outras providências.
76.972, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 2.1.76
Renova por dez (10) anos a outorga deferida à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
76.965, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 9.1.76
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
76.962, de 31.12.1975
Publicado no DOU de 31.12.75
Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco (SULAVE), e dá outras providências.
76.954, de 30.12.1975
Publicado no DOU de 31.12.75
Dispõe sobre a concessão e o pagamento da pensão especial de acidente em serviço prevista no artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
76.950, de 30.12.1975
Publicado no DOU de 31.12.75
Concede reconhecimento ao curso de Letras, da Faculdade Paulistana de Ciência e Letras, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
76.931, de 29.12.1975
Publicado no DOU de 30.12.75
Regulamenta no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, para o Grupo Diplomacia (D-300), o artigo 29, § 1º, alínea c, nº 1, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
76.923, de 23.12.1975
Publicado no DOU de 26.12.75
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Salário-Educação, e dá outras providências.
76.900, de 23.12.1975
Publicado no DOU de 24.12.75
Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.
76.895, de 23.12.1975
Publicado no DOU de 24.12.75
Dispõe sobre a criação, no Ministério da Agricultura, do Centro Nacional de Engenharia Agrícola (CENEA) e dá outras providências.
76.892, de 23.12.1975
Publicado no DOU de 26.12.75
Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
76.872, de 22.12.1975
Publicado no DOU de 23.12.75
Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
76.850, de 17.12.1975
Publicado no DOU de 18.12.75
Concede reconhecimento ao curso de Medicina da Faculdade de Medicina do ABC, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
76.826, de 17.12.1975
Publicado no DOU de 18.12.75
Altera a redação do § 1º. Do artigo 13 do Decreto nº 56.793, de 27 de agosto de 1965.
76.825, de 17.12.1975
Publicado no DOU de 18.12.75
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Siderúrgica Nacional áreas situadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
76.803, de 16.12.1975
Publicado no DOU de 17.12.75
Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
76.800, de 15.12.1975
Publicado no DOU de 16.12.75
Concede reconhecimento ao curso de Letras da Universidade Federal do Acre, com sede na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
76.780, de 16.12.1975
Publicado no DOU de 17.12.75
Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
76.777, de 11.12.1975
Publicado no DOU de 12.12.75
Outorga concessão à Empresa Paulista de Televisão Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
76.766, de 11.12.1975
Publicado no DOU de 19.12.75
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes e cargos efetivos para as Categorias Funcionais dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços Jurídicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.
76.758, de 9.12.1975
Publicado no DOU de 10.12.75
Altera dispositivos do Decreto número 71.534, de 12 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores.
76.750, de 5.12.1975
Publicado no DOU de 5.12.75
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS), aprovado pelo Decreto n° 59.820, de 20 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
76.700, de 1º.12.1975
Publicado no DOU de 3.12.75
Dispõe sobre a transposição de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências.
76.694, de 28.11.1975
Publicado no DOU de 1º.12.75
Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
76.653, de 20.11.1975
Publicado no DOU de 20.11.75

Declara luto oficial.

76.650, de 19.11.1975
Publicado no DOU de 20.11.75
Concede reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Guarulhos, com sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
76.640, de 19.11.1975
Publicado no DOU de 20.11.75
Inclui Categoria Funcional no Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
76.631, de 18.11.1975
Publicado no DOU de 20.11.75
Incluí os cargos de Químico Tecnologista e Pesquisador em Engenharia Hidráulica nas relações do Decreto nº 56.664, de 5 de dezembro de 1966.
76.623, de 17.11.1975
Publicado no DOU de 19.11.75
Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
76.600, de 14.11.1975
Publicado no DOU de 17.11.75
Altera dispositivos do Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, com a redação dada pelo Decreto nº 74.099, de 23 de maio de 1974, que criou a Comissão Brasileira de Atividade Espaciais (COBAE)
76.591, de 11.11.1975
Publicado no DOU de 12.11.75
Altera dispositivo do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966.
76.590, de 11.11.1975
Publicado no DOU de 12.11.75
Dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e dá outras providências.
76.584, de 10.11.1975
Publicado no DOU de 11.11.75
Outorga concessão à TV Imperador Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.
76.567, de 6.11.1975
Publicado no DOU de 7.11.75
Promulga o instrumento de Emenda à Constituição da OIT, 1972.
76.550, de 8.11.1975
Publicado no DOU de 6.11.75
Concede Indulto, comuta penas e dá outras providências.
76.515, de 29.10.1975
Publicado no DOU de 30.10.75
Dispõe sobre enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura e dá outras providência.
76.503, de 23.10.1975
Publicado no DOU de 24.10.75
Outorga concessão à Rádio Hertz de Franca Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
76.500, de 22.10.1975
Publicado no DOU de 23.10.75
Dispõe sobre a reclassificação de cargos em comissão e criação de funções de confiança, para a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
76.473, de 20.10.1975
Publicado no DOU de 21.10.75
Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.
76.450, de 16.10.1975
Publicado no DOU de 17.10.75
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5 ª Região o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.568.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
76.403, de 8.10.1975
Publicado no DOU de 8.10.75
Cria o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e dá outras providências.
76.401, de 8.10.1975
Publicado no DOU de 9.10.75
Altera dispositivos do regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080 de 17de janeiro de 1963, 52.108-A, de 11 de junho de 1963, 53.314, de 16 de dezembro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 64.015, de 22 de janeiro de 1969, 64.548, de 20 de maio de 1969, 73.176, de 20 de novembro de 1973, e 74.105, de 24 de maio de 1974.
76.400, de 7.10.1975
Publicado no DOU de 8.10.75
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora de Goiânia Ltda., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional
76.389, de 3.10.1975
Publicado no DOU de 6.10.75
Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.
76.388, de 3.10.1975
Publicado no DOU de 6.10.75
Cria a Embaixada do Brasil na República da Irlanda.
76.373, de 2.10.1975
Publicado no DOU de 3.10.75
Cria a Comissão Naval em São Paulo.
76.361, de 2.10.1975
Publicado no DOU de 3.10.75
Outorga concessão à Rádio Oito de Setembro Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.
76.357, de 2.10.1975
Publicado no DOU de 3.10.75
Altera o Decreto nº 76.306, de 19 de setembro de 1975, que dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.
76.350, de 2.10.1975
Publicado no DOU de 3.10.75
Abre o Ministro do Exército o credito suplementar de Cr$ 100.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
76.328, de 23.9.1975
Publicado no DOU de 24.9.75
Outorga concessão à Empresa Divulgadora Novo Nordeste S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
76.326, de 23.9.1975
Publicado no DOU de 24.9.75
Regulamenta a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividades privada, para efeito de aposentadoria, e da outras providências.
76.324, de 22.9.1975
Publicado no DOU de 23.9.75
Altera o parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.564, de 20 de janeiro de 1966.
76.323, de 22.9.1975
Publicado no DOU de 23.9.75
Regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.
76.322, de 22.9.1975
Publicado no DOU de 23.9.75
Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
76.307, de 19.9.1975
Publicado no DOU de 19.9.75
Dispõe sobre as Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
76.306, de 19.9.1975
Publicado no DOU de 19.9.75
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e a criação de funções de confiança, para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.
76.300, de 18.9.1975
Publicado no DOU de 19.9.75
Abre ao Supremo Tribunal, o crédito suplementar de Cr$ 4.375.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
76.294, de 18.9.1975
Publicado no DOU de 19.9.75

Introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas Forças Armadas em 1976 - aprovado pelo Decreto nº 75.901, de 24 de junho de 1975.

76.287, de 17.9.1975
Publicado no DOU de 18.9.75
Exclui cargo, que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
76.279, de 16.9.1975
Publicado no DOU de 16.9.75
Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências.
76.276, de 15.9.1975
Publicado no DOU de 16.9.75
Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) e dá outras providências.
76.250, de 12.9.1975
Publicado no DOU de 15.9.75
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica Brasil-Gana.
76.248, de 12.9.1975
Publicado no DOU de 15.9.75
Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.
76.241, de 11.9.1975
Publicado no DOU de 12.9.75
Transfere, para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e dá outras providências.
76.200, de 3.9.1975
Publicado no DOU de 4.9.75
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências, Letras e Educação de Presidente Prudente, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
76.165, de 27.8.1975
Publicado no DOU de 28.8.75
Aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública.
76.150, de 22.8.1975
Publicado no DOU de 25.8.75
Dispõe sobre a classificação de cargos em comissão e transformação de funções gratificadas em funções de confiança para a composição das Categorias Direção e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente da Universidade Federal do Espírito Santo, e dá outras providências.
76.144, de 21.8.1975
Publicado no DOU de 15.8.75
Altera os Decretos nºs 72.257, de 11 de maio de 1973, e 74.805, de 1º de novembro de 1974, que dispõem sobre classificação de cargos em comissão e transformação de funções gratificadas e encargos de gabinete para a composição do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
76.100, de 11.8.1975
Publicado no DOU de 12.8.75
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno e benfeitorias necessários à construção da subestação de Braz de Pina, da Light- Serviço de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
76.099, de 8.8.1975
Publicado no DOU de 11.8.75
Outorga concessão à TV Tocantins Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
76.080, de 5.8.1975
Publicado no DOU de 6.8.75
Aprova o Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (DEPED).
76.077, de 4.8.1975
Publicado no DOU de 5.8.75
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
76.062, de 31.7.1975
Publicado no DOU de 1º.8.75
Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências.
76.056, de 30.7.1975
Publicado no DOU de 4.8.75
Aprova o Plano Nacional de Pós-Graduação.
76.050, de 30.7.1975
Publicado no DOU de 1º.8.75
Dispõe sobre enquadramento e reclassificação de cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
76.041, de 29.7.1975
Publicado no DOU de 30.7.75
Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
76.038, de 28.7.1975
Publicado no DOU de 29.7.75
Altera o Regulamento da Medalha de Mérito Oswaldo Cruz.
76.037, de 28.7.1975
Publicado no DOU de 29.7.75
Cria a Embaixada do Brasil em Praia, República de Cabo Verde.
76.007, de 23.7.1975
Publicado no DOU de 24.7.75
Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais.
76.000, de 23.7.1975
Publicado no DOU de 24.7.75
Abre o Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 62.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
75.998, de 22.7.1975
Publicado no DOU de 23.7.75
Fixa o valor da bolsa especial de aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.
75.985, de 17.7.1975
Publicado no DOU de 18.7.75
Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos (CEME) e dá outras providências.
75.975, de 17.7.1975
Publicado no DOU de 5.7.75
Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 75.508, de 18 de março de 1975, que regulamenta a Lei número 6.168, de 9 de dezembro de 1974.
75.969, de 14.7.1975
Publicado no DOU de 15.7.75
Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.
75.963, de 11.7.1975
Publicado no DOU de 14.7.75
Promulga o Tratado da Antártida.
75.950, de 8.7.1975
Publicado no DOU de 9.7.75
Concede à Mineração Menezes e Filhos Ltda., o direito de lavrar minério de agalmatolito no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
75.948, de 8.7.1975
Publicado no DOU de 9.7.75
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva aprovada pelo Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972, o Conselho Territorial dos Territórios Federais de Roraima, Rondônia e Amapá.
75.940, de 4.7.1975
Publicado no DOU de 7.7.75
Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
75.939, de 4.7.1975
Publicado no DOU de 5.7.75
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1975 e dá outras providências.
75.929, de 2.7.1975
Publicado no DOU de 3.7.75
Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Colômbia.
75.922, de 1º.7.1975
Publicado no DOU de 2.7.75
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos - CSU.
75.911, de 26.6.1975
Publicado no DOU de 27.6.75
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
75.901, de 24.6.1975
Publicado no DOU de 26.6.75

Aprova o Pano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1976.

75.900, de 24.6.1975
Publicado no DOU de 25.6.75
Concede permissão, em caráter permanente, à Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, para funcionar aos Domingos e nos dias feriados civis e religiosos, no estabelecimento que menciona.
75.887, de 20.6.1975
Publicado no DOU de 21.6.75
Altera dispositivos dos Decretos números 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica.
75.873, de 16.6.1975
Publicado no DOU de 17.6.75
Regula os valores da Gratificação de Aerviço Ativo, da Diária de Alimentação de Representação de Moradia, os Requisitos para recepção da Compensação Orgânica referentes ao deslocamento em Aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes à Localidade Especial.
75.871, de 16.6.1975
Publicado no DOU de 17.6.75
Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
75.870, de 13.6.1975
Publicado no DOU de 16.6.75
Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências.
75.8501, de 11.6.1975
Publicado no DOU de 12.6.75
Autoriza o funcionamento do curso de Letras, da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo, mantida pela Associação Educacional Plínio Leite, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
75.846, de 11.6.1975
Publicado no DOU de 12.6.75
Extingue Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.
75.844, de 11.6.1975
Publicado no DOU de 12.6.75
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, para que a Fundação Mater et Magistra de Londrina passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sob a denominação de Rádio Alvorada de Londrina.
75.837, de 9.6.1975
Publicado no DOU de 10.6.75
Outorga concessão à Rádio Mulher Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
75.824, de 4.6.1975
Publicado no DOU de 5.6.75
Extingue as Coordenações Regionais do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
75.803, de 30.5.1975
Publicado no DOU de 2.6.75
Exclui cargo, que indica, do Quadro de Pessoal - Parte suplementar - do Ministério da Agricultura.
75.800, de 30.5.1975
Publicado no DOU de 2.6.75
Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas o crédito suplementar de Cr$ 320.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
75.784, de 27.5.1975
Publicado no DOU de 28.5.75
Altera a redação do § 1º do artigo 18 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
75.778, de 26.5.1975
Publicado no DOU de 27.5.75
Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências.
75.776, de 26.5.1975
Publicado no DOU de 27.5.75

Subordina o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS à CIBRAZEM e dá outras providências.

75.757, de 23.5.1975
Publicado no DOU de 26.5.75
Altera a redação do inciso II do artigo 11 do regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto número 66.694, de 11 de junho de 1970.
75.750, de 22.5.1975
Publicado no DOU de 23.5.75
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Taubaté, Estado de São Paulo.
75.741, de 19.5.1975
Publicado no DOU de 27.5.75
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares SA-800. Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000, Serviços Jurídicos - SJ-1100, e Serviços de Transporte Oficial e Portaria - TP-1200, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
75.736, de 16.5.1975
Publicado no DOU de 19.5.75
Eleva o Capital da Empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
75.712, de 12.5.1975
Publicado no DOU de 13.5.75

Concede reconhecimento do curso de Engenharia de Operação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, mantida pela Sociedade Antônio Vieira, com sede na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

75.700, de 7.5.1975
Publicado no DOU de 8.5.75
Estabelece área de proteção para fontes de água mineral.
75.699, de 6.5.1975
Publicado no DOU de 7.5.75
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.
75.698, de 6.5.1975
Publicado no DOU de 7.5.75
Fixa para 1975 os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados, pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969.
75.691, de 5.5.1975
Publicado no DOU de 6.5.75
Regulamenta a Lei n.º 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n.º 6.085, de 15 de julho de 1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.
75.688, de 2.5.1975
Publicado no DOU de 5.5.75
Dispõe sobre o Programa Nacional de Armazenagem e dá outras providências.
75.669, de 28.4.1975
Publicado no DOU de 29.4.75
Suprime cargo de Adido das Forças Armadas e dá nova redação à letra e do artigo 1º do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterada pelo Decreto nº 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior.
75.657, de 24.4.1975
Publicado no DOU de 25.4.75
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências.
75.656, de 24.5.1975
Publicado no DOU de 25.5.75
Estabelece normas provisórias para a implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no regime da legislação trabalhista e dá outras providências.
75.650, de 23.4.1975
Publicado no DOU de 24.4.75
Dispõe sobre a constituição da Diretoria Estadual do Ministério da Agricultura no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
75.648, de 23.4.1975
Publicado no DOU de 24.4.75
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte a servidores civis e militares mandados servir em Brasília.
75.647, de 23.4.1975
Publicado no DOU de 24.4.75
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias.
75.642, de 22.4.1975
Publicado no DOU de 23.4.75
Exclui cargos, que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
75.638, de 22.4.1975
Publicado no DOU de 22.4.75
Declara luto oficial.
75.628, de 18.4.1975
Publicado no DOU de 22.4.75
Outorga concessão à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., sob a denominação de TV Sul Fluminense, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
75.627, de 18.4.1975
Publicado no DOU de 18.4.75
Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado, de que trata o Capítulo IV, do Título XI, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
75.600, de 11.4.1975
Publicado no DOU de 14.4.75
Concede reconhecimento ao Curso de Educação Física da Escola Superior de Educação Física e Desportos de Joinville, mantida pela Fundação Joinvillense de Ensino, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
75.583, de 9.4.1975
Publicado no DOU de 10.04.75
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
75.569, de 7.4.1975
Publicado no DOU de 08.04.75
Dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
75.566, de 7.4.1975
Publicado no DOU de 08.04.75
Atualiza os valores das multas previstas no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação complementar mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
75.562, de 7.4.1975
Publicado no DOU de 8.4.75
Extingue as Delegacias Regionais do Trabalho dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cria a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro e a Subdelegacia do Trabalho em Niterói, e dá outras providências.
75.550, de 2.4.1975
Publicado no DOU de 3.4.75
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás.
75.539, de 26.3.1975
Publicado no DOU de 31.3.75
Regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que específica, e dá outras providências.
75.527, de 25.3.1975
Publicado no DOU de 25.3.75
Declara luto oficial.
75.525, de 24.3.1975
Publicado no DOU de 25.3.75
Inclui Categorias Funcionais no Grupo- Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
75.524, de 24.3.1975
Publicado no DOU de 25.3.75
Dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado dos Ministérios Civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações e das Assessorias de Segurança e Informações em assuntos relacionados com Segurança Nacional, a Mobilização e as Informações; revogada o Decreto nº 66.622, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências.
75.508, de 18.3.1975
Publicado no DOU de 19.3.75
Regulamenta a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
75.501, de 18.3.1975
Publicado na CLBR, de 31.12.75
Eleva o Consulado em Paramaribo à categoria de Consulado-Geral.
75.500, de 18.3.1975
Publicado no DOU de 19.3.75
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas do Instituto Superior de Ciências Aplicadas, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
75.474, de 13.3.1975
Publicado no DOU de 11.3.75

Altera a denominação da Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional para Comissão Nacional para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.

75.472, de 12.3.1975
Publicado no DOU de 13.3.75
Aprova os Estatutos da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
75.470, de 12.3.1975
Publicado no DOU de 13.3.75
Dispõe sobre a composição do Colégio de vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
75.468, de 11.3.1975
Publicado no DOU de 14.3.75
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.
75.466, de 11.3.1975
Publicado no DOU de 12.3.75
Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
75.463, de 10.3.1975
Publicado no DOU de 11.3.75
Constitui a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
75.457, de 7.3.1975
Publicado no DOU de 7.3.75
Altera dispositivos do Decreto número 75.408, de 20 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
75.456, de 6.3.1975
Publicado no DOU de 10.3.75
Dispõe sobre a transformação de função gratificada em função de confiança para a composição da Categoria Direção Superior da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.
75.450, de 6.3.1975
Publicado no DOU de 7.3.75
Concede reconhecimento ao curso de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Franca, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
75.445, de 6.3.1975
Publicado no DOU de 7.3.75

Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

75.430, de 27.2.1975
Publicado no DOU de 28.2.75
Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior.
75.419, de 26.2.1975
Publicado na CLBR, de 31.12.75
Extingue o Consulado honorário em Trier e cria Consulado honorário em Mainz na República Federal da Alemanha.
75.418, de 26.2.1975
Publicado no DOU de 27.2.75
Dispõe sobre enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
75.403, de 20.2.1975
Publicado no DOU de 20.2.75
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações constitutivas do capital da sociedades anônimas denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., e Hospital Cristo Redentor S.A., e as quotas constitutivas do capital da sociedade Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada.
75.400, de 20.2.1975
Publicado no DOU de 26.2.75
Concede à "ALIA - The Royal Jordanian Airline" autorização para instalar uma Agência Geral de vendas de transporte aéreo no Brasil.
75.399, de 19.2.1975
Publicado no DOU de 20.2.75
Dispõe sobre o Grupo, Defesa Aérea e controle do Tráfego Aéreo, do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
75.395, de 18.2.1975
Publicado no DOU de 19.2.75
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
75.391, de 18.2.1975
Publicado no DOU de 20.2.75
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional no Ajuste de Complementação nº 20 sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México.
75.390, de 18.2.1975
Publicado no DOU de 20.2.75
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.
75.389, de 17.2.1975
Publicado no DOU de 18.2.75
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.
75.385, de 17.2.1975
Publicado no DOU de 19.2.75
Dispõe sobre a execução do resultado da décima-quarta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.
75.374, de 14.2.1975
Publicado no DOU de 17.2.75
Aprova os novos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e dá outras providências.
75.373, de 14.2.1975
Publicado no DOU de 17.2.75
Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.
75.371, de 14.2.1975
Publicado no DOU de 18.2.75
Dispõe sobre a classificação de cargo em comissão e transformação de funções gratificadas paras as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
75.369, de 13.2.1975
Publicado no DOU de 14.2.75
Altera o artigo 1º do Decreto número 73.079 de 5 de novembro de 1973, que dispõe sobre o sistema de classificação dos candidatos no Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
75.367, de 13.2.1975
Publicado no DOU de 14.2.75
Retifica o Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962, que aprovou, em caráter definitivo, o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
75.355, de 5.2.1975
Publicado no DOU de 6.2.75

Altera a denominação da Secretaria-Geral da Aeronáutica para Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e dá outras providências.

