|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 99.783, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 7°, incisos II, III e IV, da Lei n°
8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da Republica,
crédito suplementar de Cr$ 20.178.000,00 (vinte milhões, cento e setenta e oito
mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste
decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do
disposto no artigo anterior são os provenientes de saldos de exercícios
anteriores, de convênios celebrados com órgãos federais e não federais, de
excesso de arrecadação de receitas próprias e de outras receitas na forma dos
Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1990
