DECRETO N^o 99.404, DE 19 DE JULHO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto nº 99.261, de 23 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.

Art. 2º. A Missão Diplomática de que trata o artigo anterior terá sede na Cidade de Windhoek.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1990