75.350, de 4.2.1975
Publicado no DOU de 5.2.75
Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar o Regulamento do Instituto Rio Branco.
75.338, de 3.1.1975
Publicado no DOU de 4.2.75
Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidor do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
75.333, de 30.1.1975
Publicado no DOU de 31.1.75
Aprova a Tabela de funções dos Gabinetes da Presidência da República e dá outras providências.
75.325, de 29.1.1975
Publicado no DOU de 30.1.75

Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Estado da Bahia.

75.317, de 28.1.1975
Publicado na CLBR, de 31.12.75
Cria o Consulado de Carreira em Paissandu.
75.315, de 28.1.1975
Publicado no DOU de 29.1.75

Altera dispositivo do Decreto número 70.772, de 28 de junho de 1972, que regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militar da Marinha, Exército e da Aeronáutica.

75.314, de 28.1.1975
Publicado no DOU de 29.1.75
Outorga concessão a A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
75.313, de 28.1.1975
Publicado no DOU de 29.1.75
Outorga concessão à TV Sul Fluminense Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
75.310, de 27.1.1975
Publicado no DOU de 28.1.75
Altera o artigo 1º, do decreto número 74.463, de 26 de agosto de 1974, que interdita, temporariamente, uma área no município de Airão, estado do Amazonas, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas.
75.300, de 27.1.1975
Publicado no DOU de 28.1.75
Autoriza o funcionamento da habilitação em Orientação Educacional do curso de Pedagogia da Faculdade de Fisiologia, Ciências e Letras de Jandaia do Sul, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jandaia do Sul , Estado do Paraná.
75.250, de 21.1.1975
Publicado no DOU de 22.1.75
Aprova o Regulamento da Diretoria de Material de Intendência, do Departamento-Geral de Serviços, do Ministérios do Exército, e dá outras providências.
75.246, de 20.1.1975
Publicado no DOU de 21.1.75
Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos Brasil - Chile.
75.244, de 17.1.1975
Publicado no DOU de 24.1.75
Dispõe sobre alterações na composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 72.256, de 11 de maio de 1973.
75.241, de 16.1.1975
Publicado no DOU de 17.1.75
Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
75.223, de 15.1.1975
Publicado no DOU de 16.1.75
Altera o Regulamento do Departamento - Geral de Serviços (R-154), do Ministério do Exército e dá outras providências.
75.222, de 15.1.1975
Publicado no DOU de 16.1.75
Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.
75.200, de 9.1.1975
Publicado no DOU de 13.1.75
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Previdência da República.
75.186, de 3.1.1975
Publicado no DOU de 7.1.75
Dispõe sobre a criação de funções para a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
75.183, de 31.12.1974
Publicado no DOU de 3.1.75
Revoga por 10 (dez) anos a outorga deferida à Rádio por Um Mundo Melhor Ltda. para que a Fundação João XXIII, sob a denominação de Rádio por Um Mundo Melhor, passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
75.150, de 27.12.1974
Publicado no DOU de 30.12.74
Autoriza o Serviço Patrimônio da União a não aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.
75.137, de 23.12.1974
Publicado no DOU de 24.12.74
Aprova a alteração nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB.
75.100, de 20.12.1974
Publicado no DOU de 23.12.74
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A., Estado de Goiás.
75.091, de 19.12.1974
Publicado na CLBR, de 31.12.74
Eleva o Consulado em Santa Cruz de la Sierra à categoria de Consulado-Geral.
75.079, de 12.12.1974
Publicado no DOU de 12.12.74
Dispõe sobre a organização das Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
75.074, de 10.12.1974
Publicado no DOU de 11.12.74
Regulamenta a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.
75.072, de 9.12.1974
Publicado no DOU de 10.12.74
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, relativo ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros.
75.058, de 5.12.1974
Publicado no DOU de 9.12.74
Reformula a estrutura do Fundo Federal Agropecuário e dá outras providências.
75.050, de 6.12.1974
Publicado no DOU de 9.12.74
Autoriza o funcionamento da Escola de Agronomia e Medicina Veterinária de Patos com sede na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.
75.042, de 5.12.1974
Publicado no DOU de 6.12.74
Outorga concessão à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
75.000, de 29.11.1974
Publicado no DOU de 2.12.74
Autoriza o aterro de área em mar e a cessão dos terrenos que menciona, situados em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
74.965, de 26.11.1974
Publicado no DOU de 27.11.74
Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
74.950, de 22.11.1974
Publicado no DOU de 26.11.74
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 24.649.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
74.924, de 21.11.1974
Publicado no DOU de 22.11.74
Estabelece os aeroportos internacionais do Brasil e dá outras providências.
74.900, de 18.11.1974
Publicado no DOU de 19.11.74
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, no Estado de Pernambuco.
74.891, de 13.11.1974
Publicado no DOU de 14.11.74
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Saúde e dá outras providências.
74.878, de 12.11.1974
Publicado no DOU de 13.11.74
Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz.
74.850, de 8.11.1974
Publicado no DOU de 11.11.74
Concede novo prazo para utilização de imóvel situado no Território Federal do Amapá e dá outras providências.
74.815, de 4.11.1974
Publicado no DOU de 6.11.74
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Presidente Wenceslau Ltda., para que a Rádio Caiuás de Presidente Prudente Ltda. passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
74.805, de 1.11.1974
Publicado no DOU de 4.11.74
Dispõe sobre a classificação de cargos para a Categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
74.800, de 1º.11.1974
Publicado no DOU de 4.11.74
Autoriza funcionamento da modalidade Metalúrgica no curso de Engenharia de Operações da Faculdade de Engenharia de Joinville, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
74.786, de 30.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Dispõe sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias federais, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
74.784, de 29.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências.
74.771, de 29.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Dispõe sobre a reclassificação e a distribuição de cargos de direção superior e de assessoramento superior, do Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
74.750, de 23.10.1974
Publicado no DOU de 24.10.74
Concede reconhecimento aos cursos de Geografia e Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória, com sede na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
74.744, de 29.10.1974
Publicado no DOU de 30.10.74
Aprova os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -, e dá outras providências.
74.730, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.
74.729, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Altera os Decretos nºs 72.561, de 31 de julho de 1973, e 72.578, de 7 de agosto de 1973, que confiscam bens da Companhia Paulista de Celulose "Copase" e da Fábrica de Papel Carioca S. A., e dá outras providências.
74.728, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Altera os Decretos nº 72.523, de 25 de julho de 1973 e 72.562, de 31 de julho de 1973, que confiscam bens da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Estrada de Ferro Perus-Pirapora S. A., e dá outras providências.
74.727, de 18.10.1974
Publicado no DOU de 21.10.74
Confisca bens da empresa denominada Companhia Brasileira de Produção e Empreendimento "CIBRAPE" com sede na capital do Estado de São Paulo, para a reparação de danos causados ao patrimônio público, e dá outras providências.
74.704, de 16.10.1974
Publicado no DOU de 17.10.74
Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Boa Vista, Território Federal de Roraima.
74.700, de 16.10.1974
Publicado no DOU de 17.10.74
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 35.115.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
74.688, de 14.10.1974
Publicado no DOU de 15.10.74
Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973.
74.685, de 14.10.1974
Publicado no DOU de 15.10.74
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.
74.664, de 9.10.1974
Publicado no DOU de 9.10.74
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio A Voz da Araguarense Limitada, para, com a nova denominação de Rádio Morada do Sol Limitada, executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araraguara, Estado de São Paulo.
74.650, de 4.10.1974
Publicado no DOU de 7.10.74
Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas, mantida pela Fundação Norte Mineira de Ensino Superior, com sede na Cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
74.624, de 26.9.1974
Publicado no DOU de 30.9.74
Altera dispositivo do Decreto número 53.937, de 29 de maio de 1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às Representações diplomáticas no exterior e dá outras providências.
74.621, de 26.9.1974
Publicado no DOU de 27.9.74
Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
74.619, de 26.9.1974
Publicado no DOU de 1º.10.74
Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados.
74.617, de 25.9.1974
Publicado no DOU de 26.9.74
Altera a constituição da Categoria Funcional de Agente de Saúde Pública, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
74.600, de 24.9.1974
Publicado no DOU de 25.9.74
Promulga o Convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros.
74.586, de 23.9.1974
Publicado no DOU de 24.9.74
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
74.583, de 20.9.1974
Publicado no DOU de 23.9.74
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, que cria o Conselho Federal de Cultura.
74.577, de 19.9.1974
Publicado no DOU de 20.9.74
Concede a Cimentos do Brasil S.A. - CIBRASA o direito de lavrar calcário nos Municípios de Peixe Boi e Bonito, Estado do Pará.
74.557, de 12.9.1974
Publicado no DOU de 13.9.74
Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
74.550, de 12.9.1974
Publicado no DOU de 13.9.74
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis, Administrativas e Atuariais, mantida pelo Instituto de Ensino Superior da Região Bragantina com sede na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
74.540, de 11.9.1974
Publicado no DOU de 12.9.74
Altera requisito para comissionamento de Embaixador.
74.519, de 9.9.1974
Publicado no DOU de 10.9.74
74.518, de 6.9.1974
Publicado no DOU de 9.9.74
Aprova alteração introduzida nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
74.500, de 4.9.1974
Publicado no DOU de 5.9.74
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Odontologia de Presidente Prudente, mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultura, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
74.472, de 28.8.1974
Publicado na CLBR, de 31.12.74
Cria o Consulado de Carretra em Ciudad Bolívar, na Venezuela.
74.471, de 28.8.1974
Publicado na CLBR, de 31.12.74
Cria o Consulado de Carreira em Caiena e extingue o Consulado Honorário.
74.467, de 28.8.1974
Publicado no DOU de 28.8.74
Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973.
74.463, de 26.8.1974
Publicado no DOU de 27.8.74
Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas área que discrimina no Município de Airão, Estado do Amazonas.
74.450, de 23.8.1974
Publicado no DOU de 26.8.74
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 3.053.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
74.448, de 22.8.1974
Publicado no DOU de 23.8.74
Dispõe sobre a lotação de cargos funções e empregos dos órgãos da Administração Federal direta e das Autarquias e dá outras providências.
74.439 de 21.8.1974
Publicado no DOU de 21.8.74
Estabelece normas para o acompanhamento da execução orçamentária pelas Inspetorias Seccionais de Finanças e dá outras providências.
74.400, de 13.8.1974
Publicado no DOU de 14.8.74
Concede à S.A. Industrias Votorantim o direito de lavrar calcário no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
74.393, de 12.8.1974
Publicado no DOU de 13.8.74
Declara a caducidade das concessões outorgadas à Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus para lavrar minérios de ferro, manganês e associados no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
74.379, de 8.8.1974
Publicado no DOU de 9.8.74
Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.
74.350, de 1º.8.1974
Publicado no DOU de 2.8.74
Concede reconhecimento aos cursos de Teatro, de Comunicação Social e de Biblioteconomia da Universidade de São Paulo.
74.332, de 29.7.1974
Publicado no DOU de 30.7.74
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967, que regulamenta o Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, alterado pelos Decreto-lei nº 78, de 8 de dezembro de 1966, e Lei número 5.929, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta.
74.326, de 26.6.1974
Publicado no DOU de 29.6.74
Torna sem efeito redistribuição de cargo, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura.
74.306, de 22.7.1974
Publicado no DOU de 23.7.74
Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
74.300, de 18.7.1974
Publicado no DOU de 19.7.74
Altera disposições do Decreto nº 73.411, de 4 de janeiro de 1974, que institui o Conselho Nacional de Pós-Graduação e dá outras providências.
74.279, de 11.7.1974
Publicado no DOU de 12.7.74
Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica do Rio Tocantins.
74.266, de 8.7.1974
Publicado no DOU de 9.7.74
Atribui, indistintamente, ao posto de General-de-Divisão ou General-de-Brigada cargos privativos de um ou outro posto.
74.250, de 3.7.1974
Publicado no DOU de 5.7.74
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização, do terreno que menciona, situado no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.
74.243, de 1.7.1974
Publicado no DOU de 1.7.74

Declara luto oficial.

74.216, de 24.6.1974
Publicado no DOU de 25.6.74
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1974 e dá outras providências.
74.209, de 24.6.1974
Publicado no DOU de 24.6.74
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, e dá outras providências.
74.200, de 21.6.1974
Publicado no DOU de 21.6.74
Altera o Decreto n.º 63.196, de 29 de agosto de 1968, que dispõe sobre o sistema regulador de preços no mercado interno e dá outras providências.
74.180, de 17.6.1974
Publicado no DOU de 20.6.74
Dispõe sobre emendas a serem introduzidas em Acordos de Complementação Industrial, celebrados no âmbito da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, decorrentes de modificações incorporadas à NABALALC pela Resolução número 279 do Comitê Executivo Permanente da Associação.
74.174, de 11.6.1974
Publicado no DOU de 12.6.74
Dá nova redação à letra "j" e § 1º , do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, 65.582, de 21 de outubro de 1969, e 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Naval, do Exército e Aeronáutica junto as Representações Diplomáticas no exterior e dá outras providências.
74.173, de 11.6.1974
Publicado no DOU de 11.6.74

Declara luto oficial pelo falecimento do Marechal Eurico Gaspar Dutra.

74.170, de 10.6.1974
Publicado no DOU de 11.6.74
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
74.156, de 6.6.1974
Publicado no DOU de 7.6.74
Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana - CNPU e dá outras providências .
74.154, de 6.6.1974
Publicado no DOU de 7.6.74
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural (COMPATER).
74.152, de 6.6.1974
Publicado no DOU de 7.6.74
Revoga o parágrafo único, do artigo 1º , do Decreto nº 63.472, de 23 de outubro de 1968.
74.150, de 6.6.1974
Publicado no DOU de 7.6.74
Acrescenta parágrafo ao art. 22. do Regimento da Consultoria Geral da República.
74.130, de 28.5.1974
Publicado no DOU de 3.6.74
Promulga o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Saté lite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT".
74.122, de 28.5.1974
Publicado no DOU de 29.5.74
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
74.115, de 24.5.1974
Publicado no DOU de 27.5.74
Redistribui cargos com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
74.105, de 24.5.1974
Publicado no DOU de 27.5.74
Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 64.015, de 22 de janeiro de 1969, 64.548, de 20 de maio de 1969, e 73.176, de 20 de novembro de 1973.
74.102, de 24.5.1974
Publicado no DOU de 27.5.74
Transforma Núcleos em Parques de Material Aeronáutico, classifica Parques de Material Aeronáutico e dá outras providências.
74.100, de 24.5.1974
Publicado no DOU de 24.5.74
Declara luto oficial por três dias.
74.077, de 16.5.1974
Publicado no DOU de 17.5.74
Outorga concessão a TV Gazeta de Alagoas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
74.073, de 16.5.1974
Publicado no DOU de 17.5.74
Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
74.062, de 14.5.1974
Publicado no DOU de 15.5.74
Dispõe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.
74.059, de 14.5.1974
Publicado no DOU de 15.5.74
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
74.050, de 13.5.1974
Publicado no DOU de 14.5.74
Concede reconhecimento aos cursos de Música e de Desenho e Plástica da Universidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
74.048, de 13.5.1974
Publicado no DOU de 14.5.74
Outorga concessão à Rádio São Roque Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
74.041, de 10.5.1974
Publicado no DOU de 13.5.74

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1975.

74.029, de 9.5.1974
Publicado no DOU de 13.5.74
Exclui pessoal do enquadramento provisório do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
74.000, de 1º.5.1974
Publicado no DOU de 2.5.74
Dispõe sobre a vinculação de entidades e dá outras providências.
73.981, de 24.4.1974
Publicado no DOU de 24.4.74
Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio Banco, Estado do Acre.
73.979, de 24.4.1974
Publicado no DOU de 24.4.74
Outorga concessão à Rádio Guanabara S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
73.973, de 22.4.1974
Publicado no DOU de 24.4.74
Altera a redação do Artigo 5º , do Decreto nº 66.653, de 2 de junho de 1970.
73.970, de 22.4.1974
Publicado no DOU de 23.4.74

Aprova o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Alagoas.

73.960, de 18.4.1974
Publicado no DOU de 19.4.74
Assegura autonomia administrativa e financeira à CEPLAC e dá outras providências.
73.956, de 18.4.1974
Publicado no DOU de 19.4.74
Dispõe sobre alterações no enquadramento de servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
73.950, de 17.4.1974
Publicado no DOU de 18.4.74
Concede reconhecimento ao curso de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Coração de Jesus, mantida pelo Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
73.900, de 5.4.1974
Publicado no DOU de 9.4.74
Declara sem efeito o Decreto n° 42.777, de 9 de dezembro de 1957.
73.898, de 5.4.1974
Publicado no DOU de 8.4.74
Autoriza o funcionamento do curso de Estados Sociais (licenciatura de 1º grau) da Faculdade de Filosofia, ciências e Letras de Sorocaba, mantida pela Fundação Dom Aguirre, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
73.889, de 2.4.1974
Publicado no DOU de 4.4.74
Declara luto oficial
73.876, de 29.3.1974
Publicado no DOU de 29.3.74
Altera os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco.
73.875, de 27.3.1974
Publicado no DOU de 28.3.74

Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

73.863, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 15.3.74
Atualiza o Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.
73.862, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 15.3.74
Altera a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
73.852, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 14.3.74

Declara de utilidade pública a Mitra Arquidiocesana de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

73.850, de 14.3.1974
Publicado no DOU de 14.3.74
Autoriza o aterro de área de mar, situada no litoral da Ilha do Governador - Estado da Guanabara e a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno resultante.
73.841, de 13.3.1974
Publicado no DOU de 13.3.74
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
73.829, de 13.3.1974
Publicado no DOU de 13.3.74
Dispõe sobre enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, amparados pelo disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
73.804, de 12.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.800, de 12.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, da Ilha do Combu, situada no Estado do Pará.
73.797, de 11.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Dispõe sobre a transposição e transformação de corgos para Categorias Funcionais dos Grupos - Outras Atividades e Nível Superior, Serviços Jurídicos, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente da Consultoria-Geral da República, e dá outras providências.
73.796, de 11.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Outorga concessão à Televisão Guaíba Ltda., para estabelecer um estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
73.771, de 7.3.1974
Publicado no DOU de 12.3.74
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n° 20, sobre produtos da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre Brasil, Argentina, Chile e México.
73.766, de 7.3.1974
Publicado no DOU de 11.3.74
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Industrias Químicas Derivadas do Petróleo concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.
73.765, de 7.3.1974
Publicado no DOU de 11.3.74
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação n° 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre Brasil, Argentina, Chile, México e Venezuela.
73.750, de 6.3.1974
Publicado no DOU de 7.3.74
Concede à Companhia de Mármores do Piauí - COMAPI, o direito de lavrar mármore, nos municípios de Pio IX e Fronteiras, Estado do Piauí.
73.732, de 5.3.1974
Publicado no DOU de 7.3.74
Inclui no Quadro de Pessoal do Estado - Maior das Forças Armadas (EMFA), os cargos da Comissão da Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e dá outras providências.
73.729, de 4.3.1974
Publicado no DOU de 5.3.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.710, de 1º.3.1974
Publicado no DOU de 1º.3.74
Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
73.700, de 28.2.1974
Publicado no DOU de 1º.3.74
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, áreas de terras e benfeitorias necessárias à ocupação da Galeria do Rio Palatinato, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
73.696, de 28.2.1974
Publicado no DOU de 1.3.74
Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
73.685, de 19.2.1974
Publicado no DOU de 20.2.74
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades.
73.683, de 19.2.1974
Publicado no DOU de 20.2.74
Cria a Parque Nacional da Amazônia e da outras providências.
73.668, de 18.2.1974
Publicado no DOU de 20.2.74
Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, nas partes referente ao anexo "B" e dá outras providências.
73.663, de 15.2.1974
Publicado no DOU de 18.2.74
Torna sem efeito a redistribuição, com o respectivo ocupante, de cargo do Ministério dos Transportes para o Ministério da Fazenda.
73.657, de 15.2.1974
Publicado no DOU de 18.2.74
Dispõe sobre o valor da bolsa especial de aluno monitor, instituída pelo Decreto n.º 66.315, de 13 de março de 1970.
73.650, de 14.2.1974
Publicado no DOU de 15.2.74
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Administração da Faculdade de Ciências Econômica e Contábeis de Lages, mantida pela Fundação de Escolas unidas ao Planalto Catarina (UNIPLAC), com sede na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
73.649, de 14.2.1974
Publicado no DOU de 15.2.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.645, de 13.2.1974
Publicado no DOU de 14.2.74
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
73.626, de 12.2.1974
Publicado no DOU de 13.2.74

Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973.

