DECRETO N^o 99.093, DE 9 DE MARÇO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 61 de 23 de outubro de 1989, o Acordo sobre Transporte Aéreo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, a 15 de maio de 1986;

Considerando que o referido acordo entrou em vigor na forma de seu Artigo XXIV.

DECRETA:

Artigo 1º - O Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, publicado em caráter provisório, pelo Diário Oficial da União nº 99, de 27 de maio de 1986, e apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.1990

ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E

O GOVERNO DO CANADÁ

Índice

ARTIGO TÍTULO

I Definições

II Concessão de Direitos

III Quebra de Bitola

IV Designação

V Autorização

VI Revogação e Limitação de Autorização

VII Aplicação de Leis

VIII Reconhecimento de Certificados e Licenças

IX Segurança de Aviação

X Taxas aeroportuárias e sobre outras instalações

XI Capacidade

XII Estatísticas

XIII Taxas alfandegárias e outros gravames

XIV Tarifas

XV Vendas e Transferência de Receitas

XVI Representação técnica e comercial

XVII Vôos não regulares

XVIII Consultas

XIX Emendas ao Acordo

XX Solução de Controvérsias

XXI Denúncia

XXII Registro na OACI

XXIII Convenções Multilaterais

XXIV Entrada em Vigor

XXV Títulos

ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO CANADÁ

O Governo da República Federativa do Brasil

E

O Governo do Canadá,

(Aqui denominados Partes Contratantes),

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para assinaturas em Chicago, em 7 de dezembro de 1944,

Desejando concluir um Acordo Complementar à mencionada Convenção para o fim de estabelecer serviços aéreos comerciais entre a além de seus respectivos territórios,

Acordaram o seguinte:

ARTIGO I

Definições

Para os fins do presente Acordo, a menos que estabelecido da outra maneira:

a) "Autoridades Aeronáuticas" significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro da Aeronáutica, e, no caso do Canadá, o Ministro de Transporte e a Comissão Canadense de Transporte, ou, em ambos os casos, qualquer outra autoridades, ou pessoa, com poderes de exercer as funções atualmente desempenhadas por essas autoridades;

b) "Serviços Acordados", significa os serviços aéreos regulares, nas rotas especificadas no Anexo deste Acordo, para o transporte de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação;

c) "Acordo" significa o presente Acordo, o seu Anexo e quaisquer emendas a este Acordo e a seu Anexo;

d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional aberta para assinaturas, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado nos termos do Artigo 90 dessa Convenção e qualquer emenda a esses Anexos ou à Convenção, nos termos dos Artigos 90 e 94, desde que esses Anexos e emendas tenham sido adotados pelas duas Partes Contratantes;

e) "Empresa Designada" significa a empresa aérea que tenha sido designada e autorizada nos termos dos Artigos IV e V deste Acordo;

f) "Tarifa" significa o preço a ser pago pelo transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições sob as quais este preço se aplica, incluindo, em cumprimento às leis e aos regulamentos internos, os preços e as condições de agenciamento e outros serviços realizados pelo transportador relacionado com o transporte aéreo, mas excluindo a remuneração e as condições de transporte de mala postal;

g) "Território", "Serviço Aéreo", "Serviço Aéreo Internacional", "Empresa Aérea", "Pouso para fins não comerciais" deverão ter os significados especificados nos Artigos 2 e 96 da Convenção;

h) "Quebra de Bitola" significa a operação de um dos serviços acordados por empresa designada, de modo que um trecho da rota seja operado, consoante o Artigo III deste Acordo, por aeronave de capacidade diferente daquela utilizada em outro trecho.

ARTIGO II

Concessão de Direitos

1. Cada Parte Contratante concede á outra Parte Contratante, salvo estipulação em contrário no Anexo, os seguintes direitos para a exploração de serviços aéreos internacionais pela empresa, ou pelas empresas designadas, pela outra Parte Contratante:

a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante;

b) pousar, no citado território, para fins não comerciais; e

c) pousar, no citado território, na exploração das rotas especificadas no Anexo, com o objetivo de embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e mala postal, transportado separadamente ou em combinação.

