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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 75.355, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1975.
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Revogado pelo
Decreto nº 91.082 de 1985 |
Altera a denominação da Secretaria-Geral da Aeronáutica para Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o Artigo 46, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA:
Art. 1º
A atual Secretaria-Geral da Aeronáutica, criada pelo Decreto número 71.245, de
13 de outubro de 1972 e regulamentada pelo Decreto número 71.730, de 18 de
janeiro de 1973, passa a denominar-se Secretaria de Economias e Finanças da
Aeronáutica (SEFA).
Parágrafo único.
Considerar-se-á automaticamente substituída pela nova denominação a menção à
anterior constante de quaisquer Decretos ou Regulamentos.
Art. 2º O Ministério da Aeronáutica baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de fevereiro
de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO
GEISEL
J.
Araripe
Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1975 e retificado em 20.2.1975
