1990

99.969, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
99.961, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90	Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1991.
99.960, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás} a promover aumento de capital social.
99.955, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
99.953, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providencias.
99.952, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90	Institui, na Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, Comissão Permanente de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria.
99.892, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$104.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
99.865, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.414.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
99.859, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90	Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
99.857, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90	Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica.
99.856, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
99.851, de 19.12.90 Publicado no DOU de 20.12.90	Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências.
99.799, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90	Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990.
99.796, de 14.12.90 Publicado no DOU de 14.12.90	Altera dispositivos do Regulamento para o Exército da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (R-27), aprovado pelo Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973.
99.772, de 5.12.90 Publicado no DOU de 6.12.90	Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.351.620.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
99.741, de 28.11.90 Publicado no DOU de 29.11.90	Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 900, de 24 de setembro de 1969, e os arts. 4° e 5°, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
99.710, de 21.11.90 Publicado no DOU de 22.11.90	Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
99.704, de 20.11.90 Publicado no DOU de 21.11.90	Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
99.684, de 8.11.90 Publicado no DOU de 12.11.90	Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
99.678, de 8.11.90 Publicado no DOU de 9.11.90	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.
99.677, de 8.11.88 Publicado no DOU de 9.11.88	Revoga o Decreto n° 72.898, de 9 de outubro de 1973.
99.675, de 7.11.90 Publicado no DOU de 8.11.90	Institui o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
99.673, de 7.11.90 Publicado no DOU de 8.11.90	Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.
99.672, de 6.11.90 Publicado no DOU de 7.11.90	Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
99.670, de 6.11.90 Publicado no DOU de 7.11.90	Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
99.666, de 1º.11.90 Publicado no DOU de 5.11.90	Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
99.664, de 1º.11.90 Publicado no DOU de 5.11.90	Altera o Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.
99.659, de 31.10.90 Publicado no DOU de 1º.11.90	Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.
99.658, de 30.10.90 Publicado no DOU de 31.10.90	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
99.657, de 26.10.90 Publicado no DOU de 29.10.90	Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
99.656, de 26.10.90 Publicado no DOU de 29.10.90	Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice), nos casos que menciona, e dá outras providências.
99.651, de 25.10.90 Publicado no DOU de 26.10.90	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 45.044.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
99.644, de 25.10.90 Publicado no DOU de 26.10.90	Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 24.341.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
99.636, de 24.10.90 Publicado no DOU de 25.10.90	Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 25.119.709.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
99.627, de 18.10.90 Publicado no DOU de 19.10.90	Fixa prazos de apresentação de informações relativas ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais, e dá outras providêcias.
99.621, de 18.10.90 Publicado no DOU de 19.10.90	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências.
99.626, de 18.10.90 Publicado no DOU de 19.10.90	Dispõe sobre tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades extintos e dá outras providências.
99.607, de 18.10.90 Publicado no DOU de 19.10.90	Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.
99.578, de 10.10.90 Publicado no DOU de 11.10.90	Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
99.570, de 9.10.90 Publicado no DOU de 10.10.90	Desvincula da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço social autônomo.
99.556, de 1º.10.90 Publicado no DOU de 2.10.90	Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
99.540, de 21.9.90 Publicado no DOU de 24.9.90	Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.
99.534, de 19.9.90 Publicado no DOU de 22.9.90	Promulgação da Convenção n° 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários.
99.532, de 19.9.90 Publicado no DOU de 22.9.90 e Retificado em 21.9.90	Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
99.522, de 11.9.90 Publicado no DOU de 12.9.90	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
99.509, de 5.9.90 Publicado no DOU de 6.9.90	Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
99.503, de 3.9.90 Publicado no DOU de 4.9.90	Constitui comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional.
99.489, de 30.8.90 Publicado no DOU de 31.8.90	Declara de utilidade pública o HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (BOSSOROCA/RS) e outras entidades.
99.488, de 29.8.90 Publicado no DOU de 30.8.90	Dispõe sobre os pedidos de vista pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Amazônia SUDAM e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
99.476, de 24.8.90 Publicado no DOU de 28.8.90	Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
99.475, de 24.8.90 Publicado no DOU de 28.8.90	Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.
99.467, de 20.8.90 Publicado no DOU de 21.8.90	Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
99.464, de 20.8.90 Publicado no DOU de 21.8.90	Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.
99.445, de 7.8.90 Publicado no DOU de 8.8.90	Transfere a realização da IX Conferência Nacional de Saúde.
99.438, de 7.8.90 Publicado no DOU de 8.8.90	Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. Vide texto compilado
99.431, de 31.7.90 Publicado no DOU de 1.8.90	Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985.
99.427, de 31.7.90 Publicado no DOU de 1.8.90	Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários .
99.425, de 30.7.90 Publicado no DOU de 31.7.90	Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
99.403, de 19.7.90 Publicado no DOU de 20.7.90	Altera o Decreto nº 92 503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
99.378, de 11.7.90 Publicado no DOU de 12.7.90	Altera dispositivos do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador.
99.370, de 3.7.90 Publicado no DOU de 4.7.90	Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972.
