DECRETO N^o 99.434, DE 31 DE JULHO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.014730/89­71,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Escola Técnica Federal do Pará, autarquia criada nos termos da Lei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto­Lei n° 796, de 27 de agosto de 1969, autorizada a organizar e mantercursos de nível superior de ensino, observado o disposto no Decreto­Lei n° 547, de 18 de abril de 1969.

Art. 2° A Escola Técnica Federal do Pará, submetida ao regime jurídico previsto no art. 4° da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990