O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo nº 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º.  Ficam aprovados os valores das anexas tabelas de Etapas, dos Complementos de Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, organizadas de conformidade com o que preceitua o Artigo nº 90 (noventa) da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares).

Art. 2º.  Na execução das referidas tabelas obedecer-se-ão, na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e no Estado-Maior das Forças Armadas, as Instruções aprovadas pelo Artigo 2º do Decreto nº 65.872 de 15 de dezembro de 1969 e as que constam no anexo a este Decreto.

Art. 3º. A vigência deste Decreto vai de 1º (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho de 1980.

Brasília, 11 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Samuel Alves Correa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1979

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