73.610, de 11.2.1974
Publicado no DOU de 31.2.74
Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
73.600, de 8.2.1974
Publicado no DOU de 11.2.74
Dispõe sobre a liberação, no exercício de 1974, dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
73.599, de 8.2.1974
Publicado no DOU de 8.2.74
Dispõe sobre a Subsistema de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
73.577, de 28.1.1974
Publicado no DOU de 29.1.74
Altera o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências.
73.574, de 28.1.1974
Publicado no DOU de 29.1.74
Altera a organização do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências.
73.567, de 25.1.1974
Publicado no DOU de 28.1.74
Transfere funcionária, com o respectivo cargo do Quadro de Pessoal em extinção do antigo Conselho Nacional de Geografia, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura.
73.566, de 25.1.1974
Publicado no DOU de 28.1.74
Dispõe sobre a execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, no que diz respeito ao registro ao plano de irrigação da Bacia do São Francisco, sob a Jurisdição da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE.
73.562, de 24.1.1974
Publicado no DOU de 25.1.74
Declara Interditada, para fins de atração de grupos indígenas, áreas que discrimina no Estado de Mato Grosso e no Território Federal de Rondônia.
73.550, de 24.1.1974
Publicado no DOU de 24.1.74
Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Psicologia, mantida pelo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
73.544, de 23.1.1974
Publicado no DOU de 24.1.74
Denomina Parques de Material Aeronáutico os atuais Parques de Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências.
73.526, de 21.1.1974
Publicado no DOU de 22.1.74
Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.
73.500, de 17.1.1974
Publicado no DOU de 21.1.74
Retifica o artigo 1º, do Decreto nº 33.316 de 15 de julho de 1953, através do qual foi concedido à Companhia de Mineração Rosicler o direito de lavrar areias quartzíferas, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
73.481, de 16.1.1974
Publicado no DOU de 17.1.74
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.464, de 16.1.1974
Publicado na CLBR, de 31.12.74
Cria os consulados Honorários do Brasil em Lins e Salzburg, Áustria.
73.450, de 14.1.1974
Publicado no DOU de 15.1.74
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo.
73.435, de 11.1.1974
Publicado no DOU de 12.1.74
Extingue a Fábrica de artilharia da Marinha e dá outras providências.
73.423, de 21.1.1974
Publicado no DOU de 22.1.74
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973.
73.419, de 4.1.1974
Publicado no DOU de 8.1.74
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
73.400, de 31.12.1973
Publicado no DOU de 3.1.74
Promulga o Convênio Internacional para a constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano.
73.389, de 31.12.1973
Publicado no DOU de 31.12.73
Extingue o Departamento Nacional de Pesquisa Agropecuária, consoante proposta do Ministério da Agricultura nos termos do art. 4º do Decreto nº 72.020, de 28 de março de 1973.
73.383, de 28.12.1973
Publicado no DOU de 31.12.73
Renova por 10 (dez) aos a outorga deferida à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
73.376, de 27.12.1973
Publicado no DOU de 28.12.73

Aprova modificações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Força Armadas em 1974, aprovado pelo Decreto nº 72.271, de 17 de maio de 1973.

73.370, de 26.12.1973
Publicado no DOU de 27.12.73
Eleva as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
73.369, de 26.12.1973
Publicado no DOU de 27.12.73
Inclui as naftas derivadas do petróleo no regime estabelecido pelo Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.
73.350, de 20.12.1973
Publicado no DOU de 21.12.73
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
73.348, de 20.12.1973
Publicado no DOU de 21.12.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.340, de 19.12.1973
Publicado no DOU de 26.12.73
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
73.332, de 19.12.1973
Publicado no DOU de 20.12.73
Define a estrutura do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
73.300, de 12.12.1973
Publicado no DOU de 13.12.73
Publica os coeficientes de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida na Lei nº 5.451, de 12 de junho de 1968, e dá outras providências.
73.267, de 6.12.1973
Publicado no DOU de 7.12.73
Regulamenta a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972.
73.262, de 6.12.1973
Publicado no DOU de 10.12.73
Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e ao Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1974 e dá outras providências.
73.250, de 4.12.1973
Publicado no DOU de 5.12.73
Retifica a alínea "c", do art 1º, do Decreto nº 71.641, de 29 de dezembro de 1972.
73.237, de 3.12.1973
Publicado no DOU de 4.12.73
Torna sem efeito redistribuição de cargos, com os respectivos ocupantes, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para o do IPASE.
73.222, de 29.11.1973
Publicado no DOU de 30.11.73
Altera o Decreto n. 57941, de 10 de março de 1966, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o curso de Formação de Oficiais Aviadores da Reserva de 2 a Classe (CFOAR-2).
73.200, de 23.11.1973
Publicado no DOU de 26.11.73
Concede à Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG, o direito de lavrar calcário no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
73.190, de 22.11.1973
Publicado no DOU de 23.11.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.177, de 20.11.1973
Publicado no DOU de 22.11.73
Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
73.174, de 20.11.1973
Publicado no DOU de 21.11.73
Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.
73.161, de 14.11.1973
Publicado no DOU de 16.11.73
Aprova tabela discriminativa de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
73.150, de 12.11.1973
Publicado no DOU de 14.11.73
Autoriza, até 31 de dezembro de 1974, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.
73.131, de 9.11.1973
Publicado no DOU de 12.11.73
Promulga o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
73.115, de 8.11.1973
Publicado no DOU de 9.11.73
Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências.
73.110, de 7.11.1973
Publicado no DOU de 8.11.73
Aprova o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços, do Ministério do Exército, e dá outras providências.
73.102, de 7.11.1973
Publicado no DOU de 8.11.73
Regulamenta os artigos 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, que dispõem sobre a coordenação operacional dos sistemas elétricos interligados das Regiões Sudeste e Sul.
73.101, de 7.11.1973
Publicado no DOU de 8.11.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
73.100, de 6.11.1973
Publicado no DOU de 7.11.73
Constitui a Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte - GEIPOT e dá outras providências.
73.086, de 6.11.1973
Publicado no DOU de 8.11.73
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 67.372, de 12 de outubro de 1970.
73.080, de 5.11.1973
Publicado no DOU de 6.11.73
Altera o artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
73.079, de 5.11.1973
Publicado no DOU de 6.11.73
Dispõe sobre o sistema de classificação dos candidatos no Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
73.050, de 31.10.1973
Publicado no DOU de 1º.11.73
Dispõe sobre a retificação do Quadro de Pessoal da Fundação Federação das Escolas Federais Isoladas no Estado da Guanabara.
73.038, de 30.10.1973
Publicado no DOU de 30.10.73
Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
73.028, de 30.10.1973
Publicado no DOU de 30.10.73
Declara perempta a concessão outorgada à Fundação Metropolitana Paulista, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional, na cidade de São Paulo, Estado do São Paulo.
73.027, de 30.10.1973
Publicado no DOU de 30.10.73

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

73.021, de 30.10.1973
Publicado no DOU de 30.10.73
Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 4º, do Decreto-lei n.° 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências.
73.001, de 25.10.1973
Publicado no DOU de 26.10.73
Dispõe sobre a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, atingido pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
73.000, de 25.10.1973
Publicado no DOU de 26.10.73
Retifica o Decreto nº 66.553, de 11 de maio de 1970, que alterou o Quadro de Pessoal do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.
72.999, de 25.10.1973
Publicado no DOU de 26.10.73
Torna sem efeito redistribuição de cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura para o da Superintendência Nacional do Abastecimento.
72.973, de 19.10.1973
Publicado no DOU de 23.10.73
Declara sem efeito o Decreto número 25.900, de 2 de dezembro de 1948.
72.963, de 19.10.1973
Publicado no DOU de 20.10.73
Altera o disposto no parágrafo único do artigo 65, do Regulamento a que se refere o Decreto número 68.419, de 25 da março de 1971.
72.962, de 19.10.1973
Publicado no DOU de 18.10.73
Aprova os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS.
72.950, de 17.10.1973
Publicado no DOU de 19.10.73
Dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere o art. 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
72.943, de 17.10.1973
Publicado no DOU de 25.10.73
Aprova tabela discriminativa de funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
72.941, de 17.10.1973
Publicado no DOU de 18.10.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.918, de 15.10.1973
Publicado no DOU de 16.10.73
Altera, em cumprimento de decisão judicial, enquadramento de funcionário do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
72.913, de 11.10.1973
Publicado no DOU de 10.10.73
Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
72.909, de 10.10.1973
Publicado no DOU de 11.10.73
Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio dos Afonsos (GAP AF), aprova seu Regulamento e dá outras providências.
72.900, de 10.10.1973
Publicado no DOU de 11.10.73
Concede permissão, em caráter permanente, à empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal limitada, com sede no município de Escada, no Estado de Pernambuco, para funcionar, em sua fábrica de fermentos biológicos, aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.
72.898, de 9.10.1973
Publicado no DOU de 10.10.73
Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências.
72.897, de 9.10.1973
Publicado no DOU de 10.10.73
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
72.873, de 4.10.1973
Publicado no DOU de 5.10.73
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
72.868, de 2.10.1973
Publicado no DOU de 3.10.73
Revoga os Decretos que aprovaram o Regulamento da AFA.
72.850, de 26.9.1973
Publicado no DOU de 1º.10.73
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
72.848, de 26.9.1973
Publicado no DOU de 27.9.73
Altera o Decreto nº 65.878, de 16 de dezembro de 1969, que aprovou o enquadramento do pessoal do Ministério da Agricultura beneficiado pelo disposto no parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
72.846, de 21.9.1973
Publicado no DOU de 24.9.73
Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
72.820, de 21.9.1973
Publicado no DOU de 24.9.73
Declara de Utilidade Pública as Instituições que menciona.
72.810, de 14.9.1973
Publicado no DOU de 18.9.73
Torna sem efeito redistribuição de cargo, com o respectivo ocupantes, para o Quadro de Pessoal da Superintendência Nacional do Abastecimento.
72.800, de 14.9.1973
Publicado no DOU de 17.9.73
Dispõe sobre a destinação de recursos dos fundos especiais federais de apoio à infra-estrutura urbana nas diferentes regiões e a realização de financiamentos ou prestação de garantia pelas instituições financeiras federais, com o mesmo objetivo.
72.789, de 13.9.1973
Publicado na CLBR, de 31.12.73
Cria o Consulado Honorário do Brasil em São Pedro, Costa do Marfim.
72.772, de 10.9.1973
Publicado no DOU de 11.9.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.771, de 10.9.1973
Publicado no DOU de 11.9.73
Aprova Regulamento da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
72.753, de 6.9.1973
Publicado no DOU de 10.9.73
Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC).
72.752, de 6.9.1973
Publicado no DOU de 6.9.73
Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
72.750, de 5.9.1973
Publicado no DOU de 6.9.73
Concede à Argical - Comércio e Mineração Ltda., o direito de lavrar dolomito no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
72.707, de 28.8.1973
Publicado no DOU de 30.8.73
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países.
72.705, de 28.8.1973
Publicado no DOU de 29.8.73
Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
72.700, de 27.8.1973
Publicado no DOU de 28.8.73
Redistribui cargo, com a respectiva ocupante, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.
72.699, de 27.8.1973
Publicado no DOU de 29.8.73
Aprova o novo Regulamento para a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
72.661, de 20.8.1973
Publicado no DOU de 21.8.73
Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, os servidores que especifica, com os respectivos cargos, e dá outras providências.
72.650, de 17.8.1973
Publicado no DOU de 20..8.73
Concede à Gelcyra Violeta de Carvalho, firma individual, o direito de lavrar calcário dolomítico no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
72.637, de 17.8.1973
Publicado no DOU de 20.8.73
Modifica a Organização da Força Terrestre e dá outras providências.
72.634, de 16.8.1973
Publicado no DOU de 17.8.73
Outorga concessão à Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos.
72.631, de 16.8.1973
Publicado no DOU de 17.8.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.619, de 15.8.1973
Publicado no DOU de 16.8.73
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, modificado pelo Decreto nº 53.540, de 5 de fevereiro de 1964.
72.617 de 15.8.1973
Publicado no DOU de 16.8.73
Autoriza o funcionamento do curso de Estudos Sociais, em substituição ao curso de História, da Faculdade de Ciências Humanas, mantidas pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, com sede em Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
72.613 de 14.8.1973
Publicado no DOU de 15.8.73
Outorga concessão à Televisão 31 de Março Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.
72.607, de 14.8.1973
Publicado no DOU de 15.8.73
Fixa índice de conversão para a cidade de Jeddah
72.600, de 14.8.1973
Publicado no DOU de 15..8.73
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito no valor de Cr$ 394.146,00, para o fim que especifica.
72.598, de 13.8.1973
Publicado no DOU de 14.8.73
Concede à Siderúrgica Barra Mansa S.A o direito de lavrar minério de ferro no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
72.587, de 9.8.1973
Publicado no DOU de 10.8.73
Confisca bem de propriedade de José João Abdalla e dá outras providências.
72.562, de 31.7.1973
Publicado no DOU de 1º.8.73
Confisca bens de propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.A., e dá outras providências.
72.560, de 31.7.1973
Publicado no DOU de 1º.8.73
Confisca bens de propriedade das Indústrias J. J. Abdalla S. A. e dá outras providências.
72.551, de 30.7.1973
Publicado no DOU de 31.7.73
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
72.550, de 30.7.1973
Publicado no DOU de 31.7.73
Aprova o Regulamento da Diretoria de Ensino Preparatório e Assistência (DEPA).
72.545, de 30.7.1973
Publicado no DOU de 31.7.73
Dispõe sobre a lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providência.
72.542, de 30.7.1973
Publicado no DOU de 2.8.73
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda. Brasil Bélgica.
72.538, de 27.7.1973
Publicado no DOU de 30.7.73
Altera a redação do Decreto número 65.070 de 27 de agosto de 1996, e da outras providências.
72.534, de 26.7.1973
Publicado no DOU de 27.7.73
Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários da Carreira de Diplomata em serviço no País.
72.527, de 25.7.1973
Publicado no DOU de 26.7.73
Aprova o Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PBDCT, para o biênio 1973/1974.
72.525, de 25.7.1973
Publicado no DOU de 26.7.73
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Formação de Professores da Fundação Centro de Treinamento de Professores do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
72.523, de 25.7.1973
Publicado no DOU de 25.7.73
Confisca bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e dá outras providências.
72.500, de 20.7.1973
Publicado no DOU de 23.7.73
Autoriza a contratação de operações de empréstimo externo para financiamento do programa de implantação de sistemas integrados de saúde nos Estados de Pernambuco, Paraíba e região norte de Minas Gerais, e dá outras Providências.
72.495, de 19.7.1973
Publicado no DOU de 20.7.73
Estabelece normas para a concessão de amparo técnico e financeiro às entidades particulares de ensino e dá outras providências.
72.493, de 19.7.1973
Publicado no DOU de 20.7.73
Dispõe sobre o Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
72.460, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 11.7.73
Decreta luto oficial por três dias em todo o território nacional.
72.455, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 13.7.73
Dispõe sobre a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, atingido pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
72.454, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 13.7.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.453, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 13.7.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
72.450, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 12.7.73
Aprova o regulamento da Diretoria de Comunicações, do Departamento de Engenharia e Comunicações, do Ministério do Exército, e dá outras providências.
72.449, de 11.7.1973
Publicado no DOU de 12.7.73
Dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
72.435, de 7.7.1973
Publicado no DOU de 11.7.73
Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
72.411, de 27.6.1973
Publicado no DOU de 28.6.73
Altera o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
72.407, de 26.6.1973
Publicado no DOU de 27.6.73
Aprova o Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicação do Ministério do Exército, e dá outras providências.
72.400, de 26.6.1973
Publicado no DOU de 26.6.73
Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
72.383, de 20.6.1973
Publicado no DOU de 22.6.73
Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.
72.376, de 18.6.1973
Publicado no DOU de 19.6.73

Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto n° 68.895, de 8 de julho de 1971, a empresa Offshore International S.A.

72.354, de 11.6.1973
Publicado no DOU de 14.6.73
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Aramadas para o segundo semestre de 1973, e dá outras providências.
72.350, de 8.6.1973
Publicado no DOU de 11.6.73
Dispõe sobre a classificação e a transformação de função e encargos de gabinete, para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Quadro Permanente da Consultoria Geral da República.
72.345, de 8.6.1973
Publicado no DOU de 11.6.73
Promulga Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil-Haiti.
72.344, de 8.6.1973
Publicado no DOU de 11.6.73
Altera o dispositivo do Regulamento para o Hospital das Forças Armadas aprovado pelo Decreto n.º 69.859, de 29 de dezembro de 1971.
72.339, de 6.6.1973
Publicado no DOU de 7.6.73
Altera dispositivo de Decreto número 52.711, de 21 de outubro de 1963, que aprova normas sobre Cartas-Patentes de Oficiais.
72.336, de 5.6.1973
Publicado no DOU de 6.6.73
Dispõe sobre o Grupo-Artesanato, a que se refere o artigo 2º, da Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
72.335, de 5.6.1973
Publicado no DOU de 6.6.73
Revoga Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais.
72.334, de 5.6.1973
Publicado no DOU de 6.6.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
72.332, de 4.6.1973
Publicado no DOU de 5.6.73
Cria o Centro de Documentação do Exército e dá outras providências.
72.324, de 31.5.1973
Publicado no DOU de 4.6.73
Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, de que trata o Decreto número 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e dá outras providências.
72.312, de 31.5.1973
Publicado no DOU de 1º.6.73
Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.
72.304, de 30.5.1973
Publicado no DOU de 31.5.73
Regulamenta o retorno ao serviço ativo ou a transferência para a reserva remunerada, de militares reformados, cessada sua incapacidade definitiva.
72.301, de 28.5.1973
Publicado no DOU de 29.5.73

Retifica o Decreto nº 71.542,de 14 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública, entre outras sociedades, o Hospital e Maternidade Aliete Martins, com sede em Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão.

72.300, de 25.5.1973
Publicado no DOU de 28.5.73
Regulamenta a Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969, que declara de utilidade pública o "Rotary Club do Brasil", o "Lions do Brasil", e suas filiadas.
72.294, de 24.5.1973
Publicado no DOU de 25.5.73
Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito.
72.288, de 21.5.1973
Publicado no DOU de 22.5.73
Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.
72.285, de 18.5.1973
Publicado no DOU de 18.5.73
Torna sem efeito redistribuição de cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para o Ministério da Educação e Cultura.
72.280, de 18.5.1973
Publicado no DOU de 18.5.73
Eleva o capital da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
72.271, de 17.5.1973
Publicado no DOU de 18.5.73

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1974.

72.266, de 16.5.1973
Publicado no DOU de 18.5.73
Promulga o Tratado sobre Vinculação Rodoviária e o Protocolo Adicional, concluídos entre o Brasil e a Bolívia.
72.257, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 12.5.73
Dispõe sobre a classificação e a transformação de cargos, funções e encargos de gabinete para as Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
72.250, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 17.5.73
Declara sem efeito o Decreto nº 55.413, de 31 de dezembro de 1964.
72.245, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 17.5.73

Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento das jazidas minerais na área industrial de Camaçari, no Estado da Bahia.

