DECRETO N^o 99.033, DE 5 DE MARÇO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000983/86-13 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, unidade das Faculdades Integradas Cândido Mendes, mantidas pela Sociedade Brasileira de Instrução, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1990