2. Nenhum dispositivo do parágrafo 1 deste Artigo conferirá a empresa aérea designada de uma Parte Contratante o privilégio de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, carga e mala postal destinados a outro ponto no território daquela Parte Contratante.

ARTIGO III

Quebra de Bitola

Uma empresa designada de uma Parte Contratante poderá efetuar a quebra de bitola em qualquer ponto da rota especificada, desde que observadas as seguintes condições:

a) quando justificado por razões de economia operacional;

ii) que a capacidade da aeronave utilizada no trecho da rota mais distante do território da Parte Contratante, que designou a empresa, não seja da capacidade superior àquela da aeronave utilizada no trecho mais próximo;

iii) que a aeronave de menor capacidade deve operar, unicamente, em conexão com a aeronave de maior capacidade, sendo os horários programados para tal; a primeira aeronave chegará ao ponto de conexão com o objetivo de transportar tráfego transferido de, ou a ser transferido para, aeronave de maior capacidade; e sua capacidade será determinada levando em conta este objetivo;

iv) que haja um adequado volume de tráfego em trânsito de, ou para, outro território;

v) que a empresa aérea não faça propaganda para o público ou indique por outro meio que o serviço se origina na escala em que ocorre a troca de aeronave, a menor que permitido no Anexo;

vi) que, em conexão com o vôo de aeronave que ingressa no território da outra Parte Contratante, somente um vôo poderá ser realizado partindo daquele território, a não ser que a Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante autorize a operação de mais de um vôo; e

vii) que os dispositivos do Artigo XI do presente Acordo regerão todas as operações feitas com quebra de bitola.

ARTIGO IV

Designação

Cada Parte Contratante terá o direito de designar, por nota diplomática, uma empresa aérea, ou empresas aéreas, para operarem os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo para aquela Parte Contratante e de substituir outra empresa aérea por aquela previamente designada. O número de empresas designadas por cada Parte Contratante não deverá exceder a dois (2), em qualquer momento.

ARTIGO V

Autorização

1. Após o recebimento da notificação de designação, ou da substituição, nos termos do Artigo IV deste Acordo, as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante deverão, de acordo com suas leis e regulamentos, conceder, sem demora, à empresa aérea, ou às empresas aéreas designadas, as autorizações necessárias para a exploração dos serviços acordados, para os quais a referida empresa aérea tenha sido designada.

2. Ao receber as referidas autorizações, a empresa aérea poderá iniciar, a qualquer momento, a exploração dos serviços acordados, total ou parcialmente, bastando que a empresa aérea satisfaça os requisitos previstos neste Acordo e que as tarifas seja fixadas, em consonância com as disposições do Artigo XIV do presente Acordo.

ARTIGO VI

Revogação e Limitação da Autorização

1. As Autoridades Aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de negar a concessão das autorizações mencionadas no Artigo V deste Acordo com relação à empresa aérea designada pela outra Parte Contratante, de revogar, ou de suspender, tais autorizações, ou de impor condições, em caráter temporário ou permanente:

a) se a empresa aérea não lograr comprovar perante as referidas Autoridades Aeronáuticas que ela cumpre com as leis e regulamentos aplicados regularmente por aquelas Autoridades, nos termos da Convenção;

b) se a empresa aérea não cumprir as leis e regulamentos daquela Parte Contratante;

c) se não tenha sido demonstrado que uma parte substancial da propriedade e o controle efetivo da empresa aérea pertençam à Parte Contratante, que a designou, ou a seus nacionais; e

d) se a empresa aérea, de qualquer forma, deixar de operar conforme as condições prescritas neste Acordo.

1. Salvo a necessidade de se impor medidas imediatas para evitar infrações às leis e regulamentos acima mencionados, os direitos enumerados no parágrafo 1 deste Artigo somente serão exercidos após a realização de consultas com as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, em conformidade com o Artigo XVIII deste Acordo.