72.228, de 22.5.1973
Publicado no DOU de 23.5.73
Estabelece os casos especiais que dão direito ao acréscimo do auxílio-familiar previsto na Lei de Retribuição no Exterior.
72.225, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 14.5.73
Torna pública a denúncia, pelo Governo de Costa Rica, da Convenção fixativa da Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem, concluída no Rio de Janeiro, a 13 de agosto de 1906.
72.220, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 14.5.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
72.219, de 11.5.1973
Publicado no DOU de 14.5.73
Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.
72.207, de 10.5.1973
Publicado no DOU de 11.5.73
Dispõe sobre alterações no enquadramento do servidores da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
72.203, de 9.5.1973
Publicado no DOU de 11.5.73
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação n.º 18, sobre produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e o Uruguai.
72.202, de 9.5.1973
Publicado no DOU de 11.5.73
Dispões sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da Indústria Fotográfica, concluído entre a Argentina, o Brasil e México.
72.200, de 9.5.1973
Publicado no DOU de 10.5.73
Torna sem efeito disponibilidade de servidores do Ministério da Fazenda.
72.198, de 9.5.1973
Publicado no DOU de 11.5.73
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México.
72.197, de 9.5.1973
Publicado no DOU de 11.5.73
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao ajuste de Complementação nº 15 sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México.
72.171, de 4.5.1973
Publicado no DOU de 7.5.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
72.169, de 4.5.1973
Publicado no DOU de 7.5.73
Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providencias.
72.150, de 30.4.1973
Publicado no DOU de 30.4.73
Renova por 10(dez) anos a concessão outorgada à S.A. Rádio Jornal do Brasil, para executar serviço de radiofusão sonora em onda tropical, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
72.148, de 30.4.1973
Publicado no DOU de 30.4.73
Altera a tabela de salário-mínimo aprovou pelo Decreto nº. 70.465, de 27de abril de 1972.
72.144, de 26.4.1973
Publicado no DOU de 27.4.73
Altera o artigo 2.º, do Decreto número 45.954, de 30 de abril de 1959, que cria o Parque Nacional de Ubajara, no Estado do Ceará.
72.135, de 26.4.1973
Publicado no DOU de 27.4.73
Promulga o Acordo sobre Camarão - Brasil - Estados Unidos.
72.106, de 18.4.1973
Publicado no DOU de 19.3.73
Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
72.104, de 18.4.1973
Publicado no DOU de 23.4.73
Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.
72.102, de 18.4.1973
Publicado no DOU de 23.4.73
Retifica o Decreto nº 67.609, de 18 de novembro de 1970, que reclassificou os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
72.100, de 18.4.1973
Publicado no DOU de 23.4.73
Concede à Empresa de Desenvolvimento de Recusos Minerais - "CODEMIN" S.A. o direito de lavrar minério de níquel no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.
72.089 de 16.4.1973
Publicado no DOU de 17.4.73
Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
72.080 de 12.4.1973
Publicado no DOU de 16.4.73
Promulga Convênio Constitutivo do "Fundo de Desenvolvimento.
72.057, de 4.4.1973
Publicado no DOU de 12.4.73
Dispõe sobre a outorga de Concessões tarifárias à Bolívia.
72.056, de 4.4.1973
Publicado no DOU de 12.4.73
Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 20 sobre Produtos da Industria de Matérias Corantes e Pigmentos, concluído entre a Argentina, o Brasil, o Chile e o México.
72.055, de 4.4.1973
Publicado no DOU de 12.4.73
Dispõe sobre a execução do Terceiro e Quarto Protocolos Adicionais ao Ajuste de Complementação nº 16 sobre produtos das Indústrias Químicas Derivados do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela.
72.050, de 3.4.1973
Publicado no DOU de 4.4.73
Dispõe sobre a utilização de colaboradores para a execução de atividades ligadas ao Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal (PROBOR) e dá outras providências.
72.041, de 30.3.1973
Publicado no DOU de 1º.4.73
Conceitua a situação em que deve ser agregado o militar no exercício de cargo militar e dá outras providências.
72.021, de 28.3.1973
Publicado no DOU de 29.3.73
Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.
72.020, de 28.3.1973
Publicado no DOU de 29.3.73
Aprova os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária e dá outras providências.
72.000, de 27.3.1973
Publicado no DOU de 28.3.73
Concede à Companhia Estanifera do Brasil o direito de lavrar petalita e feldspato no Município de Itinga, Estado de Minas Gerais.
71.993, de 26.3.1973
Publicado no DOU de 3.4.73
Dispõe sobre a execução do resultado da décima segunda série de negociações anuais para formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.
71.990, de 26.3.1973
Publicado no DOU de 27.3.73

Declara de utilidade pública a Fundação dos Sócios do Rotary Club do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

71.989, de 26.3.1973
Publicado no DOU de 27.3.73
Promulga o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de objetos Lançados ao Espaço Cósmico.
71.987, de 26.3.1973
Publicado no DOU de 27.3.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.981, de 22.3.1973
Publicado no DOU de 23.3.73
Promulga a convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
71.967, de 21.3.1973
Publicado no DOU de 22.3.73
Dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
71.950, de 20.3.1973
Publicado no DOU de 21.3.73
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.
71.945, de 20.3.1973
Publicado no DOU de 21.3.73
Altera o aproveitamento de disponível do extinto Território Federal de Ponta Porã.
71.916, de 15.3.1973
Publicado no DOU de 16.3.73
Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências.
71.900, de 14.3.1973
Publicado no DOU de 15.3.73
Dispõe sobre o Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
71.899, de 14.3.1973
Publicado no DOU de 15.3.73
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 71.236, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo - Serviço Auxiliares.
71.885, de 9.3.1973
Publicado no DOU de 9.3.73
Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
71.866, de 26.2.1973
Publicado no DOU de 27.2.73

Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.

71.859, de 19.2.1973
Publicado no DOU de 22.2.73
Altera dispositivos do Regulamento do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 68.594, de 6 de maio de 1971.
71.858, de 19.2.1973
Publicado no DOU de 22.2.73
Promulga o Acordo sobre Cooperação Comercial, Brasil-Iraque.
71.850, de 19.2.1973
Publicado no DOU de 20.2.73
Concede reconhecimento ao curso de Administração de Empresa, da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Brasileira de Instrução, GB.
71.848, de 16.2.1973
Publicado no DOU de 20.2.73
Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
71.846, de 16.2.1973
Publicado no DOU de 19.2.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.838, de 14.2.1973
Publicado no DOU de 14.2.73
Dispõe sobre a Comissão Especial para a Execução do Plano de Melhoramento e Expansão do Ensino Superior (CEPES) e dá outras providências.
71.835, de 13.2.1973
Publicado no DOU de 14.2.73
Dispõe sobre a matrícula em estabelecimento de ensino superior de dependentes de representantes diplomáticos e consulares de carreira acreditados junto ao Governo Brasileiro, e dá outras providências.
71.834, de 12.2.1973
Publicado no DOU de 13.2.73
Transforma em "Grupo de Apoio" aos Órgãos de Direção-Geral e de Assessoramento do Ministério da Aeronáutica a Superintendência criada pelo Decreto n º 63.003, de 17 de julho de 1968, aprova o Regulamento do "Grupo de Apoio" e da outras providências.
71.803, de 2.2.1973
Publicado no DOU de 5.2.73
Retifica o Decreto nº 70.938, de 4 de agosto de 1972, que dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências.
71.800, de 1º.2.1973
Publicado no DOU de 2.2.73
Concede à S.A. de Cimento Mineração e cabotagem - CIMIMAR o direito de lavrar argila no município de Aruja - Estado de São Paulo.
71.788, de 31.1.1973
Publicado no DOU de 1º.2.73
Aprova o Regulamento da Diretoria de Contencioso de Pessoal, do Departamento Geral de Pessoal do Exército, e dá outras providências.
71.781, de 29.1.1973
Publicado no DOU de 1º.2.73
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.771, de 29.1.1973
Publicado no DOU de 30.1.73
Altera o Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, e dá outras providências.
71.764, de 26.1.1973
Publicado no DOU de 29.1.73

Retifica o Decreto Coletivo nº 71.038, de 29 de agosto de 1972, que declarou de utilidade pública várias Sociedades Civis.

71.756, de 24.1.1973
Publicado no DOU de 25.1.73
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
71.750, de 23.1.1973
Publicado no DOU de 24.1.73
Cria Organização Militar e dá outras providências.
71.733, de 18.1.1973
Publicado no DOU de 19.1.73
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
71.700, de 16.1.1973
Publicado no DOU de 17.1.73
Torna sem efeito aproveitamento de disponível, no Ministério da Saúde, e cancela a disponibilidade do mesmo.
71.697, de 15.1.1973
Publicado no DOU de 16.1.73
Altera dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que regulamentou o Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
71.691, de 12.1.1973
Publicado no DOU de 15.1.73
Dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências.
71.650, de 2.1.1973
Publicado no DOU de 3.1.73
Concede reconhecimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Vale do Itajaí, da fundação de Ensino do Polo Geo-Educacional do Vale do Itajaí, Santa Catarina.
71.619, de 26.12.1972
Publicado no DOU de 27.12.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.600 de 22.12.1972
Publicado no DOU de 2612.72
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional no exercício de 1973 e dá outras providências.
71.578, de 19.12.1972
Publicado no DOU de 20.12.72
Dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes em Brasília, e dá outras providências.
71.550, de 15.12.1972
Publicado no DOU de 1~5.12.72
Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Feral e Fazenda, o crédito suplementar de Cr$45.222.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
71.545, de 15.12.1972
Publicado no DOU de 18.12.72
Aprova as Tabelas de Etapas, de Complementos da Ração Comum e Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1973, e dá outras providências.
71.542, de 14.12.1972
Publicado no DOU de 15.12.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.534, de 12.12.1972
Publicado no DOU de 13.12.72
Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
71.533, de 12.12.1972
Publicado no DOU de 13.12.72
Regulamenta as férias e outros afastamentos totais do serviço, previstos no Estatuto dos Militares.
71.509, de 7.12.1972
Publicado no DOU de 11.12.72
Dispõe sobre a Comissão de Comércio com a Europa Oriental - COLESTE.
71.507, de 7.12.1972
Publicado na CLBR, de 31.12.72
Transforma o Consulado Honorário do Brasil em Guayaramirin em Consulado Privativo e extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.
71.500, de 5.12.1972
Publicado no DOU de 12.12.72
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
71.495, de 5.12.1972
Publicado no DOU de 6.12.72
Dispõe sobre assinatura de Cartas-Patentes de Capitães e Oficiais Subalternos do Exército.
71.467, de 1º.12.1972
Publicado no DOU de 1º.12.72
Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
71.450, de 1º.12.1972
Publicado no DOU de 1º.12.72
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$300.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
71.408, de 20.11.1972
Publicado no DOU de 22.11.72
Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação nº 19 sobre produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e o Uruguai.
71.400, de 20.11.1972
Publicado no DOU de 21.11.72
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
71.353, de 9.11.1972
Publicado no DOU de 10.11.72
Dispõe sobre o Sistema de Planejamento Federal e dá outras providências.
71.350, de 9.11.1972
Publicado no DOU de 10.11.72
Concede reconhecimento à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Valença - RJ.
71.349, de 6.11.1972
Publicado no DOU de 10.11.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona
71.307, de 3.11.1972
Publicado no DOU de 6.11.72
Declara de utilidade pública, as instituições que menciona.
71.300, de 1º.11.1972
Publicado no DOU de 3.11.72
Abre ao Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
71.279, de 31.10.1972
Publicado no DOU de 1º.11.72
Muda a subordinação de órgãos do Ministério do Exercito.
71.276, de 31.10.1972
Publicado no DOU de 3.11.72
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação número 12 sobre produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas concluído entre o Brasil e o México.
71.250, de 13.10.1972
Publicado no DOU de 16.10.72
Dispõe sobre a prestação de serviços por civis e militares, possuidores de quaisquer dos cursos da Escola Nacional de Informações, em que Órgãos do Sistema Nacional de Informações(SISNI), mediante requisição, designação ou admissão contratual.
71.245, de 13.10.1972
Publicado no DOU de 16.10.72
Cria a Secretaria-Geral ao Ministério da Aeronáutica.
71.242, de 11.10.1972
Publicado no DOU de 18.10.72
Acordo para um programa de Cooperação Científica Brasil-Estados Unidos da América.
71.236, de 11.10.1972
Publicado no DOU de 11.10.72
Dispõe sobre o Grupo-Serviços Auxiliares, a que se refere o artigo 2º da Lei n] 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
71.235, de 10.10.1972
Publicado no DOU de 11.10.72
Dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
71.209, de 5.10.1972
Publicado no DOU de 6.10.72

Declara de utilidade pública, as instituições que menciona.

71.207, de 5.10.1972
Publicado no DOU de 9.10.72
Promulga o Acordo de Cooperação Relativo aos Usos Civis na Energia Atômica entre o Brasil o os Estados Unidos da América e a Emenda ao Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atômica, o Governo da República Federtival do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Aplicação de Salvaguardas.
71.205, de 4.10.1972
Publicado no DOU de 5.10.72
Consolida as disposições dos Decretos ns. 68.806, de 25 de junho de 1971, e 69.451, de 1 de novembro de 1971, referentes à Central de Medicamentos e dá outras providência.
71.200, de 4.10.1972
Publicado no DOU de 5.10.72
Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia e Ciências da Faculdade de Ciências e Letras e Pedagogia, da Universidade Mackenzie, no Estado de São Paulo.
71.185, de 3.10.1972
Publicado no DOU de 4.10.72

Declara de utilidade pública a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura(ISAEC) com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

71.184, de 3.10.1972
Publicado no DOU de 4.10.72
Declara de utilidade pública a Associação para Manutenção do Hospital Moinhos de Vento, com sede em Porto alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
71.183, de 3.10.1972
Publicado no DOU de 13.10.72
Declara de utilidade pública a Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
71.159, de 27.9.1972
Publicado no DOU de 28.9.72
Dispõe sobre a auditoria da aplica de recursos em financiamentos de programas e projetos de cooperação técnica.
71.150, de 26.9.1972
Publicado no DOU de 27.9.72
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 4.801.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
71.136, de 23.9.1972
Publicado no DOU de 11.10.72

Regulamenta a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

71.133, de 21.9.1972
Publicado no DOU de 22.9.72
Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
71.109, de 15.9.1972
Publicado no DOU de 18.9.72
Dispõe sobre alterações no enquadramento de servidores da Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
71.100, de 14.9.1972
Publicado no DOU de 15.9.72
Concede à Companhia Pernambucana de Mineração o direito de lavrar argila no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco.
71.097, de 14.9.1972
Publicado no DOU de 14.9.72
Altera a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
71.050, de 30.8.1972
Publicado no DOU de 31.8.72
Concede permissão, em caráter permanente, à empresa SONAVE S. A. Comércio e Indústria, para funcionar nos domingos e dias feriados civis e religiosos.
71.038, de 29.8.1972
Publicado no DOU de 30.8.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
71.008, de 22.8.1972
Publicado na CLBR, de 31.12.72
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Matadi, República do Zaire.
71.000, de 18.8.1972
Publicado no DOU de 21.8.72
Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 60.455, de 13 de março de 1967, e dá outras providências.
70.999, de 17.8.1972
Publicado no DOU de 18.8.72
Institui o Programa do Trópico Úmido e dá outras providências.
70.998, de 17.8.1972
Publicado no DOU de 18.8.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.955, de 9.8.1972
Publicado no DOU de 11.8.72
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Programa de Liberação do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México.
70.954, de 9.8.1972
Publicado no DOU de 11.8.72
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional Ampliatório do Setor Industrial do Ajuste de Complementação nº 15 sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México.
70.951, de 9.8.1972
Publicado no DOU de 10.8.72
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
70.950, de 8.8.1972
Publicado no DOU de 9.8.72
Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento
70.946, de 7.8.1972
Publicado no DOU de 8.8.72
Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
70.938, de 4.8.1972
Publicado no DOU de 7.8.72
Dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7-2-68, e dá outras providências.
70.937, de 4.8.1972
Publicado no DOU de 7.8.72
Retifica o Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962, que trata do enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.
70.904, de 31.7.1972
Publicado no DOU de 1º.8.72

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

70.900, de 31.7.1972
Publicado no DOU de 1º.8.72
Concede à Walle - Engenharia, Mineração, Indústria e Comércio Sociedade Anônima o direito de lavrar fosforita, no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais.
70.890, de 28.7.1972
Publicado no DOU de 31.7.72

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1973, aprovado pelo Decreto nº 70.585, de 22 de maio de 1972.

70.884, de 27.7.1972
Publicado na CLBR, de 31.12.72
Cria, sem ônus para o Tesouro Nacional, o Consulado Honorário do Brasil em Stuttgart.
70.881, de 27.7.1972
Publicado no DOU de 28.7.72

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

70.874, de 25.7.1972
Publicado no DOU de 26.7.72
Declara de utilidade pública o Comitê Nacional de Clubes 4-S, com sede no Rio de Janeiro, Estado de Guanabara.
70.855, de 21.7.1972
Publicado no DOU de 24.7.72
Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971.
70.854, de 20.7.1972
Publicado no DOU de 21.7.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.850, de 19.7.1972
Publicado no DOU de 20.7.72
Exclui do Quadro de Pessoal do Ministério das Fazenda cargos, com os respectivos ocupantes, oriundos do extinto SAPS.
70.804, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
70.802, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Declara de utilidade pública as entidades que menciona.
70.801, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.800, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Dispõe sobre concessão de prêmios literários.
70.794, de 5.7.1972
Publicado no DOU de 6.7.72
Aprova o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, e dá outras providências.
70.772, de 28.6.1972
Publicado no DOU de 29.6.72

Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militares da Marinha, Exército e da Aeronáutica, e dá outras providências.

70.771, de 28.6.1972
Publicado no DOU de 29.6.72
Regula os valores da Gratificação de Serviço Ativo, da Diária de Alimentação, da Indenização de Representação, da Indenização para Moradia, os requisitos para percepção da Indenização de Compensação Orgânica referente ao deslocamento em aeronave Militar, a Gratificação e a Ajuda de Custo referentes a Localidade Especial.
70.764, de 27.6.1972
Publicado no DOU de 28.6.72
Retifica o Decreto nº 62.039, de 3 de janeiro de 1968, que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo Parágrafo único do Artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Instituto de Previdência, e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
70.763, de 26.6.1972
Publicado no DOU de 27.6.72
Regulamento para programa de Bolsas de Estudo em Hospitais Militares.
70.756, de 23.6.1972
Publicado no DOU de 27.6.72
Dispõe sobre cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
70.751, de 23.6.1972
Publicado no DOU de 29.6.72

Altera dispositivos do Regulamento da Medalha Militar.

70.750, de 23.6.1972
Publicado no DOU de 26.6.72
Consolida dispositivos relativos à organização e competência do Conselho Nacional de Petróleo, reformula a estrutura básica do órgão e dá outras providências.
70.747, de 22.6.1972
Publicado no DOU de 23.6.72
Outorga a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçú, compreendendo o salto Santiago, no Estado do Paraná.
70.738, de 20.6.1972
Publicado no DOU de 28.6.72
Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação Industrial nº 17 sobre produtos do setor das Indústrias de Refrigeração e Ar Condicionado e Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, concluído entre o Brasil e a Argentina.
70.735, de 20.6.1972
Publicado no DOU de 21.6.72
Declara de utilidade pública a Previdência Social do Clube Militar - PREVIMIL, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
70.731, de 19.6.1972
Publicado no DOU de 20.6.72
Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta do Ministério da Aeronáutica.
70.722, de 19.6.1972
Publicado no DOU de 20.6.72
Dispõe sobre a reintegração de servidores do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
70.700, de 8.6.1972
Publicado no DOU de 9.6.72
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 326.700,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
70.686, de 7.6.1972
Publicado no DOU de 8.6.72
Transforma em autarquias os estabelecimentos isolados de ensino superior que menciona.
70.680, de 7.6.1972
Publicado no DOU de 8.6.72

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

70.675, de 6.6.1972
Publicado no DOU de 7.6.72
Torna sem efeito a classificação do Conselho do Fundo Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura a que se refere o Decreto nº 70.482, de 9 de maio de 1972, e dá outras providências.
70.674, de 5.6.1972
Publicado no DOU de 7.6.72
Aprova as tabelas de etapas, dos complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1972, e dá outras providências.
70.673, de 5.6.1972
Publicado no DOU de 6.6.72
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
70.670, de 5.6.1972
Publicado no DOU de 6.6.72
Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão.
70.661, de 30.5.1972
Publicado no DOU de 31.5.72
Regulamenta o parágrafo único do art. da Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, que dispõe sobre o ensino de 1º e 2º graus.
70.650, de 29.5.1972
Publicado no DOU de 31.5.72
Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
70.636, de 26.5.1972
Publicado no DOU de 30.5.72
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Agricultura, cargo do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, e dá outras providências.
70.631, de 26.5.1972
Publicado no DOU de 26.5.72
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 68.703, de 3 de junho de 1971.
70.627, de 25.5.1972
Publicado no DOU de 26.5.72
Inclui na constituição do Comando Geral de Apoio a Diretoria de Ele-trônica e Proteção ao Voo, altera a constituição dos Comandos de Apoio Militar e de Apoio de Infra-estrutura e dá outras providências.
70.602, de 23.5.1972
Publicado no DOU de 25.5.72

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

70.600, de 23.5.1972
Publicado no DOU de 25.5.72
Torna sem efeito aproveitamento, na Universidade Federal Rural de Pernambuco, de servidor disponível do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
70.585, de 22.5.1972
Publicado no DOU de 23.5.72

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1973.

70.571, de 19.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Declara de utilidade pública o "Lar Santa Maria Goretti - Bom Pastor", com sede em Caruaru, Estado de Pernambuco.

