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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.

Texto compilado

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Finalidade

        Art . 1º Este decreto regulamenta a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior regulados pela Lei número 5.809, de 10 de outubro de 1972, aqui designada por Lei de Retribuição no Exterior - LRE.

Parágrafo único.  Para os fins deste Decreto, o termo “servidor”, desacompanhado de outra qualificação, abrange servidores públicos, empregados públicos e militares.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015). 

        Art . 2º A competência estabelecida neste decreto para os Ministros de Estados é aplicável ao dirigente de órgão integrante da Presidência da República, ou a ela subordinado, quando se tratar de servidor desses órgãos.

        Parágrafo único. No caso de servidores do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, bem como de pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República, a competência estabelecida se refere ao Ministério a que estiver subordinada ou vinculada a missão ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a competência no ato da nomeação ou designação.

        Art . 3º A proposta de nomeação ou designação de servidor, para serviço da União no exterior, deve indicar, em cada caso:

        I - o tipo e natureza da missão ou atividade;

        II - o período e os limites mínimo e máximo, previstos para sua duração, quando em missão transitória ou eventual;

        III - a obrigatoriedade, ou não, de mudança de sede, quando em missão transitória; e

        IV - a possibilidade, ou não de fazer-se acompanhar de dependentes.

        § 1º No caso de pessoa sem vínculo com o serviço público, nomeada ou designada pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um índice dentre os constantes da tabela de Escalonamento Vertical, anexa à LRE, que mais se aproximar do cargo, função emprego ou atividades que a pessoa vai desempenhar, o qual lhe será atribuído para efeito de retribuição no exterior e demais direitos.

        § 2º Baixado o ato de nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, em ato próprio, na forma deste artigo e seu § 1º, de modo que se possa definir a retribuição e direitos do servidor, no exterior, ou da pessoa sem vínculo com o serviço público.

        Art . 4º A sede no exterior, nos casos do item III, do artigo 2º da LRE, é definida para cada órgão ou servidor, conforme o caso, pelo respectivo Ministro de Estado.

        Art . 5º Serão discriminadas em decreto específico os órgãos cujos cargos, funções ou atividades - desempenhados ou exercidos nas condições da LRE - se consideram permanentes.

        Art . 6º O servidor do Ministério das Relações Exteriores só será considerado em missão permanente no exterior quando for lotado em unidade administrativa do mesmo Ministério no exterior.

        Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único.

        § 1º A gratificação no exterior, por tempo de serviço e devida na forma do artigo 15 da LRE.

        § 2º O servidor nomeado ou designado para missão eventual no exterior faz jus à retribuição, em moeda nacional ou estrangeira, que já venha recebendo, regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste decreto.

        Art . 8º As datas de partida do servidor para o exterior e de desligamento da respectiva sede no exterior, assim como a de partida da última localidade no exterior relacionada com a missão, as determina ou aprova, conforme o caso:

        I - o Presidente da República, quando se tratar de Ministro de Estado ou dirigente de órgão, integrante da Presidência da República ou a ela subordinado;

        II - o Vice-Presidente da República, quando se tratar de servidor da Vice-Presidência da República; e

        III - o Ministro de Estado ou autoridade, com delegação de competência específica, quando se tratar de servidor de órgão integrante do respectivo Ministério a ele vinculado ou sob sua supervisão.

        Parágrafo único. Considera-se, em qualquer caso, data de partida do País para o exterior aquela em que o servidor deixar a última localidade em território nacional.

        Art . 9º O direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data da partida da última localidade no exterior relacionada com sua missão nas seguintes situações:

        I - missão desempenhada a bordo de navio ou aeronave militar em viagem ou cruzeiro de instrução;

        II - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento;

        III - em missão transitória:

        a) de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;

        b) de encargos especiais; e

        IV - em missão eventual.

        Parágrafo único. Nos demais casos de missões transitórias e nas missões permanentes, o direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data do desligamento de sua sede no exterior, fixado na forma do artigo 8º.

        Art . 10. Os Ministros de Estado, mediante autorização do Presidente da República, podem, em casos especiais, na forma do artigo 12 da LRE, designar servidor para missão transitória sem direito a retribuição no exterior.

CAPÍTULO II

Da Indenização de Representação no Exterior

        Art . 11. O valor da Indenização de Representação no Exterior (IREX) é calculado com base nas tabelas de Escalonamento Vertical de Índices de Representação e de Fatores de Conversão de índices de Representação, constantes dos anexos I e II, deste decreto.       (Vide Decreto nº 75.430, de 1975)       (Vide Decreto nº 95.252, de 1987)       (Vide Decreto nº 5.733, de 2006)        (Vide Decreto nº 6.409, de 2008)        (Vide Decreto nº 6.436, de 2008)         (Vide Decreto nº 6.587, de 2008)           (Vide Decreto nº 6.774, de 2009)          (Vide Decreto nº 6.775, de 2009)        (Vide Decreto nº 6.776, de 2009)        (Vide Decreto nº 6.777, de 2009)         (Vide Decreto nº 6.836, de 2009)         (Vide Decreto nº 6.873, de 2009)          (Vide Decreto nº 6.989, de 2009)          (Vide Decreto nº 7.198, de 2010)          (Vide Decreto nº 7.241, de 2010)         (Vide Decreto nº 7.285, de 2010)        (Vide Decreto nº 7.286, de 2010)         (Vide Decreto nº 7.287, de 2010)         (Vide Decreto nº 7.288, de 2010)         (Vide Decreto nº 7.298, de 2010)          (Vide Decreto nº 7.348, de 2010)          (Vide Decreto nº 7.349, de 2010)          (Vide Decreto nº 7.399, de 2010)          (Vide Decreto nº 8.411, de 2015)

        Parágrafo único. O valor básico da IREX é encontrado multiplicando-se o índice de representação, que corresponda ao cargo, função ou atividade desempenhados no exterior, pelo fator de conversão determinado para a sede de servidor ou pelo fator de conversão calculado na forma do artigo 14.

        Art . 12. Em qualquer situação, é concedida ao servidor apenas uma Indenização de Representação no Exterior.

        § 1º A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos militares é acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor básico, por país adicional, no caso de representação cumulativa.

        § 2º A IREX devida aos adidos militares, quando representantes de mais de uma Força, é acrescida de 10% (dez por cento), por Força adicional.

        § 3º O cálculo dos acréscimos, por país ou Força adicional, é feito sobre o valor básico da IREX na sede da Missão Diplomática.

§ 4º  O acréscimo da IREX a que se refere o § 1º é devido a partir do início da missão no país de representação cumulativa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

        Art . 13. Quando a tabela do anexo II não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado, respectivamente:

        I - o fator de conversão atribuído à localidade no território do mesmo país que esteja assinalada na tabela com a sigla "FCG" (fator de conversão geral); ou

        II - o fator de conversão 10, se não houver FCG para o território.

II - o fator de conversão quarenta, se não houver FCG para o território.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

        Parágrafo único. Ao ser criada organização militar ou civil, da Administração Federal, no exterior, deve ser determinado, se já não existir, o fator de conversão correspondente a sede da organização e, se for o caso, o fator de conversão geral para o país.

        Art . 14. Para missão o bordo de navio ou aeronave militares, o fator de conversão regional será a média ponderada de fatores de conversão referentes as localidades visitadas, considerando-se como multiplicador o número de dias de permanência em cada uma.

