O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.568.000,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:

		Cr$1,00
0800	- JUSTIÇA DO TRABALHO
0806	- Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
0806.02040112.021	- Processamento de Causas
3.2.3.3	- Salário-Família..................................................................	10.000
		Cr$1,00
0806.02040122.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................	5.000.000
02	- Despesas Variáveis............................................................	840.000
3.1.2.0	- Material de Consumo..........................................................	50.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros.............................................	58.000
3.2.3.3	- Salário-Família..................................................................	67.000
0806.02040212.122	- Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis............................................................	250.000
3.1.2.0	- Material de Consumo.........................................................	100.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros.............................................	150.000
3.2.3.3.	- Salário-Família.................................................................. ..	43.000
	Total............................................................................ ..........	6.568.000

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:

0800	- JUSTÇA DO TRABALHO	358.000
0806	- Tribunal Regional do Trabalho
Atividade	- 0806.02040112.021
4.1.4.0	- Material Permanente....................................................................... ..	58.000
Atividade	- 0806.02040123.021
4.1.4.0	- Material Permanente.......................................................................	150.000
Atividade	- 0806.02040212.122
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações.......................................................	50.000
4.1.4.0	- Material Permanente....................................................................... ......	100.000
2800	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO.........................................	5.303.000
2802	- Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da República
Projeto	- 2802.03070213.100
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................	5.303.000
3900	- RESERVA DE CONTINGÊNCIA	907.000
3900.99999999.999	- Reserva de Contingência
3.2.6.0	- Reserva de Contingência......................................................	907.000
	Total............................................................................ .............	6.568.000

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.10.1975