70.570, de 19.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.

70.569, de 19.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais, com sede em Londrina, Estado do Paraná.

70.564, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Altera o parágrafo 1º do artigo 2º, do Decreto nº 69.495, de 5 de novembro de 1971, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

70.562, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Declara de utilidade pública a Fundação Percival Farquhar, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

70.560, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
70.559, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Declara de utilidade pública o Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

70.558, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 22.5.72

Declara de utilidade pública o Lar Esperança, com sede em Casa Branca, Estado de São Paulo.

70.553, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72
Define áreas de competência no Setor de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
70.550, de 17.5.1972
Publicado no DOU de 19.5.72
Declara sem efeito o Decreto nº 10.935, de 25 de novembro de 1942.
70.536, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro, com sede em Registro, Estado de São Paulo.

70.535, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72

Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S, com sede em Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

70.534, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72

Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia, Estado de São Paulo.

70.533, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72

Declara de utilidade pública o Centro Social Padre Dehon, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.

70.532, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 18.5.72

Declara de utilidade pública o Colégio Comercial "Monte Santo de Minas" ou Escola Técnica de Comércio "Monte Santo de Minas", com sede em Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

70.530, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72

Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Graças, com sede em Areado, Estado de Minas Gerais.

70.525, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72

Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Santos, Estado de São Paulo.

70.524, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Joana D'Arc, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.

70.523, de 16.5.1972
Publicado no DOU de 17.5.72

Declara de utilidade pública a sociedade de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo de Jataí, com sede em Jataí, Estado de Goiás.

70.522, de 15.5.1972
Publicado no DOU de 16.5.72
Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
70.500, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Altera dispositivos do Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, que regulamentou a Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para promoções de Oficiais da Marinha.
70.498, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72

Declara de utilidade pública a Casa Maria Auxiliadora, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

70.497, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72

Declara de utilidade pública o Instituto de Cultura Santo Antônio, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

70.496, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Sul-rio-grandense de Combate ao Câncer, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
70.495, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72

Declara de utilidade pública a Congregação Redentorista do Norte do Brasil, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.

70.494, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72
Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora do Calvário, com sede em Guajara-Mirim, Território Federal de Rondônia.
70.493, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72

Declara de utilidade pública a Associação Campograndense Beneficente de Reabilitação - A.C.B.R., com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

70.492, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72
Dá nova denominação ao Parque Nacional do Tocantins; altera dispositivos do Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, e dá outras providências.
70.491, de 11.5.1972
Publicado no DOU de 12.5.72

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

70.489, de 10.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72

Declara de utilidade pública a Associação Jacutinguense de Proteção à Criança, com sede em Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

70.488, de 10.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Nogueira de Souza", com sede em Cassimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.

70.482, de 9.5.1972
Publicado no DOU de 11.5.72
Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Agricultura.
70.474, de 4.5.1972
Publicado no DOU de 10.5.72
Redistribui, com o respectivo ocupante, para a Universidade Federal de Juiz de Fora, cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
70.465, de 27.4.1972
Publicado no DOU de 28.4.72
Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 68.576, de 1 de maio de 1971.
70.464, de 26.4.1972
Publicado no DOU de 27.4.72

Declara de utilidade pública a Escola Ambulatório Padre Maria, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

70.458, de 26.4.1972
Publicado no DOU de 27.4.72

Declara de utilidade pública, a Associação "Madre Cabrini" das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

70.450, de 25.4.1972
Publicado no DOU de 26.4.72
Torna sem efeito aproveitamento de disponível na Universidade Federal Rural de Pernambuco.
70.444, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Retifica o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962.
70.441, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Redistribui, com o respectivo ocupante, cargo do Ministério da Agricultura para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
70.440, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72
Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência à Infância de Santo André - F.A.I.S.A., com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
70.439, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72

Declara de utilidade pública o Instituto São Vicente de Paulo, com sede no Estado da Guanabara.

70.438, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72

Declara de utilidade pública o Colégio Comercial de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

70.437, de 19.4.1972
Publicado no DOU de 20.4.72

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância - PACOTI, com sede em Pacoti, Estado do Ceará.

70.436, de 18.4.1972
Publicado no DOU de 19.4.72
Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
70.421, de 17.4.1972
Publicado no DOU de 18.4.72

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.

70.417, de 17.4.1972
Publicado no DOU de 18.4.72

Declara de utilidade pública a Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

70.413, de 14.4.1972
Publicado no DOU de 17.4.72
Redistribui, com a respectiva ocupante, cargo do Ministério da Agricultura para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
70.400, de 13.4.1972
Publicado no DOU de 14.4.72
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Fortaleza Estado do Ceará, destinado à ampliação da estação terminal de microondas daquela cidade, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações.
70.398, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficente, com sede em Jundiaí, Estado de são Paulo.

70.396, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72

Declara de utilidade pública a Casa Virgo Potens, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.

70.395, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72
Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim, com sede em Quixeramobim, Estado do Ceará.
70.394, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72

Declara de utilidade pública a Sociedade das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, com sede em Belém, Estado do Pará.

70.393, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72

Declara de utilidade pública o Educandário Santa Isabel, com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná.

70.392, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 13.4.72

Retifica o Decreto nº 69.821, de 22 de dezembro de 1971, que declarou de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

70.391, de 12.4.1972
Publicado no DOU de 14.4.72
Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
70.381, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, com sede em São Paulo.

70.380, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72

Declara de utilidade pública o Reino da Garotada de Poá, com sede em Poá, Estado de São Paulo.

70.376, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72
Atribui incumbência à Comissão Interministerial para a Facilitação do Transporte Aéreo Internacional e dá outras providências.
70.371, de 6.4.1972
Publicado no DOU de 7.4.72

Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, também chamado Educandário Cristo Rei, com sede em Patos, Estado da Paraíba.

70.365, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72

Declara de utilidade pública o "Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

70.364, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72

Declara de utilidade pública o "Lar das Meninas", com sede em americana, Estado de São Paulo.

70.363, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72

Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Criança de Maringá", com sede em Maringá, Estado do Paraná.

70.362, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Feminina "Estudo e Caridade", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

70.361, de 4.4.1972
Publicado no DOU de 5.4.72

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Ruy Barbosa, com sede em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

70.355, de 3.4.1972
Publicado no DOU de 4.4.72
Cria o Parque Nacional da Serra da Canastra, no Estado de Minas Gerais, com os limites que especifica, e dá outras providências.
70.350, de 29.3.1972
Publicado no DOU de 3.4.72
Redistribui, com os respectivos ocupantes, cargos do Departamento Nacional de Obras Contras as Secas para o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e dá outras providências.
70.347, de 28.3.1972
Publicado no DOU de 29.3.72
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, cargo do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
70.327, de 24.3.1972
Publicado no DOU de 27.3.72

Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora das Vitórias, com sede em Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

70.326, de 24.3.1972
Publicado no DOU de 27.3.72

Declara de utilidade pública o Educandário Madre Carmela de Jesus, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

70.325, de 24.3.1972
Publicado no DOU de 27.3.72

Declara de utilidade pública o Liceu de Artes e Ofícios - LAO, com sede em Limoeiro de Norte, Estado do Ceará.

70.320, de 23.3.1972
Publicado no DOU de 24.3.72
Estabelece normas essenciais à implantação do sistema de classificação de cargos instituí do pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
70.313, de 22.3.1972
Publicado no DOU de 23.3.72

Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora do Amparo, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.

70.312, de 22.3.1972
Publicado no DOU de 23.3.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Cedro do Líbano de Proteção à infância, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

70.311, de 22.3.1972
Publicado no DOU de 23.3.72

Retifica o Decreto nº 69.978, de 20 de janeiro de 1972, que declarou de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

70.303, de 20.3.1972
Publicado no DOU de 21.3.72
Institui a Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, extingue a Comissão Aeronáutica em Londres, de que trata o Regulamento do Comando de Apoio, aprovado pelo Decreto nº 66.492, de 24 de abril de 1970, e dá outras providências.
70.300, de 20.3.1972
Publicado no DOU de 21.3.72
Redistribui cargo, com a respectiva ocupante, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
70.299, de 20.3.1972
Publicado no DOU de 21.3.72
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.
70.296, de 17.3.1972
Publicado no DOU de 20.3.72
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959 e dá outras providências.
70.274, de 9.3.1972
Publicado no DOU de 10.3.72
Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
70.267, de 8.3.1972
Publicado no DOU de 9.3.72

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária do Brasil - São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

70.266, de 8.3.1972
Publicado no DOU de 9.3.72

Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Araras, Estado de São Paulo.

70.265, de 8.3.1972
Publicado no DOU de 9.3.72

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati - APAE, com sede em Irati, Estado do Paraná.

70.250, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72
Altera o Decreto nº. 68.803, de 25 de junho de 1971, que redistribui cargos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
70.247, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72

Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro da Santa Casa de Caridade de Bom Despacho, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.

70.246, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72

Declara de utilidade pública o Educandário Social "Lar de Frei Luiz", com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.

70.245, de 7.3.1972
Publicado no DOU de 8.3.72

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Paroquial São Francisco de Paula, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

70.235, de 6.3.1972
Publicado no DOU de 7.3.72
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
70.221, de 1.3.1972
Publicado no DOU de 2.3.72
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a funcionar no País.
70.219, de 1.3.1972
Publicado no DOU de 3.3.72
Aprova o Regulamento da Lei número 5.701-71, que dispõe sobre o Magistério do Exército.
70.208, de 25.2.1972
Publicado no DOU de 28.2.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Universitária Gama Filho, com sede no Estado da Guanabara.

70.200, de 24.2.1972
Publicado no DOU de 25.2.72
Acrescenta os itens XII e XIII ao artigo 2º do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.
70.198, de 24.2.1972
Publicado no DOU de 25.2.72
Regulamenta o Decreto-lei º 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências.
70.175, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 22.2.72

Declara de utilidade pública a Associação de Caridade São Francisco Xavier, com sede em Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

70.174, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 22.2.72

Declara de utilidade pública a Obra Social Leste-Um "O Sol'', com sede no Estado da Guanabara.

70.173, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 22.2.72

Declara de utilidade pública a União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

70.162, de 18.2.1972
Publicado no DOU de 21.2.72
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
70.159, de 17.2.1972
Publicado no DOU de 18.2.72
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, e 65.582, de 21 de outubro de 1969, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adido Naval, do Exército e Aeronáutico junto às representações diplomáticas no exterior e dá outras providência.
70.158, de 17.2.1972
Publicado no DOU de 18.2.72
Autoriza o funcionamento das Faculdades Integradas "Alcântara Machado" com as Faculdades de Ciências e Letras e Comunicações Sociais em São Paulo - SP.
70.150, de 17.2.1972
Publicado no DOU de 18.2.72
Aproveita no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado servidores em disponibilidade e dá outras providências.
70.149, de 17.2.1972
Publicado no DOU de 21.2.72
Cassa concessão de canal de televisão outorga à Emissora de Televisão Continental S.A. - TV continental, da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
70.120, de 4.2.1972
Publicado no DOU de 7.2.72

Declara de utilidade pública o Instituto Adventista de Ensino, com sede na Capital do Estado de São Paulo.

70.103, de 3.2.1972
Publicado no DOU de 4.2.72
Classifica os órgãos de deliberação coletiva existente na área do Ministério do Interior.
70.100, de 2.2.1972
Publicado no DOU de 3.2.72
Declara cessação da exploração de serviços de energia elétrica e outorga concessão para aproveitamento hidrelétrico, no município de Caiapônia, Estado de Goiás.
70.083, de 1º.2.1972
Publicado no DOU de 3.2.72
Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
70.075, de 28.1.1972
Publicado no DOU de 31.1.72
Institui Grupo de Trabalho para examinar e propor a uniformização do regime de remuneração do pessoal civil e militar que serve no exterior e dá outras providências.
70.052, de 25.1.1972
Publicado no DOU de 27.1.72

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cafelândia, com sede em Cafelândia, Estado de São Paulo.

70.051, de 25.1.1972
Publicado no DOU de 27.1.72

Declara de utilidade pública o Instituto Imaculado Coração de Maria, com sede em Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.

70.050, de 25.1.1972
Publicado no DOU de 27.1.72
Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
70.041, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora da Assunção, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo.

70.040, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Casa dos Meninos de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

70.039, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora da Creche São José do Itamarati, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

70.038, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Casa de Caridade "Imaculada Conceição", com sede em Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.

70.037, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, com sede em Sumaré, Estado de São Paulo.

70.036, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Escola Normal do Colégio Santa Clara, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais.

70.035, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade a à Infância de Nioaque, com sede em Nioaque, Estado de Mato Grosso.

70.034, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 26.1.72

Declara de utilidade pública o Hospital da Criança, com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais.

70.025, de 24.1.1972
Publicado no DOU de 25.1.72

Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura.

70.021, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Casa da Criança Pão de Santo Antônio com sede em Brasília, Distrito Federal.

70.019, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda (APAE), com sede em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

70.018, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, com sede em São Paulo Estado de São Paulo.

70.016, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Escola Normal Nossa Senhora do Carmo e Ginásio Leão XIII, com sede em Piranga, Estado de Minas Gerais.
70.015, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Oratorio da Divina Providência, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

70.014, de 21.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Conselho Particular e Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Entre Rios, Estados de Minas Gerais.

70.013, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Hospital São Sebastião, com sede em Viçosa, Estado de Minas Gerais.

70.012, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Colégio Normal Sagrado Coração de Maria, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

70.011, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos Dom Orione, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
70.010, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública Instituição Social da Paróquia dos Remédios, com sede em Fortaleza Estado do Ceará.

70.009, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Patronato Sousa Carvalho, com sede em Ipu, Estado do Ceará.

70.007, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Irmandade de São João Batista de Macaé, com sede em Macaé , Estado do Rio de Janeiro.
70.006, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à infância, com sede em Rolândia, Estado do Paraná.

70.005, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Anália Franco com sede em Ubá, Estado de Minas gerais.

70.004, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência a Infância de Pires do Rio, com sede em Pires do Rio Estado de Goiás.

70.003, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Instituto Campineiro dos Cegos Trabalhadores, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.

70.002, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade Amaral Carvalho, com sede em Jaú, Estado de São Paulo.

70.001, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.

70.000, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Ginásio Imaculada Conceição de Arcoverde, com sede em Arcoverde, Estado de Pernambuco.

69.999, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Arquiconfraria do Imaculado Coração de Maria, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

69.998, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Patronato Santa Catarina Labouré, com sede em Piripiri, Estado do Piauí.

69.997, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Congregação das Irmazinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

69.996, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Obreiros do Bem, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

69.995, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, com sede em Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.

69.994, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Irmandade Nossa Senhora da Piedade, com sede em Paraíba do Sul Estado do Rio de Janeiro.

69.993, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Instituição Mogiana de Assistência Social - I.M.A.S, com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

69.992, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Patronato de Ponta Negra, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

69.991, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

69.990, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.
69.989, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, com sede Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
69.988, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de Mossoró, com sede em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
69.987, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Paraguaçu, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

69.984, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital de Caridade de São Francisco de Paula, com sede em São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.

69.983, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Associação da "Ordem das Cônegas Regulares do Santo Sepulcro", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.

69.982, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Nossa Senhora das Dores, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

69.981, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade de Assis, com sede em Assis, Estado de São Paulo.

69.980, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Ginásio Jesus Maria José, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

69.979, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública o Educandário Madre Guell, com sede no Estado da Guanabara.

69.978, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Escola de Aperfeiçoamento da Aeronáutica Civil, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

69.976, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72

Declara de utilidade pública a Fundação Gaúcha do Trabalho com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

69.972, de 20.1.1972
Publicado no DOU de 24.1.72
Declara de utilidade pública a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara.
69.964, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72

Declara de utilidade pública a sociedade denominada "Aldeias Cristãs SOS", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

69.963, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72

Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, com sede em Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

69.962, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72

Declara de utilidade pública a Associação Feirense de Assistência Social (AFAS), com sede em Feira de Santana, Estado da Bahia.

69.961, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 206.1.72

Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Maternidade e Infância de Dores do Indaiá, com sede em Dôres do Indaiá, Estado de Minas Gerais.

69.960, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72

Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente Monte Alverne, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

69.959, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72

Declara de utilidade pública o Patronato Maria Narciso, com sede em União, Estado do Piauí.

69.958, de 19.1.1972
Publicado no DOU de 20.1.72

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, com sede em Pitangui , Estado de Minas Gerais.

69.951, de 18.1.1972
Publicado no DOU de 19.1.72

Declara de utilidade pública o Amparo Maternal, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

69.950, de 18.1.1972
Publicado no DOU de 19.1.72

Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrado Coração, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.

69.949, de 18.1.1972
Publicado no DOU de 19.1.72

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí, Estado de São Paulo.

69.943, de 17.1.1972
Publicado no DOU de 17.1.72
Declara luto oficial pelo falecimento do Rei Frederico IX, da Dinamarca.
69.941, de 14.1.1972
Publicado no DOU de 17.1.72
Redistribui, com a respectiva ocupante, cargo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.936, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72
Declara de utilidade pública a casa de Nossa Senhora Peregrina (Obras Sociais do Santuário de Fátima), com sede no Estado da Guanabara.
69.935, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72

Declara de utilidade pública a Fundação Agrícola Teutônia, com sede na Vila de Teutônia, Município de Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul.

69.934, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72

Declara de utilidade pública a Fundação Maria Auxiliadora, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

69.932, de 13.1.1972
Publicado no DOU de 14.1.72

Declara de utilidade pública o Asilo de Caridade Bom Sucesso, com sede em Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.

69.911, de 11.1.1972
Publicado no DOU de 12.1.72

Declara de utilidade pública a Casa São Vicente de Paulo, com sede em São Luís, Estado do Maranhão.

69.903, de 3.1.1972
Publicado no DOU de 6.1.72

Declara de utilidade pública o Serviço Social de São Sebastião, com sede no Estado da Guanabara.