        § 1º Para cada missão, o fator de conversão regional será previamente, pelo Ministro respectivo e inalterável para a missão, mesmo que alterados os prazos de permanência.

        § 2º Nos casos de prorrogação de missão, poderá ser fixado novo fator de conversão aplicável somente ao período de prorrogação.

        Art . 15. O servidor recebe, a partir do primeiro dia da substituição, o suplemento mensal a que se refere o artigo 17 da LRE.

        Art . 16. Nos casos de remoção ou movimentação, no exterior, o servidor passa a perceber, a contar da data de sua partida, a IREX prevista para a nova missão.

        Art . 17. A IREX não pode ser objeto de desconto ou consignação, salvo quando a lei assim o determinar expressamente.

CAPÍTULO III

Das Demais Indenizações

        Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE.

        Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes.

        Art . 19. O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do artigo 12.

        Art . 20. O servidor, em missão permanente ou transitória de duração igual ou superior a 6 (seis) meses, tem direito ao acréscimo do quantitativo de que trata o § 1º do artigo 21 da LRE, nos casos especiais a serem estabelecidos em decreto específico.

        § 1º O acréscimo do quantitativo é concedido, durante os meses do ano letivo, mediante apresentação de prova de matrícula do dependente em estabelecimento de ensino, fora do país onde está a sede do servidor no exterior.

        § 2º A seleção dos locais, áreas ou países a serem considerados como casos especiais que justifiquem o acréscimo do quantitativo, deve basear-se, exclusivamente, na possibilidade de prejuízo à formação profissional e ideológica do dependente.

        Art . 21. A ajuda de custo é concedida uma única vez, em cada remoção ou movimentação com mudança de sede, e na forma dos artigos 23, 24 e 25 da LRE.

        Art . 22. O valor da diária no exterior de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a 4% (quatro por cento) da respectiva retribuição básica.
        Art 22. O Valor da diária de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, a serviço do Governo brasileiro no exterior será igual a 4,6 (quatro e seis décimos por cento) da respectiva retribuição básica.           (Redação dada pelo Decreto nº 75.430, de 27.2.1975)
        Art. 22 - O valor da diária no exterior de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a 7,13% (sete inteiros e treze centésimos por cento) da respectiva retribuição básica.(Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 15.9.1980)           (Vide Decreto nº 95.670, de 26.1.1988)
        § 1º O valor da diária no exterior de Ministro de Estado, é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo.
       § 1º O valor da diária no exterior de Ministro de Estado e de ocupante de cargo de natureza especial é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo.          (Redação dada pelo Decreto nº 486, de 7.4.1992)
        § 2º Para os demais servidores públicos, bem como Observadores Parlamentares a congressos ou conferências internacionais, e Delegados, Delegados-Suplentes, Assessores Especiais do Governo àqueles congressos e conferências ou a outras reuniões internacionais de caráter intergovernamental, o valor da diária no exterior, é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, de acordo com as tabelas que constituem o anexo III deste decreto.
        § 2º - Para os demais servidores, bem como Observador Parlamentar, Chefe, Delegado e Assessor em Delegação Governamental, o valor da diária no exterior é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador ou Almirante-de-Esquadra, de acordo com as tabelas constantes do Anexo III deste Decreto.          (Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 15.9.1980)
        § 3º No cálculo do valor da diária no exterior são desprezadas as frações de unidade da moeda-padrão.
        Art. 22 Os valores das diárias no exterior são, em dólares norte-americanos, os constantes do Anexo III deste Decreto.          (Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3.10.1995)
        Parágrafo único. A revisão dos critérios de que trata o caput deste artigo são de competência dos Ministros da Administração Federal e Reforma do Estado, das Relações Exteriores e Chefe do Estado - Maior das Forças Armadas.        (Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3.10.1995)
        Art. 22.  Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagas em dólares norte-americanos.          (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

        Art. 22.  Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros.         (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        Art . 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor incluindo-se também os dias da partida e da chegada.
       Art. 23.  As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor, incluindo-se os dias da partida e da chegada. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        Parágrafo único.  A diária será devida pela metade, nos seguintes casos:         (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        I - quando em trânsito em aeronave;       (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        II - no dia da chegada;        (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;        (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou estiver sobre administração do governo brasileiro; e          (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        V - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.        (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)
        Art. 23.  As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor público civil ou o militar, incluindo-se, também, os dias da partida e da chegada.           (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        § 1º  A diária será devida pela metade nos seguintes casos:         (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço;           (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        II - no dia da partida, quando o servidor pernoitar em trânsito em aeronave, desde que a chegada ao destino ocorra após as doze horas, horário local;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        III - no dia da chegada em território nacional, desde que o embarque ocorra até as doze horas, horário local;           (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        IV - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        V - quando o servidor ou o militar ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro; e         (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        VI - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.         (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        § 2º Caso o deslocamento exija que o servidor ou o militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.         (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        § 3º  Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou o militar haja cumprido a última etapa da missão.          (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

        Art. 23.  As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        § 1o  O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:         (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;           (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        II - no dia da partida e no dia da chegada;          (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;          (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro;           (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        V - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada; ou            (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        VI - quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República.         (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        § 2o  Caso o deslocamento exija que o servidor fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.           (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        § 3o  Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.           (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

        Art. 23.  As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço.          (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 1o  O servidor ou militar fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:         (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        I - quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        II - no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do País;         (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        III - no dia da chegada ao território nacional;        (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        IV - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação;         (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        V - quando o servidor ou militar ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou        (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        VI - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada ou alimentação.        (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 2o  Caso o deslocamento exija que o servidor ou militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada.        (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 3o  Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou militar haja cumprido a última etapa da missão.         (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        § 4o  Não será devido o pagamento de diária ao servidor ou militar quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada e alimentação. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

        Art . 24. O servidor, em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda nacional:

        I - de acordo com a legislação específica, no valor que, no País é atribuído a seu posto ou graduação, cargo ou emprego efetivos ou àquele cujo nível de vencimentos ou salário lhe foi fixado; e

        II - entre a data da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão, e da chegada à primeira localidade no exterior ao regressar.

        Art . 25. O auxílio funeral no exterior é assegurado na conformidade da Seção IX do Capítulo II da LRE.

CAPÍTULO IV

Do Transporte

        Art . 26. O transporte do servidor nomeado ou designado para servir no exterior e, quando couber, de seus dependentes, empregado doméstico e bagagem é providenciado pelo Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

        Art . 27. As passagens via aérea, para o servidor, seus dependentes e empregado doméstico são requisitadas pelo órgão competente:
        I - em primeira classe ou equivalente:
        a) para os militares, quando forem dos postos de Oficial-General, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel;
        b) para os funcionários e empregados públicos com nível de vencimentos previsto, quando de nível superior ao de Primeiro-Secretário; e
        c) para os demais servidores e pessoas sem vínculo com o serviço público, designado pelo Presidente da República quando o índice de vencimentos para eles fixado for superior ao de Primeiro-Secretário;
        II - em classe turística ou econômica:
        a) para os demais servidores e pessoas não constantes do item I; e
        b) para o empregado doméstico do servidor que o acompanhar durante missão de período igual ou superior a 6 (seis) meses.
        Parágrafo único. O transporte aéreo de pessoal do Brasil para o exterior e vice-versa, ou entre localidade no exterior, deve ser feito mediante requisições a empresa nacionais, salvo no caso de ausência de conexões.
        Art. 27.  A passagem via aérea, para o militar, o servidor público e seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias:       (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        I - primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas.         (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        II - classe executiva: Ministros de Estado e titulares de cargos equivalentes na Presidência da República, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, titulares de representações diplomáticas brasileiras e dirigentes de empresas estatais;          (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        III - classe econômica:       (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        a) demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes;         (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        b) colaboradores eventuais sem vínculo com o serviço público nomeados ou designados pelo Presidente da República;         (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        c) acompanhantes de que trata o art. 29, § 1º, "a", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, de servidor público ou militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses.        (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)
        Parágrafo único.  Ao servidor ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nível DAS - 6, de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, ao dirigente máximo de autarquia ou fundação pública e aos militares, dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, poderá ser concedida passagem em classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre a origem e o destino for superior a oito horas.        (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

