DECRETO Nº 99.177, DE 15 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de fiscalização e cumprimento da vedação constitucional
de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, os órgãos da
Administração Pública Federal direta, as autarquias, as fundações e empresas
públicas e as sociedades de economia mista são obrigados a fornecer informações
sobre o seu pessoal, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração
Federal, da Presidência da República.
(Revogado
pelo Decreto nº 10.473, de 2020)
Vigência
Art. 2º A apuração da acumulação será de responsabilidade:
I - do órgão ou entidade que efetuou o último provimento, no
caso de cargos ou empregos públicos federais; e
II - dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo, das autarquias e das fundações, nos casos de acumulação de
cargo ou emprego federal com outro da Administração Pública direta ou indireta
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º
A
responsabilidade pela apuração de casos de acumulação de cargos e empregos
federais e a desses com outros de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios,
caberá aos órgãos de pessoal das entidades federais, preferencialmente aqueles
que realizaram o último provimento.
(Redação da pelo Decreto nº 99.210, de 1990)
(Revogado
pelo Decreto nº 10.473, de 2020)
Vigência
Parágrafo único. À Secretaria da Administração Federal
competirá a coordenação, a orientação, a supervisão e o controle da apuração da
acumulação a que se refere este artigo, podendo estabelecer prazos e condições
julgados necessários para sua execução.
(Redação da pelo Decreto nº 99.210, de 1990)
(Revogado
pelo Decreto nº 10.473, de 2020)
Vigência
Art. 3º As Secretarias de Controle Interno promoverão a responsabilidade dos
dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita, para
aplicação das sanções cabíveis.
(Revogado
pelo Decreto nº 10.473, de 2020)
Vigência
Art. 4º A partir de 1º de maio de 1990, o valor da retribuição paga pelo exercício de cargo ou função de confiança em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não poderá ser superior ao valor da remuneração percebida pelo ocupante de cargo ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6.
Art. 5º Até o dia 15 de abril de 1990 os órgãos da Administração Pública
Federal direta. autárquica e fundacional, inclusive as que se refere a
Lei nº
7.596 de 10 de abril de 1987, cujas tabelas salariais incluírem cargos com
retribuição superior à prevista no art. 4º, proporão à Secretaria de
Administração Federal a reestruturação das respectivas tabelas.
(Revogado
pelo Decreto nº 10.473, de 2020)
Vigência
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1990