69.900, de 6.1.1972
Publicado no DOU de 7.1.72
Dispõe sobre a renovação das licenças de funcionamento das estações de telecomunicações.
69.892, de 31.12.1971
Publicado no DOU de 5.1.72
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargos originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.
69.889, de 31.12.1971
Publicado no DOU de 4.1.72

Declara de utilidade pública o Asilo da Mendicidade de Barra Mansa, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

69.888, de 31.12.1971
Publicado no DOU de 4.1.72
Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
69.859, de 29.12.1971
Publicado no DOU de 30.8.71
Aprova o novo Regulamento para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências.
69.857, de 29.12.1971
Publicado no DOU de 30.8.71
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1972, e dá outras providências.
69.855, de 29.12.1971
Publicado no DOU de 30.8.71
Altera dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que regulamentou o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
69.850, de 29.12.1971
Publicado no DOU de 31.12.71
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Jacuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
69.849, de 28.12.1971
Publicado no DOU de 29.12.71
Declara de utilidade pública a Federação Espírita Pernambucana, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
69.848, de 28.12.1971
Publicado no DOU de 29.12.71
Declara de utilidade pública a Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
69.846, de 28.12.1971
Publicado no DOU de 29.12.71
Assegura autonomia administrativa e financeira ao Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.
69.845, de 27.12.1971
Publicado no DOU de 28.12.71
Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971.
69.833, de 23.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71

Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

69.832, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
69.829, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública o Asilo de Inválidos de Carangola, com sede em Carangola, Estado de Minas Gerais.
69.828, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora, com sede no Estado da Guanabara.
69.824, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão.
69.823, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública o Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca, com sede em Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
69.822, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública a Fundação Universidade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
69.821, de 22.12.1971
Publicado no DOU de 23.12.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Educativa de Montes Claros - SOEMOC, com sede em Montes Claros, Estados de Minas Gerais.
69.814, de 21.12.1971
Publicado no DOU de 22.12.71
Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Velhice Desamparada, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
69.813, de 21.12.1971
Publicado no DOU de 22.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE, com sede no Estado da Guanabara.
69.800, de 15.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Dispõe sôbre alterações no enquadramento de servidores no Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.793, de 15.12.1971
Publicado no DOU de 17.12.71
Declara de utilidade pública a Casa de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.
69.789, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 15.12.71
Altera dispositivos do Decreto número 69.105, de 23 de agôsto de 1971, que dispõs sôbre cargos em comissão do Ministério da Agricultura.
69.787, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 15.12.71
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará e dá outras providências.
69.780, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 15.12.71
Retifica decretos de transferência no Ministério da Fazenda.
69.779, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Declara de utilidade pública o Patronato São José, com sede em Ribamar, Estado do Maranhão.
69.778, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Espírita Cairbar Schutel, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
69.777, de 14.12.1971
Publicado no DOU de 16.12.71
Declara de utilidade pública o Instituto Cristo Rei, com sede em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
69.750, de 10.12.1971
Publicado no DOU de 15.12.71
Abre à Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar e Auditoria da Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 1.134.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
69.717, de 9.12.1971
Publicado no DOU de 10.12.71
Redistribui, com a respectiva ocupante, cargo do Ministério da Agricultura para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
69.713, de 7.12.1971
Publicado no DOU de 9.12.71
Declara de utilidade pública o Hospital Bernardina Salles de Barros, com sede em Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.
69.700, de 7.12.1971
Publicado no DOU de 8.12.71
Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor da Rede Ferroviária Federal S. A., o crédito suplementar de Cr$ 3.723.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
69.689, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 7.12.71
Declara de utilidade pública o Seminário São José ou Seminário Arquidiocesano de São José, com sede no Estado da Guanabara.
69.685, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 7.12.71
Retifica o Decreto nº 67.609, de 18 de novembro de 1970, que reclassificou os cargos de Revisor do Quadro Permanente, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.682, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 7.12.71
Declara de utilidade pública a Associação Missão da Cruz, com sede no Estado da Guanabara.
69.678, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 6.12.71
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra destinadas às obras dos reservatórios de Paraibuna e Paraitinga, relativas à 1ª etapa de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo.
69.677, de 3.12.1971
Publicado no DOU de 6.12.71
Declara de utilidade pública o Centro de Orientação e Contrôle de Excepcionais de Curitiba COCEC, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
69.650, de 2.12.1971
Publicado no DOU de 3.12.71
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cr$ 25.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
69.611, de 29.11.1971
Publicado no DOU de 30.11.71
Declara de utilidade pública a Vila São José Bento Cottolengo, com sede em Trindade, Estado de Goiás.
69.610, de 29.11.1971
Publicado no DOU de 30.11.71
Declara de utilidade pública o Patronato Juvenal de Carvalho, com sede em Cascavel, Estado do Ceará.
69.600, de 24.11.1971
Publicado no DOU de 26.11.71
Retifica o Decreto nº 68.466, de 2 de abril de 1971, que promoveu, no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, a fusão de cargos integrantes da Parte Especial.
69.598, de 23.11.1971
Publicado no DOU de 24.11.71
Declara de utilidade pública o Sodalicio da Sacra Família, com sede no Estado da Guanabara.
69.597, de 23.11.1971
Publicado no DOU de 24.11.71
Declara de utilidade pública a Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede em Alfenas, Estado de Minas Gerais.
69.591, de 23.11.1971
Publicado no DOU de 24.11.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Evangélica Betel, com sede em Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
69.565, de 19.11.1971
Publicado no DOU de 22.11.71
Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutica, e dá outras providências.
69.563, de 19.11.1971
Publicado no DOU de 22.11.71
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Madre Carmem Sallés", com sede em Brasília, Distrito Federal.
69.550, de 18.11.1971
Publicado no DOU de 19.11.71
Autoriza a Light - Serviços de Eletricidade S.A. a construir subestação e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários à construção da mesma.
69.536, de 11.11.1971
Publicado no DOU de 12.11.71
Declara de utilidade pública o Lar da Menina, com sede em Tubarão, Estado de Santa Catarina.
69.534, de 11.11.1971
Publicado no DOU de 16.11.71
Altera dispositivos do Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
69.521, de 9.11.1971
Publicado no DOU de 11.11.71
Modifica o Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e dá outras providências.
69.508, de 8.11.1971
Publicado no DOU de 10.11.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Israelita Rio-Grandense - Lar dos Velhos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
69.500, de 5.11.1971
Publicado no DOU de 10.11.71
Cancela autorização para funcionamento no Brasil da The Northern Assurance Company Limited.
69.499, de 5.11.1971
Publicado no DOU de 10.11.71
Declara de utilidade pública a Ação Paroquial de Assistência - APA, com sede em Santa Rita de Passa Quatro, Estado de São Paulo.
69.495, de 5.11.1971
Publicado no DOU de 8.11.71

Modifica a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

69.451, de 1.11.1971
Publicado no DOU de 3.11.71
Altera disposições do Decreto número 68.806, de 25 de julho de 1971 e dá outras providências.
69.450, de 1.11.1971
Publicado no DOU de 3.11.71
Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências.
69.443, de 29.10.1971
Publicado no DOU de 1º.11.71
Aprova o Regulamento para o Centro de Munição da Marinha.
69.442, de 29.10.1971
Publicado no DOU de 1º.11.71
Institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, extingue Comissões de Fiscalização e Recebimento de Submarinos, de Navios Varredores e de Fragatas, sediadas na Inglaterra e na Alemanha, e dá outras providências.
69.420, de 26.10.1971
Publicado no DOU de 27.10.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora beneficente Providência Azul com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.419, de 26.10.1971
Publicado no DOU de 27.10.71
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de Pouso Alegre, com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
69.417, de 25.10.1971
Publicado no DOU de 26.10.71
Declara de utilidade pública o Centro João XXIII, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
69.400, de 21.10.1971
Publicado no DOU de 22.10.71
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 2.977.600,00,para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
69.393, de 21.10.1971
Publicado no DOU de 26.10.71
Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sôbre o Rendimento entre o Brasil e Portugal.
69.382, de 19.10.1971
Publicado no DOU de 20.10.71
Regulamenta a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, que dispõe sôbre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
69.358, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 15.10.71
Dispõe sôbre a autonomia administrativa e financeira assegurada à Coordenação de Assuntos Internacionais de Agricultura - CINGRA, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.357, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 15.10.71
Declara de utilidade pública o Centro de Integração Emprêsa-Escola " CIE-E, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.350, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 15.10.71
Declara de utilidade pública a Associação Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara.
69.320, de 14.10.1971
Publicado no DOU de 17.10.71
Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e dá outras providências.
69.313, de 5.10.1971
Publicado no DOU de 6.10.71

Altera o artigo 12 do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n° 39.207, de 22 de maio de 1956.

69.311, de 5.10.1971
Publicado no DOU de 6.10.71
Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para o Ministério da Agricultura.
69.309, de 5.10.1971
Publicado no DOU de 8.10.71
Dispõe sobre alterações no enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.308, de 5.10.1971
Publicado no DOU de 6.10.71

Declara de utilidade pública a Cruzada de São Sebastião, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.

69.305, de 4.10.1971
Publicado no DOU de 5.10.71

Declara de utilidade pública a Ação Social Arquidiocesana de Florianópolis (ASA), com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

69.300, de 28.9.1971
Publicado no DOU de 29.9.71

Declara de utilidade pública a Assistência Social Dom José Gaspar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

69.299, de 28.9.1971
Publicado no DOU de 29.9.71

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Lins, Estado de São Paulo.

69.298, de 28.9.1971
Publicado no DOU de 29.9.71

Declara de utilidade pública a associação de pais e amigos de excepcionais de Sertanópolis, com sede em Sertanópolis, Estado do Paraná

69.282, de 24.9.1971
Publicado no DOU de 27.9.71
Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-lei número 1.189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências.
69.278, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para despachar, em caráter final, pedidos de autorização para continuar a funcionar no Brasil, de empresas de transporte aéreo estrangeiras, em virtude de alterações estatutárias.
69.273, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71

Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital Coronel Juca Ferreira (Santa Casa), com sede em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

69.272, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial da Paraíba (FAP), com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba.
69.268, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71

Declara de utilidade publica a Maternidade e Gôta de Leite de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

69.267, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71

Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência São José Operário, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.

69.266, de 23.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade pública o Colégio Cristo Rei, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
69.255, de 22.9.1971
Publicado no DOU de 24.9.71
Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.
69.250, de 21.9.1971
Publicado no DOU de 22.9.71
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
69.239, de 21.9.1971
Publicado no DOU de 23.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.231, de 21.9.1971
Publicado no DOU de 23.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Petrolina, Estado de Pernambuco.
69.228, de 21.9.1971
Publicado no DOU de 23.9.71
Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.213, de 16.9.1971
Publicado no DOU de 17.9.71
Declara de utilidade pública a Escola Doméstica Maria Auxiliadora, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
69.208, de 15.9.1971
Publicado no DOU de 16.9.71
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
69.206, de 15.9.1971
Publicado no DOU de 16.9.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Andradina, com sede em Andradina, Estado de São Paulo.
69.200, de 15.9.1971
Publicado na CLBR, de 31.12.71
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Mazatlan, Estados Unidos Mexicanos.
69.194, de 14.9.1971
Publicado no DOU de 15.9.71
Declara de utilidade pública a Obra Assistencial e Cultural Santo Antônio do Quitungo, com sede no Estado da Guanabara.
69.193, de 14.9.1971
Publicado no DOU de 15.9.71
Declara de utilidade pública a Congregação das Franciscanas Filhas da Divina Providência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.191, de 14.9.1971
Publicado no DOU de 15.9.71
Redistribui cargos da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.182, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
69.162, de 2.9.1971
Publicado no DOU de 3.9.71
Extingue a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, altera o regimento do mesmo Departamento, suprime e cria funções gratificadas e dá outras providências.
69.150, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à instalação de concentradores de linhas em Muriqui, 4º Distrito do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
69.149, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o Lar de Meimei, com sede em Cambuquira, Estado de Minas Gerais.
69.148, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente da Anunciação, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
69.147, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o Hospital Beneficiente Santo Antônio, com sede em Orlândia, Estado de São Paulo.
69.146, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública a congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, com sede em Ponta Grossa, do Paraná.
69.145, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade, com sede em Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
69.144, de 31.8.1971
Publicado no DOU de 1º.9.71
Declara de utilidade pública o ambulatório Evangélico, com sede em Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.
69.133, de 27.8.1971
Publicado no DOU de 30.8.71
Declara de utilidade pública o Lactario Nossa Senhora Aparecida, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
69.132, de 27.8.1971
Publicado no DOU de 27.8.71
Reduz as alíquotas do Imposto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.
69.124, de 25.8.1971
Publicado no DOU de 26.8.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de D. Julieta Lyra de Itápolis, Estado de São Paulo.
69.123, de 25.8.1971
Publicado no DOU de 26.8.71
Declara de utilidade pública o Patronato Agrícola e Profissional São José, com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
69.121, de 24.8.1971
Publicado no DOU de 25.8.71
Dispõe sôbre o auxílio para transporte previsto no Decreto-lei número 7.410, de 23 de março de 1945, e dá outras providências.
69.116, de 24.8.1971
Publicado no DOU de 31.8.71
Retifica o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, de que trata o Decreto nº 65.876, de 16 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
69.108, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 24.8.71
Declara de utilidade pública o Lar Escola Imaculada Conceição, com sede em Descalvado, Estado de São Paulo.
69.107, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 24.8.71
Declara de utilidade pública o Ginásio São Vicente de Paulo, com sede em Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
69.106, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 24.8.71
Declara de utilidade pública a Escola de Menores São Vicente de Paulo, com sede em Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais.
69.105, de 23.8.1971
Publicado no DOU de 25.8.71
Reclassifica cargos em comissão, altera a sua denominação e transforma funções gratificadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
69.100, de 19.8.1971
Publicado no DOU de 20.8.71
Redistribui, com a respectiva ocupante, cargo do Ministério das Minas e Energia para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
69.099, de 19.8.1971
Publicado no DOU de 20.8.71
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
69.098, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública a Pia Instituição Pedro Chaves Barcelos, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
69.096, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública o Patronato São Benedito, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão.
69.095, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Quatiguá, Estado do Paraná.
69.094, de 18.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública a Organização de Auxílio Fraterno, "O.A.F. do Recife" com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
69.086, de 17.8.1971
Publicado no DOU de 18.8.71
Outorga concessão à Fundação Maranhense de Televisão Educativa, para estabelecer, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos.
69.081, de 17.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública o Lar São José, com sede em Itapira, Estado de São Paulo.
69.080, de 17.8.1971
Publicado no DOU de 19.8.71
Declara de utilidade pública a Associação do Instituto Vocacional e Assistêncial Rui Barbosa, com sede em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
69.074, de 16.8.1971
Publicado no DOU de 17.8.71
Declara de utilidade pública a Casa do Pequeno Polegar, com sede em Brasília, Distrito Federal.
69.073, de 16.8.1971
Publicado no DOU de 17.8.71
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal para o Ministério da Agricultura.
69.056, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, com sede em Brasília, Distrito Federal.
69.054, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública o Patronato Cel. João Cândido, com sede em Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
69.053, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 12.8.71
Fixa normas para a participação de estudantes em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas de âmbito nacional ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para a regulamentação dos casos concretos.
69.052, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar, com sede no Estado da Guanabara.
69.050, de 11.8.1971
Publicado no DOU de 12.8.71
Exclui servidores do relacionamento da disponibilidade constante da Portaria Ministerial n.º 2.189, de 07 de outubro de 1969, do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
69.042, de 13.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
69.029, de 9.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São José, com sede em Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
69.027, de 9.8.1971
Publicado no DOU de 11.8.71
Declara de utilidade pública a sociedade Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
69.025, de 6.8.1971
Publicado na CLBR, de 31.12.71
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Gotemburgo, Reino da Suécia.
69.021, de 5.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Reestrutura o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS, e dá outras providências.
69.017, de 4.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Declara de utilidade pública a Sociedade dos Joseleitos de Cristo, com sede em Tucano, Estado da Bahia.
69.016, de 4.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Bouchardet, com sede em Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
69.008, de 4.8.1971
Publicado no DOU de 6.8.71
Promulga o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão.
69.000, de 3.8.1971
Publicado no DOU de 4.8.71
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$ 30.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
68.993, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Institui o Programa de Acompanhamento da Execução das "Metas e Bases para a Ação de Govêrno" e dá outras providências.
68.992, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Dispõe sôbre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
68.988, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Declara de utilidade pública a Academia Paulista de Música, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.987, de 28.7.1971
Publicado no DOU de 29.7.71
Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Lourdes, com sede no Estado da Guanabara.
68.955, de 20.7.1971
Publicado no DOU de 21.7.71
Declara de utilidade pública a Casa de Santo Antônio, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
68.953, de 20.7.1971
Publicado no DOU de 21.7.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Nossa Senhora de Pompéia, com sede em Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.
68.952, de 20.7.1971
Publicado no DOU de 21.7.71
Declara de utilidade pública a Associação Instrutora Missionária, com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.
68.951, de 19.7.1971
Publicado no DOU de 20.7.71
Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
68.950, de 19.7.1971
Publicado no DOU de 20.7.71
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de marinha e acrescido que menciona, situado em João Pessoa, no Estado da Paraíba.
68.930, de 16.7.1971
Publicado no DOU de 19.7.71
Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .
68.929, de 16.7.1971
Publicado no DOU de 19.7.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
68.925, de 15.7.1971
Publicado no DOU de 16.7.71
Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o § 4° da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e dá outras providências.
68.910, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Estabelece normas especiais para administração do pessoal do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, aprova os respectivos quadro trabalhista e regime salarial, e dá outras providências.
68.908, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Dispõe sôbre Concurso Vestibular para admissão aos cursos superiores de graduação.
68.907, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Cria a Reserva Indígena de Waimiri-Atroari, situada no Município de Airão, Estado do Amazonas.
68.906, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
68.905, de 13.7.1971
Publicado no DOU de 14.7.71
Declara de utilidade pública a Associação Família de Maria, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.900, de 12.7.1971
Publicado no DOU de 13.7.71
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar de Cr$ 2.030.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
68.894, de 8.7.1971
Publicado no DOU de 9.7.71

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1972.

68.890, de 8.7.1971
Publicado no DOU de 9.7.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.
68.889, de 8.7.1971
Publicado no DOU de 9.7.71
Declara de utilidade pública o Centro de Educação Técnica e Cultural, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
68.886, de 6.7.1971
Publicado no DOU de 7.7.71
Cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências.
68.885, de 6.7.1971
Publicado no DOU de 7.7.71
Dispõe sôbre medidas relacionadas com a Reforma Administrativa e dá outras providências.
68.882, de 6.7.1971
Publicado no DOU de 8.7.71
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Agricultura, cargos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
68.875, de 5.7.1971
Publicado no DOU de 7.7.71
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1971, e dá outras providências.
68.854, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa, com sede em Terra Boa, Estado do Paraná.

68.853, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a União Operária Piripiriense, com sede em Piripiri, Estado do Piauí.
68.852, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite, com sede em Aracajú, Estado de Sergipe.

68.851, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mauá, com sede em Mauá, Estado de São Paulo.
68.850, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade de São João Nepomuceno, com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
68.849, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública o Lar e Educandário "Bezerra de Menezes", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
68.848, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Dr. Lopes Rodrigues, com sede em Carinhanha, Estado da Bahia.
68.847, de 2.7.1971
Publicado no DOU de 6.7.71
Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Imbituva, Estado do Paraná.
68.821, de 29.6.1971
Publicado no DOU de 30.6.71
Redistribui com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Agricultura, cargos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e dá outras providências.
68.817, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71
Declara de utilidade pública a sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.816, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Madre Elisa Savoldi, com sede em Sombrio, Estado de Santa Catarina.
68.815, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71

Declara de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

68.813, de 28.6.1971
Publicado no DOU de 29.6.71

Declara de utilidade pública o Centro Infantil Professor Estevão Pinto, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

68.807, de 25.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
68.806, de 25.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Institui a Central de Medicamentos (CEME).
68.801, de 24.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71

Declara de utilidade pública a Casa da Criança da Paróquia de Guarujá, com sede em Guarujá, Estado de São Paulo.

68.800, de 24.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71
Declara de utilidade pública a Associação Missionária do Coração de Maria, com sede em Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
68.799, de 24.6.1971
Publicado no DOU de 25.6.71

Declara de utilidade pública o Instituto Waldemar Falcão, com sede em Aracati, Estado do Ceará.

68.796, de 23.6.1971
Publicado no DOU de 24.6.71
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 81, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.
68.795, de 23.6.1971
Publicado no DOU de 24.6.71
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Pindoretama, Estado do Ceará.
68.775, de 21.6.1971
Publicado no DOU de 22.6.71
Declara de utilidade pública a Casa do Menor de Taubaté, com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
68.774, de 21.6.1971
Publicado no DOU de 22.6.71

Declara de utilidade pública o Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, com sede em Passos, Estado de Minas Gerais.