        Art. 27.  A passagem aérea, destinada ao militar, e ao servidor público civil e aos seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias:         (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

           I - primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas, Ministros de Estado, Secretários de Estado e os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;       (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

        II - classe executiva: titulares de representações diplomáticas brasileiras, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, Ministros da Carreira de Diplomata, DAS-6 e equivalentes, Presidentes de Empresas Estatais, Fundações Públicas, Autarquias, Observador Parlamentar e ocupante de cargo em comissão designado para acompanhar Ministro de Estado; e          (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

        III - classe econômica:        (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

        a) demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; e        (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

I - primeira classe - o Presidente da República e o Vice-Presidente da República;    (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015)

II - classe executiva - os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de Natureza Especial, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e   (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015)

III - classe econômica:    (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015)

a) os demais agentes públicos não abrangidos nos incisos I e II do caput, e seus dependentes nas hipóteses previstas na Lei no 5.809, de 1972; e   (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015)

        b) acompanhante de que trata o art. 29, § 1º, alínea "a", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, do servidor público civil ou do militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses.        (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

        Parágrafo único.  Aos ocupantes dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Conselheiro da Carreira de Diplomata e de cargos de DAS-5 e 4 e equivalentes poderá ser concedida, a critério do Secretário-Executivo ou de titular de cargo correlato, passagem da classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas.       (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)      (Revogado pelo Decreto nº 8.541, de 2015)

        Art . 28. No caso da opção por outros meios de transporte, prevista na LRE, as passagens serão requisitadas somente mediante cobertura prévia da diferença pelo servidor, quando o transporte pelo meio, escolhido for de custo superior ao aéreo.

        Parágrafo único. O servidor não tem direito a recebimento da diferença, quando o custo do transporte pelo meio escolhido for inferior ao do transporte aéreo concedido.

        Art . 29. As requisições de transporte devem ser feitas pelo órgão competente diretamente às empresas do ramo, sem interferência direta ou indireta de agentes ou intermediários.

        Art . 30. Quando não houver possibilidade de transporte aéreo, na seleção dos meios e vias de transporte, o Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos:

        I - economia para a União;

        II - tarifas oficiais vigentes;

        III - natureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado;

        IV - nível hierárquico, funcional ou militar, do servidor;

        V - existência, ou não de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas;

        VI - urgência de chegada à localidade de destino;

        VII - possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios;

        VIII - existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e

        IX - existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.

        Art . 31. O transporte entre o terminal aéreo no exterior e a localidade sede da missão do servidor, e vice-versa, é a ele indenizado, mediante apresentação dos comprovantes da despesa, observado o disposto no artigo anterior.

        Art . 32. Ao servidor será assegurado a translação, terrestre ou marítimo da respectiva bagagem, de porta a porta, incluído embalagem, desembalagem e seguro, cabendo ao Ministério ou órgão a que estiver vinculado para fins da missão que irá exercer, ou exerce, efetuar o pagamento dessas despesas diretamente à empresa responsável.

        § 1º Nas viagens de ida para o exterior, por via aérea, em missão permanente, ou transitória igual ou superior a 3 (três) meses, poderá ser concedido ao servidor e seus dependentes um adicional, de até metade do peso da bagagem acompanhada.

        § 2º Os limites de cubagem e de peso, para efeito da translação da bagagem estão fixados nas tabelas que constituem o anexo IV deste decreto.

        § 3º Além dos limites de cubagem e de peso fixados, o servidor tem direito a um acréscimo:

        I - de 1 (um) metro cúbico ou 200 (duzentos) quilos, por dependente, nas missões de duração igual ou superior a 3 (três) meses e inferior a 6 (seis) meses; e

        II - de 2 (dois) metros cúbicos ou 400 (quatrocentos) quilos, por dependente e pelo empregado doméstico, nas missões de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; e

        III - dos metros cúbicos ou quilogramas necessários ao transporte terrestre ou marítimo de um automóvel de sua propriedade.

        § 4º O servidor, com mais de 2 (dois) anos de serviço no exterior, admitidas somente as interrupções constantes do § 2º do artigo 10 da LRE, faz jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) do peso ou cubagem totais a que tiver direito, para cada ano além daquele prazo.

        § 5º O valor máximo da avaliação dos bens do servidor, para efeito de seguro, é fixado:

        a) em duas vezes a retribuição básica do próprio servidor, para as missões transitórias, com mudança de sede e duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes; e

        b) em fatores R, equivalentes à retribuição básica de chefe de Missão Diplomática, de acordo com as tabelas que constituem o anexo V deste decreto, para as missões permanentes ou transitórias de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede.

        § 6º Em nenhum dos casos previstos neste artigo e seus parágrafos, poderá o servidor solicitar complementação de importância em dinheiro para atender os limites fixados, caso não os alcance.

        § 7º - Mediante proposta do órgão a que estiver vinculado o interessado, justificando a imperiosa necessidade do serviço ou a conveniência econômica da União, o Ministro respectivo, ou a autoridade a que for delegada competência, poderá autorizar a utilização, pelo servidor, do meio aéreo para o transporte de sua bagagem até o limite máximo – cubagem ou peso – a que tem direito, na forma do § 2º.        (Incluído pelo Decreto nº 81.249, de 1978)

§ 8º  Nas movimentações de servidor designado para missão permanente ou transitória com duração igual ou superior a seis meses, da sede no Brasil para o exterior, será assegurada a translação de parte da bagagem do servidor para local, único, no Brasil, e o restante para a sede de destino no exterior, se:     (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

I - requerido pelo servidor;   (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

II - caracterizado que o custo será menor ou igual àquele obtido em caso de translação da mesma bagagem para a localidade de destino no exterior; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

III - tanto o volume quanto o peso total das duas translações não ultrapassem o limite a que o servidor tem direito. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

§ 9º  No caso de servidor cuja bagagem tenha sido transladada para ponto do território nacional, nos termos do § 8º, quando da movimentação de retorno ao Brasil, será assegurada, atendidos os requisitos dos incisos do § 8o, a translação da bagagem do servidor anteriormente remetida para outra unidade da Federação para a localidade em que exercerá suas funções.   (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

§ 10.  Aplica-se o disposto no § 8o às remoções e movimentações entre sedes no exterior; contudo, nesta hipótese, o volume e o peso da bagagem transladada para o Brasil serão deduzidos dos limites a que o servidor tiver direito quando do regresso ao País.   (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015). 

§ 11.  Na hipótese do art. 34-A, é assegurado ao servidor, em missão permanente ou transitória, com duração de seis meses a dois anos, posterior translado da bagagem para a sede de origem ou para nova sede de destino.   (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

        Art . 33. Cabe ao Ministro de Estado ou autoridade delegada, autorizar a concessão de transporte quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes.