ARTIGO VII

Aplicação de Leis

1. As leis, regulamentos e práticas de uma Parte Contratante relativos è entrada em seu território, permanência ou saída de aeronaves engajadas na navegação aérea internacional, ou à operação e à navegação de tais aeronaves deverão se aplicar à empresa aérea designado, ou às empresas designadas, da outra Parte Contratante, durante á entrada, saída e permanência no seu território.

2. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativo à entrada, liberação, trânsito, imigração, passaportes, alfândega e quarentena deverão ser respeitados pela empresa aérea designada, ou pelas empresas designadas, da outra Parte Contratante, pelas tripulações e pelos passageiros, e serão aplicados à carga e à mala postal em trânsito, na entrada, na saída e no interior do território daquela Parte Contratante.

3. Os passageiros em trânsito pelo território de qualquer Parte Contratante estarão sujeitos, unicamente, a um controle simplificado. As bagagens e cargas em trânsito direito estarão isentas de direitos alfandegários e de outras taxas similares.

ARTIGO VIII

Reconhecimento de Certificados e Licenças

1. Os certificados de navegabilidade, as cartas de habilitação e as licenças expedidas, ou revalidadas, por uma Parte Contratante e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o fim de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo, desde que tais certificados e licenças tenham sido expedidos ou revalidados, em conformidade com as normas estabelecidas pela Convenção. Cada Parte Contratante se reserva o direito, entretanto, de não reconhecer, relativamente ao sobrevôo de seu território, as cartas de habilitação e as licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante.

2. Se os privilégios, ou condições das licenças, ou certificados, mencionados no parágrafo 1 supra, expedidos pelas Autoridades Aeronáuticas de uma Parte Contratante a qualquer pessoa, ou à empresa aérea designada, ou relativa à aeronave explorando os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo, permitam uma diferença com relação às normas estabelecidas na Convenção havendo tal diferença sido notificada à Organização da Aviação Civil Internacional, as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante poderão, se necessário, solicitar consultas com as Autoridades Aeronáuticas daquela Parte Contratante, em conformidade com o Artigo XVIII deste Acordo, a fim de assegurar que a citada prática lhes é aceitável. Caso não se lograr, através de consultas negar as autorizações referidas no Artigo V deste Acordo, revogar, ou suspender tais autorizações, ou impor condições, em caráter temporário ou permanente.

ARTIGO IX

Segurança de Aviação

1. As Parte Contratantes agirão em conformidade com as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinado em Tóquio, a 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinado na Haia, a 16 de dezembro de 1970, e da Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinado em Montreal, a 23 de setembro de 1971.

2. As Partes Contratantes acordam se ajudar mutuamente, conforme necessário, para evitar o apoderamento ilícito de aeronaves e outros atos ilícitos contra a segurança de aeronaves, aeroportos e instalações de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação.

3. Na ocorrência de um incidente, ou ameaça de incidente, de apoderamento ilícito de aeronave, ou outro ato ilícito contra a segurança de aeronave, aeroportos e instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes se auxiliarão mutuamente, mediante a concessão de facilidades de comunicações, para por fim, de maneira rápida e segura, a tal incidente, ou ameaça existente.

4. Cada Parte Contratante concorda em acatar as medidas de segurança exigida pela outra Parte Contratante para o ingresso no seu território e em tomar as medidas adequadas para revistar passageiros e suas bagagens de mão. Cada Parte Contratante acolherá, favoravelmente, todo pedido da outra Parte Contratante, no tocante a medidas especiais de segurança para a proteção de suas aeronaves ou de seus passageiros, em caso de ameaça específica.