68.771, de 17.6.1971
Publicado no DOU de 18.6.71
Altera o Decreto nº 66.315 de 13 de março de 1970.
68.769, de 17.6.1971
Publicado no DOU de 18.6.71
Declara de utilidade pública a Fundação Universitária Sul-Fluminense (FUSF), com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
68.750, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Declara de intêresse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno necessária à reformulação do Projeto de irrigação "São Gonçalo", no município de Souza, Estado da Paraíba.
68.749, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Redistribui, com o respectivo ocupante, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, cargo do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
68.748, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Altera para Financiadora de Estudos e Projetos S.A. - FINEP - a denominação da empresa pública criada pelo Decreto nº 61.056, de 24 de julho de 1967, e dá outras providências.
68.741, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Declara de utilidade pública o Lar de Velhos "Irmã Teresinha", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
68.740, de 15.6.1971
Publicado no DOU de 16.6.71
Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora (Carmo), com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
68.737, de 14.6.1971
Publicado no DOU de 15.6.71
Declara de utilidade pública o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
68.725, de 9.6.1971
Publicado no DOU de 11.6.71
Declara de utilidade pública ao Lar Antônio de Pádua, com sede no Estado da Guanabara.
68.723, de 9.6.1971
Publicado no DOU de 10.6.71
Declara de utilidade pública a Câmara de Comércio dos Países Latino-americanos, com sede no Estado da Guanabara.
68.717, de 7.6.1971
Publicado no DOU de 8.6.71
Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Americana com sede em Americana, Estado de São Paulo.
68.716, de 7.6.1971
Publicado no DOU de 8.6.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Feliz, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo.
68.715, de 7.6.1971
Publicado no DOU de 8.6.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista, com sede em Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo .
68.704, de 3.6.1971
Publicado no DOU de 4.6.71
Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.
68.703, de 3.6.1971
Publicado no DOU de 4.6.71
Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.
68.701, de 2.6.1971
Publicado no DOU de 3.6.71
Modifica o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
68.700, de 2.6.1971
Publicado no DOU de 3.6.71
Autoriza o funcionamento da Faculdade de Educação Física de Tatuí - S.P.
68.694, de 1º.6.1971
Publicado no DOU de 2.6.71
Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Infância - A.P.I. com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul.
68.692, de 28.5.1971
Publicado no DOU de 29.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São José, com sede em Alegre, Estado do Espírito Santo.
68.686, de 27.5.1971
Publicado no DOU de 28.5.71
Dispõe sôbre o pagamento de despesa por ordem bancária e dá outras providências.
68.685, de 26.5.1971
Publicado no DOU de 2.6.71
Reclassifica Cargos em comissão, transforma função gratificada em cargo em comissão, cria e suprime funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
68.675, de 25.5.1971
Publicado no DOU de 26.5.71
Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n. 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
68.673, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Dispõe sôbre a nomeação e designação de Militares da Marinha.
68.670, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública o Centro Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.669, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Machado, com sede em Machado, Estado de Minas Gerais.
68.668, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora de Fátima de Assistência a Criança e Velhos, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.650, de 24.5.1971
Publicado no DOU de 25.5.71
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado do Rio Grande do Norte.
68.643, de 21.5.1971
Publicado no DOU de 24.5.71
Declara de utilidade pública a Associação Hospital de Caridade de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
68.635, de 20.5.1971
Publicado no DOU de 21.5.71
Altera a redação dos artigos 6º e 58 do Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971.
68.626, de 17.5.1971
Publicado no DOU de 18.5.71
Declara de utilidade pública o Jardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.
68.625, de 17.5.1971
Publicado no DOU de 18.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
68.622, de 17.5.1971
Publicado no DOU de 18.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto Santo Antônio, com sede em Paraibuna, Estado de São Paulo.
68.610, de 11.5.1971
Publicado no DOU de 20.5.71
Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 12 sobre a indústria Elétrica e de Comunicações Elétricas, concluído entre o Brasil e o México.
68.607, de 11.5.1971
Publicado no DOU de 12.5.71
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Hospital de Magé, com sede em Magé, Estado do Rio de Janeiro.
68.606, de 11.5.1971
Publicado no DOU de 12.5.71
Declara de utilidade pública a Cidade Meninos São Paulo Apóstolo, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
68.603, de 10.5.1971
Publicado no DOU de 14.5.71
Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 15 sôbre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre a Argentina, o Brasil e o México.
68.601, de 10.5.1971
Publicado no DOU de 13.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto de Ensino e Assistência Social de Videira, com sede em Videira, Estado de Santa Catarina.
68.600, de 7.5.1971
Publicado no DOU de 17.5.71
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
68.596, de 6.5.1971
Publicado no DOU de 7.5.71
Redistribui, com os respectivos ocupantes, cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
68.593, de 6.5.1971
Publicado no DOU de 7.5.71
Reorganiza a estrutura básica do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
68.591, de 5.5.1971
Publicado no DOU de 7.5.71
Revoga o Decreto que concedeu à emprêsa Bally Limitada (sociedade Comercial) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
68.583, de 4.5.1971
Publicado no DOU de 5.5.71
Altera o artigo 8º e revoga o artigo 9º e seus parágrafos do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968.
68.582, de 4.5.1971
Publicado no DOU de 5.5.71
Regulamenta o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969
68.577, de 3.5.1971
Publicado no DOU de 4.5.71
Declara de utilidade pública a Fundação São Dimas, com sede em Nôvo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
68.576, de 1º.5.1971
Publicado no DOU de 3.5.71
Altera a tabela de salário-mínimo aprovada pelo Decreto nº 66.523, de 30 de abril de 1970.
68.567, de 29.4.1971
Publicado no DOU de 3.5.71
Autoriza o funcionamento da Universidade do Acre.
68.566, de 29.4.1971
Publicado no DOU de 3.5.71
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Piracicabano, Estado de São Paulo .
68.557, de 28.4.1971
Publicado no DOU de 29.4.71
Declara de utilidade pública a Casa do Ceará, em Brasília, com sede Brasília, no Distrito Federal.
68.556, de 28.4.1971
Publicado no DOU de 29.4.71
Declara de utilidade pública a Prelazia do Rio Negro, com sede em São Gabriel da Cachoeira-Uaupés, Estado do Amazonas.
68.553, de 28.4.1971
Publicado na CLBR, de 31.12.71
Extingue o Consulado do Brasil em Roma.
68.550, de 27.4.1971
Publicado no DOU de 28.4.71
Retifica o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Bahia, dispõe sobre a retificação do aproveitamento de funcionária na mesma Universidade e dá outras providências.
68.541, de 26.4.1971
Publicado no DOU de 28.4.71
Dispõe sôbre a execução do Ajuste de Complementação nº 16 sôbre produtos das Indústrias Químicas derivadas do Petróleo, concluído entre a Argentina, o Brasil, o México e a Venezuela.
68.536, de 24.4.1971
Publicado no DOU de 26.4.71
Declara luto oficial.
68.530, de 22.4.1971
Publicado no DOU de 23.4.71
Declara de utilidade pública o Colégio São José, com sede em Bauru, Estado de são Paulo.
68.526, de 19.4.1971
Publicado no DOU de 20.4.71
Declara de utilidade pública o Lar dos Meninos (Ladome), com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
68.514, de 15.4.1971
Publicado no DOU de 16.4.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, com sede no Estado da Guanabara.
68.512, de 15.4.1971
Publicado no DOU de 16.4.71
Declara de utilidade pública o instituto de Estudos de Combate às Doenças Tropicais Araxá, com sede em Araxá, Minas Gerais.
68.506, de 14.4.1971
Publicado no DOU de 15.4.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah-Hertzlia, com sede no Estado da Guanabara.
68.502, de 13.4.1971
Publicado no DOU de 14.4.71
Altera o aproveitamento da servidora do extinto Território Federal de Ponta Porã, e dá outras providências.
68.500, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública a Ação Social São Roque, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
68.499, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública o Lar aos Meninos, com sede no Estado da Guanabara.
68.498, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública a Casa da Criança - Lar São José, com sede em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
68.497, de 12.4.1971
Publicado no DOU de 13.4.71
Declara de utilidade pública a Policlínica Geral do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
68.488, de 6.4.1971
Publicado no DOU de 7.4.71

Declara de utilidade pública a Lira Infantil de Brasília, com sede em Brasília, Distrito Federal.

68.472, de 6.4.1971
Publicado no DOU de 7.4.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Notre Dame, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.453, de 31.3.1971
Publicado no DOU de 1º.4.71
Declara de utilidade pública a Fundação Regional de Ensino Superior da Araraquarense (F.R.E.S.A.) com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
68.450, de 31.3.1971
Publicado no DOU de 1º.4.71
Autorização para o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras das Faculdades Associadas do Ipiranga, com os Cursos de Pedagogia, Filosofia, Letras e História.
68.449, de 31.3.1971
Publicado no DOU de 1º.4.71
Aprova a Tabela de Lotação do Pessoal Militar para o Hospital das Fôrças Armadas e dá outras providências.
68.445, de 30.3.1971
Publicado no DOU de 31.3.71
Declara de utilidade pública a União Social de Cultura e Esportes, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
68.444, de 30.3.1971
Publicado no DOU de 31.3.71
Declara de utilidade pública a Universidade Católica de Petrópolis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
68.443, de 30.3.1971
Publicado no DOU de 31.3.71
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto número 67.557, de 12 de novembro de 1970, e dá outras providências.
68.433, de 29.3.1971
Publicado no DOU de 30.3.71
Declara de utilidade pública a Fundação Juracy Magalhães Júnior, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
68.432, de 29.3.1971
Publicado no DOU de 30.3.71
Declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
68.431, de 29.3.1971
Publicado no DOU de 30.3.71
Declara de utilidade pública a Associação Universitária Interamericana, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.429, de 26.3.1971
Publicado no DOU de 29.3.71
Declara de utilidade pública a Associação de Ensino Nôvo Ateneu, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
68.419, de 25.3.1971
Publicado no DOU de 26.3.71
Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
68.400, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário no município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
68.395, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
68.394, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública a Mocidade Espírita "Emile des Touches" (M. E. E. D. T.). com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
68.393, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública a Obra de Assistência aos Mendigos e Menores Desamparados - Abrigo Cristo Redentor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
68.392, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Declara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial "Imaculada Conceição", com sede em Passos, Estado de Minas Gerais.
68.391, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública o Hospital Imaculada Conceição, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.
68.390, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos de Imbituba, com sede em Imbituba, Estado de Santa Catarina.
68.389, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública o Instituto União, com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
68.388, de 23.3.1971
Publicado no DOU de 24.3.71
Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Brasileiro Para Investigações do Tórax, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
68.385, de 22.3.1971
Publicado no DOU de 25.3.71
Altera o Decreto nº 65.535, de 21 de outubro de 1969, que aprovou a reclassificação dos cargos do Grupo Ocupacional - TC-1500 - Pesquisa Científica - do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
68.377, de 19.3.1971
Publicado no DOU de 22.3.71
Da nova redação aos Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
68.350, de 15.3.1971
Publicado no DOU de 16.3.71
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. concessão para distribuir energia elétrica no município de Campos Novos, no Estado e Santa Catarina.
68.344, de 12.3.1971
Publicado no DOU de 15.3.71
Declara de utilidade pública o Orfanato D. Ulrico, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.
68.331, de 9.3.1971
Publicado no DOU de 10.3.71
Atribui ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras de regularização do rio Paraíba, no Estado de São Paulo, e dá outras providencias.
68.325, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Franco-Brasileira, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
68.320, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Dá nova redação ao artigo 44 do Regulamento da Inspetoria-Geral da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 64.284, de 31 de março de 1969.
68.319, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Declara de utilidade pública o Educandário Imaculado Coração de Maria Dona Maria Queiroz Pedroso", com sede em Mauá, Estado de São Paulo.
68.318, de 5.3.1971
Publicado no DOU de 8.3.71
Declara de utilidade pública, a União Espírita Paz e Caridade, com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo.
68.309, de 3.3.1971
Publicado no DOU de 4.3.71
Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco, com sede no Estado na Guanabara.
68.300, de 1º.3.1971
Publicado no DOU de 2.3.71
Retifica o Decreto nº 66.716, de 15 de junho de 1970.
68.277, de 19.2.1971
Publicado no DOU de 25.2.71
Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
68.271, de 19.2.1971
Publicado no DOU de 25.2.71
Declara de utilidade pública a Ação Social Nossa Senhora de Fátima, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.260, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade publica o Centro Social Maria Medianeira, com Sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
68.259, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
68.253, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Retifica o artigo 1º do Decreto número 61.747, de 23 de novembro de 1967.
68.250, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Aprova o Estado da Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
68.239, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.238, de 16.2.1971
Publicado no DOU de 17.2.71
Declara de utilidade pública a Associação Hospital Oswaldo Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
68.236, de 15.2.1971
Publicado no DOU de 16.2.71
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão uma faixa de terra destinada a passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Diorama até a subestação de Montes Claros de Goiás, no Estado de Goiás.
68.225, de 12.2.1971
Publicado no DOU de 15.2.71
Aprova o Regulamento para a Diretoria de Engenharia da Marinha.
68.214, de 11.2.1971
Publicado no DOU de 12.2.71
Revoga decreto e outorga à Centrais Elétricas de São Paulo S.A. concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do rio Grande situado na divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
68.213, de 11.2.1971
Publicado no DOU de 12.2.71
Institui a Medalha do Mérito da Segurança do Trabalho e da outras providências.
68.208, de 11.2.1971
Publicado no DOU de 12.2.71
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Agricultura.
68.200, de 11.2.1971
Publicado no DOU de 12.2.71
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra destinada a ampliação da subestação de Lapinha, situada no distrito de Santo Antônio, no município de Salvador, Estado da Bahia.
68.172, de 4.2.1971
Publicado no DOU de 5.2.71
Cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina e dá outras providências.
68.156, de 2.2.1971
Publicado no DOU de 28.4.71
Dispõe sôbre a entrada em vigor do Protocolo de Acôrdo de Complementação sôbre o Setor de Máquinas de Escritório, firmado entre Brasil, Argentina e México
68.153, de 1º.2.1971
Publicado no DOU de 2.2.71
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
68.150, de 1º.2.1971
Publicado no DOU de 2.2.71
Declara caducos os Decretos nº. 18698 de 23 de maio de 1945 e 33501 de 5 de agosto de 1953.
68.128, de 28.1.1971
Publicado no DOU de 29.1.71
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Aeronáutica, cargos originários do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAPP) e dá outras providências.
68.126, de 28.1.1971
Publicado no DOU de 1º.2.71
Declara de utilidade Público Sociedade Beneficiente São Vicente de Paula, com sede em Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
68.123, de 27.1.1971
Publicado no DOU de 28.1.71
Estabelece funções a serem exercidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, como Instituição Nacional Designada junto à Comissão Oceanográfica Intergovernamental patrocinada pela UNESCO.
68.121, de 27.1.1971
Publicado no DOU de 29.1.71
Reorganiza o Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
68.116, de 27.1.1971
Publicado no DOU de 29.1.71
Muda a denominação do Departamento de Provisão Geral do Ministério do Exército.
68.104, de 22.1.1971
Publicado no DOU de 25.1.71
Regulamenta a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
68.101, de 21.1.1971
Publicado no DOU de 21.1.71
Declara luto oficial pelo falecimento do Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello e dá outras providências.
68.100, de 20.1.1971
Publicado no DOU de 21.1.71
Altera a redação dos art. 1° e 2° do Decreto nº 66.142, de 30 de janeiro 1970.
68.098, de 20.1.1971
Publicado no DOU de 22.1.71
Declara de utilidade pública, o Patronato Agrícola e Industrial Patrocínio Dias Ferreira, com sede em Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
68.097, de 20.1.1971
Publicado no DOU de 22.1.71
Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
68.096, de 19.1.1971
Publicado no DOU de 20.1.71
Declara de utilidade pública a Conferência Vicentina Nossa Senhora dos Anjos, com sede em Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
68.092, de 20.1.1971
Publicado no DOU de 21.1.71
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Alimentação Escolar.
68.083, de 15.1.1971
Publicado no DOU de 18.1.71
Declara de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo de Itabuna, com sede em Itabuna, Estado da Bahia.
68.066, de 15.1.1971
Publicado no DOU de 18.1.71
Declara de utilidade pública a Sociedade de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo, com sede em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
68.065, de 12.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências.
68.063, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Extingue o Conselho Técnico de Economia Finanças e da outras providências.
68.059, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública o Lar e Creche-Mãezinha, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
68.058, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Piracicaba, com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
68.057, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Luterana de Beneficência, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
68.056, de 14.1.1971
Publicado no DOU de 15.1.71
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau, Estado do São Paulo.
68.050, de 13.1.1971
Publicado no DOU de 13.1.71
Dispõe sobre o banimento do Território Nacional de Afonso Junqueira de Alvarenga e outros.
68.035, de 12.1.1971
Publicado no DOU de 13.1.71
Declara de utilidade pública o Lar São Vicente de Paulo, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
68.030, de 11.1.1971
Publicado no DOU de 12.1.71
Declara de utilidade pública a Fundação Sanatório São Paulo, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
68.029, de 11.1.1971
Publicado no DOU de 12.1.71
Declara de utilidade pública o Asilo de Mendigos de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
68.024, de 7.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos da Realidade Brasileira IPERB, com sede em Brasília, Distrito Federal.
68.023, de 6.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Instituto São Joaquim, com sede em Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
68.022, de 5.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Clara, com sede em São Cristóvão, Estado de Sergipe.
68.021, de 4.1.1971
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Santa Terezinha, com sede em Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
68.020, de 4.1.1970
Publicado no DOU de 8.1.71
Declara de utilidade pública o Artezanato Nossa Senhora Aparecida, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.
68.010, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara de utilidade pública a Casa de Menores São Tarcísio, com sede em Cláudio, Estado de Minas Gerais.
68.009, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara de utilidade pública a Fundação Balbina Camila de Araújo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
68.003, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara caduco o Decreto nº 22.487, de 20 de janeiro de 1947.
68.000, de 31.12.1970
Publicado no DOU de 4.1.71
Declara sem efeito o Decreto nº 19.780, de 10 de outubro de 1945.
67.995, de 24.12.1970
Publicado no DOU de 31.11.70
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
67.991, de 30.12.1970
Publicado no DOU de 30.11.70
Regulamenta o artigo 5º do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969, e dá outras providências.
67.989, de 30.12.1970
Publicado no DOU de 31.11.70
Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Casa da Criança - Mantenedora da Casa de Repouso Nosso Lar (Hospital) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
67.955, de 24.12.1970
Publicado no DOU de 31.12.70
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1971, e dá outras providências.
67.954, de 23.12.1970
Publicado no DOU de 24.12.70
Declara de utilidade pública o Convívio - Sociedade Brasileira de Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.950, de 23.12.1970
Publicado no DOU de 24.12.70
Concede à Sociedade The Sydney Ross Co. autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil.
67.926, de 22.12.1970
Publicado no DOU de 23.12.70
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
67.924, de 22.12.1970
Publicado no DOU de 23.12.70
Redistribui cargo, com o respectivo ocupante, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
67.916, de 22.12.1970
Publicado no DOU de 23.12.70
Declara de utilidade pública a Maternidade e Pôsto de Puericultura Dr. Eugênio Gomes de Carvalho, com sede em Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
67.900, de 21.12.1970
Publicado no DOU de 21.12.70
Abre o Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 2.270.722,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
67.850, de 15.12.1970
Publicado no DOU de 17.12.70
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Norte o crédito suplementar de Cr$ 20.575,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
67.818, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 16.12.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, com sede em Ribeirão Claro, Estado do Paraná.
67.809, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.12.70
Declara de utilidade pública a Associação da Imaculada Virgem Maria, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná .
67.808, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.12.70
Declara de utilidade pública o Nosso Lar com sede em Itabuna, Estado da Bahia.
67.807, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.12.70
Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Menores de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
67.806, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.12.70
Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato Santo Antônio de Pádua, com sede em Itabirito, Estado de Minas Gerais.
67.805, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.12.70
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Luz das Almas, com sede em São Luís, Estado do Maranhão.
67.804, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 15.12.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio à Maternidade e à Infância - SAMI, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
67.802, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 14.12.70
Retifica o Decreto nº 64.858, de 23 de julho de 1969, para considerar os cargos e respectivos ocupantes a que o mesmo se refere, originários da extinta Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, redistribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do mesmo Ministério.
67.800, de 11.12.1970
Publicado no DOU de 11.12.70
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito suplementar de Cr$ 1.426.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
67.750, de 8.12.1970
Publicado no DOU de 9.12.70
Abre ao Ministério da Saúde em favor de diversas unidades orçamentaria o crédito suplementar de Cr$ 16.457.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
67.707, de 7.12.1970
Publicado no DOU de 7.12.70
Regulamenta a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.
67.701, de 3.12.1970
Publicado no DOU de 7.12.70
Declara de utilidade pública o Colégio Normal Francisca Mendes com sede em Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
67.700, de 3.12.1970
Publicado no DOU de 8.12.70
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Extinto e a Tabela de Empregos de Direção e Chefia da Universidade Federal de Pelotas e dá outras providências.
67.696, de 3.12.1970
Publicado no DOU de 7.12.70
Promulga a Convenção sôbre Exposições Internacionais.
67.693, de 2.12.1970
Publicado na CLBR, de 31.12.70
Cria o Consulado honorário do Brasil em Karachi, Paquistão.
67.685, de 30.11.1970
Publicado no DOU de 1º.12.70
Declara de utilidade pública a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
67.664, de 26.11.1970
Publicado no DOU de 27.11.70
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende, com sede em Resende, Estado do Rio de janeiro.
67.663, de 26.11.1970
Publicado no DOU de 27.11.70
Declara de utilidade pública o Hospital Miron Pedreira e Maternidade D. Luiz Marelim, com sede em Caxias, Estado do Maranhão.
67.659, de 25.11.1970
Publicado no DOU de 27.11.70
Declara de utilidade pública o Instituto Bom Pastor, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
67.650, de 23.11.1970
Publicado no DOU de 25.11.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, com sede em Pacaembu, Estado de São Paulo.
67.644, de 23.11.1970
Publicado no DOU de 24.11.70
Aprova o Regulamento para a execução do Decreto-lei nº 1.129, de 13 de outubro de 1970.
67.632, de 20.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura cargo originário do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
67.619, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Declara de utilidade pública a Ação Social para Promoção Humana, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo.
67.618, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Declara de utilidade pública o Albergue Santa Luiza de Marillac, com sede em Maringá, Estado do Paraná.
67.617, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargos originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

67.616, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Agricultura, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.
67.614, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Torna sem efeito a redistribuição, com o respectivo ocupante, de cargo originário do Ministério da Agricultura para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
67.613, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento florestal, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
67.612, de 19.11.1970
Publicado no DOU de 20.11.70
Dispõe sôbre o Assessoramento Superior da Administração Civil Federal e dá outras providências.

