DECRETO Nº 75.058, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974
Reformula a estrutura do Fundo Federal Agropecuário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 70.675, de 6 de junho de 1972,
DECRETA:
Art . 1º O Fundo Federal Agropecuário - (FFAP), criado pela Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, será administrado por um Conselho, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura e integrado pelos titulares da Inspetoria Geral de Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e da Secretaria Executiva daquele Colegiado.
Art . 2º O Conselho do Fundo Federal Agropecuário terá uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo, que disporá de 3 (três) Assistentes, um Secretario Administrativo e um Auxiliar.
Parágrafo único. O Secretario Executivo, técnico de reconhecida capacidade profissional, será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República; os Assistentes, o Secretario Administrativo e o Auxiliar serão escolhidos dentre funcionários públicos, comprovadamente habilitados para o exercício das respectivas funções e serão designados pelo Secretario Executivo.
Art . 3º Fica aprovada, na forma do anexo, integrante deste Decreto, a tabela discriminativa dos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Parte Permanente - do Fundo Federal Agropecuário, resultante da transformação dos cargos em comissão criado pela Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
Art . 4º Compete ao Conselho do FFAP:
I - Administrar e promover o desenvolvimento do FFAP;
II - Aprovar, para o exercício subsequente, o programa de trabalho a ser executado com recursos do FFAP;
III - Pronunciar-se sobre as tomadas de contas dos ordenadores de despesas e dos agentes recebedores da receita, após certificada pelos órgãos de auditoria interna;
IV - Elaborar o regimento interno do FFAP, a ser aprovado pelo Ministro da Agricultura, na forma do artigo 6º , do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971.
Art . 5º Cabe à Secretaria Executiva:
I - Cumprir as determinações do Conselho;
II - Assessorar o Conselho no exame e encaminhamento das questões técnicas, financeiras e administrativas que lhe sejam submetidas;
III - Elaborar o programa de trabalho a ser realizado em cada exercício, à conta dos recursos do FFAP;
IV - Aprovar projetos e atividades integrantes do programa de trabalho do FFAP;
V - Credenciar os ordenadores de despesas e os agentes recebedores que atuarão nas unidades federativas;
VI - Baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do AAFP.
Art . 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso