DECRETO Nº 67.229, DE 22 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7.2.68, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a decisão do Tribunal Federal de Recursos,
Decreta:
Art. 1º Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto de 1963, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e nêles reintegrados, de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo de nº 62.310, de 23 dos mesmos mês e ano, foram beneficiados por Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, conforme publicação no Diário da Justiça de 9 de março de 1970.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos, no cumprimento da decisão judicial exeqüenda, e as quantias pagas, a qualquer título, a cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração, deduzindo estas quantias daqueles créditos.
Art. 2º Os ocupantes da Série de Classes de Estatístico, TC.1.401.17.A, passam a perceber seus vencimentos pelo nível 20.A, a partir de 1 de junho de 1964 (artigos 9º e 43 da Lei nº 4.435, de 26 de junho de 1964).
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, a 1 de março de 1968, os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.229, DE 22 DE SETEMBRO DE 1970.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
QUDRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11.6.62)
Sério de classes: Oficial de Administração
Código: AF - 201.12.A
1. Arlindo Figueiredo Freitas
2. Áurea Julia Moreira de Araujo
3. Carlos Eynard Olimpio da Costa
4. Olair de Bôna Bêz
5. Ednéia Costa Cunha
6. Elisa Nogueira Jubran
7. Francisco Souza Martins
8. Ieda Cavalcante de Almeida
9. Jair Bêz
10. José Luiz Costa Cunha
11. Luiza Costa Cunha
12. Maria Elys Olimpio da Costa
13. Marly Mello de Oliveira
14. Nelly Maria da Silva Porto
15. Nelson Reis Raso
16. Paulo Cesar de Castro Pereira
17. Roberto Monteiro Torga
18. Sérgio Victor de Castro Pereira
19. Sofia Raquel Tessler
20. Wilma Cordeiro Linhares
Série de Classes: Escriturário
Código: AF - 202.8-A
1. Jayme de Oliveira
2. Jorge Vertulli
3. Maria Gilda Soares
4. Mirlam de Menezes Silva
Classe: Escrevente Datilógrafo
Código: AF - 204.7
1. Ilma Acácia Pereira da Silva
2. Job Derzi Filho
3. Orânia Andrade Silva
Classe: Arquivista
Código: EC-303.7
1. Maria José Miranda da Silva
Classe: Servente
Código: GL-104.5
1. Ernani José de Melo
2. Geraldina Novaretti
Série de Classes: Estatística
Código: TC-1.401.17-A
1. Adalberto Caetano
2. Antônio Tavares da Silva
3. Carlos Augusto Campello
4. José Victorino Filho
5. Luiz Carlos Borges Carvalhal
6. Maria Aparecida da Cunha Giraldes
7. Marlene Martins Leão
8. Maurílio de Oliveira Borges
9. Sonia Maria Vasques Pinheiro
10. William de Góis Faraj