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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.393, DE 13 DE JULHO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição
Federal, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 8.066, de 6 de julho
de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), crédito suplementar, no valor de Cr$
4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), em favor de
diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da
Marinha, para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.066, de 6 de
julho de 1990.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1990
