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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.697, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 7°, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n°
7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta
e dois milhões, oitenta e cinco mil cruzeiros), para atender às programações
indicadas no Anexo I e II deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação
de recursos diretamente arrecadados de Outras Fontes, na forma do Anexo III
deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de
novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1990
