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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.749, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e da autorização contida no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.093, de
20 de novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto
aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do
Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.049.900.000,00
(dois bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender
à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de
arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do
art. 1° da Lei n° 8.093, de 20 de novembro de 1990.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 29 de
novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1990