5. As Partes Contratantes agirão de forma compatível com as disposições sobre segurança de aviação estabelecidas pela Organização de Aviação Civil Internacional. No caso de uma Parte Contratante não observar aquelas disposições, a outra Parte Contratante poderá, se necessário, solicitar consultas com aquela Parte Contratante. A menos que acordado de forma distinta pelas Partes Contratantes, tais consultas terão início dentro de sessenta (60) dias da data do recebimento de solicitação. Caso não se logre, através das consultas, um entendimento em matéria de segurança, poderão as Autoridades Aeronáuticas da Parte Contratante, que solicitaram as consultas, negar as autorizações referidas no Artigo V deste Acordo com respeito à empresa aérea designada pela outra Parte Contratante, revogar, ou suspender, tais autorizações, ou impor condições, em caráter temporário ou permanente.

ARTIGO X

Taxas aeroportuárias e sobre outras instalações

1. As taxas cobradas no território de uma Parte Contratante à aeronave de empresa aérea, ou empresas aéreas designadas, pela outra Parte Contratante, para uso de aeroportos e de outras facilidades, não serão superiores às taxas impostas à aeronave da empresa aérea nacional da primeira Parte Contratante, empregada em serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas entre as autoridades aeroportuárias competentes e as empresas aéreas designadas, que utilizam os serviços e as facilidades e, nos casos em que for factível, por intermédio das organizações representativas das empresas aéreas.

3. Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência a sua empresa aérea, ou a outra empresa, em detrimento da empresa aérea designada pela outra Parte Contratante engajada em serviços internacionais semelhantes, na aplicação de regulamentos relativos, a alfândega, imigração, quarentena e outros serviços, ou de regulamentos relativos a utilização de aeroportos, aerovias, serviços de tráfego aéreo a demais facilidades sob o controle daquela Parte Contratante.

ARTIGO XI

Capacidade

1. As empresas aéreas designadas por ambas as Partes Contratantes gozarão de um tratamento justo e eqüitativo para explorarem os serviços acordados.

2. Os serviços acordados a serem operados pelas empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes terão como objetivo primário o oferecimento, com base em razoáveis coeficientes de aproveitamento, de uma capacidade adequada para atender a demanda atual e previsível para o transporte de passageiros, carga e mala postal entre os territórios das Partes Contratantes.

3. Cada Parte Contratante e suas empresas aéreas designadas levarão em consideração os interesses da outra Parte Contratante e de suas empresas aéreas designadas, de modo a não afetar indevidamente os serviços oferecidos por esta última.

4. Salvo disposição em contrário prevista no Anexo deste Acordo, a capacidade a ser oferecida nas rotas especificadas será aprovada pelas Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes e levará em consideração os princípios estipulados neste Artigo e os interesses das empresas aéreas designadas.

ARTIGO XII

Estatísticas

1. As Autoridades Aeronáuticas de cada Parte Contratante, fornecerão, ou solicitação, às suas designadas, que forneçam às Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, dados estatísticos periódicos ou específicos, que possam ser considerados necessários para rever a operação dos serviços acordados, incluindo, mas não se limitando a, dados estatísticos relacionados ao tráfego transportado por suas empresas aéreas designadas entre pontos nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo.

2. Os métodos de transmissão dos dados estatísticos serão acordados entre as Autoridades Aeronáuticas, devendo ser implementados, sem demora, após o ínício, parcial ou total, das operações nos serviços acordados por empresa aérea designada de uma ou de ambas as Partes Contratantes.

ARTIGO XIII

Taxas alfandegárias e outros gravames

1. Em base de reciprocidade, cada Parte Contratante deverá isentar a empresa, ou as empresas aéreas designadas, da outra Parte Contratante até o limite mais amplo permitido pela legislação nacional, das restrições à importação, dos direitos alfandegários, dos impostos de consumo, das despesas de inspeção e de outros gravames e taxas incidentes sobre a aeronave, combustíveis, lubrificantes, provisões técnicas de consumo, sobressalentes, incluindo motores, equipamento de uso regular, suprimentos de bordo (incluindo bebidas, fumo e outros produtos destinados à venda aos passageiros em quantidades limitadas durante o vôo) e outros artigos, para uso exclusivo, relacionados com a operação ou a manutenção da aeronave da empresa, ou das empresas aéreas designadas, da Parte Contratante que explora os serviços acordados, assim como bilhetes aéreos, conhecimentos aéreos e qualquer material impresso com o símbolo da companhia e material publicitário distribuído, gratuitamente, pela empresa aérea designada.