        Art . 34. Quando o servidor falecer em serviço no exterior, os dependentes constantes de sua declaração tem direito, dentro do prazo de um ano, contado da data do falecimento ao transporte para regresso ao Brasil, obedecidas as disposições sobre passagens e bagagem, para dependentes, estabelecidas nesse decreto, inclusive o limite de cubagem e de peso a que tinha direito o servidor falecido.

Art. 34-A.  Em casos de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, poderá haver a concessão, em caráter emergencial, de passagens para o servidor, seus dependentes e seu empregado doméstico cujo transporte haja sido pago pela União e a translação da bagagem.   (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Parágrafo único.  O custeio das despesas decorrentes do caput cabe ao Ministério ou ao órgão responsável pelo deslocamento do servidor. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

CAPÍTULO V

Disposições Finais

        Art . 35. O pagamento da retribuição no exterior é previamente registrado pelo órgão pagador, na respectiva Guia de Pagamento no Exterior (GPE), de modelo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda, obedecidas as disposições da LRE e deste decreto.

        Art . 36. Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados de acordo com as disposições legais aplicáveis no País, conforme instruções baixadas pelos respectivos Ministros de Estado.

        Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, de descontos obrigatórios a favor da Fazenda Nacional, em moeda estrangeira, é facultada ao servidor efetuar antecipadamente, em moeda nacional, o recolhimento dos demais descontos ou consignações diretamente ao órgão competente do respectivo Ministério.

        Art . 37. A revisão dos critérios estabelecidos neste decreto e de seus anexos será efetuada, na forma da LRE, após estudo conjunto pelo Estado-Maior das Forças Armadas e Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores e Planejamento e Coordenação Geral, por iniciativa do Estado-Maior das Forças Armadas ou de qualquer destes Ministérios.

        Parágrafo único. Idêntico procedimento será adotado quando se tornar necessária a revisão dos anexos deste decreto por motivo de criação, transformações ou transposições de cargos.   (Revogado pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Art. 37.  O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa elaborarão, ouvido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estudo anual sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da IREX constantes do art. 16 da Lei nº 5.809, de 1972(Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

        Art . 38. Este decreto terá sua vigência a contar de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 18 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barbosa
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
J. Araripe Macedo
Mário Lemos
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1973 e republicado em 24.1.1973.

Anexo I ao decreto que regulamenta a Lei de retribuição no Exterior
TABELAS I - ESCALONAMENTO VERTICAL
(Índices de Idenização de Representação no Exterior - Art. 11)

A – SERVIDROES CIVIS
(Em Missões Diplomáticas e Administrativas)

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

Índice
Chefe de Missão Diplomática. 125
Ministro de 1ª Classe e Ministro para Assuntos Comerciais de 1ª classe 80
Ministro de 2ª Classe, Ministro para Assuntos Comerciais de 2ª classe, Cônsul Geral e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior 80
Conselheiro (Chefe de Repartição Consular, Chefe de Secom). 70
Conselheiro de Embaixada, Conselheiro de Delegação Permanente junto a Organismo Internacional, Cônsul-Geral-Adjunto, Primeiro-Secretário Chefe de Repartição consular, Primeiro-Secretário de Missão Diplomática, Primeiro-Secretário (Cônsul-Adjunto). 60
Conselheiro 50
Primeiro-Secretário 45
Segundo-secretário e assistente de Delegado, Chefes de Assessoria. da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. 40
Terceiro-Secretário - Nível 22 a 19. 35
Cônsul-Privativo - Nível 18 a 12. 20
Níveis 11 a 7. 15
Níveis 6 a 1. 10

B – MILITARES
(Em Missões Diplomáticas e Administrativas: A;
Na situação dos ítens III e V do Artigo 5º da LRE: B)

GRAU HIERÁRQUICO OU CARGO

A B
Almirante-de-Esquadra, Gerneral-de-Exército e Tenente-Brigadeiro. 100 50
Vice-Almirante, Gerneral-de-divisão e Major-Brigadeiro. 80 40
Contra-Almirante, Gerneral-de-Brigada e Brigadeiro. 80 40
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel (Adido Militar, Adjunto de Adido Militar). 70 -
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel (Presidente ou Chefe de Comissão ou Órgão Militar); Capitão-de-Fragata ou Tenente-Coronel (Adido Militar ou Adjunto de Adido Militar). 60 -
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel. 50 25
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel. 45 25
Capitão-de-Corveta e Major. 40 25
Capitão-Tenente e Capitão. 35 20
Oficiais Subalternos. 30 20
Suboficial, Subtenente e Sargento (Auxiliar de Adido Militar). 25 -
Suboficial, Subtenente,   Sargento e Praças Epeciais (Alunos de Órgão de formação de Oficiais da Ativa). 20 10
Cabo e demais Praças. 10 5

Anexo II ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior
TABELA II – FATORES DE CONVERSÃO
(Índices de Indenização de Representação no Exterior - Art. 11)

Conversão fator de

LOCALIDADES

20

Nova York, Washington.

18

Tóquio.

16

Bonn, Boston (FCG), Caracas, Chicago, Filadélfia, Genebra, Houston, Los Angeles, Miami, Nassau (Bahamas) (FCG), Nova Orleans, Paris, San Juan (Porto Rico), (FCG).

14

Berlim, Buenos Aires, Cobe, Dusseldorf (FCG), Frankfort, Hamburgo, Hong-Kong, Iocoama (FCG), La Guairá (FCG), Londres, Munique, Ottawa, Roma, Vaticano, Jeddah.

12

Amsterdam (FCG), Antuérpia, Assusnção, Belfast, Bordéus, Brest, Bruxelas, Dacar, Dijon, Gênova, Greenwich, Haia, Havre, Inchon (FCG), Islamabad, Jacarta (FCG), Karachi, Kartum, Kinchasa, Lagos (FCG), La Paz, Liege (FCG), Lisboa, Luxemburgo, Marselha (FCG), Milão, México D. F., Montevidéu, Montreal(FCG), Moscou, Nápoles (FCG), Niamey, Porto Novo, Portsmouth, Roterdam, Santiago, Seul, Southampton, Tirana, Toronto, Trieste, Varsóvia, Viena (FCG).
x Abdjan (FCG), Acra (FCG), Adis Abeba (FCG), Alexandria, Amã, Ancara, Argel, Atenas, Bagdad, Bangkok, Barcelona (FCG), Barrow-In – Furnees (FCG), Beirute, Belgrado, Berna (FCG), Bizerta, Bogotá, Bridgetown, Bucareste, Budapeste, Caiena (FCG), Cairo, Cali (FCG), Camberra, Capetow, Cingapura, Copenhague (FCG), Coveite, Damasco, Dar Es Salam, Estocolmo (FCG), Georgetown (FCG), Guaiaquil, Guatemala, Gdynia, Haifa (FCG), Halifax, , Helsinque (FCG), Jerusalem, Kampala, Kingston, Kuala Lampur, Lima, Liverpool, Lourenço Marques, Luanda (FCG), Lusaka, Madrid, Managua, Manila, Nairobi, Nouakchott, Nova Delhi (FCG), Oslo (FCG), Panamá, Paramaribo, Pireu, Port Of Spain, Porto (FCG), Porto Principe, Praga, Pretória, Quito, Rabat Reykjavic, São Domingos (FCG), São José, São Salvador (FCG), Sofia, Sidney, Taipé, Teerã, Tegucialpa, Tel-Aviv,Tripoli, Tunis, Valparaiso, Vera Cruz (México), (FCG), Vigo, Wellington, Zanderik  (Sur) Zurique.