99.364, de 3.7.90 Publicado no DOU de 4.7.90	Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras providencias.
99.355, de 27.6.90 Publicado no DOU de 28.6.90	Dá nova redação aos arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99,274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis n°s 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
99.350, de 27.6.90 Publicado no DOU de 28.6.90	Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências.
99.341, de 25.6.90 Publicado no DOU de 26.6.90	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São Vicente e Cubatão no Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC.
99.295, de 12.6.90 Publicado no DOU de 13.6.90	Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
99.290, de 6.6.90 Publicado no DOU de 7.6.90	Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e dá outras providências.
99.288, de 6.6.90 Publicado no DOU de 7.6.90	Transfere atribuições, e competência, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), e de seus órgãos, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
99.278, de 6.6.90 Publicado no DOU de 7.6.90	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.
99.274, de 6.6.90 Publicado no DOU de 7.6.90	Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
99.266, de 28.5.90 Publicado no DOU de 29.5.90	Regulamenta a Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências. Vide texto compilado
99.262, de 24.5.90 Publicado no DOU de 25.5.90	Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.
99.257, de 17.5.90 Publicado no DOU de 18.5.90	Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.
99.255, de 15.5.90 Publicado no DOU de 16.5.90	Revoga parágrafo do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, que dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional.
99.250, de 11.5.90 Publicado no DOU de 14.5.90	Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.
99.244, de 10.5.90 Publicado no DOU de 11.5.90	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
99.240, de 7.5.90 Publicado no DOU de 8.5.90	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
99.239, de 7.5.90 Publicado no DOU de 8.5.90	Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
99.229, de 27.4.90 Publicado no DOU de 30.5.90	Dá nova redação ao art. 16 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.
99.226, de 27.4.90 Publicado no DOU de 30.4.90	Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
99.225, de 26.4.90 Publicado no DOU de 27.4.90	Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Vice-Presidência da República.
99.221, de 25.4.90 Publicado no DOU de 26.4.90	Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências.
99.217, de 23.4.90 Publicado no DOU de 24.4.90	Dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências.
99.214, de 19.4.90 Publicado no DOU de 11.5.90	Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto nº 99.188, de 17.março de 1990.
99.209, de 16.4.90 Publicado no DOU de 17.4.90	Regulamenta a Lei n° 8.011, de 4 de abril de 1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
99.207, de 12.4.90 Publicado no DOU de 13.4.90	Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) e dá outras providencias.
99.202, de 4.4.90 Publicado no DOU de 5.4.90	Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
99.200, de 30.3.90 Publicado no DOU de 2.4.90	Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm).
99.192, de 21.3.90 Publicado no DOU de 22.3.90	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
99.188, de 17.3.90 Publicado no DOU de 11.3.90	Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências. Vide texto compilado
99.180, de 15.3.90 Publicado no DOU de 15.3.90	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
99.157, de 12.3.90 Publicado no DOU de 13.3.90	Outorga concessão à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná.
99.066, de 8.3.90 Publicado no DOU de 9.3.90	Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
99.045, de 7.3.90 Publicado no DOU de 8.3.90	Convoca a IX Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.
99.044, de 7.3.90 Publicado no DOU de 8.3.90	Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial N° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica entre o Brasil, a Argentina e o México.
98.996, de 2.3.90 Publicado no DOU de 5.3.90	Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975.
98.976, de 21.2.90 Publicado no DOU de 22.2.90	Altera o Decreto nº 98.895, de 30 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
98.973, de 21.2.90 Publicado no DOU de 22.2.90	Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
98.972, de 21.2.90 Publicado no DOU de 22.2.90	Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
98.963, de 16.2.90 Publicado no DOU de 19.2.90	Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
98.960, de 15.2.90 Publicado no DOU de 16.2.90	Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no Estado de Roraima.
98.959, de 15.2.90 Publicado no DOU de 16.2.90	Dispõe sobre área de exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima.
98.954, de 15.2.90 Publicado no DOU de 16.2.90	Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
98.933, de 7.2.90 Publicado no DOU de 8.2.90	Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
98.932, de 6.2.90 Publicado no DOU de 7.2.90	Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., para a Fundação Santo Antônio.
98.922, de 2.2.90 Publicado no DOU de 5.2.90	Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
98.914, de 6.2.90 Publicado no DOU de 7.2.90	Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
98.897, de 30.1.90 Publicado no DOU de 31.1.90	Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.
98.895, de 30.1.90 Publicado no DOU de 31.1.90	Regulamenta a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
98.859, de 23.1.90 Publicado no DOU de 24.1.90	Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
98.830, de 15.1.90 Publicado no DOU de 16.1.90	Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
98.820, de 12.1.90 Publicado no DOU de 15.1.90	Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3).
98.816, de 11.1.90 Publicado no DOU de 12.1.90	Regulamenta a Lei n° 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
98.808, de 9.1.90 Publicado no DOU de 10.1.90	Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 7).
98.805, de 8.1.90 Publicado no DOU de 9.1.90	Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
98.799, de 5.1.90 Publicado no DOU de 8.1.90	Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo e outras entidades.