2. As isenções concedidas pelo presente Artigo se aplicarão aos itens referidos no parágrafo 1 deste Artigo:

a) introduzidos no território de uma Parte Contratante pela empresa, ou pelas empresas aéreas designadas, da outra Parte Contratante, ou por conta das mesmas;

b) mantidos a bordo da aeronave da empresa, ou das empresas aéreas designadas, de uma Parte Contratante, no momento da chegada e da partida do território da outra Parte Contratante;

c) colocados a bordo da aeronave da empresa, ou das empresas aéreas designadas, por uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante para serem utilizados na operação dos serviços acordados;

d) independente de tais itens serem ou não consumidos totalmente no território da Parte Contratante concedente da isenção, contanto que os artigos não sejam alienados no território da referida Parte Contratante.

1. Os equipamentos normais de bordo, bem como os materiais e as provisões, que se encontrem a bordo de aeronave da empresa, ou das empresas aéreas designadas, de qualquer Parte Contratante poderão unicamente ser descarregados no território da outra Parte Contratante com o consentimento das autoridades aduaneiras daquele território. Nesse caso, poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades, até o momento em que sejam reexportados, ou de qualquer forma utilizados, de acordo com os regulamentos aduaneiros.

ARTIGO XIV

Tarifas

1. As tarifas a serem aplicadas para o transporte nos serviços acordados de e para o território da outra Parte Contratante serão estabelecidas em nível razoável, levando-se em consideração todos os fatores relevantes, inclusive os interesses dos usuários, o custo de operação, lucro razoável, características do serviço e, quando adequado, as tarifas cobradas por outras empresas aéreas, operando na mesma rota, ou em trechos da rota.

2. As tarifas mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo serão acordadas, se possível pelas empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes; tal acordo será alcançado, quando possível, através do mecanismo internacional de coordenação tarifária da Associação Internacional de Transporte Aéreo. Salvo determinação em contrário na aplicação do parágrafo 4 deste Artigo, cada empresa aérea designada será responsável somente perante as suas Autoridades Aeronáuticas pela justificativa e pelo caráter razoável das tarifas aprovadas.

3. As Tarifas assim fixadas serão submetidas e recebidas pelas Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes pelo menos quarenta e cinco (45) dias antes da data prevista para sua vigência; em casos especiais, as Autoridades Aeronáuticas poderão aceitar um prazo menor. Se dentro de trinta (30) dias da data do recebimento, as Autoridades Aeronáuticas de uma Parte Contratante não tiverem notificado as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante de seu desacordo com a tarifa submetida, a mesma será considerada aceita e entrará em vigor na data indicada da tarifa proposta. Se um prazo mais curto houver sido acordado pelas Autoridades Aeronáuticas para a submissão de uma tarifa, poderá ser igualmente aceito que o prazo para a notificação de desacordo seja inferior a trinta (30) dias.

4. Se uma tarifa não puder ser fixada em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, ou se no período previsto no parágrafo 3 deste Artigo um aviso de desacordo tenha sido dado, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes deverão esforçar-se para fixar a tarifa de comum acordo. Consultas entre as Autoridades Aeronáuticas serão realizadas, em conformidade com Artigo XVIII deste Acordo.

5. Se as Autoridades Aeronáuticas não puderem chegar a um acordo a respeito da tarifa que lhes tenha sido submetida, nos termos do parágrafo 3 deste Artigo, nem sobre a fixação de qualquer tarifa, nos termos do parágrafo 4 deste Artigo, a divergência deverá ser solucionada, em conformidade com as disposições do Artigo XX deste Acordo.

