DECRETO N^o 99.297, DE 12 DE JUNHO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 2° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, bem assim no art. 5°, inciso I, do Decreto n° 99.296, de 12 de junho de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado, nos termos do anexo, o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, prevista no art. 19 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.1990

REGIMENTO INTERNO
(Anexo ao Decreto n° 99.297, de 12 de junho de 1990)

Art. 1° A Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, de que trata o art. 19 do Decreto n° 99.188 de 17 de março de 1990, vincula-se ao Gabinete Pessoal do Presidente da República e efetuará todos os processos licitatórios, de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, relativos à contratação de serviços de publicidade ou promoção de atos, programas, obras e campanhas pretendidas pelos referidos órgãos.

Art. 2° A Comissão compõe-se de seu Presidente e três membros, todos vinculados ao Serviço Público Federal e designados pelo Presidente da República, indicados pelo Chefe de seu Gabinete Pessoal.

§ 1° A designação do Presidente e dos membros da Comissão será válida pelo período de um ano.

§ 2° A participação na Comissão será considerada relevante serviço prestado à Administração Pública Federal e não será remunerada.

Art. 3° A Comissão atuará mediante provocação formal do Gabinete Pessoal do Presidente da República, em processo instituído com a documentação proveniente do órgão solicitante.

Art. 4° Compete à Comissão:

I - processar e julgar os certames de pré-qualificação de agências e agenciadores de publicidade, para atendimento dos órgãos referidos no art. 1°;

II - manter cadastro de agências e agenciadores pré-qualificados para prestar serviços de publicidade a cada órgão, procedendo às inclusões e cancelamentos subseqüentes;

III - elaborar os editais e instrumentos contratuais relativos às licitações de serviços de publicidade necessários aos órgãos referidos no art. 1°;

IV - processar as licitações referidas no inciso III, submetendo os projetos concorrentes à Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Licitação para sua pré-classificação (art. 4° do Decreto n° 99.296, de 12 de junho de 1990);

V - julgar as licitações e encaminhar o processo à deliberação da autoridade competente, no órgão de origem;

VI - aplicar as sanções de que trata o art. 74 do Decreto-Lei n° 2.300, de 1986, às agências e aos agenciadores incluídos no cadastro referido no inciso II;

VII - decidir sobre os recursos interpostos contra os seus próprios atos e, mantida a decisão, submetê-los:

a) à autoridade referida no inciso V, quando se tratar de julgamento das propostas; e

b) ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, nos demais casos;

VIII - conduzir os processos de renovação ou prorrogação dos contratos resultantes dessas licitações.

§ 1° No exercício da competência referida no inciso I deste artigo, a Comissão observará as normas definidas no Decreto n° 99.257, de 17 de maio de 1990, cujas disposições se aplicam aos órgãos referidos no art. 1° deste regimento, no que couber.

§ 2° O cadastro de que trata o inciso II agrupará as agências e os agenciadores, de acordo com o órgão perante o qual estejam pré-qualificados.

Art. 5° A homologação do resultado da licitação e a adjudicação dos serviços serão procedidas pela autoridade competente do órgão no qual se originou o processo.

Art. 6° A tramitação dos processos de licitação de serviços de publicidade será definida em ato do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.