8

Bamaco, Callao (FCG), Colomnbo, Concepcion (Paraguai) (FCG), Curaçao, Dublin, Kabul, Nicósia, Rosário, Saigon, Santa Cruz de La Sierra (FCG).

6

Alvear, Artigas, Bela union, Chuy, Cochabamba, Corrientes, Guayaramerim e portos fluviais, Iquitos e portos fluviais, Leticia e portos fluviais, Mello, Paso de Los Libres, Payasandu, Pedro Juan Cabalero, Puerto P. Strossner, posadas, Rio Branco, Rivera.

 Anexo II ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior
TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO
(Índices de Indenização de Representação no Exterior - Art. 11)
(Redação dada pelo Decreto nº 75.430, de 1975)

Fator de Conversão

LOCALIDADES

26

Bonn, Genebra, Nova York, Paris, Região Antártica, Tóquio, Washington.

23

Caracas, Londres.

21

Boston (FCG), Brazzaville (República do Congo), Bruxelas, Buenos Aires, Chicago, Haia, Hong-Kong, Houston, Jacarta, Kishasa, Lagos, Los Angeles, Miami, Nassau (Bahamas) (FCG), Nova Orleans, Pequim, San Juan (Porto Rico) (FCG), Viena (FCG)

18

Abidjan (FCG), Adis-Abeba, Argel, Assunção, Beirute, Berlim, Berna (FCG), Camberra, Cobi, Copenhague (FCG), Coveite, Dusseldorf (FCG), Estolcomo (FCG), Frankfurt, Guiné-Bissau, Hamamatsu, Hamburgo, Iocoama (FCG), Jeddaf, La Guaira (FCG), La Paz, Lisboa, Lourenço Marques, Luanda (FCG), Madrid, Malabo (República da Guiné Equatorial), Mascate, Munique, Omã, Oslo, Ottawa, Roma, Santiago, Seul, Sydnei, Tel-Aviv (FCG), Tripoli, Vaticano, Zurique.

16

Accra, Amsterdan (FCG), Antuérpia, Astana (República do Cazaquistão), Atenas, Bagdad, Bamaki (República do Mali), Baku ( República do Azerbaijão), Bangkok, Belfast, Bordéus, Bratislava (República Eslovaca), Brest, Caiena (FCG), Conacri (República da Guiné), Cotonou, Dacar, Dacca, Damasco, Dijon, Gabarone (República de Botsuana), Gênova, Georgeton (FCG) Greenwich, Havre, Helsinki, Iaundê, Ierevan (República da Armênia), Inchon (FCG), Islamabab, Karachi, Kartum, Liege (FCG), Lomê, Luxemburgo, Manágua, Manila, Marselha (FCG), Milão, México DF., Montevidéu, Montreal (FCG), Moscou, Nápoles (FCG), Niamey, Nouackchott (República Islâmica da Mauritânia), Panamá, Paramaribo, Porto Novo, Porto Príncipe, Portsmouth, Rotterdan, Santa Cruz de La Sierra, São Domingos, Southapton, Tearã, Tirana, Toronto, Triestre, Uagaducu (República de Burkina Faso),  Vancouver, Canadá, Varsórvia.

13

Alexandria, Amã, Ancara, Barcelona (FCG) Barrow-in-Furness (FCG), Belgrado, Belmopan (Belize), Bizerta, Bogotá, Bridgetown, Bucareste, Budapeste, Cairo, Cali (FCG), Capetown, Catries (Santa Lúcia), Cingapura, Ciudad Bolivar, Colombo (República Socialista Democrática do Sri Lanka), Dar-es-Salam, Guaiaquil, Guatemala, Gdynia, Halfa (FCG), Halifaz, Istambul, na República da Turquia, Jerusalém, Kampala, Kingston (FCG), Kuala Lampur, Lethem, República da Guiana, Lima, Liubliana (República da Eslovênia), Liverpool, Lusaka, Mendoza (República Argentina), Mumbai (República da Índia), Nairobi, Nicósia, Nouakchott, Nova Delhi (FCG), Payssandu, Pireu, Port-of-Spain, Porto (FCG), Porto Presidente Stroessner, Praga, Pretória Quito, Rabat, Reykjavik, Saint George’s, em Granada, São José, São Salvador, Sófia, Tegucigalpa, Tunis, Valparaíso, Vera Cruz (México) (FCG), Vigo, Wellington, Zagreb (República da Croácia), Zanderij (Sur), Rosário.

Anexo II ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior

TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO  
(Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

País ou região

Posto

Fator de   conversão

Afeganistão

Cabul - FCG

85,28

África do Sul

Cidade do Cabo - FCG

45,11

Pretória

47,32

Albânia

Tirana

51,52

Alemanha

Frankfurt

66,78

Munique

66,78

Berlim - FCG

68,94

Angola

Luanda -  FCG

86,58

Antártica

Antártica

99,86

Antígua e Barbuda

Saint John’s

44,59

Arábia Saudita

Riade

66,24

Jeddah (Jiddah) - FCG

66,24

Argélia

Argel - FCG

57,60

Argentina

Buenos Aires

58,38

Mendoza

42,25

Paso de Los Libres

45,20

Puerto Iguazu

45,20

Córdoba - FCG

42,25

Armênia

Ierevan

60,80

Austrália

Camberra - FCG

67,50

Sidney

67,86

Áustria

Viena - FCG

75,39

Azerbaijão

Baku

73,60

Bahamas

Nassau -  FCG

72,45

Bangladesh

Daca

56,64

Barbados

Bridgetown

45,24

Belarus

Minsk

52,32

Bélgica

Bruxelas - FCG

72,24

Belize

Belmopán

52,78

Benin

Cotonou - FCG

65,76

Bolívia

Cobija

43,00

Cochabamba

43,00

Guayaramerin

43,00

Puerto Suarez

43,00

Santa Cruz de la Sierra

68,80

La Paz - FCG

59,58

Bósnia e Herzegovina

Sarajevo

53,12

Botsuana

Gaborone

60,80

Bulgária

Sófia - FCG

47,06

Burkina Faso

Uagadugu

67,52

Cabo Verde

Praia - FCG

65,34

Camarões

Iaundê

70,08

Canadá

Ottawa

63,18

Toronto

59,68

Vancouver

59,68

Montreal - FCG

59,04

Catar

Doha

57,78

Cazaquistão

Astana

59,84

Chile

Santiago - FCG

59,58

China

Hong-Kong

77,49

Pequim

80,22

Xangai

74,52

Cantão - FCG

71,64

Chipre

Nicósia

54,86

Cingapura

Cingapura - FCG

66,30

Colômbia

Letícia

54,21

Bogotá - FCG

50,57

República Democrática do Congo

Kinshasa - FCG

77,49

República do Congo

Brazzaville

90,30

Coreia do Norte

Pyongyang

71,82

Coreia do Sul

Seul

59,76

Inchon - FCG

53,12

Croácia

Zagreb

51,61

Costa do Marfim

Abdijã - FCG

76,68

Costa Rica

São José

43,94

Cuba

Havana - FCG

62,08

Dinamarca

Copenhague - FCG

80,64

Dominica

Roseau

44,59

Egito

Cairo - FCG

51,74

El Salvador

São Salvador

43,94

Emirados Árabes Unidos

Abu Dábi

66,24

Equador

Quito - FCG

40,56

Eslováquia

Bratislava

67,52

Eslovênia

Liubliana

50,44

Espanha

Madrid

64,80

Barcelona - FCG

54,34

Estônia

Talin

66,96

Etiópia

Adis-Abeba

63,00

EUA

Atlanta

59,85

Chicago

64,89

Hartford

61,95

Houston

59,85

Los Angeles

66,15

Miami

63,42

Nova York

78,52

São Francisco

64,89

Washington

76,70

Boston – FCG

61,95

San Juan (Porto Rico)