6. a) Nenhuma tarifa vigorará se as Autoridades Aeronáuticas de qualquer uma das Partes Contratantes estiverem em desacordo com a mesma, salvo as disposições previstas no parágrafo 3 do Artigo XX deste Acordo.

b) As tarifas fixadas conforme as disposições do presente Artigo permanecerão em vigor, até que novas tarifas sejam estabelecidas, nos termos das disposições deste Artigo, ou do Artigo XX deste Acordo.

7. Se as Autoridades Aeronáuticas de uma Parte Contratante demonstrarem sua insatisfação com uma tarifa fixada, as Autoridades Aeronáuticas da outra Parte Contratante serão notificadas e as empresas aéreas designadas se esforçarão, se lhes for pedido, para chegar a um entendimento. Se, no prazo de noventa (90) dias a contar da data do recebimento da notificação, a nova tarifa não puder ser fixada, em conformidade com as disposições previstas nos parágrafos 2 e 3 deste Artigo, o procedimento indicado nos parágrafos 4 e 5 deste Artigo será aplicado.

8. As Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes se esforçarão para assegurar que:

a) as tarifas cobradas e recebidas correspondam às tarifas acordadas por ambas as Autoridades Aeronáuticas;

b) nenhuma empresa aérea conceda abatimentos sobre tais tarifas.

ARTIGO XV

Vendas e Transferência de Receitas

1. Cada empresa designada terá o direito de proceder à comercialização do transporte aéreo no território da outra Parte Contratante, de forma direta, ou a sua discrição, através de seus agentes. Cada empresa aérea designada terá o direito de comercializar os serviços de transporte aéreo na morda daquele território, ou a sua discrição, e desde que permitido pelas leis nacionais daquele território, em moeda livremente conversível de outros paises e, do mesmo modo, qualquer pessoa poderá adquirir livremente os serviços de transporte em moedas aceitas para venda por aquela empresa aérea.

2. Em conformidade com os respectivos regulamentos sobre câmbio aplicáveis a todos os países em circunstâncias analógicas, cada empresa aérea designada terá o direito, a qualquer momento, de converter e de transferir para o seu país as receitas obtidas com a comercialização dos serviços de transporte de passageiros, carga e mala postal, deduzidas as despesas feitas no território da outra Parte Contratante. A convenção e a transferência serão efetuadas imediatamente, em conformidade com as formalidades em vigor e às taxas de Câmbio para pagamentos correntes vigentes no momento da convenção. As despesas correspondentes a tais transações não deverão ser superiores àquelas cobradas a qualquer empresa aérea, que explora serviços internacionais.

ARTIGO XVI

Representação técnica e comercial

1. A empresa aérea, ou as empresas aéreas designadas, de uma Parte Contratante poderão, em base de reciprocidade, manter território da outra Parte Contratante representantes e pessoal técnico, operacional e comercial, necessários para a exploração dos serviços acordados.

2. As necessidades de pessoal poderão, à discrição da empresa aérea designada de uma Parte Contratante, ser atendidas por seus próprios funcionários, ou pelos serviços de qualquer Organização, companhia ou empresa aérea da outra Parte Contratante.

3. Os referidos representantes e funcionários estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor na outra Parte Contratante e, de acordo com tais leis e regulamentos, cada Patê Contratante deverá, em base de reciprocidade e, sem demora, fornecer as carteiras profissionais, os vistos para trabalhar, ou outros documentos semelhantes aos representantes e funcionários mencionados no parágrafo 1 desde Artigo.

4. Ambas as Partes Contratantes isentarão o pessoal empregado na prestação de serviços temporários das exigências da carteira profissional, vistos e outros documentos, excetuando-se circunstâncias especiais determinadas pelas autoridades nacionais competentes. Tais as carteiras, vistos ou documentos deverão ser fornecidos, sem demora, de modo a não retratar o ingresso no país do pessoal interessado.

