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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.510, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.02.1991. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso IV, da Lei nº
7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999,
de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00 (vinte e oito bilhões, trezentos e
noventa e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das contribuições para os
Programas PIS/PASEP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º
da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1990