61,95

Filipinas

Manila - FCG

52,80

Finlândia

Helsinki - FCG

62,72

França

Paris - FCG

82,68

Gabão

Libreville

93,66

Gana

Acra

66,72

Geórgia

Tbilisi

60,80

Granada

Saint George´s

44,59

Grécia

Atenas - FCG

62,08

Guatemala

Guatemala

47,32

Guiana

Lethem

54,21

Georgetown - FCG

57,76

Guiana Francesa

Saint Georges de l’Oyapock

66,88

Caiena - FCG

66,88

Guiné

Conacri

61,92

Guiné Bissau

Bissau

72,72

Guiné Equatorial

Malabo

73,44

Haiti

Porto Príncipe- FCG

65,44

Honduras

Tegucigalpa - FCG

43,94

Hungria

Budapeste - FCG

53,17

Índia

Nova Délhi – FCG

50,18

Mumbai

50,18

Indonésia

Jacarta - FCG

64,68

Irã

Teerã

51,04

Iraque

Bagdá

85,28

Irlanda

Dublin - FCG

74,55

Israel

Tel-Aviv - FCG

66,24

Itália

Roma - FCG

69,48

Milão

67,52

Jamaica

Kingston - FCG

49,66

Japão

Tóquio

108,94

Hamamatsu

82,62

Nagoya - FCG

82,62

Jordânia

Amã

55,51

Kuaite

Kuaite

57,78

Líbano

Beirute - FCG

63,00

Libéria

Monróvia

66,24

Líbia

Trípoli - FCG

51,84

Malásia

Kuala Lumpur - FCG

64,47

Maláui

Lilongue

52,78

Mali

Bamako

65,44

Marrocos

Rabat - FCG

48,36

Mauritânia

Nouakchott

67,52

México

México - FCG

57,12

Myanmar

Yangon

56,80

Moçambique

Maputo - FCG

63,72

Namíbia

Windhoek - FCG

62,46

Nepal

Katmandu

56,64

Nicarágua

Manágua

49,60

Nigéria

Abuja

75,81

Lagos - FCG

75,81

Noruega

Oslo - FCG

73,98

Nova Zelândia

Wellington - FCG

51,09

Omã

Mascate

57,78

Cisjordânia

Ramalá

69,12

Panamá

Panamá - FCG

51,52

Paquistão

Islamabad - FCG

62,88

Países Baixos

Haia

70,77

Amsterdã – FCG

53,92

Rotterdam

61,92

Paraguai

Assunção

52,74

Ciudad del Este

42,64

Concepción - FCG

47,70

Encarnación

58,11

Pedro Juan Caballero

36,30

Salto del Guaira

47,70

Peru

Lima

44,72

Iquitos - FCG

40,70

Polônia

Varsóvia - FCG

54,88

Portugal

Lisboa

63,00

Faro

52,78

Porto - FCG

52,78

Quênia

Nairóbi

52,52

Reino Unido

Londres - FCG

78,89

República Dominicana

São Domingos - FCG

51,52

República Tcheca

Praga - FCG

52,65

Romênia

Bucareste

45,50

Rússia

Moscou - FCG

65,76

Santa Lúcia

Castries

44,59

Santa Sé

Vaticano

69,48

São Cristóvão e Névis

Basseterre

44,59

São Tomé e Príncipe

São Tomé

59,22

São Vicente e Granadinas

Kingstown

44,59

Senegal

Dacar

67,52

Serra Leoa

Freetown

83,34

Sérvia

Belgrado

47,06

Síria

Damasco - FCG

67,84

Sri Lanka

Colombo

50,18

Sudão

Cartum - FCG

63,84

Sudão do Sul

Juba - FCG

63,84

Suécia

Estocolmo - FCG

64,80

Suíça

Berna - FCG

81,18

Genebra

103,48

Zurique

84,96

Suriname

Paramaribo

59,84

Tailândia

Bangkok

57,28

Taiwan, Província da China

Taipé

108,94

Tanzânia

Dar-es-Salaam

52,78

Timor Leste

Díli - FCG

70,14

Togo

Lomé

68,80

Trinidad e Tobago

Port-of-Spain

57,98

Tunísia

Túnis - FCG

42,90

Turquia

Ancara - FCG

47,32

Istambul

51,61

Ucrânia

Kiev - FCG

52,32

Uruguai

Montevidéu - FCG

49,28

Artigas

47,50

Chuy

36,30

Rio Branco

47,50

Rivera

35,40

Venezuela

Caracas - FCG

75,67

Ciudad Guayana

67,32

Puerto Ayacucho

75,06

Santa Elena de Uairén

75,06

Vietnã

Hanói

63,21

Zâmbia

Lusaca

54,60

Zimbábue

Harare

64,80

 

Anexo III ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior
TABELAS III – VALORES DAS DIÁRIAS NO EXTERIOR
(Art 22, § 2º )

A – SERVIDORES CIVIS

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

Diária no exterior de Embaixador – 4% da Retribuição Básica (Art. 22)

Ministro de 1º Classe, Ministro para Assuntos Comerciais de 1º Classe, Observador Parlamentar e Chefe de Delegação em Delegação Governamental

80%

Ministro de 2º Classe, Ministro para Assuntos Comerciais de 2º Classe, e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior

75%

Delegado em Delegação Governamental; Primeiro-Secretário; Assistente do Delegado Chefe de Assessoria da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior; Delegado Suplente em Delegação Governamental; Segundo Secretário e Assessor Especial em Delegação Governamental.

60%

Terceiro-Secretário e Assessor em Delegação Governamental

50%

CARGO  FUNÇÃO OU EMPREGO

Diária no exterior de Embaixador – 4% da Retribuição Básica (Art. 22)

Cônsul Privativo; Níveis 22 a 19.

40%

Niveis 18 a 7.

30%

Niveis 6 a 1.

25%

 

B - MILITARES

POSTO OU GRADUAÇÃO

Diária no exterior de Almirante-de-Esquadra – 4% da Retribuição Básica (Art. 22)

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro.

80%

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro.

75%

Oficial-Superior.

60%

Oficial-Intermediário.

50%

Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.

40%

Aspirante e Cadete: Suboficial e Subtenente.

35%

Sargento.

30%

Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta e Aprendiz-Marinheiro.