67.609, de 18.11.1970
Publicado no DOU de 23.11.70

Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
67.600, de 18.11.1970
Publicado no DOU de 19.11.70
Concede à Seastar Química Ltda. o direito de lavrar mármore, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
67.595, de 16.11.1970
Publicado no DOU de 17.11.70
Declara de utilidade pública a sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis, Estado de São Paulo.
67.576, de 16.11.1970
Publicado no DOU de 17.11.70
Declara de utilidade pública a Liga da Defesa Nacional, com sede no Estado da Guanabara.
67.550, de 12.11.1970
Publicado no DOU de 13.11.70
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica o crédito suplementar de Cr$ 9.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
67.527, de 11.11.1970
Publicado no DOU de 12.11.70
Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
67.525, de 11.11.1970
Publicado no DOU de 12.11.70
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.
67.524, de 10.11.1970
Publicado no DOU de 10.11.70
Declara luto oficial (General Charles de Gaulle).
67.505, de 6.11.1970
Publicado no DOU de 9.11.70
Reformula o Grupo de Trabalho Projeto Rondon e assegura-lhe autonomia administrativa e financeira e dá outras providências.
67.500, de 6.11.1970
Publicado no DOU de 9.11.70
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência do extinto Serviço de Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará.
67.495, de 6.11.1970
Publicado no DOU de 7.11.70
Declara de utilidade pública o Educandário São Gabriel de Nossa Senhora das Dores com sede em São Vicente, Estado de São Paulo.
67.487, de 5.11.1970
Publicado no DOU de 6.11.70
Altera os dispositivos do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pelo Decreto nº 62.964, de 9 de julho de 1968.
67.473, de 3.11.1970
Publicado no DOU de 5.11.70
Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Elizabeth, com sede em Avaré, Estado de São Paulo.
67.472, de 3.11.1970
Publicado no DOU de 5.11.70
Declara de utilidade pública a Sociedade das Obras Sociais e Educativas, da Diocese de Juàzeiro, com sede em Juàzeiro, Estado da Bahia.
67.459, de 30.10.1970
Publicado no DOU de 30.10.70
Cria o Departamento de Material Bélico no Ministério do Exército.
67.455, de 27.10.1970
Publicado no DOU de 29.10.70
Altera a reclassificação dos cargos de Zoólogo do Ministério da Saúde, na série de classes de Pesquisador em Zoologia, efetuada de acôrdo com a Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965.
67.450, de 29.10.1970
Publicado no DOU de 30.10.70
Abre à Presidência da República e Órgãos Subordinados em favor da Presidência da República o crédito suplementar de Cr$ 1.540.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
67.447, de 27.10.1970
Publicado no DOU de 29.10.70
Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
67.441, de 26.10.1970
Publicado no DOU de 27.10.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, com sede em Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
67.440, de 26.10.1970
Publicado no DOU de 27.10.70
Declara de utilidade pública a Fundação "Educandário Cel. Quito Junqueira", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
67.432, de 21.10.1970
Publicado no DOU de 22.10.70 ;
Transfere para o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura cargo, com o respectivo ocupante originário da extinta Comissão do Vale do São Francisco.
67.430, de 21.10.1970
Publicado no DOU de 23.10.70 ;
Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
67.428, de 21.10.1970
Publicado no DOU de 23.10.70
Declara de utilidade pública o Colégio Normal Imaculada Conceição, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
67.417, de 19.10.1970
Publicado no DOU de 21.10.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Grama, com sede em São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.
67.416, de 19.10.1970
Publicado no DOU de 21.10.70
Declara de utilidade pública o Nosso Lar - Instituição Filantrópica de Amparo à Criança, com sede em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
67.400, de 16.10.1970
Publicado no DOU de 19.10.70
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 135.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
67.393, de 16.10.1970
Publicado no DOU de 19.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Sagrada Família, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
67.382, de 15.10.1970
Publicado no DOU de 16.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Goiânia, Estado de Goiás.
67.381, de 14.10.1970
Publicado no DOU de 14.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Americano de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
67.373, de 13.10.1970
Publicado no DOU de 14.10.70
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, cargo originário do Quadro de Pessoal da extinta Comissão Federal de Abastecimento e Preços.
67.372, de 12.10.1970
Publicado no DOU de 13.10.70
Institui e disciplina a aplicação de regime especial de trabalho para o desempenho de atividades compreendidas na primeira etapa do Programa de Integração Nacional.
67.366, de 9.10.1970
Publicado no DOU de 12.10.70
Declara de utilidade pública a Casa de São Francisco de Assis, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
67.353, de 7.10.1970
Publicado no DOU de 9.10.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, com sede em Pederneiras, Estado de São Paulo.
67.350, de 6.10.1970
Publicado no DOU de 7.10.70
Dispõe sobre a implantação de Centros Regionais de Pós-Graduação e dá outras providências.
67.346, de 5.10.1970
Publicado na CLBR, de 31.12.70
Cria o consulado Honorário do Brasil em Nicósia, Chipre.
67.345, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 7.10.70
Declara de utilidade pública a Fundação Bela Lopes de Oliveira, com sede no Estado da Guanabara.
67.343, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 7.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Auxiliadora, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.
67.342, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Promulga a Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, concernente ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprêgo em trabalhos subterrâneos nas minas.
67.341, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Promulga a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre certificados de capacidade dos pescadores.
67.339, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70

Promulga a Convenção nº 127, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao pêso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.

67.328, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Declara de utilidade pública a Prelazia do Alto Juruá, com sede em Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e as congregadas que enumera:
67.326, de 5.10.1970
Publicado no DOU de 6.10.70
Dispõe sôbre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências.
67.302, de 30.9.1970
Publicado no DOU de 2.10.70
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional de Dourados, com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso.
67.300, de 30.9.1970
Publicado no DOU de 1º.10.70
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.
67.290, de 29.9.1970
Publicado no DOU de 29.9.70
Declara luto oficial.

67.288, de 28.9.1970
Publicado no DOU de 29.9.70

Retifica decreto de aproveitamento de disponível no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura.
67.281, de 28.9.1970
Publicado no DOU de 30.9.70
Declara de utilidade pública a Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
67.279, de 28.9.1970
Publicado no DOU de 30.9.70
Declara de utilidade pública a Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura, com sede em Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
67.272, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário, com sede em Colombo, Estado do Paraná.
67.259, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 24.9.70
Aprova o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
67.250, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 24.9.70
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, área de terra destinada à implantação do Projeto de Irrigação do Massangano (PA-I), situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
67.243, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a União Beneficente dos Chauffeurs do Pará, com sede em Belém, Estado do Pará.
67.240, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, com sede em São Vicente, Estado de São Paulo.
67.239, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Linath Haizerdek", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.238, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Campos Sales, com sede em Campos Sales, Estado do Ceará.
67.237, de 23.9.1970
Publicado no DOU de 25.9.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dr. Zacarias, com sede em dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
67.235, de 22.9.1970
Publicado no DOU de 23.9.70
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal cargo originário do Ministério da Agricultura.
67.231, de 22.9.1970
Publicado no DOU de 23.9.70
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura cargo originário do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Autarquia Federal.

67.229, de 22.9.1970
Publicado no DOU de 23.9.70

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências.
67.221, de 21.9.1970
Publicado no DOU de 22.9.70
Declara de utilidade pública a Associação Diocesana de Auxílio à Velhice Desamparada, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.
67.218, de 18.9.1970
Publicado no DOU de 21.9.70
Declara de utilidade pública a Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, e as congregadas que enumera.
67.213, de 17.9.1970
Publicado no DOU de 18.9.70
Regulamenta o artigo 6º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 836, de 8 de setembro de 1969.
67.206, de 16.9.1970
Publicado no DOU de 17.9.70
Dispõe sôbre a contabilidade analítica das operações realizadas pelas Unidades Orçamentárias e Administrativas da União.
67.200, de 15.9.1970
Publicado no DOU de 17.9.70
Promulga o Protocolo de Genebra de 17 de junho de 1925 sôbre a Proibição do Emprêgo na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra.
67.197, de 15.9.1970
Publicado no DOU de 18.9.70
Declara de utilidade pública o Centro Social Paroquial São Manuel, com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.
67.180, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 15.9.70
Declaro de utilidade pública o Colégio Izabela Hendrix, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
67.175, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 15.9.70
Aprova o Regulamento para o Almirantado.
67.173, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 15.9.70
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a Usina Hidrelétrica de Passo Fundo, até a subestação de Farroupilha, no município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
67.168, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 14.9.70
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura cargos originários do extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional de Navegação Costeira.
67.157, de 11.9.1970
Publicado no DOU de 12.9.70
Declara de utilidade pública à Confederação Nacional das Congregações Marianas do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
67.150, de 10.9.1970
Publicado no DOU de 11.9.70
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de Cr$1.077.083,30 (um milhão, setenta e sete mil, oitenta e três cruzeiros e trinta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
67.144, de 1º.9.1970
Publicado no DOU de 2.9.70
Declara de utilidade pública a ¿Obra Social da Associação de São Vicente de Paulo, com sede em Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
67.127, de 1º.9.1970
Publicado no DOU de 2.9.70
Declara de utilidade pública a Escola Profissional São José, com sede em Sobral, Estado do Ceará.
67.119, de 31.8.1970
Publicado no DOU de 1º.9.70
Declara de utilidade pública a Fundação D. Paulina de Souza Queiroz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.114, de 27.8.1970
Publicado no DOU de 28.8.70
Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora da Esperança, com sede em Nova Esperança, Estado do Paraná.
67.111, de 26.8.1970
Publicado no DOU de 27.8.70
Redistribui com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, cargo originário do Ministério da Agricultura.

67.110, de 26.8.1970
Publicado no DOU de 27.8.70

Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos ao Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, de que tratam os Decretos nºs 51.633, de 19 de dezembro de 1962, e 61.558, de 18 de outubro de 1967, e dá outras providências.
67.109, de 26.8.1970
Publicado no DOU de 27.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de Ensino e Beneficência - Província do sul, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
67.107, de 26.8.1970
Publicado no DOU de 26.8.70
Dá nova redação do dispositivo do Regulamento dos QOA e QOE que fixa as categorias de especialidades do QOE e o efetivo de cada uma delas, e dá outras providências.
67.106, de 25.8.1970
Publicado no DOU de 26.8.70
Declara de utilidade pública o Hospital, Casa de Caridade de Ouro Fino, com sede em Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
67.100, de 24.8.1970
Publicado no DOU de 25.8.70
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito suplementar de Cr$ 1.137.612,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
67.096, de 21.8.1970
Publicado no DOU de 24.8.70
Declara de utilidade pública a Fundação Geraldo Corrêa, com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
67.092, de 21.8.1970
Publicado no DOU de 24.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
67.091, de 20.8.1970
Publicado no DOU de 21.8.70
Altera os Anexos do Decreto número 65.878, de 16 de dezembro de 1969, que aprovou o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
67.087, de 20.8.1970
Publicado no DOU de 21.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
67.084, de 19.8.1970
Publicado no DOU de 20.8.70
Promulga o Tratado da Bacia do Prata.
67.073, de 18.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70
Declara de utilidade pública o Centro Juvenil São Carlos, com sede no Estado da Guanabara.
67.072, de 18.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Alegrete - SANA - com sede em Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
67.071, de 18.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70
Declara de utilidade pública a Prelazia de Roraima, com sede em Boa Vista, Território Federal de Roraima.
67.059, de 17.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Declara de utilidade pública a Fundação - Instituição Família Cavalheiro Caetano Petraglia, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
67.050, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 14.8.70
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Policia Federal, cargos originários da extinta Fundação Brasil Central.
67.049, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 14.8.70
Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz e dá outras providências.
67.048, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Aprova o Estatuto da Universidade do Maranhão.
67.047, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.
67.046, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 18.8.70
Provê sôbre o funcionamento e a convocação da Conferência Nacional de Educação.
67.045, de 13.8.1970
Publicado no DOU de 14.8.70
Declara de utilidade pública o Movimento Social Palotino, com sede em Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso.
67.037, de 12.8.1970
Publicado no DOU de 13.8.70
Declara de utilidade pública a associação Obras Sociais Nossa Senhora da Glória de Passagem de Mariana, com sede no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.
67.036, de 11.8.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências.
67.034, de 11.8.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Bemaventurada Imelda, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
67.033, de 11.8.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância das Mercês, com sede em Curitiba, Estado da Paraná.
67.028, de 10.8.1970
Publicado no DOU de 19.8.70 ;
Dá nova redução ao artigo 4º e ao parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 65.878, de 16 de dezembro de 1969, e altera o enquadramento de servidores do Ministério da Agricultura constante dos anexos ao mesmo Decreto citado.

67.027, de 7.8.1970
Publicado no DOU de 11.8.70

Anula os efeitos do Decreto nº 63.047, de 29 de julho de 1968, que alterou enquadramento aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962.
67.016, de 7.8.1970
Publicado no DOU de 8.8.70
Declara de utilidade pública a Sociedade da Congregação Romana de São Domingos, com sede em Brasília, Distrito Federal.
67.000, de 5.8.1970
Publicado no DOU de 6.8.70
Confisca bens de Ildefonso Gomes de Almeida e dá outras providências.
66.997, de 5.8.1970
Publicado no DOU de 13.8.70
Dispõe sôbre a execução do resultado da nona série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.
66.991, de 4.8.1970
Publicado no DOU de 5.8.70
Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, compreendendo o Salto Osório, no Estado do Paraná.
66.988, de 31.7.1970
Publicado no DOU de 3.8.70
Cria a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz e dá outras providências.
66.985, de 31.7.1970
Publicado no DOU de 3.8.70
Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo.
66.982, de 29.7.1970
Publicado no DOU de 30.7.70
Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora do Asilo de Nossa Senhora do Carmo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
66.981, de 29.7.1970
Publicado no DOU de 3.8.70
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Médico.
66.980, de 28.7.1970
Publicado no DOU de 29.7.70
Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.
66.968, de 27.7.1970
Publicado no DOU de 27.7.70
Declara luto oficial.
66.960, de 27.7.1970
Publicado no DOU de 28.7.70
Declara de utilidade pública o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da Guanabara.
66.959, de 27.7.1970
Publicado no DOU de 28.7.70
Declara de Utilidade Pública o Educandário Dom Alexandre, com sede em Campos Altos, Estado de Minas Gerais.
66.950, de 23.7.1970
Publicado no DOU de 27.7.70
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargo originário do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
66.948, de 23.7.1970
Publicado no DOU de 27.7.70
66.940, de 22.7.1970
Publicado no DOU de 23.7.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Minha Escola, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.937, de 21.7.1970
Publicado no DOU de 22.7.70
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

66.936, de 21.7.1970
Publicado no DOU de 22.7.70

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, cargo do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
66.909, de 20.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Coração de Jesus, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
66.907, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública a Casa Transitória "Dr. Cesário Motta Filho", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
66.906, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública a Escola Normal Josué Bezerra, com sede em Pombal, Estado da Paraíba.
66.905, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 24.7.70
Declara de utilidade pública o Patronato Auxiliadora, com sede em Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
66.900, de 17.7.1970
Publicado no DOU de 22.7.70
Declara caduco o Decreto nº 26.800, de 21 de junho de 1949.
66.879, de 16.7.1970
Publicado no DOU de 17.7.70
Altera a redação do artigo 6° do Decreto n° 65.327, de 10 de outubro de 1969.
66.875, de 16.7.1970
Publicado no DOU de 20.7.70
Promulga a Convenção nº 91 da OIT sôbre férias remuneradas dos marítimos.
66.865, de 13.7.1970
Publicado no DOU de 14.7.70
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional "Professor Ricardo de Souza Cruz" com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais.
66.864, de 10.7.1970
Publicado no DOU de 10.7.70
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970.
66.859, de 8.7.1970
Publicado no DOU de 9.7.70
Declara de utilidade pública o Instituto Imaculada Conceição, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
66.858, de 8.7.1970
Publicado no DOU de 9.7.70
Declara de utilidade pública a Escola de Enfermagem Luiza de Marillac, com sede no Estado da Guanabara.
66.856, de 8.7.1970
Publicado no DOU de 9.7.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Impulsionadora da Instrução com sede no Estado da Guanabara.
66.850, de 6.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade o Centro Espírita Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Pôrto Feliz, Estado de São Paulo.
66.847, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos, com sede em São Carlos, Estado de São Paulo.
66.846, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede em Belém, Estado do Pará.
66.845, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade a Fundação Presidente Kennedy, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
66.844, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Casa dos Amigos de Santo Antônio - C. A. S. A., com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
66.843, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a sociedade civil intitulada "Socorro do Sagrado Coração de Jesus", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.
66.842, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública o Lar Escola Santo Inácio, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
66.841, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.840, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Associação Regional Espírita - Assistência da 25ª Região, com sede em Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
66.839, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Escola São Domingos Sávio, com sede em Camamu, Estado da Bahia.
66.838, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a União Espírita Sergipana, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
66.837, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Casa do Filho do Seringueiro, com sede em Ananindeua, Estado do Pará.
66.836, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública o Instituto Medalha Milagrosa, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
66.834, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Americana, Estado de São Paulo.
66.833, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Matriz do Coração Eucarístico de Jesus, com sede em Caratinga, Estado de Minas Gerais.
66.832, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 7.7.70
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social dos Doentes do Dispensário de Tuberculose de Pinheiros, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.827, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 6.7.70
Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
66.826, de 3.7.1970
Publicado no DOU de 6.7.70
Aprova a lotação numérica da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura.

66.820, de 2.7.1970
Publicado no DOU de 3.7.70

Altera denominado de função gratificada na Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
66.815, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1.6.70
Altera o Decreto número 39.905, de 5 de setembro de 1956, que criou no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Mérito Santos Dumont" e dá outras providências.
66.800, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1º.7.70
Outorga à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, concessão para o aproveitamento hidráulico do Salto Caiacanga, no rio Iguaçu, município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
66.798, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1º.6.70
Declara de utilidade pública a Associação de Caridade "Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Negro", com sede em Rio Negro, Estado do Paraná.
66.797, de 30.6.1970
Publicado no DOU de 1º.6.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Limeira, com sede em Limeira, Estado de São Paulo.
66.788, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 26.6.70
Modifica a redação do artigo 133 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT).
66.787, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 29.6.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "A Mão Branca" - pró-Asilo à Velhice, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.784, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 29.6.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Conchas, com sede em Conchas, Estado de São Paulo.
66.783, de 26.6.1970
Publicado no DOU de 29.6.70
Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência e Hospital de Caridade, com sede em São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
66.776, de 24.6.1970
Publicado na CLBR, de 31.12.70
Reabre o Consulado honorário do Brasil em Madras, Índia.
66.775, de 24.6.1970
Publicado na CLBR, de 31.12.70
Cria o Consulado honorário do Brasil em Guadalajara, México.
66.771, de 24.6.1970
Publicado no DOU de 25.6.70
Declara de utilidade pública a Escola São Francisco de Assis, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
66.763, de 19.6.1970
Publicado no DOU de 24.6.70
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.762, de 19.6.1970
Publicado no DOU de 24.6.70
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia "São Vicente de Paulo", com sede em São Pedro, Estado de São Paulo.
66.761, de 19.6.1970
Publicado no DOU de 24.6.70
Declara de utilidade pública a Escola Profissional Santo Adolfo, com sede no Estado da Guanabara.
66.750, de 18.6.1970
Publicado no DOU de 12.8.70
Altera o enquadramento definitivo da Estrada de Ferro Bahia e Minas e dá outras providências.
66.735, de 17.6.1970
Publicado no DOU de 18.6.70
Concede reconhecimento de curso.
66.733, de 17.6.1970
Publicado no DOU de 18.6.70
Declara de utilidade pública o Centro Social Cristo Redentor, com sede no Estado da Guanabara.
66.729, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
66.722, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Decl ara de utilidade pública a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.721, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública o Instituto e Orfanato São Pedro de Alcântara, com sede em Nova Era, Estado de Minas Gerais.
66.720, de 16.6.1970
Publicado no DOU de 17.6.70
Declara de utilidade pública o Enducandário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
66.717, de 15.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Complementa o Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, que instituiu normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia Nacional.
66.715, de 15.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
66.700, de 12.6.1970
Publicado no DOU de 16.6.70
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão que se estenderá desde a cidade de Rianápolis até a cidade de Rialma, nos municípios de Rianápolis e Rialma, Estado de Goiás.
66.694, de 11.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Aprova o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais.
66.688, de 11.6.1970
Publicado no DOU de 15.6.70
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.
66.687, de 10.6.1970
Publicado no DOU de 11.6.70
Reestrutura, no âmbito do Ministério da Agricultura, a coordenação da assistência técnica internacional e dá outras providências
66.685, de 10.6.1970
Publicado no DOU de 11.6.70
Declara de utilidade pública a Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, com sede no Distrito Federal.
66.682, de 10.6.1970
Publicado no DOU de 11.6.70
Cria Comissão Interministerial de Estudos dos Assuntos relacionados com a Política Brasileira para os Recursos do Mar.
66.672, de 9.6.1970
Publicado no DOU de 10.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cimento Portland, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
66.667, de 8.6.1970
Publicado no DOU de 9.6.70
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educativa e de Assistência Social, com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
66.666, d