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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 73.875, DE 27 DE MARÇO DE 1974.
| Vigência |
Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de
acordo com o § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966,
com a nova redação a que se refere o Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de
1973,
decreta:
Art.
1º Ficam reduzidas de 25% (vinte e cinco por cento) as alíquotas a que se refere
o
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973.
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1974, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27
de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.3.1974