25%

 A - SERVIDORES CIVIS
(Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 1980)

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

DIÁRIA NO EXTERIOR – 7,13% DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DE EMBAIXADOR (Art. 22 do decreto 71.733, de 1973)

Percentuais (§ 2º do artigo 22 do Decreto 71.733, de 1973)

Ministro de Estado

125%

Embaixador, ministro de 1a Classe, ocupante de cargo ou função DAS-6, Presidente de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial

100%

Ministro de 2a Classe Comissionado Embaixador, Observador Parlamentar, ocupante de cargo ou função DAS-5, Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial

90%

Ministro de 2a Classe, Ministro de Assuntos Comerciais, Chefe de Delegação Governamental, ocupante de cargo ou função DAS-4 e DAS-3, ou nível hierárquico equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão Ministerial

80%

Conselheiro, Primeiro-Secretário, Delegado e Assessor em delegação Governamental, ocupante de cargo ou função DAS-2, ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão Ministerial

70%

Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário, titular de Vice-Consulados de Carreira, ocupante de cargo ou função DAS-1 ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão Ministerial, e ocupante de cargo, função ou emprego de nível superior

60%

Acuante de qualquer outro cargo, função ou emprego

50%

B – MILITARES
(Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 1980)

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

DIÁRIA NO EXTERIOR – 7,13% DA REMUNERAÇÃO DE ALMIRANTE DE ESQUADRA (Art. 22 do decreto 71.733, de 1973)

Percentuais (§ 2º do artigo 22 do Decreto 71.733, de 1973)

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro

100%

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro

90%

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

80%

Oficial-Superior

70%

Oficial-Intermediário

60%

Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

50%

Aspirante e Cadete; Suboficial e Subtenente

45%

Sargento

40%

Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta e Aprendiz-Marinheiro

35%

B - MILITARE
(Redação dada pelo Decreto nº 96725, de 1988)

POSTO OU GRADUAÇÃO

DIÁRIA NO EXTERIOR – 12,83% DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA (Artigo 22 e seu § 2º decreto nº71.733, de 1973, modificado pelo Decreto nº95.670, de 1988.)

ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE-EXERCITO E TENENTE-BRIGADEIRO

100%

VICE-ALMIRANTE, GENERAL-DE-DIVISÃO E MAJOR-BRIGADEIRO

90%

CONTRA-ALMIRANTE, GENERAL-DE-BRIGADA E BRIGADEIRO-DO-AR

80%

OFICIAL SUPERIOR

70%

OFICIAL INTERMEDIÁRIO; OFICIAL-SUBALTERNO; GUARDA-MARINHA e ASPIRANTE-A-OFICIAL

60%

ASPIRANTE e CADETE, SUBOFICIAL e SUBTENENTE;
SARGENTO;
ALUNO, TAIFEIRO, CABAO, MARINHEIRO, SOLDADO, GRUMETE, RECRUTA e APRENDIZ-MARINHEIRO

50%

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 1995)
TABELA III
Valores das Diárias no Exterior (art. 22)
A – Servidores Civis e Militares

Grupos/Países

Classes

 

I

II

II

IV

V

Grupo A

         
Butão, Myamar, Naurú e Tuvalu 99,00 90,00 84,00 79,00 74,00

Grupo B

         
Albânia, Argélia, Belize, Bolívia, Bostsuana, Equador, Entréia, Honduras, Laos, Lesoto, Líbano, Libéria, Mali, Mangólia, Namíbia, Niue, Quirguistão, Quiribati, Suazilânia, Suriname, Tadjiquistão, Tanzânia, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago e Tunísia. 143,00 130,00 122,00 114,00 107,00

Grupo C

         
Austrália, Bareine, Belarus, Cabo Verde, Canadá, Catar, Chade, Chipre, Costa Rica, Dominica, Egito, El Salvador, Eslováquia, Estônia, Fiji, Filipinas, Gâmbia, Gana, Guatemala, Guiana, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Haiti, Ilhas Marshal, Irã, Iugoslávia, Lituânia, Macedônia, Malaui, Mauritânia, Moldova, Nepal, Panamá, Paquistão, Paraguai, Quênia, República Centro-Africana, República Dominicana, Salomão, Samoa Ocidental, San Marino, Senegal, Serra Leoa, Sri Lanka, Turquia, Uruguai, Venezuela e Zimbabue. 176,00 160,00 150,00 141,00 132,00

Grupo D

         
África do Sul, Arábia Saudita, Armênia, Austria, Azerbaijão, Bangradesh, Benin, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Burkina Faso, Burundi, Camações, Colômbia, Comores, Congo, Costado Marfim, Croácia, Cuba, Emirados Árabes, Eslovênia, Etiópia, Finlândia, Granada, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Jamaica, Jordânia, Letônia, Macau, Madagascar, Malásia, Malta, Mauricio, Micronésia, Nicarágua, Niger, Nigéria, Nova Zelândia, Omã, Palau, Papua, Nova Guiné, Portugal, Ruanda, São Cristóvão e Neys, São Tomé e Prícipe, São Vicente e Granadinas, Tailândia, Taiti, Uganda, Vanuatu e Zâmbia. 220,00 200,00 188,00 176,00 166,00

Grupo E

         
Afeganistão, Chile, China, Cingapura, Coréia do Norte, Dinamarca, Djibuti, Gabão, Geórgia, Iêmen, Líbia, Marrocos, Peru, Seicheles, Somália, Suíça e Turcomenistão. 242,00 220,00 206,00 194,00 182,00

Grupo F

         
Barbados, Cambodja, Cazaquistão, Guiné-Conacri, Iraque, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, México, Moçambique, Noruega, Polônia, República Theca, Santa Lúcia, Sudão, Suécia, Taiwan (Formosa) e Uzbequistão. 264,00 240,00 225,00 212,00 199,00

Grupo G

         
Angola, Argentina, Brunei, Coréia do Sul, Luxemburgo, Maldivas, Países Baixos, Reino Unido, Ucrânia e Vietnã. 297,00 270,00 253,00 238,00 224,00

Grupo H

         
Alemanha, Antigua e Barbuda, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Kuaiti, Romênia Rússia, Síria e Zaire 330,00 300,00 282,00 265,00 249,00

Grupo I

         
Bahamas, Hong Kong e Israel 385,00 350,00 329,00 309,00 290,00

Grupo J

         
Japão e Mônaco 462,00 420,00 394,00 371,00 348,00

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 1995)

Classe

Cargo, Função, Emprego, Posto ou Graduação

I

A – Ministro de Estado, Embaixador, Ministro de 1a Classe, Ministro de 2a Classe, Comissionado Embaixador, Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1. Presidente de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.

B – Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro

II

A – Ministro de 2a Classe, Cargos em Comissão, DAS-5 e CD-2, Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.

B – Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

III

A – Conselheiro, Secretário de Carreira de Diplomata, Chefes de Delegação Governamental, Observador Parlamentar, Cargos em Comissão, DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, ou de nível hierárquico equivalentes nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.

B – Oficial Superior

IV

A – Oficial de Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor de Delegação Governamental, Cargo em Comissão, DAS-2, DAS-1 ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nível superior.

B – Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.

V

A – Assistente de Chancelaria e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego.

B –Aspirante e Cadete, Suboficial e Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta, e Aprendiz-Marinheiro

ANEXO III
A - Valores de Diárias no Exterior

(Redação dada pelo Decreto nº 3.643, de 2000)

 

 

GRUPOS/PAÍSES

Classe I

Classe II

Classe III

Classe

IV

Classe V

A

Afeganistão, Albânia, Argélia, Armênia, Bangladesh, Belize, Benin, Bolívia, Botsuana, Burkina-Fasso, Burundi, Butão, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Dominica, El Salvador, Equador, Eritréia, Etiópia, Fiji, Filipinas, Gâmbia, Granada, Guatemala, Guiana, Guiné-Conacri, Guiné-Equatorial, Haiti, Honduras, Ilhas Marshall, Irã, Kiribati, Laos, Lesoto, Líbano, Libéria, Madagáscar, Malauí, Malí, Malta, Mauritânia, Micronésia, Moldávia, Mongólia, Mianmar, Nauru, Nepal, Nicarágua, Níger, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Paraguai, Quirguistão, Rep. Centro Africana, Rep. Democrática do Congo, Salomão, Samoa, São Cristovão e Névis, São Tomé e Príncipe, São Vicente e Granadinas, Serra Leoa, Sri Lanka, Suazilândia, Suriname, Tadjiquistão, Tanzânia, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago, Tunísia, Tuvalu, Uganda, Vanuatu, Zâmbia, Zimbábue.

