|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 99.182, DE 15 DE MARÇO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto nº 2.092 de 1996. (Produção de efeito) |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, incisos I e
II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados relativas às mercadorias indicadas no anexo,
de acordo com os códigos de classificação da Tabela de Incidência aprovada pelo
Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de
1988, com as modificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
efetuadas pelas Resoluções n°s 77, de 15 de dezembro de 1988, e 78, de 30 de
novembro de 1989, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura.
Art. 2° Este decreto entra em vigor em 1° de abril de 1990.
Brasília, 15 de março de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.3.1990 e republicado em 26.3.1990
*
