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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.162, DE 12 DE MARÇO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item
IV, da Constituição, e nos termos do DecretoLei n° 938, de 8 de dezembro de
1938, e tendo em vista o que consta do Processo n° 27100.002997/8957,
DECRETA:
Art. 1° É concedida à MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA S.A., com sede no Município
de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, autorização para funcionar como
empresa de energia elétrica, concessionária de serviços públicos de energia
elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Decreto n° 24.643, de 10 de
julho de 1934 (Código de Águas), leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante
Fialho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.3.1990
