DECRETO N^o 99.256, DE 15 DE MAIO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. É revogado o Decreto nº 99.251, de 11 de maio de 1990.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1990