Artigo XVII

Vôos não regulares

1. As disposições previstas nos Artigos VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI e XVIII desde Acordo se aplicarão, também, para os vôos não regulares ("charter") operados por empresa transportadora de uma Parte Contratante, bem como à empresa aérea que realiza vôos.

2. As disposições do parágrafo 1 desde Artigo não deverão afetar as leis nacionais nem os regulamentos referentes aos direitos dos transportadores aéreos de efetuar vôos não regulares, ou a atuação de transportadores aéreos ou de interessados na organização de tais operações.

Artigo XVIII

Consultas

1. No espírito de estreita colaboração, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes deverão se consultar, periodicamente, com vistas a assegurar a implementação e o cumprimento satisfatório das disposições deste Acordo e do seu Anexo.

2. As referidas consultas terão início no prazo de sessenta (60) dias da data de recebimento do pedido correspondente, a não ser que seja acordado de outra forma pelas Partes Contratantes.

Artigo XIX

Emendas ao Acordo

Se uma das Partes Contratantes julgar desejável a modificação de qualquer disposição deste Acordo, poderá solicitar consultas com a outra Parte Contratante. As referidas consultas, que poderão ser entre Autoridades Aeronáuticas e se efetuar através de negociações, ou de correspondência, terão início no prazo de sessenta (60) dias da data do pedido. Qualquer modificação acordada com base nas consultas vigorará após a confirmação por troca de notas diplomáticas.

Artigo XX

Solução de Controvérsia

1. Se qualquer divergência surgir entre as Partes Contratantes relativamente à interpretação ou à aplicação deste Acordo, as Partes Contratantes envidarão, em primeiro lugar, esforços para solucioná-la mediante negociação.

2. Se as Partes Contratantes não obtiverem uma solução mediante negociação, elas poderão concordar em submeter a divergência à decisão de uma pessoa ou órgão, ou então qualquer Parte Contratante poderá submeter a divergência á decisão de um Tribunal de três árbitros, um a ser nomeado por cada Parte Contratante e o terceiro a ser indicado pelos dois árbitros nomeados. Cada uma das Partes Contratantes nomeará um arbitro no prazo de sessenta (60) dias a contar da data em que uma delas receba da outra Parte Contratante, pela via diplomática, o pedido de arbitragem da divergência e o terceiro árbitro será indicado dentro do período posterior de sessenta (60) dias. Se qualquer das Partes Contratantes não nomear o seu arbitro dentro do prazo especificado, ou se o terceiro árbitro não for indicado dentro do prazo especificado, o Presidente do Conselho da Organização Internacional de Avaliação Civil poderá, a pedido de qualquer das Partes, indicar um árbitro deverá ser um nacional de um terceiro Estado, atuará como Presidente do Tribunal e escolherá o local da arbitragem.

3. As Partes Contratantes se comprometem a conformar-se com qualquer decisão dada nos termos do parágrafo 2 desde Artigo.

4. As despesas do Tribunal serão repartidas, igualmente, entre as Partes Contratantes.

Artigo XXI

Denúncia

Cada Parte Contratante poderá, a qualquer momento, após a entrada em vigor deste Acordo, notificar a outra Parte, por escrito, pelos canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar este Acordo; tal notificação será feita, simultaneamente. À Organização de Aviação Civil Internacional. O Acordo deixará de viger um (1) ano após a data do recebimento da notificação pela Parte Contratante, a menos que seja retirada, de comum acordo, antes de expirar esse período. Se o recebimento da notificação não for acusado pela outra Pare Contratante, essa notificação deverá ser considerada recebida catorze(14) dias após seu recebimento pela Organização de Aviação civil Internacional.

Artigo XXII

Registro na OACI

O presente Acordo e quaisquer emendas ao mesmo deverão ser registrados na Organização de Avaliação de Aviação Civil Internacional.