220

200

190

180

170

B

 

 

 

 

África do Sul, Angola, Antígua e Barbuda, Argentina, Austrália, Azerbaidjão, Barbados, Belarus, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Camboja, Cazaquistão, Chile, Chipre, Colômbia, Coréia do Norte, Costa Rica, Croácia, Cuba, Djibuti, Egito, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Gabão, Gana, Geórgia, Guiné Bissau, Hungria, Iêmen, Índia, Indonésia, Iraque, Islândia, Iugoslávia, Jamaica, Jordânia, Letônia, Líbia, Lituânia, Macedônia, Malásia, Marrocos, México, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Nova Zelândia, Panamá, Peru, Polônia, Quênia, Rep. Dominicana, Romênia, Ruanda, Santa Lúcia, Senegal, Síria, Somália, Sudão, Tailândia, Timor Leste, Turcomenistão, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela, Vietnã.

300

280

270

260

250

C

Alemanha, Andorra, Arábia Saudita, Áustria, Barein, Bélgica, Brunei, Canadá, Catar, Cingapura, China, Coréia do Sul, Dinamarca, Emirados Árabes, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Israel, Itália, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Maldivas, Maurício, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Rússia, San Marino, Seichelles, Suécia, Suíça, Taiwan.

350

330

320

310

300

D

Bahamas, Hong Kong, Japão, Mônaco

460

420

390

370

350

ANEXO III

A – Valores de Diárias no Exterior
(Redação dada pelo Decreto nº 6.576, de 2008)

 

GRUPOS/PAÍSES

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

A

Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa,  Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue.

220

200

190

180

170

B

África do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia,  Dominica, Egito, Eritréia, Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia, Moçambique, Moldávia, Níger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela.

300

280

270

260

250

C

Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, Fiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia, San Marino, Santa Lúcia, São Cristovão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia.

350

330

320

310

300

D

Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu. 

460

420

390

370

350

B - Classes

CLASSE

CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO

 

I

A - Ministros de Estado, Titulares de Representações Diplomáticas Brasileiras, Secretários de Estado, Observador Parlamentar, Ministro de 1ª Classe da Carreira Diplomata, Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1, Presidente, Diretores e FDS-1 do BACEN, Presidente de Empresas Estatais, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão Ministerial.

B - Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.

II

A - Cargos em Comissão DAS-5 e CD-2, FDE-1, FCA-1 e Cargos Comissionados Temporários do BACEN, Ministro de 2ª Classe da Carreira Diplomata, Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão Ministerial.

B - Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro.

III

A - Conselheiro e Secretário da Carreira de Diplomata, Chefes de Delegação Governamental, Cargos em Comissão DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, FDE-2, FDT-1, FCA-2, FCA-3 ou nível hierárquico equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão Ministerial.

B - Oficial Superior.

IV

A - Oficial-de-Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor em Delegação Governamental, Cargo em Comissão DAS-2, DAS-1, FDO-1, FCA-4, FCA-5 e cargos de Analista e Procurador do BACEN ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações sob supervisão ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nível superior.

B - Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.

V

A - Assistente de Chancelaria, Técnico de suporte e demais cargos comissionados do

BACEN e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego.

B - Aspirante e Cadete, Suboficial e Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta e Aprendiz-Marinheiro.

Anexo IV ao decreto que regulamenta a Lei de retribuição no Exterior
TABELAS IV - LIMITES DE CUBAGEM E DE PESO
(Art. 32, § 2º)
A - SERVIDORES CIVIS

CARGO,
FUNÇÃO OU
EMPREGO:
POSTO OU
GRADUAÇÃO
DEPENDENTES

COM DEPENDENTES

SEM DEPENDENTES

DURAÇÃO DA MISSÃO

3 A 6 meses

6 meses a 2 anos

3 A 6 meses

6 meses a 2 anos

LIMITES DE PESO OU VOLUME m3 kg m3 kg m3 kg m3 kg
Embaixador, Integrante ou não, da carreira diplomática 12 2400 21 4200 6 1200 10 2000
Ministros, Ministros para Assuntos Comerciais e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior. 11 2200 20 4000 5 1000 10 2000
primeiros e Segundos Secretários, Assistentes do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegadia do Tesouro Brasileiro no Exterior. 10 2000 18 3600 4,5 900 9 1800
Terceiro-Secretário. Cônsul Privativo; Níveis 19 a 22 9 1800 16 3200 4,5 900 8 1600
Níveis 18 a 7. 8 1600 14 2800 4 800 7 1400
Níveis 6 a 1. 4 800 7 1400 2 400 3 600

B – MILITARES 

Almirante-de-Esqudra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro

12

2400

21

4200

6

1200

10

2000

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro.

11

2200

20

4000

5

1000

10

2000

Oficiais-Superiores.

10

2000

18

3600

4,5

900

9

1800

Oficiais-Intermediários e Subalternos; Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial.

9

1800

16

3200

4,5

900

8

1600

Aspirantes e Cadetes; Suboficiais, Subtenentes e Sargentos.

8

1600

14

2800

4

800

7

1400

Demais Praças

4

800

7

1400

2

400

3

600

Anexo V ao Decreto que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior
TABELA V – VALOR MÁXIMO PARA AVALIAÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE SEGURO
(Art, 32, §5º, letra b)

CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO

FATOR R

Embaixador, integrante ou não, da carreira diplomática.

15

Ministros, ministros para assuntos Comerciais e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior

12,5

Primeiros e Segundos Secretários: Assistente do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.

10

Terceiro Secretário, Cônsul Privativo e Níveis 19 na 22.

7,5

Níveis 18 a 7.

4

Níveis 6 a 1.

2

B - Militares

POSTO OU GRADUAÇÃO

FATOR R

Almirante-de-Esquadra, General do Exército e Tenente-Brigadeiro

15

Vice-Almirante, General de Divisão e Major Brigadeiro.
Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

12,5

Oficiais Superiores

10

Oficiais Intermediários e Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial.

7,5

Aspirantes, Cadetes, Suboficiais, Subtenetes e Sargentos.

4

Demais Praças

2

Alterações:

(Vide Decreto nº 72.607, de 1973)

(Vide Decreto nº 73.526, de 1974)

(Vide Decreto nº 95.252, de 1987)

(Vide Decreto nº 1.682, de 1995)

(Vide Decreto nº 5.733, de 2006)

(Vide Decreto nº 5.959, de 2006)

(Vide Decreto nº 6.409, de 2008)

(Vide Decreto nº 6.444, de 2008)

(Vide Decreto nº 6.534, de 2008)

(Vide Decreto nº 6.599, de 2008)

(Vide Decreto nº 6.682, de 2008)

(Vide Decreto nº 6.836, de 2009)

(Vide Decreto nº 6.989, de 2009)

(Vide Decreto nº 7.720, de 2008)

(Vide Decreto nº 7.072, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.073, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.074, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.076, de 2010)

(Vide Decreto nº 7.242, de 2010)

 

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