Artigo XXIII

Convenções Multilaterais

Se uma Convenção aeronáutica multilateral entrar em vigor para ambas as Partes Contratantes, as disposições de tal Convenção deverão prevalecer. Consultas, em conformidade com o Artigo XIX deste Acordo, poderão ser realizadas para determinar o grau em que este Acordo é afetado pelas disposições da convenção multilateral.

Artigo XXIV

Entrada em vigor

O presente Acordo será aplicado provisoriamente, pelas autoridades brasileiras e canadenses, nas suas respectivas áreas de competência, desde a data da sua assinatura; e entrará em vigor, quando as Partes Contratantes forem mutuamente notificadas, através dos canais diplomáticos, do cumprimento de suas formalidades constitucionais.

Artigo XXV

Títulos

Os títulos utilizados neste Acordo servem, unicamente, de referência.

Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos assinam, o presente Acordo.

Feito, em duplicata, em Brasília, aos dias do mês de maio de 1986, nos idiomas português, inglês e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPUBLICA PELO GOVERNO DO
FEDERATIVA DO BRASIL: CANADÁ

Roberto de Abreu Sodré Anthony Tudor Eyton  

ANEXO

SEÇÃO I

Rota a ser operada pela empresa aérea, ou pelas empresas aéreas, designadas pela República Federativa do Brasil:

Pontos Iniciais          Pontos Intermediários        Pontos no Canadá       Pontos Além

Pontos no a serem acordados Montreal, a serem

Brasil Toronto acordados  

Notas

1. Qualquer ponto, ou pontos acima especificados poderão ser omitidos em qualquer, ou em todos os serviços, mas todos os serviços deverão se originar ou terminar no Brasil.

2. Os Serviços em Toronto serão operados em período diurno e no terminal aceitável pela direção do aeroporto, em conformidade com as exigências do Governo do Canadá, no tocante às exceções à moratória sobre o acesso de novas empresas aéreas estrangeiras ao Aeroporto Internacional de Pearson (Toronto).

3. Para fins do Artigo XI, a empresa aérea, ou a empresas aéreas, destinadas pela República Federativa do Brasil, terão o direito de operar duas freqüências semanais, em cada direção, com equipamento "DC-10", ou equivalente. Qualquer modificação de freqüência e da capacidade estabelecidas será determinada, em conformidade com as disposições do Artigo XI.

4. A empresa aérea, ou empresas aéreas, destinadas pelo Brasil deverão apresentar os honorários às autoridades aeronáuticas do Canadá, segundo os regulamentos canadenses. Os referidos horários incluirão todos os dados relevantes, tais como, tipo, modelo e configuração da aeronave, freqüências dos serviços e pontos a serem operados. Os horários deverão ser aceitos, ou aprovados, se estiverem em conformidade com as disposições deste Anexo.

ANEXO

SEÇÃO II

Rota a ser operada pela empresa aérea, ou pelas empresas aéreas, designadas pelo Canadá:  

Pontos Iniciais           Pontos Intermediários         Pontos no Brasil        Pontos Além  

Pontos no a serem acordados Rio de Janeiro, a serem

Canadá São Paulo acordados  

Notas:

1. Qualquer ponto, ou pontos, acima especificados poderão ser omitidos em qualquer, ou todos os serviços, mas todos os serviços deverão originar, ou terminar, no Canadá.

2. Para fins do Artigo XI, a empresa aérea, ou empresas aéreas, designadas pelo Canadá terão direito de operar duas freqüências semanais, em cada direção, com equipamento "DC-10", ou equivalente. Qualquer modificação da freqüência e da capacidade estabelecidas será determinada em conformidade com as disposições do Artigo XI.

3. A empresa aérea, ou empresas aéreas, designadas pelo Canadá deverão apresentar os honorários às autoridades aeronáuticas do Brasil, segundo os regulamentos brasileiros. Os referidos horários incluirão todos os dados relevantes, tais como, tipo, modelo e configuração da aeronave, freqüência dos serviços e pontos a serem operados. Os horários deverão ser aceitos, ou aprovados, se estiverem em conformidade com as disposições deste Anexo.